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Questões de Concurso sobre Das Medidas de Proteção
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As medidas de proteção ao idoso são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos no Estatuto do Idoso forem ameaçados ou violado, entre outros, por:
A
sentença condenatória transitada em julgado, cuja pena restritiva de liberdade seja superior a 10 anos.·
B
autoridade policial no exercício irregular da profissão que acarrete prejuízo financeiro irreparável.
C
falta, omissão ou abuso da família, curador ou entidade de atendimento.
D
ajuizamento de ação civil que figure no polo passivo.
São medidas de proteção previstas no Estatuto do Idoso (Lei N° 10741/2003), exceto:
A
encaminhamento à família ou curador, mediante termo de responsabilidade.
B
políticas sociais básicas.
C
requisição para tratamento de sua saúde, em regime ambulatorial, hospitalar ou domiciliar.
D
abrigo em entidade.
Com base no Estatuto do Idoso, Lei nº 10741/2003, assinale a alternativa correta sobre as notificações dos casos de violência contra o idoso.
A
Os casos em que houver confirmação de violência praticada contra idosos serão objeto de notificação compulsória pelos serviços de saúde públicos e privados à autoridade sanitária, bem como serão obrigatoriamente comunicados por eles a quaisquer dos seguintes órgãos: autoridade policial; Ministério Público; Defensoria Pública.
B
Os casos de suspeita ou confirmação de violência praticada contra idosos serão objeto de notificação compulsória pelos serviços de saúde públicos e privados à autoridade policial, bem como serão obrigatoriamente comunicados por eles a quaisquer dos seguintes órgãos: Ministério Público; Conselho Municipal do Idoso; Conselho Estadual do Idoso; Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS).
C
Os casos de suspeita ou confirmação de violência praticada contra idosos serão objeto de notificação compulsória pelos serviços de saúde públicos e privados ao Ministério Público, bem como serão obrigatoriamente comunicados por eles a quaisquer dos seguintes órgãos: autoridade policial; Conselho Municipal do Idoso; Conselho Estadual do Idoso; Conselho Nacional do Idoso.
D
Os casos de suspeita ou confirmação de violência praticada contra idosos serão objeto de notificação compulsória pelos serviços de saúde públicos e privados ao Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), bem como serão obrigatoriamente comunicados por eles a quaisquer dos seguintes órgãos: autoridade sanitária; autoridade policial; Ministério Público; Vara do Idoso.
E
Os casos de suspeita ou confirmação de violência praticada contra idosos serão objeto de notificação compulsória pelos serviços de saúde públicos e privados à autoridade sanitária, bem como serão obrigatoriamente comunicados por eles a quaisquer dos seguintes órgãos: autoridade policial; Ministério Público; Conselho Municipal do Idoso; Conselho Estadual do Idoso; Conselho Nacional do Idoso.
A Lei 13.466/17 alterou os artigos 3º, 15 e 71 da Lei 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências. Acrescentando uma prioridade especial, tem-se a seguinte (e nova) redação:
Dentre os idosos, é assegurada prioridade especial aos maiores de __________ anos, atendendo-se suas necessidades sempre preferencialmente em relação aos demais idosos.
Marque a opção que preenche corretamente a lacuna.
A
sessenta
B
noventa
C
oitenta
D
setenta
E
sessenta e cinco
As medidas de proteção ao idoso são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos na Lei N° 10.741 de 1° de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso, forem ameaçados ou violados:
I - Por ação ou omissão da sociedade ou do Estado.
II - Por falta, omissão ou abuso da família, curador ou entidade de atendimento.
III- Por descriminação da sua crença e culto religioso.
IV - Em razão de sua condição pessoal.
V- Por sua opinião e expressão.
Assinale a alternativa CORRETA:
A
I e III.
B
I, II e IV.
C
III e V.
D
I, II e V.
O Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003 e suas alterações) inseriu no ordenamento jurídico uma série de normas de proteções ao idoso. A respeito do assunto, leia as assertivas a seguir e responda:
I. Considera-se idosa toda pessoa com idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco) anos.
II. Dentre os idosos, é assegurada prioridade especial aos maiores de 80 (oitenta) anos, atendendo-se suas necessidades sempre preferencialmente em relação aos demais idosos.
III. Considera-se crime induzir pessoa idosa sem discernimento de seus atos a outorgar procuração para fins de administração de bens ou deles dispor livremente, punível com reclusão.
IV. É infração administrativa lavrar ato notarial que envolva pessoa idosa sem discernimento de seus atos, sem a devida representação legal, não sendo punido criminalmente.
Considerando as assertivas acima, assinale a alternativa correta:
A
Apenas estão corretas as assertivas II e III.
