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Questões de Concurso sobre Despesa Pública (Art. 15 ao Art. 24)
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Ao final do exercício de 2014, o Estado de Rondônia apurou uma receita corrente líquida de R$ 5,5 bilhões. Em decorrência dos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, a despesa total com pessoal do Poder Judiciário do Estado está limitada a:
A
R$ 330 milhões;
B
R$ 165 milhões;
C
R$ 137,5 milhões;
D
R$ 110 milhões;
E
R$ 33 milhões.
Tendo em vista as regras de geração da despesa previstas na Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), assinale a alternativa correta.
A
A lei orçamentária anual tratará do conceito de despesa irrelevante, que poderá ser realizada sem o acompanhamento de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes.
B
Considera-se adequada com a lei orçamentária anual a despesa objeto de dotação específica e suficiente, ou que esteja abrangida por crédito genérico, de forma que, somadas todas as despesas a realizar, previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassados os limites estabelecidos para o exercício.
C
Considera-se aumento de despesa a prorrogação daquela criada por prazo determinado.
D
Aplica-se ao reajustamento de remuneração de pessoal de que trata o inciso X do art. 37 da Constituição da República a regra segundo a qual os atos que criarem ou aumentarem despesa obrigatória de caráter continuado deverão ser instruídos com a estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes e demonstrar a origem dos recursos para seu custeio.
E
Os atos que criarem ou aumentarem despesa obrigatória de caráter continuado deverão comprovar a observância do Anexo de Riscos Fiscais referido no § 3º do art. 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Quando solicitado, o órgão público responsável pela execução de determinada despesa é obrigado a fornecer as informações referentes ao número do processo, ao serviço prestado e, quando for o caso, ao procedimento licitatório realizado, independentemente da natureza da despesa.
C
Certo
E
Errado
Considere a seguinte situação hipotética.
Determinado município apresentou despesa total com pessoal
do Poder Executivo, em dezembro de 2010, no valor de cento
e quatorze milhões, o equivalente a 57% de sua RCL. O
prefeito desse município determinou a redução da despesa de
pessoal do Poder Executivo em dez milhões, nos dois
quadrimestres seguintes, e em um milhão, no primeiro
quadrimestre, com a expectativa de que a RCL cresça 0,5%
quadrimestralmente.
Nessa situação hipotética, tão logo sejam cumpridas as
determinações do prefeito, o município estará em
conformidade com os limites de gasto definidos pela LRF
já no primeiro quadrimestre.
C
Certo
E
Errado
A teor das disposições constantes na Lei de Responsabilidade Fiscal, na verificação do atendimento dos limites definidos de gasto dos entes públicos com pessoal, serão computadas as despesas com, EXCETO:
A
Com inativos, ainda que por intermédio de fundo específico, salvo se provenientes de receitas diretamente arrecadadas por fundo vinculado a tal finalidade, inclusive o produto da alienação de bens, direitos e ativos.
B
De indenização por demissão de servidores ou empregados públicos.
C
Relativas a incentivos à demissão voluntária.
D
Decorrentes de decisão judicial.
Assinale a alternativa INCORRETA, no que tange à despesa obrigatória de caráter continuado.
A
Considera‐se aumento de despesa obrigatória de caráter continuado, a prorrogação da despesa criada por prazo determinado.
B
As despesas obrigatórias de caráter continuado não serão executadas antes da implementação, se for o caso, das medidas de compensação, seja pelo aumento permanente de receita ou pela redução permanente de despesa.
C
Não será considerado aumento permanente de receita pública, o aumento proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição, mesmo que legalmente criado por prazo indeterminado.
D
Os atos que criarem ou aumentarem despesa obrigatória de caráter continuado deverão ser instruídos com a estimativa do impacto orçamentário‐financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois exercícios subsequentes e demonstrar a origem dos recursos para seu custeio.
E
Os atos que criarem ou aumentarem despesa obrigatória de caráter continuado serão acompanhados de comprovação de que a despesa criada ou aumentada não afetará as metas de resultados fiscais previstas no Anexo de Metas Fiscais, devendo seus efeitos financeiros, nos períodos seguintes, serem compensados pelo aumento permanente de receita ou pela redução permanente de despesa.
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, se o Banco
Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES)
contrair um empréstimo com instituição financeira
internacional, ele deverá demonstrar as condições e os critérios
de realização da referida operação na prestação de contas que
o presidente da República disponibilizará para consulta e
apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade.
C
Certo
E
Errado
Considerando o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), analise as afirmativas.
I. A criação, a expansão ou o aperfeiçoamento de ação governamental que acarretem aumento da despesa serão acompanhados de estimativa do impacto orçamentário‐financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes.
II. A criação, a expansão ou o aperfeiçoamento de ação governamental que acarretem aumento da despesa serão acompanhados de declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual e compatibilidade com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
III. Considera‐se adequada à Lei Orçamentária Anual, a despesa objeto de dotação específica e suficiente, ou que esteja abrangida por crédito genérico, de forma que somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar, previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassados os limites estabelecidos para o exercício.
IV. Considera‐se compatível ao Plano Plurianual e à Lei de Diretrizes Orçamentárias, a despesa que se conforme com as diretrizes, os objetivos, as prioridades e as metas previstos nesses instrumentos e não infrinja qualquer uma de suas disposições.
Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)
A
IV, apenas.
B
I, II, III e IV.
C
I e II, apenas.
D
III e IV, apenas.
E
I, II e III, apenas.
Em relação aos dispositivos legais atinentes à Despesa Pública, assinale a afirmativa INCORRETA.
A
A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de estimativa do impacto orçamentário‐financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois exercícios subsequentes.
B
Considera‐se adequada à lei orçamentária anual, a despesa compatível com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias, a despesa que se conforme com as diretrizes, objetivos, prioridades e metas previstos nesses instrumentos e não infrinja qualquer de suas disposições.
C
A estimativa do impacto orçamentário‐financeiro, no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois exercícios subsequentes, da criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento de despesa, não necessita esclarecer as premissas e a metodologia de cálculo utilizadas.
D
A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
E
Considera‐se adequada à lei orçamentária anual, a despesa objeto de dotação específica e suficiente, ou que esteja abrangida por crédito genérico, de forma que somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar, previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassados os limites estabelecidos para o exercício financeiro.
Segundo a Lei Complementar nº 101/2000, entende‐se como despesa obrigatória de caráter continuado, a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a
A
um exercício.
B
um semestre.
C
dois exercícios.
D
dois semestres.
E
quatro exercícios.
Reajuste na remuneração de servidores públicos federais
somente poderá ser concedido se o ato de concessão vier
acompanhado da comprovação de que a despesa aumentada
não afetará as metas de resultados fiscais.
C
Certo
E
Errado
Serão consideradas não autorizadas, irregulares e lesivas ao patrimônio público a geração de despesas ou assunção de obrigação que:
A
Venha acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes.
B
Não tenha declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
C
Vier acompanhada de comprovação de que a despesa criada ou aumentada não afetará as metas de resultados fiscais previstas na lei de diretrizes orçamentárias.
D
Seja compatível com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias.
Sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal − LRF, em vigor no Brasil desde o ano 2000, coloca-se:
I. A LRF garante maior transparência nas finanças públicas, posto que prevê um maior controle em relação aos gastos das esferas estadual e federal apenas, ficando os governantes responsabilizados pela divulgação de tempos em tempos do emprego do dinheiro arrecadado, durante todo o seu mandato.
II. A LRF impõe que nenhum governante crie uma nova despesa continuada por mais de dois anos, sem indicação de receita ou de redução de gastos já existentes, como também, impede que governantes em último ano de mandato façam despesas que ultrapassem esse período.
III. Se seguida, a LRF pode causar como efeito, o não aumento dos impostos, bem como, a não redução de investimentos em programas que atendem a sociedade, pois, ao gastar os valores arrecadados de forma mais organizada, serão suficientes os recursos advindos da tributação já existente.
Está correto o que se afirma APENAS em
A
I.
B
I e II.
C
II.
D
II e III.
E
III.
Sobre as disposições da Lei Complementar Federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) a respeito das despesas públicas, é correto afirmar que
A
será considerada obrigatória e de caráter continuado mesmo aquelas despesas derivadas de ato que fixe para o ente a obrigação de sua execução por um período não superior a 6 (seis) meses.
B
as despesas obrigatórias de caráter continuado são despesas correntes.
C
a estimativa de impacto orçamentário-financeiro será obrigatória apenas nas hipóteses da criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental, já que não figura como uma das condições para a edição de ato que crie ou aumente as despesas obrigatórias de caráter continuado.
D
no caso de criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete o aumento das despesas, a estimativa de impacto orçamentário-financeiro deverá ser providenciada no exercício subsequente àquele em que entrar em vigor.
E
é facultativa a apresentação da estimativa do impacto orçamentário-financeiro no caso de desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o § 3º do art. 182 da Constituição Federal.
Em relação à Lei de Responsabilidade Fiscal, criada em 2000, analise as afirmativas a seguir.
I. Foi estabelecido um teto único como limite dos gastos públicos para as três esferas de governo – como percentual da receita corrente líquida.
II. Passaram a vigorar regras rígidas para o gasto com pessoal no fim do ciclo eleitoral do governo, na esfera considerada.
III. Foi vedado ultrapassar os limites de endividamento público e, no caso de ocorrência, seriam aplicadas sanções imediatas.
Assinale:
A
se somente a afirmativa I estiver correta.
B
se somente a afirmativa II estiver correta.
C
se somente a afirmativa III estiver correta.
D
se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
E
se todas as afirmativas estiverem corretas.
A Lei Complementar n.º 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), estabelece uma série de dispositivos acerca da geração da despesa pública. Em relação a esse assunto, assinale a alternativa correta.
A
Se determinada despesa for criada por prazo determinado e esse prazo for prorrogado posteriormente, devem ser aplicadas as regras referentes às despesas obrigatórias de caráter continuado.
B
Se o ente que criou determinada despesa apresentar as premissas e metodologias de cálculo empregadas, ficará dispensado de apresentar a comprovação de que a despesa criada não afeta as metas de resultados fiscais.
C
Para compensar a criação de uma despesa obrigatória de caráter continuado, não se admite o aumento permanente da receita pública.
D
A despesa pública é considerada adequada quando se conforma com as diretrizes, objetivos, prioridades e metas previstos no plano plurianual e na lei de diretrizes orçamentárias.
E
A apresentação da estimativa do impacto orçamentário-financeiro dispensa a declaração do ordenador da despesa de compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
Criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos
A
2 anos subsequentes.
B
3 anos subsequentes.
C
4 anos subsequentes
D
5 anos subsequentes.
E
6 anos subsequentes.
Segundo o art. 17, parágrafo 7, da lei complementar 101/2000, o que se considera aumento de despesa?
A
O reajustamento de remuneração de pessoal.
B
A elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.
C
A prorrogação daquela criada por prazo determinado.
D
A desapropriação de imóveis urbanos.
E
As despesas consideradas irrelevantes.
Considerando a Despesa Pública, evidenciada na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), assinale a alternativa incorreta:
A
as despesas previstas serão desdobradas, pelo Poder Executivo, em metas quadrimestrais, com a especificação, em separado, quando cabível, das medidas de combate à evasão e à sonegação, bem como da evolução do montante dos débitos tributários passíveis de cobrança administrativa;
B
Considera-se adequada com a lei orçamentária anual, a despesa objeto de dotação específica e suficiente, ou que esteja abrangida por crédito genérico, de forma que somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar, previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassados os limites estabelecidos para o exercício;
C
Considera-se compatível com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias, a despesa que se conforme com as diretrizes, objetivos, prioridades e metas previstos nesses instrumentos e não infrinja qualquer de suas disposições;
D
A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subseqüentes;
E
Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios;
Considere as despesas, a seguir, referentes ao Poder Judiciário de um Estado, esfera estadual, e ao exercício financeiro de 2012, valores em R$ (mil):
Elemento de Despesa | Valor Apurado com base no regime de competência | Valor Pago |
Contratação por tempo determinado (substituição de servidores) | 8.000,00 | 7.500,00 |
Obrigações Patronais | 7.000,00 | 6.900,00 |
Vencimentos e Vantagens Fixas − Pessoal Civil | 20.000,00 | 19.700,00 |
Outras Despesas Variáveis − Pessoal Civil | 1.000,00 | 980,00 |
Outros Serviços de Terceiros − Pessoa Física | 2.000,00 | 1.700,00 |
Passagens e Despesas com Locomoção | 400,00 | 390,00 |
Para efeitos de verificação do atendimento do limite da Despesa com Pessoal estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, o valor total da despesa com pessoal do Poder Judiciário, em 2012, foi
A
R$ 28.000,00.
B
R$ 35.080,00.
C
R$ 36.000,00.
D
R$ 38.400,00.
E
R$ 37.170,00.
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