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Questões de Concurso sobre Das Medidas Pertinentes aos Pais ou Responsável (Art. 129 e 130)
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Joaquim, adolescente com 15 anos de idade, sofre repetidas agressões verbais por parte de seu pai, José, pessoa rude que nunca se conformou com o fato de Joaquim não se identificar com seu sexo biológico. Os atentados verbais chegaram ao ponto de lançar Joaquim em estado de depressão profunda, inclusive sendo essa clinicamente diagnosticada.
Constatada a realidade dos fatos acima narrados, assinale a afirmativa correta.
A
Os fatos descritos revelam circunstância de mero desajuste de convívio familiar, não despertando relevância criminal ou de tutela de direitos individuais do adolescente, refugindo do alcance da Lei nº 8.069/90 (ECA).
B
O juízo competente poderá determinar o afastamento de José da residência em que vive com Joaquim, como medida cautelar para evitar o agravamento do dano psicológico do adolescente, podendo, inclusive, fixar pensão alimentícia provisória para o suporte de Joaquim.
C
O juiz poderá afastar cautelarmente José da moradia comum com Joaquim, sem que isso implique juízo definitivo de valor sobre os fatos – razão pela qual não é viável a estipulação de alimentos ao adolescente, eis que irreversíveis.
D
A situação descrita não revela motivação legalmente reconhecida como suficiente a determinar o afastamento de José da moradia comum, recomendando somente o aconselhamento educacional do pai.
Apresenta-se como medida aplicável aos pais ou responsável, como tal prevista na Lei 8069 de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente):
A
suspensão da guarda
B
encaminhamento a serviços e programas promovidos pela polícia
C
destituição da tutela
D
suspensão da curatela
Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o Conselho Tutelar é órgão:
A
permanente e autônomo, não jurisdicional encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.
B
essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos.
C
de consulta do Presidente da República nos assuntos relacionados com a soberania nacional e a defesa do Estado democrático.
D
essencial á função jurisdicionai do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.
E
que garante a prestação estatal de educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade, bem como de ensino médio aos adolescentes.
Quanto à abordagem e à detenção do menor de idade componente do grupo, assinale a alternativa correta.
A
O menor de idade será encaminhado para tratamento ambulatorial.
B
Os pais do menor de idade deverão ser notificados da captura deste.
C
O juiz deverá decidir pela liberação do menor de idade em 82 horas.
D
O menor de idade deverá permanecer alojado com os adultos em detenção.
E
As disposições específicas para o menor de idade decorrem da necessidade de atribuir-se a devida sanção penal, por intermédio da retirada do menor do convívio em sociedade.
A Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, no capítulo IV trata das medidas socioeducativas, dispondo especificidades para o adolescente, para a família e/ou responsável por ele e para as instituições responsabilizadas por tais medidas. No que se refere às medidas pertinentes aos pais ou responsável, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) Encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico.
( ) Inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômano.
( ) Encaminhamento a serviços e programas oficiais ou comunitários de proteção, apoio e promoção da família.
( ) Verificada a hipótese de maus-tratos, opressão ou abuso sexual impostos pelos pais ou responsável, a autoridade judiciária poderá determinar, como medida cautelar, o afastamento do agressor da moradia comum.
A sequência está correta em
A
F, V, F, V.
B
V, V, V, V.
C
V, F, V, F.
D
F, F, F, F.
“De acordo com o previsto na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Capítulo V ‘Da Remissão’, Título IV ‘Das Medidas Pertinentes aos Pais ou Responsáveis’, Art. 130 ‘Verificada a hipótese de maus-tratos, opressão ou abuso sexual impostos pelos pais ou responsável, a autoridade judiciária poderá determinar, como medida ______________, o ______________ do agressor da moradia comum. Parágrafo único. Da medida constará, ainda, a fixação provisória dos ______________ de que necessitem a criança ou o adolescente dependentes do agressor’.” Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente a afirmativa anterior.
A
judicial / afastamento / proventos
B
cautelar / afastamento / alimentos
C
judicial / recolhimento / proventos
D
cautelar / recolhimento / alimentos
No mês de novembro de 1989, as Nações Unidas aprovaram a Convenção Internacional dos Direitos da Criança; o ECA foi institucionalizado no movimento entre a conjuntura nacional e a internacional, resultado de um forte movimento de reabertura política no país. Sob a ótica do paradigma da proteção integral, o ECA conclama toda a sociedade a envolver-se no trato da questão da infância e adolescência nomeando, para tanto, a responsabilidade de todos aqueles diretamente afetos à essa questão.
Conforme prescreve o ECA no artigo 130, verificada a hipótese de maus-tratos, opressão ou abuso sexual impostos pelo pai ou responsável, a autoridade judiciária poderá determinar, como medida cautelar,
A
a orientação, o apoio e o acompanhamento temporários.
B
a inclusão em programa comunitário.
C
a requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico.
D
a defesa técnica por advogado.
E
o afastamento do agressor da moradia comum.
A violência doméstica contra crianças e adolescentes é um abuso do poder disciplinador e coercitivo dos pais ou responsáveis; por efetivar-se no âmbito da esfera da vida privada, usualmente, reveste-se da característica de sigilo. A violência doméstica é uma forma de violação dos direitos essenciais da criança e do adolescente enquanto pessoas e, portanto, uma negação de valores humanos fundamentais. Conforme estabelece o ECA no art. 130, verificada a hipótese de maus-tratos, opressão ou abuso sexual impostos pelos pais ou responsável, a autoridade judiciária poderá determinar, como medida cautelar,
A
a adoção da criança.
