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Questões de Concurso sobre Geração da Despesa
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No que concerne aos preceitos emanados pela Lei da Responsabilidade Fiscal, analise:
I. É permitido ao titular de órgão público, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obri gação de despesa que possa ser cumprida inte gralmente dentro dele.
II. As operações de crédito por antecipação de receita são proibidas no último ano de mandato do Presi dente, do Governador ou do Prefeito Municipal.
III. É permitida a operação de crédito entre uma insti tuição financeira estatal e o ente da Federação que a controle, na qualidade de beneficiário do empréstimo, desde que autorizada por lei específica.
IV. Está proibida a destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas.
É correto o que consta APENAS em
A
I e II.
B
I e III.
C
I e IV.
D
II e III.
E
II e IV.
Considere as seguintes afirmativas:
Assinale a alternativa que indica as afirmativas corretas, de acordo com a Lei Complementar no 101/00:
A
Todas as afirmativas.
B
Nenhuma das afirmativas.
C
Apenas as afirmativas II e III.
D
Apenas as afirmativas II, III e IV.
E
Apenas as afirmativas I, II e III.
No que se refere à despesa pública, a criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental, que acarrete aumento da despesa, será acompanhado de
I. estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subseqüentes;
II. declaração do ordenador da despesa, de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira de acordo com a lei orçamentária anual, compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias;
III. relatório de impacto socioeconômico elaborado pela Contadoria Geral do Estado sobre o orçamento anual com aprovação do congresso nacional;
IV. relatório elaborado pela comissão de orçamento da câmara dos deputados, em conformidade com a Lei das Diretrizes Orçamentárias (LDO).
A
I e II, apenas.
B
I e III, apenas.
C
II e III, apenas.
D
II, III e IV, apenas.
E
I, II, III e IV.
Assinale a assertiva errada na transcrição de Artigo Lei
Complementar 101/2000.
A
Art. 10. A execução orçamentária e financeira
identificará os beneficiários de pagamento de
sentenças judiciais, por meio de sistema de
contabilidade e administração financeira, para fins de
observância da ordem cronológica determinada no art.
100 da Constituição.
B
Art. 15. Serão consideradas não autorizadas,
irregulares e lesivas ao patrimônio público a geração
de despesa ou assunção de obrigação que não
atendam o disposto nos artigos 16 e 17.
C
Art. 17. Não considera-se obrigatória de caráter
continuado a despesa derivada de lei, medida
provisória ou ato administrativo normativo que fixem
para o ente a obrigação legal de sua execução por um
período superior a cinco exercícios.
D
Art. 19. Para os fins do disposto no caput do Art. 169 da
Constituição, despesa total com pessoal, em cada
exercício de apuração e em cada ente da Federação, não
poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida.
E
Art. 22. A verificação do cumprimento dos limites
estabelecidos nos artigos. 19 e 20 será realizada ao
final de cada quadrimestre.
A situação em que a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)
condiciona a criação, a expansão ou o aperfeiçoamento de
ação governamental que acarrete aumento de despesa à
estimativa do impacto orçamentário-financeiro nos três
primeiros exercícios financeiros, aplica-se tanto a projeto
como a nova atividade.
C
Certo
E
Errado
O artigo 16 da Lei da Responsabilidade Fiscal estabelece que ressalvadas as irrelevantes, serão consideradas não autorizadas (orçamentariamente), e portanto irregulares e lesivas ao patrimônio público sua geração (gasto) ou assunção de obrigação (empenho), as despesas relacionadas com a criação, expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental quando: a) não estimado seu impacto orçamentário-financeiro no exercício e nos dois subseqüentes com explicitação das premissas e metodologia de cálculo utilizadas; b) não declarada sua adequação nesse sentido pela existência de dotação orçamentária não comprometida suficiente; e c) incompatível com o plano plurianual. Esse artigo está fazendo referência a despesas objeto de
a
atividade.
b
projeto.
c
operações especiais.
d
ações, relacionadas com projetos e atividade.
e
ações, relacionadas com operações especiais.
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