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Questões de Concurso sobre Despesa Pública (Art. 15 ao Art. 24)
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Assinale a opção correta a respeito da Lei de Responsabilidade Fiscal.
A
São despesas discricionárias incrementais as despesas correntes derivadas de lei, de medida provisória ou de ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por período superior a dois exercícios.
B
O benefício ou serviço relativo à seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido, sem a indicação da fonte de custeio total.
C
O ato que provoque aumento da despesa com pessoal e que não esteja de acordo com o limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo será cancelado depois de transcorrido o processo administrativo contra o gestor da unidade administrativa.
D
Os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias são instrumentos de transparência da gestão fiscal.
E
Os balanços do Banco Central do Brasil devem conter notas explicativas com informações sobre os custos da emissão de papel moeda e da manutenção das reservas cambiais e sobre os índices de inadimplência dos títulos do Tesouro.
Com relação à lei de responsabilidade fiscal, consideram-se obrigatórias de caráter continuado as despesas:
A
Que instituíram programas sociais e que se desfeitas sejam suscetíveis de causar lesão irreparável a maioria beneficiada por ela;
B
Que são correntes e derivam da lei, de medida provisória ou de ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios;
C
Que são correntes, independente de lei;
D
Atinentes a qualquer exercício, mas derivadas de lei, de medida provisória ou de ato administrativo normativo;
E
Que aumentam as já existentes.
Caso as despesas de pessoal de um ente da
Federação exceda, em determinado período de
apuração, os percentuais da receita corrente líquida
discriminados na Lei de Responsabilidade Fiscal −
LRF,
A
o percentual excedente terá de ser eliminado nos
três quadrimestres seguintes, sendo pelo menos
um terço no primeiro.
B
a recondução da despesa ao limite legal poderá
ser alcançada tanto pela extinção de cargos e
funções quanto pela redução dos valores a eles
atribuídos.
C
não poderá ocorrer redução temporária da jornada
de trabalho com adequação dos vencimentos
à nova carga horária.
D
o ente não poderá contratar operações de
crédito destinadas ao refinanciamento da dívida
mobiliária.
E
o ente fica imediatamente impedido de receber
transferências voluntárias, mesmo aquelas relativas
a ações de educação, saúde e assistência
social, se não alcançada a redução nos três
quadrimestres seguintes, e enquanto perdurar o
excesso.
Com base na Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000, analise as afirmações abaixo relativas ao capítulo Da Despesa Pública:
I. Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração, na esfera dos Municípios, não poderá exceder o percentual de 50% (cinquenta por cento) da receita corrente líquida.
II. Os valores dos contratos de terceirização de mão de obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como "Outras Despesas de Pessoal".
III. A despesa total com pessoal será apurada somando-se à realizada no mês em referência com as dos onze imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência.
IV. A repartição do limite global da despesa total com pessoal, na esfera municipal, não poderá exceder a 5% (cinco por cento) para o Legislativo, incluindo o Tribunal de Contas do Município, quando houver, e 45% (quarenta e cinco por cento) para o Executivo.
V. Para verificação de atendimento do limite de despesa total com pessoal, serão computadas as despesas de indenização por demissão de servidores ou empregados e as despesas relativas a incentivos à demissão voluntária.
Quais estão corretas?
A
Apenas I e II.
B
Apenas II e III.
C
Apenas I, II e III.
D
Apenas II, III e IV.
E
I, II, III, IV e V.
Marque a única alternativa CORRETA de acordo com a Lei Complementar 101 de 2000
A
Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a um exercício.
B
Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
C
Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a três exercícios.
D
Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução independentemente do tempo.
Para que uma ação governamental, acarretadora de aumento de despesa, em razão de ter sido expandida, não seja considerada irregular ou lesiva ao patrimônio, ela deve, entre outras exigências, ser acompanhada de estimativa de impacto orçamentário-financeiro relativa ao exercício em que entrará em vigor e aos dois subsequentes.
C
Certo
E
Errado
Com relação à despesa pública, no âmbito da Lei de Responsabilidade Fiscal, é correto afirmar que
A
é proibida qualquer despesa corrente de caráter continuado, mesmo derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo por um período superior a quatro exercícios.
B
sempre que o Tribunal de Contas da União não promova a redução de despesas no prazo estabelecido no Artigo 9o (trinta dias subsequentes a relatório bimestral que demonstre deficiência de receita para cumprir metas), o Poder Judiciário está autorizado a limitar os valores financeiros segundo os critérios fixados pela Lei de Diretrizes Orçamentárias.
C
toda despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios é considerada obrigatória de caráter continuado.
