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Questões de Concurso sobre Geração da Despesa
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Sobre o tema Geração de Despesa segundo a Responsabilidade na Gestão Fiscal, tendo-se por base a LC nº 101/2000, julgue os itens abaixo com V, para os verdadeiros, ou F, para os falsos.
( ) A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes.
( ) Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de ato administrativo normativo que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
( ) Os atos que criarem ou aumentarem despesa obrigatória de caráter continuado deverão ser instruídos com a estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes e demonstrar a origem dos recursos para seu custeio.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses acima?
A
V, F, V.
B
V, V, V.
C
V, V, F.
D
F, V, V.
E
F, F, F.
O imóvel urbano de João foi declarado como de utilidade pública, para fins de desapropriação, pelo Município Gama. Frustrada a possibilidade de acordo, pois as partes não chegaram a um valor comum para indenização, o Município ajuizou ação de desapropriação.
Logo após sua distribuição, o magistrado observou que a petição inicial da ação expropriatória do Município não veio instruída com a estimativa do impacto orçamentário-financeiro e não foi apresentada declaração a respeito da compatibilidade da despesa necessária ao pagamento da indenização ao disposto no plano plurianual, na lei de diretrizes orçamentárias e na lei orçamentária anual.
No caso em tela, com base na Lei de Responsabilidade Fiscal e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o magistrado deve:
A
extinguir o feito, com resolução do mérito, diante da não inclusão de requisitos essenciais e específicos da ação de desapropriação, em razão de mandamento legal cogente de ordem pública;
B
prosseguir com o feito, com a citação do réu, visto que, diante da natureza da ação, não há necessidade de inclusão das citadas estimativa do impacto orçamentário-financeiro e declaração a respeito da compatibilidade da despesa necessária ao pagamento da indenização;
C
determinar que o Município emende a petição inicial para apresentar as citadas estimativa do impacto orçamentário-financeiro e declaração a respeito da compatibilidade da despesa necessária ao pagamento da indenização;
D
intimar o Município para emendar a petição inicial tão somente para apresentar a citada estimativa do impacto orçamentário-financeiro, sendo desnecessária a mencionada declaração a respeito da compatibilidade da despesa necessária ao pagamento da indenização;
E
notificar preliminarmente o Tribunal de Contas do Estado, para se manifestar sobre as citadas estimativa do impacto orçamentário-financeiro e declaração a respeito da compatibilidade da despesa necessária ao pagamento da indenização.
O planejamento da ação pública que implique geração de despesa ou assunção de obrigação deve considerar as disposições legais para assegurar a sua regularidade.
Uma análise da geração de despesa, à luz da Lei de Responsabilidade Fiscal, deve concluir que a despesa é considerada adequada à lei orçamentária anual quando:
A
colaborar com a expansão da ação pública;
B
for discutida em audiências públicas temáticas;
C
for objeto de dotação específica e suficiente;
D
possibilitar procedimentos específicos de controle prévio e concomitante;
E
tiver seu ciclo de execução concluído no exercício financeiro de referência.
O pressuposto básico para que os gestores possam aplicar os recursos públicos de maneira responsável é o uso adequado das ferramentas de planejamento por meio do estabelecimento de metas fiscais, que forçaram os administradores a se comprometer com um padrão mínimo de disciplina fiscal que não existia anteriormente no país. Portanto, a LRF inova o campo jurídico fiscal pátrio ao determinar que os entes públicos gerenciem os recursos e os gastos orçamentários do exercício financeiro, mas também, para um horizonte temporal de curto prazo.
A partir do contexto acima, assinale a alternativa CORRETA.
A
A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos três posteriores.
B
A estimativa do impacto orçamentário-financeiro será acompanhada das premissas e metodologia de cálculo utilizadas.
C
É compatível com a lei orçamentária anual e com o Manual Técnico do Orçamento, a despesa objeto de dotação específica e suficiente, ou que estejam abrangidas por crédito genérico, de forma que somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar, previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassados os limites estabelecidos para o exercício.
D
É adequado com o plano plurianual e a lei orçamentária anual, a despesa que se conforme com as diretrizes, objetivos, prioridades e metas previstos nesses instrumentos e não infrinja qualquer de suas disposições.
