Questões de Concurso sobre Despesa Pública (Art. 15 ao Art. 24)

é dispensado da compensação referida o aumento de despesa decorrente de expansão qualitativa do atendimento e dos serviços prestados.

é dispensado da compensação referida o aumento de despesa decorrente de concessão de benefício a quem satisfaça as condições de habilitação prevista na legislação pertinente.

é dispensado da compensação referida o aumento de despesa decorrente de reajustamento de valor do benefício ou serviço, a fim de aumentar o seu valor real.

o disposto nesse artigo não se aplica a benefício ou serviço de saúde, previdência e assistência social destinados aos servidores militares.

o disposto nesse artigo não se aplica a benefício ou serviço de saúde, previdência e assistência social destinados aos servidores inativos e pensionistas.

corretamente, pois o ente federativo Estado Alfa (representado pelo Poder Executivo) é a pessoa jurídica de direito público interno a que pertence o Poder Legislativo estadual.

corretamente, pois o Governo do Estado (Poder Executivo), no regular exercício do controle externo, deveria ter sustado os efeitos dos atos do Legislativo que afrontaram a Lei de Responsabilidade Fiscal.

corretamente, com base nos princípios da transcendência subjetiva das sanções e da unidade institucional, pois o Governador do Estado Alfa (na qualidade de chefe do Poder Executivo) representa o Estado em nível nacional.

incorretamente, por violação ao princípio da intranscendência subjetiva das sanções, na medida em que o Governo do Estado (Poder Executivo) não tem competência para intervir na esfera orgânica do Legislativo, que dispõe de plena autonomia institucional outorgada pela Constituição.

incorretamente, por violação ao princípio da continuidade dos serviços públicos, para cuja manutenção é imprescindível a realização de operações de crédito e o recebimento de transferências de recursos federais, sob pena de colapsar as contas públicas estaduais.

a criação, a expansão ou o aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de estimativa do impacto fiscal, quadrienalmente, pelo presidente da Casa Legislativa.

a assunção da obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro do mandato, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa, pode ser realizada até três meses antes das eleições municipais.

a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios é considerada obrigatória de caráter continuado.

a receita criada ou aumentada poderá afetar as metas de resultados fiscais previstas, devendo seus efeitos financeiros, nos períodos seguintes, serem compensados pelo aumento da despesa.

a criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação e compatibilidade com o regimento interno da Câmara Municipal.

Os benefícios ou serviços relativos à seguridade social poderão ser criados, majorados ou estendidos, independentemente da fonte de custeio total.

Nenhum benefício ou serviço relativo à seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a indicação da fonte de custeio total.

A seguridade social deverá ser objeto de lei específica a cada governo, e dependerá de deliberação do poder legislativo com sanção pelo poder executivo.

A seguridade social é um direito inalienável da população, motivo pelo qual não é necessário indicar a fonte de custeio total.

A despesa total com pessoal, em cada período de apuração, em cada município, não pode exceder o percentual de 50% (cinquenta por cento) da receita corrente líquida.

Na verificação do atendimento do limite da despesa total com pessoal, não são computadas as despesas de indenização por demissão de servidores ou empregados.

A repartição do limite da despesa total com pessoal, nos municípios, não pode exceder 9% (nove por cento) para o Legislativo e 51% (cinquenta e um por cento) para o Executivo.

A verificação do cumprimento do limite da despesa total com pessoal é realizada ao final de cada trimestre. Se o limite for ultrapassado, o percentual excedente terá de ser eliminado nos dois trimestres seguintes.

Apenas I.

Apenas I e II.

Apenas I e III.

Apenas II e III.

I, II e III.

Apenas I.

Apenas II e III.

Apenas III.

Apenas I e II.

I, II e III.

I, II, III e IV, apenas.

I, II, III, IV e V.

I, III e V, apenas.

V, apenas.

II e IV, apenas.

I e VII apenas.

IV e VI apenas.

II, III, IV e V apenas.

III, VI e VII apenas.

V F V F

F V F V

V F F V

F V V F

O princípio orçamentário do Orçamento Bruto menciona que as receitas e despesas orçamentárias devem constar pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.

O Sistema Orçamentário é a estrutura formada por organizações, pessoas, informações, tecnologia, normas e procedimentos necessários ao cumprimento das funções fixadas para a Administração Pública.

A LRF fixou procedimentos de ampliação de despesas obrigatórias de caráter continuado, estabelecendo regras severas relativas ao endividamento público.

Os riscos repetitivos não deixam de ser riscos, a exemplo de ocorrências de catástrofes naturais e epidemias de sazonalidade conhecida, devendo as ações para mitigar seus efeitos, assim como as despesas decorrentes, ser tratadas como Risco fiscal no anexo de Riscos Fiscais.

Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual.

Os recursos legalmente vinculados a finalidade específica serão utilizados para atender ao objeto de sua vinculação, salvo se em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.

A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar.

Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.

R$ 47.181.522,53.

R$ 103.822.421,22.

R$ 42.463.370,28.

R$ 44.822.446,41.

A forma correta de calcular a despesa total com pessoal é a soma de todos os valores entre 1º de janeiro do ano corrente e 30 de junho do mesmo ano

Despesa obrigatória de carater continuado e a despesa corrente derivada de lei medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um periodo superior a dois exercicios

Despesa total com pessoal é o somatório dos Bastos do ente da Federação com ativos, excluidos os inativos e pensionistas

É de 90% o limite percentual da receita corrente liquida para a despesa total com pessoal, para os Estados e Municipios, em cada periodo de apuração.

É proibida a criação, aumento ou extensão dos beneficios e serviços da seguridade social, ainda que indicada fonte de custeio.

33%.

54%.

40,9%.

49%.

50% (cinquenta por cento), não sendo computadas as despesas de indenização por demissão de servidores e as despesas com inativos, custeadas por recursos provenientes da arrecadação de contribuições dos segurados.

60% (sessenta por cento), não sendo computadas as despesas relativas a incentivos à demissão voluntária, e sendo incluídas as despesas de indenização por demissão de empregados.

50% (cinquenta por cento), não sendo computadas as despesas com inativos, custeadas por recursos provenientes da arrecadação de contribuições dos segurados e incluídas as despesas relativas a incentivos à demissão voluntária.

60% (sessenta por cento), não sendo computadas as despesas relativas a incentivos à demissão voluntária e incluídas as despesas com inativos, custeadas por recursos provenientes da arrecadação de contribuições dos segurados.

60% (sessenta por cento), não sendo computadas as despesas relativas a incentivos à demissão voluntária e nem as despesas com inativos, custeadas por recursos provenientes da arrecadação de contribuições dos segurados.

49 %

50 %

54 %

60 %

62 %

2,5%.

3,0%.

6,0%.

4,5%.

A despesa total com pessoal, nos Estados, em cada período de apuração, não poderá exceder 3% da receita corrente líquida para o Ministério Público dos Estados.

A despesa total com pessoal, nos Estados, em cada período de apuração, não poderá exceder 3% da receita corrente líquida para o Poder Legislativo (excluídos os Tribunais de Contas).

A despesa total com pessoal, nos Municípios, em cada período de apuração, não poderá exceder 6% da receita corrente líquida para o Poder Legislativo (incluídos os Tribunais de Contas).

A despesa total com pessoal, na esfera federal, em cada período de apuração, não poderá exceder 0,8% da receita corrente líquida para o Ministério Público da União.

R$ 18.700 mil.

R$ 16.570 mil.

R$ 15.697 mil.

R$ 17.442 mil.

R$ 15.550 mil.