D
a verificação dos cálculos dos limites da despesa total com pessoal de cada ente da Federação e de cada Poder é competência dos respectivos Poderes Executivos Estaduais.
E
o montante da despesa de capital constante no projeto de lei orçamentária não limita a contratação de operações de crédito pelo ente da Federação.
A Lei de Responsabilidade Fiscal caracteriza-se por ter trazido inovações nos procedimentos da Administração Pública Financeira e Orçamentária, visando combater o desequilíbrio das contas públicas. Identifique, dentre as alternativas abaixo, a afirmativa INCORRETA a respeito da Lei de Responsabilidade Fiscal.
A
Criar mecanismos de compensação para as despesas de caráter permanente
B
Cumprir metas deresultados entre receitas e despesas propostas no orçamento
C
Definir as metas fiscais anuais para os três exercícios seguintes.
D
Verificar o cumprimento dos limites estabelecidos com despesa total com pessoal, ao final de cada exercício financeiro.
E
Limitar em 50% os gastos da União com despesas com pessoal, sobre a receita corrente líquida.
A respeito da Lei de Responsabilidade Fiscal, é correto afirmar que:
A
estabelece as metas do planejamento governamental para as despesas de capital e outras delas decorrentes, fixando limites para o endividamento.
B
estabelece diretrizes, objetivos, metas e programas de duração continuada para o exercício financeiro e para os dois exercícios seguintes.
C
estabelece um código de conduta para os administradores públicos para promover ação planejada e transparente na busca do equilíbrio das contas públicas.
D
estabelece as metas e prioridades da administração pública, dispõe sobre as alterações tributárias e define a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
E
estabelece a previsão das receitas, a fixação das despesas e as metas de resultado primário e nominal, bem como define os parâmetros para o cálculo da reserva de contingência.
Com relação às características da Lei de Responsabilidade Fiscal analise as afirmativas a seguir:
I. A despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não pode ultrapassar 50% da receita corrente líquida.
II. É vedada a realização de operação de crédito entre um ente da Federação e outro, inclusive suas entidades da administração indireta.
III. A operação de crédito por antecipação de receita destina-se a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro.
Assinale:
A
se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
B
se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
C
se somente a afirmativa II estiver correta.
D
se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
E
se todas as afirmativas estiverem corretas.
Sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal, é correto afirmar:
A
se a despesa total com pessoal, do Poder ou
Órgão de cada ente da Federação, ultrapassar os
percentuais intralimites definidos no art. 20 da Lei de
Responsabilidade Fiscal, o Poder Executivo do ente
respsectivo, enquanto o excedente não for eliminado,
não poderá obter garantias diretas, indiretas e aval de
outros entes, receber transferências voluntárias, bem
como contratar operações de créditos, ressalvadas as
destinadas ao refinanciamento da dívida mobiliária e
as que visem à redução das despesas com pessoal.
B
o produto da arrecadação do imposto da União sobre
renda e proventos de qualquer natureza, incidente
na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título,
por Estado, Município, suas autarquias e pelas
fundações que instituírem e mantiverem, não deve ser
excluído do somatório dos gastos com pessoal para
efeito de apuração dos limites previstos na Lei de
Responsabilidade Fiscal.
C
é vedada ao Banco Central do Brasil a emissão de
títulos da dívida pública a partir da vigência da Lei
Complementar n. 101, de 2000 (LRF).
D
é vedada a realização de operação de crédito entre
instituição financeira estatal e outro ente da federação
para refinanciar dívidas contraídas junto à instituição
concedente.
E
se a dívida consolidada de um ente da Federação
ultrapassar o respectivo limite no final de dois
quadrimestres, deverá ser a ele reconduzida até o
término dos três subsequentes, reduzindo o excedente
em pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) no
primeiro.
Para os efeitos da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, entende-se como despesa total com pessoal o somatório dos gastos do ente da Federação com:
I. os ativos, os inativos e os pensionistas.
II. relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares.
III. quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência.
IV. os valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos.
A sequência correta é:
A
As assertivas I, II, III e IV estão corretas.
B
Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.
C
Apenas as assertivas I e II estão corretas.
D
Apenas as assertivas III e IV estão corretas.
Além das sanções impostas aos entes da Federação, em caso de descumprimento das condições e dos limites estabelecidos, a LRF prevê a aplicação de penas aos ordenadores de despesa responsáveis pelos atos irregulares.
C
Certo
E
Errado
A LRF permite a majoração dos benefícios relativos à seguridade social sem que haja indicação da fonte de custeio total.
C
Certo
E
Errado
O emprego das verbas ou rendas públicas em desacordo com a LRF constitui crime.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado