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Questões de Concurso sobre Despesa Pública (Art. 15 ao Art. 24)
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Determinado Município gasta 50% de sua receita corrente líquida com despesa fixa de pessoal. Mas, no mesmo período de apuração, promoveu atos de incentivo à demissão voluntária de pessoal cujas despesas consumiram mais 12% da sua receita. Nessa hipótese, segundo o disposto na Lei Complementar n° 101/2000, é correto afirmar que o Município
A
ultrapassou o seu limite de gastos com pessoal previsto na Lei, que é de sessenta por cento, devendo, para esse fim, ser somadas as duas despesas.
B
não ultrapassou seu limite de gastos com pessoal, previsto na Lei, que é de cinquenta por cento, devendo ser considerada apenas a despesa fixa.
C
ultrapassou o seu limite de gastos com pessoal, previsto na Lei, que é de cinquenta por cento, devendo, para esse fim, ser consideradas ambas as despesas.
D
não ultrapassou seu limite de gastos com pessoal, previsto na Lei, que é de sessenta por cento, devendo, para esse fim, ser considerada apenas a despesa fixa.
E
ultrapassou o limite de gastos com as despesas extras de incentivos à demissão voluntária, que não poderia exceder a dez por cento de sua receita corrente líquida.
Com relação às disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF (Lei Complementar nº 101/2000) assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa.
( ) A LRF fixa limites diferentes de gastos com pessoal para a União, os Estados, o Distrito Federal e para os Municípios.
( ) As disposições da LRF obrigam a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, autarquias, fundações e empresas estatais dependentes.
( ) Cabe ao Senado Federal verificar o cumprimento dos limites e condições relativos à realização de operações de crédito de cada ente da Federação, inclusive das empresas por eles controladas, direta ou indiretamente.
As afirmativas são, respectivamente,
A
V, V e V.
B
F, V e F.
C
V, F e V.
D
F, F e V.
E
V, V e F.
A LRF fixa limites para o endividamento de União, estados e municípios e obriga os governantes a definirem metas fiscais anuais e a indicarem a fonte de receita para cada despesa permanente que propuserem. A partir da LRF, prefeitos e governadores foram impedidos de criar uma despesa por prazo superior a dois anos sem indicar de onde virá o dinheiro. Em relação aos gastos com pessoal, marque o item CORRETO:
A
Para combater os expressivos aumentos de gastos em anos de eleição, a LRF proíbe o aumento das despesas com pessoal nos doze meses anteriores ao fim do mandato e a oferta de receitas futuras como garantia para empréstimos, as famosas operações com antecipação de receita orçamentária no último ano de mandato.
B
Uma das principais novidades da LRF foi a fixação de limites para os gastos com pessoal. Na esfera federal, o limite máximo para gastos com pessoal é de 60% da receita corrente líquida. Para estados e municípios, o limite é de 50% da RCL.
C
Em caso de não cumprimento das normas, a LRF estabelece, até mesmo, sanções pessoais para os responsáveis, de qualquer cargo ou esfera governamental, como perda do cargo, inabilitação para emprego público, multa e prisão.
D
Se a despesa total com pessoal ultrapassar 90% desse limite, a LRF proíbe qualquer movimentação de pessoal que implique aumento de despesa.
O limite prudencial, de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, é de:
A
60%.
B
54%.
C
51,30%.
D
48,60%.
E
45,90%.
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 determina em seu Artigo 169 que a despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios não poderá exceder a limites estabelecidos em lei complementar. Por sua vez, a Lei Complementar N° 101, de 2000, estabelece os limites máximos para cada ente da Federação.
Nesse contexto, a despesa total com pessoal do Poder Executivo de um determinado município com Receita Corrente Líquida de R$ 30 milhões de reais não poderá exceder a:
A
R$ 12,4 milhões.
B
R$ 15,0 milhões.
C
R$ 16,2 milhões
D
R$ 18,0 milhões.
Na esfera municipal, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida em:
A
49% para o Executivo e 3% para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Estado.
B
50% para o Executivo e 4% para a Administração Indireta.
C
65% incluindo o Executivo e a Câmara Municipal.
D
54% para o Executivo e 6% para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Município, quando houver.
A respeito de despesa pública na LRF, assinale a opção correta.
A
A despesa total com pessoal nos estados e municípios, em determinado ano fiscal, não poderá ser superior a 60% da receita corrente líquida do ente federativo em questão.
B
A geração de despesa deve ser orientada para o apoio de atividades finalísticas e estar sempre acompanhada por projeto de implementação física e proposta de monitoramento financeiro.
C
Despesa obrigatória de caráter continuado consiste na despesa que demanda pagamento mensal recorrente.
D
A repartição dos limites das despesas com pessoal entre os diversos Poderes da República mostra que a maior parte dessas despesas ocorre no Poder Legislativo.
E
Despesas com a seguridade social, em razão do seu caráter humanitário e estratégico, podem ser criadas sem a devida indicação de fonte de custeio total.
Assinale a alternativa correta
A
ao final de cada trimestre será emitido pelos titulares dos Poderes e órgãos relatório de Gestão Fiscal;
B
a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, ou seja, União: 50% (cinqüenta por cento); Estados: 60% (sessenta por cento); Municípios: 60% (sessenta por cento).
C
na esfera municipal os gastos com pessoal não poderão ultrapassar 7% com o legislativo e Tribunal de Contas municipal quando houver e 53% com o executivo;
D
Se a despesa total com pessoal, do Poder ou órgão, ultrapassar os limites definidos em lei, o percentual excedente terá de ser eliminado imediatamente no mês seguinte;
E
não alcançada a redução com gasto de pessoal no prazo estabelecido em lei, o ente, justificando tal impossibilidade, poderá se abster das sanções administrativas;
A lei de responsabilidade fiscal, de nº 101/2000, trata sobre a despesa obrigatória de caráter continuado no artigo 17. Desse modo, assinale a alternativa CORRETA.