B
Apenas estão corretas as assertivas II, III e IV.
C
Apenas a assertiva II está correta.
D
Estão corretas as assertivas I, II, III e IV.
No que diz respeito ao sistema de Assistência Social, habitação e às políticas de atendimento aos idosos destinada aos Idosos nos termos da Lei Federal nº 10.741/2003, assinale a alternativa CORRETA:
A
Aos idosos, a partir de 60 anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de 1 salário-mínimo, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS).
B
Toda instituição dedicada ao atendimento ao idoso é obrigada a manter identificação externa visível, sob pena de multa, além de atender toda a legislação pertinente.
C
A política de atendimento ao idoso far-se-á por meio do conjunto articulado e desarticulado de ações governamentais e não-governamentais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
D
A proteção jurídico-social por entidades de defesa dos direitos dos idosos é considerada uma linha de ação da política de atendimento ao idoso.
Considere as afirmativas a seguir sobre a proteção ao idoso no Direito brasileiro.
I. É assegurada prioridade especial aos idosos maiores de 80 anos, atendendo as suas necessidades sempre e preferencialmente em relação aos demais idosos.
II. O Estatuto do Idoso está contido em lei federal e se destina a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 anos.
III. Os maiores de 80 anos têm preferência especial sobre todos os demais idosos em todo atendimento de saúde, salvo em caso de emergência.
Segundo o que dispõe o Estatuto do Idoso, está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s):
A
I, apenas.
B
I e II, apenas.
C
II, apenas.
D
I, II e III.
Considerando-se a Lei nº 10.741/2003 - Estatuto do Idoso, analisar os itens abaixo:
I. As medidas de proteção ao idoso são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nessa Lei forem ameaçados ou violados por ação ou omissão da sociedade ou do Estado.
II. O procedimento para a imposição de penalidade administrativa por infração às normas de proteção ao idoso terá início com requisição do próprio idoso e assinado por duas testemunhas.
III. Verificada ameaça ou violação dos direitos do idoso, o Ministério Público ou o Poder Judiciário, a requerimento daquele, poderá determinar abrigo em entidade.
Está(ão) CORRETO(S):
A
Somente o item I.
B
Somente o item II.
C
Somente os itens I e II.
D
Somente os itens I e III.
E
Somente os itens II e III.
De acordo com o Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003), as medidas de proteção ao idoso poderão ser aplicadas, isolada ou cumulativamente, e levarão em conta os fins sociais a que se destinam e o fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários. São medidas de proteção ao idoso dispostas pela referida Lei, exceto:
A
inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a usuários dependentes de drogas lícitas ou ilícitas, aplicável somente ao próprio idoso.
B
encaminhamento à família ou curador, mediante termo de responsabilidade.
C
orientação, apoio e acompanhamento temporários.
D
requisição para tratamento de sua saúde, em regime ambulatorial, hospitalar ou domiciliar.
Leia as afirmativas a seguir:
I. As medidas de proteção ao idoso previstas na lei n° 10.741, de 1 de outubro de 2003, são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos na referida lei forem ameaçados ou violados por ação ou omissão da sociedade ou do Estado; por falta, omissão ou abuso da família, curador ou entidade de atendimento; ou em razão de sua condição pessoal.
II. A violência física, entendida como qualquer conduta que ofenda a integridade ou saúde corporal da mulher, é uma forma de violência doméstica e familiar contra as mulheres.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
Analise as afirmativas a seguir:
I. À luz da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso, é vedado aos indivíduos com idade superior a 65 anos o acesso aos serviços municipais de assistência à saúde, seja quanto aos procedimentos curativos ou mesmo em relação às medidas preventivas.
II. A prática do encaminhamento se dá como resultado das ações antecedentes de análise situacional no contexto do indivíduo ou grupo e objetiva a eficácia social com a resolução do problema identificado, ou de parte dele. O encaminhamento não se caracteriza propriamente como ação principal, mas como ação acessória que estabelece uma ponte entre duas ou mais ações orientadas no sentido da resolução de um problema identificado no contexto do grupo.
III. A aposentadoria especial será concedida aos trabalhadores que exercem atividades com efetiva exposição a agentes nocivos químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde e a sua integridade física. Com a aprovação da reforma da Previdência, para requerer a aposentadoria especial, será necessário cumprir os seguintes requisitos: idade mínima de 55 anos para aposentadoria em atividades que exigem 15 anos de exposição; idade mínima de 58 anos para aposentadoria em atividades que exigem 20 anos de exposição; e idade mínima de 60 anos para aposentadoria em atividades que exigem 25 anos de exposição.
Marque a alternativa CORRETA:
A
Nenhuma afirmativa está correta.
B
Apenas uma afirmativa está correta.
C
Apenas duas afirmativas estão corretas.
D
Todas as afirmativas estão corretas.
Nos termos da Lei no 10.741, de 1o de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), sempre que os direitos dos idosos se encontrarem ameaçados ou violados pela ação ou omissão da sociedade ou do Estado, o Ministério Público ou o Poder Judiciário, a requerimento daquele, poderá determinar, dentre outras, a seguinte medida:
A
encaminhamento a família ou curador, exigindo-se termo de responsabilidade apenas quanto a este último.
B
abrigo temporário.
C
internação para tratamento de saúde.
D
requisição para tratamento de sua saúde, exclusivamente em regime ambulatorial.
E
internação para tratamento psicológico.
Assinale alternativa que não apresenta uma Medida Específica de Proteção prevista no Estatuto do Idoso.
A
Requisição para tratamento de sua saúde, em regime ambulatorial, hospitalar ou domiciliar.
B
Abrigo em entidade.
C
Inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a usuários dependentes de drogas lícitas ou ilícitas, ao próprio idoso ou à pessoa de sua convivência que lhe cause perturbação.
D
Oferecimento de emprego em órgão do Poder Público para reinserção do idoso ao mercado de trabalho.
Analise as afirmativas a seguir:
I. A figura dos pais geralmente é a principal referência de mundo e de sociedade para os filhos e, em muitas situações de alienação parental, provoca-se a consolidação dessa imagem.
II. As medidas de proteção ao idoso previstas na Lei n° 10.741, de 1 de outubro de 2003, são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos na referida lei forem ameaçados ou violados por ação ou omissão da sociedade ou do Estado; por falta, omissão ou abuso da família, curador ou entidade de atendimento; ou em razão de sua condição pessoal.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
O Estatuto do Idoso estabelece medidas específicas de proteção ao idoso. Sobre o assunto, assinale a alternativa incorreta acerca de uma dessas medidas específicas de proteção.
A
Orientação, apoio e acompanhamento temporários
B
Requisição para tratamento de sua saúde, em regime ambulatorial, hospitalar ou domiciliar
C
Abrigo em entidade
D
Abrigo permanente
Considere as Disposições do Estatuto do Idoso (Lei n° 10.741/2003), analise as afirmativas abaixo e dê valores de Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) Nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos, o idoso goza de prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria, devendo ser reservado pelo menos 3% (três por cento) das unidades habitacionais residenciais para atendimento aos idosos.
( ) Aos maiores de 50 (cinquenta) anos é assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semiurbanos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares.
( ) As medidas de proteção ao idoso são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos no Estatuto do Idoso forem ameaçados ou violados em razão de sua condição pessoal.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
A
V,V,V
B
F,V,F
C
V,F,F
D
V,F,V
Ano:
2019
Prova:
CEFETBAHIA - Prefeitura - Assistente Social - 2019
O Estatuto do Idoso, Lei nº 10.741, de 01 de outubro de 2003, tem por objetivo primordial regular os direitos assegurados à pessoa com idade igual ou superior a 60 anos. No que diz respeito às medidas específicas de proteção ao idoso, necessárias quando seus direitos forem violados ou ameaçados, determinadas pelo Ministério Público ou Poder Judiciário, que poderão ser adotadas:
A
orientação, apoio e acompanhamento de caráter permanente.
B
abrigo em entidade, dispensando, deste modo, os abrigos temporários.
C
requisição para tratamento de sua saúde, exclusivamente, em regime ambulatorial.
D
encaminhamento a família ou curador, sem que, para tal, seja preciso um termo de responsabilidade.
E
inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a usuários dependentes de drogas lícitas ou ilícitas, ao próprio idoso ou à pessoa de sua convivência que lhe cause perturbação.
Sempre que os direitos dos idosos previstos no Estatuto do Idoso forem ameaçados ou violados por ação ou omissão da sociedade ou do Estado, por falta, omissão ou abuso da família, de curador ou entidade de atendimento ou em razão de sua condição pessoal, deverão ser aplicadas as medidas
A
protetivas de urgência.
B
de proteção.
C
de atenção especial.
D
especiais de segurança.
E
de intervenção primária.
No que determina o Art. 43 da Lei Federal 10.741/03 as medidas de proteção ao idoso são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados:
I – por falta, omissão ou abuso apenas da família, excluindo o curador ou entidade de atendimento;
II – por ação ou omissão da sociedade ou do Estado;
III – em razão de sua condição pessoal.
Diante das informações acima, é correto somente o disposto em:
A
I.
B
II e III;
C
I e II;
D
III.
Gerar simulado