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Questões de Concurso sobre Geração da Despesa
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A criação ou expansão de ação governamental que acarrete aumento de despesa deve respeitar, desde o início da vigência da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), uma série de exigências para sua implementação, tendo em vista a manutenção do equilíbrio das contas públicas.
De acordo com a LRF, caso um prefeito queira criar ação governamental que gere aumento de despesa, é necessário que
A
contenha demonstrativo de premissas e metodologias de cálculos utilizados, exceto quando se trate de empenho para execução de obras.
B
apresente medidas de compensação de aumento permanente de receitas, exceto em caso de prorrogação de despesa criada por prazo determinado.
C
demonstre que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual, exceto na situação de uma despesa considerada irrelevante.
D
exponha, paralelamente, expansão qualitativa de benefícios de seguridade social, exceto quando destinadas a servidores públicos.
E
divulgue relatório declarando que a ação não afetará metas de resultado fiscal, exceto em caso de anistia, remissão ou subsídio.
Para fins da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF), uma despesa nova será considerada adequada com a LOA (Lei Orçamentária Anual), quando
A
estiver com dotação garantida pela reserva de contingência.
B
estiver contemplada no Anexo de Riscos Fiscais.
C
estiver em consonância com a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e com o Plano Plurianual.
D
for objeto de dotação específica e suficiente, ou que estiver abrangida por crédito genérico, de forma que, somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar, previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassados os limites estabelecidos para o exercício.
E
tiver sido aprovada pelo Conselho de Gestão Fiscal.
A Lei Complementar 101/2000 estabeleceu condições para a geração de despesa ou assunção de obrigação, como a estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes e a declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias. É EXCEÇÃO legal ao cumprimento dessas mencionadas condições a despesa
A
relativa à subvenção social na área da assistência social, saúde ou educação.
B
por prazo determinado prorrogada.
C
suportada pela receita corrente líquida.
D
considerada irrelevante.
E
com terceirização de mão de obra.
De acordo com o art. 16 e seus parágrafos, da Lei nº 101/2000, a criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos
A
três anteriores.
B
dois subsequentes.
C
quatro anteriores.
D
três subsequentes.
E
três subsequentes e anteriores.
A Lei Complementar nº 101/2000 em seu Artigo 16 que estabelece a criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de algumas exigências. Analise as afirmativas a seguir onde constam algumas exigências, considerando a referida Lei e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
-
( ) Estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes.
( ) Declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira de acordo com a lei orçamentária anual, compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
( ) Ressalva-se do disposto neste artigo a despesa considerada irrelevante, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias.
( ) A estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigordeverá ser calculada por meio de métodos estatísticos junto com a estimativa de inflação para o período.
-
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
A
V - F - F - V
B
V - V - V - F
C
F - V - F - V
D
F - F - V - F
Ano:
2022
Prova:
COMPEC - UFAM - Assistente em Administração - 2022
Em relação à Responsabilidade Fiscal, é CORRETO afirmar que o(a):
A
empresa estatal dependente é a empresa controlada que recebe do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, incluindo aqueles provenientes de aumento de participação acionária.
B
aumento da abrangência de pagamentos, por exemplo, o do Benefício de Prestação Continuada – BPC, precisa ter fontes de recursos definidas para que possa ser implementado sem infringir a Lei de Responsabilidade Fiscal.
C
anistia está relacionada ao perdão de dívidas tributárias onde a dívida é extinta e não há mais a obrigação de pagá-la.
D
despesa da União com pessoal não poderá exceder 60% (sessenta por cento) da receita corrente líquida em cada período de apuração.
E
titular de Poder público pode contrair despesas que não possam ser cumpridas integralmente em seu mandato, somente nos dois últimos quadrimestres desse mandato.
Um dos requisitos para a apresentação de proposições legislativas que reduzam a receita ou aumentem a despesa, segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, é que
A
inclua cláusula de vigência de no máximo cinco anos, no caso de concessão, renovação ou ampliação de benefícios tributários.
B
designe órgão gestor responsável pelo acompanhamento e pela avaliação do benefício tributário quanto ao alcance das metas e dos objetivos estabelecidos.
C
proposições legislativas que alterem as normas de tributação de investimentos de não residentes ou de domiciliados no exterior ficam dispensados de medida compensatória.
D
a criação ou aumento de despesa obrigatória de caráter continuado deverá ser acompanhada de comprovação de que as metas de resultados fiscais não serão afetadas.
E
a criação ou aumento de despesa deverá ser acompanhados de estimativa do impacto orçamentário-financeiro, especificamente no exercício em que entrar em vigor e no subsequente.
Em relação às normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, definidas pela Lei Complementar nº 101/2000, analise as afirmações abaixo:
1. O projeto de lei orçamentária é elaborado de forma compatível com o plano anual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas da Lei Complementar nº 101/2000.
2. Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.
3. A estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes não é essencial para a criação ou o aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa.
4. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
5. Entende-se como despesa total com pessoal o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência.
O resultado da somatória dos números correspondentes às afirmações corretas é:
A
06.
B
10.
C
11.
D
13.
E
15.
O caput do artigo 15 (Capítulo IV Da Despesa Pública) da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 (LRF), dispõe que “serão consideradas não autorizadas, irregulares e lesivas ao patrimônio público...:
A
a geração de despesa incompatível com o PPA e a LDO”.
B
a geração de despesa ou assunção de obrigação que não atendam o disposto nos arts. 16 e 17”.
C
a geração de despesa ou assunção de obrigação que não atendam o disposto nos arts. 22 e 23”.
D
a geração de despesas para o ano seguinte sem a inclusão na Lei de Diretrizes Orçamentárias”.