A
Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa não corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a um exercício.
B
Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa não corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
C
Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a um exercício.
D
Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios, é denominada:
A
Despesa obrigatória de caráter continuado
B
Despesa ordinária de execução plurianual.
C
Despesa continuada de caráter plurianual:
D
Despesa ordinária decorrente de obrigação legal.
O Poder Público Municipal, devidamente eleito pela população, no exercício de 2015, não observou as previsões orçamentárias do período e não aplicou o percentual destinado às áreas de Educação e de Saúde, empregando-os na folha de pessoal, com o pagamento dos funcionários públicos, cuja despesa consumiu 70% do montante dos recursos previstos no orçamento do referido ano.
Dentre as leis constantes, o Gestor Público deixou de cumprir
A
a Lei de nº 8.666/1993, que estabelece as modalidades de licitação para a Prefeitura gastar seus recursos com bens, serviços e obras públicas.
B
a Lei de nº 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal.
C
a Lei de nº 10.406/2002 que estabelece o Código Civil Brasileiro.
D
a Lei de nº 7.209/1984, que altera o Código Penal Brasileiro instituído pelo Decreto-lei nº 2.848/1940.
E
Não houve descumprimento legal, pois, pela Lei Orgânica do Município, o Gestor Público tem autonomia política, administrativa e financeira para aplicar os recursos de acordo com as necessidades do município.
De acordo com as exigências fixadas pela Constituição Federal, leis e resoluções da esfera federal, o município é obrigado a destinar parte de sua receita a determinado fim, assim como limitar determinadas despesas com base em parâmetros. Nesse sentido, o percentual máximo que o município pode comprometer da sua receita corrente líquida, em cada período de apuração, com despesa total com pessoal, é de:
A
40%
B
50%
C
60%
D
70%
E
80%
Segundo a Lei Complementar 101/00, a criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa deve ser acompanhado:
I- da estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes.
II- da declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
III- da comprovação de cumprimento das metas fiscais no exercício anterior.
Das afirmativas acima estão corretas:
A
I e III, apenas.
B
I e II, apenas.
C
II e III, apenas.
D
I, II e III.
Sobre o que dispõe a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), acerca de despesa com pessoal, analise as assertivas abaixo.
I. A única despesa extraordinária permitida dentro dos 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao final do mandato de governador é a despesa com pessoal.
II. A despesa total, na esfera federal, não poderá exceder 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento) para o Poder Legislativo, incluído o Tribunal de Contas da União, observando-se o limite global permitido.
III. A despesa total com pessoal deve ser apurada com base apenas no custo do mês referência, de modo a permitir atualização do valor a ser apurado.
IV. Os valores dos contratos de terceirização de mão de obra referentes à substituição de empregados públicos devem ser contabilizados como “Outras Despesas de Pessoal”.
É correto o que se afirma em
A
I e II, apenas.
B
I e III, apenas.
C
II e III, apenas.
D
II e IV, apenas.
E
III e IV, apenas.
Ano:
2015
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Dentre os tipos de despesa pública está a obrigatória de caráter continuado. Nos termos da LRF, essa despesa fixa para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a
A
um exercício.
B
dois exercícios.
C
três exercícios.
D
quatro exercícios.
E
cinco exercícios.
Com relação às despesas públicas e consoante às previsões da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), assinale a assertiva INCORRETA.
A
A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
B
É nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda o limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo.
C
Entende-se como despesa total com pessoal: o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência.
D
A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos doze meses imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência.
E
Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
Ao final de cada quadrimestre será emitido pelos titulares dos Poderes e órgãos referidos no art. 20 da L/C nº 101/00 Relatório de Gestão Fiscal, assinado pelo:
I- Chefe do Poder Executivo.
II- Presidente e demais membros da Mesa Diretora ou órgão decisório equivalente, conforme regimentos internos dos órgãos do Poder Legislativo.
III- Presidente de Tribunal e demais membros de Conselho de Administração ou órgão decisório equivalente, conforme regimentos internos dos órgãos do Poder Judiciário.
IV- Chefe do Ministério Público, da União e dos Estados.
Estão corretas as afirmativas:
A
I, II, III e IV.
B
I e II, apenas.
C
II, III e IV, apenas.
D
II e IV apenas.
O relatório exigido pela Lei de Responsabilidade Fiscal que divulga os gastos realizados com pessoal no período de 12 meses é o:
A
Relatório Resumido da Execução Orçamentária.
B
Relatório da Gestão Fiscal.
C
Relatório da Execução Financeira.
D
Balanço Fiscal da Despesa.
E
Balanço Orçamentário.
A Lei de Responsabilidade Fiscal, no que se refere à receita e à despesa pública, estabelece:
A
Não há impedimento legal para que o montante previsto para as receitas de operação de crédito superem o das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária.
B
É despesa obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a um exercício.
C
As despesas relativas a incentivos à demissão voluntária são computadas na verificação do atendimento dos limites de gastos com pessoal.
D
Configura renúncia de receita o cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança.
E
Concessão de isenção em caráter não geral é modalidade de renúncia de receita.
De acordo com o estabelecido na LRF - Lei de Responsabilidade Fiscal - , se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite, ainda é permitido que o poder ou órgão que houver incorrido no excesso realize a( o):
A
provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título.
B
reposição de pessoal decorrente de aposentadoria de servidores da área de saúde.
C
criação de cargo, emprego ou função.
D
alteração de estrutura de carreira que implique em aumento de despesa.
E
concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração.
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