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101, de 4-5-2000), no seu artigo 18, § 1º, Os valores dos contratos de terceirização de mão de obra que substituem servidores públicos são contabilizados especificamente como:
A
Despesas de mão de obra.
B
Outras despesas de pessoal.
C
Despesas de capital.
D
Despesas extraordinárias.
Analise as afirmativas a seguir:
I. Tomando por base a Lei de Responsabilidade Fiscal, é certo afirmar que a criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos três subsequentes.
II. Considerando a Lei de Responsabilidade Fiscal, é certo afirmar que é nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda o limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é a falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
Para o TJ/ES criar uma ação que resulte em aumento de despesa, são indispensáveis a prévia estimativa do seu impacto orçamentário-financeiro e a declaração do ordenador da despesa de que esse aumento é compatível com a lei orçamentária, a lei de diretrizes orçamentárias e o plano plurianual.
C
Certo
E
Errado
Sobre a despesa pública, de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, é correto afirmar que:
A
a despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos 11 imediatamente anteriores, adotando-se o regime de caixa e independentemente de empenho, para fins de apuração de limites.
B
a despesa obrigatória de caráter continuado é a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a um exercício financeiro.
C
o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal nos dois últimos quadrimestres anteriores ao final do mandato do titular do poder executivo é nulo de pleno direito.
D
a despesa total com pessoal em cada estado, e em cada período de apuração, não poderá exceder 50% da receita corrente líquida.
E
a criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
Ano:
2023
Banca:
Instituto Unique
A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de: (Art. 16º, I, Lei Complementar nº 101/00).
A
Estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrarem vigor e nos dois subsequentes.
B
Estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos três subsequentes.
C
Estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrarem vigor e nos quatro subsequentes.
D
Estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrarem vigor e nos cinco subsequentes.
Quanto à geração da despesa, sabe-se que, quando da criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa, tal processo será acompanhado de
A
cálculo do impacto orçamentário-financeiro no exercício anterior, bem como a estimativa dos gastos até a final da gestão, em que deva entrar em vigor.
B
evolução do patrimônio líquido, também nos últimos três exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos.
C
despesa objeto de dotação específica e suficiente, ou que esteja abrangida por crédito genérico, de forma que somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar, previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassados os limites estabelecidos para o exercício.
D
declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
E
previsão dos empenhos e licitações de serviços, fornecimentos de bens ou execução de obras, para inclusão no fluxo financeiro.
Acerca do disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000) e das despesas públicas, julgue os itens a seguir:
I. A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos 11 (onze) imediatamente anteriores.
II. A apuração da despesa total com pessoal obedece ao regime de competência.
III. A prorrogação de despesa criada por prazo determinado não é considerada aumento de despesa.
Está(ão) CORRETA(S) a(s) seguinte(s) proposição(ões):
A
I, II e III.
B
apenas I.
C
I e II.
D
II e III.
E
I e III.
De acordo com as disposições da Lei Complementar nº 101/2000, assinale a alternativa correta.
A
A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes e da declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
B
Será considerada autorizada, regular e não lesiva ao patrimônio público a geração de despesa ou assunção de obrigação que atenda o disposto na lei.
C
Considera-se adequada com a lei orçamentária anual a despesa objeto de dotação específica e suficiente, ou que esteja abrangida por crédito específico, de forma que somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar, previstas no programa de trabalho, sejam ultrapassados os limites estabelecidos para o exercício.
D
Considera-se compatível com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias a despesa que se conforme com as diretrizes, objetivos, prioridades e metas previstos nesses instrumentos, mesmo que infrinja qualquer de suas disposições.
E
A estimativa do impacto orçamentário-financeiro não será acompanhada das premissas e metodologia de cálculo utilizadas.
A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de: (Art 16º Lei Complementar nº 101/00).
A
Declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano mensal e com a lei de diretrizes orçamentárias.
B
Declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
C
Declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano bimestral e com a lei de diretrizes orçamentárias.
D
Declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano trimestral e com a lei de diretrizes orçamentárias.
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa de caráter não continuado deve atender simultaneamente às seguintes condições, à exceção de uma. Assinale-a.
A
Demonstrar a origem dos recursos para seu custeio.
B
Demonstrar a estimativa do impacto orçamentário- financeiro no exercício.
C
Ser compatível com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias.
D
Ter adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual.
E
Não afetar as metas fiscais estabelecidas pela lei de diretrizes orçamentárias.
Com base na Lei Complementar n.o 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), assinale a alternativa correta.
A
A despesa de capital será considerada de caráter continuado, caso seja decorrente de lei, medida provisória ou ato administrativo ordinário que crie a obrigação legal de sua execução por um período superior ao prazo regulamentar do PPA em vigor.
B
O município de Goianésia, em conformidade com a LRF, poderá receber transferência voluntária de recursos correntes ou de capital da União ou do estado de Goiás, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, com a dispensa da previsão orçamentária de contrapartida.
C
Caso seja averiguado que, ao final de um quadrimestre, a receita pública arrecadada, conforme previsto na LOA, não é suficiente para o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no anexo de metas fiscais, o Poder Legislativo e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, conforme os critérios determinados na LDO.
D
De acordo com a LRF, a União só pode gastar até 50% da receita líquida corrente com despesas com pessoal, sendo de 60% o limite para os estados, os municípios e o Distrito Federal. Caso a despesa chegue a 95% do limite estabelecido, são vedados a concessão de vantagens, a criação de cargos e empregos e o pagamento de horas extras.
E
A criação ou o aperfeiçoamento de ação prevista no PPA que implique o aumento de dispêndio público será acompanhado de relatório técnico com a respectiva planilha do impacto orçamentário-financeiro no exercício de duração do plano plurianual, juntamente com a declaração do ordenador de despesa que ateste que o aumento tem adequação orçamentária com a LDO e compatibilidade financeira com a LOA.
Conforme a Lei da Responsabilidade Fiscal, sobre a geração da despesa, a criação, a expansão ou o aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado:
I. Do balanço orçamentário no exercício, nos dois subsequentes em que entrar em vigor.
II. De estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes.
III. Das demonstrações contábeis no exercício em que deva entrar em vigor.
Está CORRETO:
A
Somente o item I.
B
Somente o item II.
C
Somente o item III.
D
Nenhum dos itens.
De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, sobre a geração da despesa pública, considera-se:
I. Adequada com a lei orçamentária anual, a despesa objeto de dotação específica e suficiente, ou que esteja abrangida por crédito genérico, de forma que somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar, previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassados os limites estabelecidos para o exercício.
II. Compatível com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias, a despesa que se conforme com as diretrizes, objetivos, prioridades e metas previstos nesses instrumentos e não infrinja qualquer de suas disposições.
A
Os itens I e II estão corretos.
B
Somente o item I está correto.
C
Somente o item II está correto.
D
Os itens I e II estão incorretos.
Assinale a alternativa que está de acordo com a LC no 101/2000.
A
Considera-se aumento de despesa a prorrogação daquela criada por prazo determinado.
B
Para a apuração da despesa total com pessoal, será observada a remuneração líquida do servidor, considerando-se as deduções legais.
C
Dívida pública mobiliária é o montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação para amortização em prazo superior a doze meses.
D
Se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um quadrimestre, deverá ser a ele reconduzida até o término dos quatros subsequentes.
E
O Ministério da Fazenda divulgará, semestralmente, a relação dos entes que tenham ultrapassado os limites das dívidas consolidada e mobiliária.
Assinale a alternativa correta com relação à Despesa Pública que dispõe a Lei Complementar nº 101/2000.
A
A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de estimativa do impacto orçamentário financeiro apenas no exercício em que deva entrar em vigor.
B
Considera-se adequada com a lei orçamentária anual a despesa objeto de dotação específica e suficiente, ou que esteja abrangida por crédito genérico, de forma que somadas todas as despesas da mesma função, já realizadas e previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassados os limites estabelecidos para o exercício.
C
Os valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como "Locação de Mão-de-Obra".
D
A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado apenas da declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual.
E
Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
No que se refere à geração de Despesa Pública, segundo a Lei da Responsabilidade Fiscal, analisar os itens abaixo:
I. Criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de estimativa do impacto orçamentáriofinanceiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes.
II. Criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
III. Criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de declaração do gestor da administração pública, com o devido parecer do Ministério Público.
Está(ão) CORRETO(S):
A
Somente o item I.
B
Somente o item II.
C
Somente os itens I e II.
D
Todos os itens.
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