E
as despesas assumidas sem procedimento licitatório”.
Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, a geração de despesa ou a assunção de obrigação que não atendam aos requisitos estabelecidos nessa lei para o aumento de despesa decorrente de criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental e para a criação ou aumento de despesa obrigatória de caráter continuado, excluídas as despesas com pessoal, são consideradas
A
nulas de pleno direito.
B
anuláveis.
C
não autorizadas, irregulares e lesivas ao patrimônio público.
D
ineficazes.
E
inexistentes.
Consoante a Lei de Responsabilidade Fiscal, a criação, expansão ou o aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de:
A
Relatório Resumido da Execução Orçamentária e Relatório da Gestão Fiscal apresentados semestralmente pelo Ordenador de Despesas.
B
Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os ativos e passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas.
C
Anexo de Metas Fiscais, em valores correntes e constantes, relativas às despesas para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.
D
Declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a LOA e compatibilidade com o PPA e LDO.
Conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal, despesa que não esteja abrangida por crédito genérico, de forma que somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar, previstas no programa de trabalho, sejam ultrapassados os limites estabelecidos para o exercício, com relação à lei orçamentária anual, não será considerada:
A
adequada.
B
compatível.
C
firmada.
D
regular.
E
idônea.
Ano:
2022
Banca:
Objetiva Concursos
De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 - Lei da Responsabilidade Fiscal, sobre a Geração da Despesa Pública, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) A criação, a expansão ou o aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de estimativa do impacto orçamentáriofinanceiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes.
( ) A criação, a expansão ou o aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual e compatibilidade com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
( ) A criação, a expansão ou o aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado obrigatoriamente pelo Plano de Contas da entidade.
A
C - C - E.
B
E - E - C.
C
E - C - E.
D
C - E - C.
E
E - E - E.
A responsabilidade na gestão fiscal tem por objetivo não só a prevenção dos riscos, mas também a correção de erros ou desvios que possam afetar o equilíbrio das contas públicas. Sobre o tema, com base na Lei Complementar 101/2000 (LRF), assinale a alternativa INCORRETA.
A
O projeto de lei orçamentária anual será elaborado em compatibilidade com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas da LRF e conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
B
Considera-se dívida pública fundada a representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios.
C
Os recursos legalmente vinculados a finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.
D
Considera-se aumento de despesa a prorrogação daquela criada por prazo determinado.
E
Para a apuração da despesa total com pessoal, será observada a remuneração bruta do servidor, sem qualquer dedução ou retenção, ressalvada a redução para atendimento ao disposto no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal.
Nos termos da Lei Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000 a criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de:
I- estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos três seguintes;
Il- declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária semestral e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
Assinale a alternativa correta:
A
Ambas as afirmativas estão corretas.
B
Somente a afirmativa I está correta.
C
Somente a afirmativa II está correta.
D
Nenhuma das afirmativas está correta.
Analise as afirmativas a seguir:
I. Será considerada não autorizada, irregular e lesiva ao patrimônio público a geração de despesa ou assunção de obrigação que não atenda ao disposto nos artigos 16 e 17 da Lei Complementar nº 101, de 2000.
II. Para efeito da Lei Complementar nº 101/2000, entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, de auxílio ou de assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
A pandemia da Covid-19 impôs desafios aos gestores públicos. Em razão disso, o Poder Legislativo federal promoveu relativizações na Lei de Responsabilidade Fiscal. As alternativas a seguir correspondem a uma dessas relativizações, EXCETO:
A
A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita independe de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, quando decretado estado de calamidade pública e desde que o incentivo ou benefício, a criação ou o aumento da despesa sejam destinados ao combate à calamidade pública.
B
Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão realizar aditamento contratual que suspenda os pagamentos devidos no exercício financeiro de 2020, incluindo o principal e quaisquer outros encargos de operações de crédito interno e externo celebradas com o sistema financeiro e instituições multilaterais de crédito, desde que os aditamentos sejam firmados no exercício financeiro de 2020.
C
A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa durante a vigência de estado de calamidade pública decretado pelo Chefe do Poder Executivo independe de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que devam entrar em vigor e nos dois subsequentes.
D
A suspensão, na forma do regulamento, dos pagamentos dos refinanciamentos de dívidas dos Municípios com a Previdência Social com vencimento entre 1º de março e 31 de dezembro de 2020.
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000), a criação, a expansão ou o aperfeiçoamento de ação governamental que acarretem aumento da despesa serão acompanhados de
I. estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que devam entrar em vigor.
II. estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que devam entrar em vigor e nos dois subsequentes.
III. declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Marque a opção que apresenta a(s) afirmativa(s) CORRETA(S)
A
I - III.
B
II.
C
III.
D
II – III.
E
I – II – III.
A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental, que acarrete aumento da despesa, será acompanhada de declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias e, também,
A
de despesa de capital derivada de lei ou medida provisória que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
B
de orçamento financeiro autorizado por lei no exercício em que deva entrar em vigor.
C
de despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
D
de estimativa de impacto na Lei Orçamentária Anual aprovada que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período não inferior a dois exercícios.
E
de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes.
De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, a criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes, e declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias, sendo que se mostra compatível com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias:
A
A despesa que possa ser cumprida integralmente dentro dos 02 (dois) últimos quadrimestres do mandato do Presidente da República.
B
A despesa que se conforme com as diretrizes, objetivos, prioridades e metas previstos nesses instrumentos e não infrinja qualquer de suas disposições.
C
A despesa que esteja abrangida por crédito genérico.
D
A despesa objeto de dotação específica e suficiente, ou que esteja abrangida por crédito genérico, de forma que somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar, previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassados os limites estabelecidos para o exercício.
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