B
o afastamento do agressor da moradia comum.
C
a suspensão do poder familiar.
D
a internação preventiva da criança.
E
multa de três a vinte salários de referência.
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é direito dos pais ou responsáveis
A
registrar formalmente no Conselho Tutelar as punições dos professores aos alunos.
B
ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais.
C
participar da elaboração do regimento escolar para definir as regras disciplinares dos alunos.
D
participar do Conselho Municipal de Educação representando a escola de seus filhos.
E
integrar a comissão de avaliação para participar da decisão sobre aprovação ou retenção de alunos.
Ano:
2014
Com relação às medidas pertinentes aos pais ou responsável, tendo como base de formulação o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), marque V para verdadeiro ou F para falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.
( ) De acordo com o ECA, é medida aplicável aos pais ou responsável encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico.
( ) De acordo com o ECA, é medida aplicável aos pais representar, junto à autoridade judiciária, nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações.
( ) De acordo com o ECA, é medida aplicável aos pais ou responsável a inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos.
( ) De acordo com o ECA, é medida aplicável aos pais a obrigação de adotar princípios e participar do desenvolvimento de atividades em regime de coeducação.
A
V/ V/ V/ V
B
F/ V/ F/ V
C
V/ V/ V/ F
D
F/ V/ V/ V
E
V/ F/ V/ F
De acordo com os direitos fundamentais da criança e do adolescente previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90), é correto afirmar que:
A
eles tem de ser educados e cuidados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante como formas de correção, disciplina ou qualquer outro pretexto, com exceção de propósitos educativos, pelos pais, integrantes da família ampliada ou responsáveis;
B
mediante avaliação pela equipe interprofissional, a falta ou a carência de recursos materiais constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão do poder familiar;
C
os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais;
D
os filhos havidos fora do casamento poderão ser reconhecidos pelos pais, conjunta ou separadamente, no próprio termo de nascimento, por testamento, mediante escritura ou outro documento público, com observação quanto à origem da filiação;
E
os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de maus-tratos envolvendo seus alunos, faltas justificadas e injustificadas, evasão escolar e elevados níveis de repetência.
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8069/90, impõe que a interpretação de seus dispositivos seja orientada para concretizar a proteção integral da criança e do adolescente, efetivando os direitos nele consagrados.
Acerca das determinações do ECA, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa.
( ) A professora da escola de Ana, que está com dez anos, notou seu comportamento diferente nos últimos meses e descobriu que a aluna é vítima de constante abuso sexual praticado por seu pai, sem o conhecimento de sua mãe. Por tal razão, os pais de Ana poderão ser destituídos do poder familiar, sem prejuízo da obrigação de reparar os danos sofridos por abandono afetivo.
( ) Juliana, aos nove anos, quer ir com mais três amigas ao espetáculo da sua cantora favorita, numa famosa casa de shows do Rio de Janeiro. A mãe de Juliana planeja deixá-las na porta do estabelecimento no início do show e buscá-las ao final. Entretanto, a organização do evento informou que a entrada e a permanência de Juliana estarão condicionadas à presença de seus responsáveis, mesmo que a classificação etária do show seja livre.
( ) Juca, oito anos, é apaixonado por carros e pediu aos seus pais, de presente de aniversário, um moderno veículo que faz muito sucesso entre as crianças do seu bairro. O carro de brinquedo é dirigido pela criança e possui cinto de segurança. Mas os pais de Juca se recusaram a dar o presente, pois ele chega a uma velocidade máxima de 12 km/h e, por tal razão, tem sua venda expressamente proibida para crianças no Brasil.
As afirmativas são, respectivamente,
A
V, F e V.
B
F, V e V.
C
F, V e F.
D
V, V e F.
E
F, F e V.
Sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta.
A
Sendo constatada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar medidas sócio educativas que vão desde a advertência até a prestação de trabalhos forçados, de acordo com a conduta praticada.
B
Em se tratando de ato infracional com reflexos patrimoniais, a autoridade poderá determinar, se for o caso, que o adolescente restitua a coisa, promova o ressarcimento do dano, ou, por outra forma, compense o prejuízo da vítima, salvo manifesta impossibilidade, hipótese em que a medida poderá ser substituída por outra adequada.
C
A prática de ato infracional produz consequências jurídicas à pessoa do adolescente, inexistindo medidas legais a serem aplicadas aos pais e/ou responsáveis.
D
O Conselho Tutelar, constitui órgão facultativo destinado a zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e adolescente, sendo criado de acordo com a disponibilidade e realidade de cada Município.
E
De acordo com a gravidade da conduta, é possível a divulgação de atos judiciais que digam respeito a crianças e adolescentes a que se atribua autoria de ato infracional, podendo ter referência ao nome do menor infrator.
Considere que um adolescente, em cumprimento de medida socioeducativa, apresente indícios de dependência de álcool e outras drogas, bem como de transtorno mental. Nessa situação, impõe-se como medida necessária
A
informar a impossibilidade de manter sigilo das condições de saúde do adolescente no âmbito de sua família e da escola, se estiver estudando.
B
a suspensão imediata da execução da medida socieducativa e encaminhamento do adolescente à sua família de origem.
C
oferecer ao adolescente o mínimo possível de informações a respeito da sua doença e de seu tratamento.
D
a avaliação do adolescente por equipe técnica multidisciplinar e multissetorial.
E
prioridade para a internação compulsória do adolescente.
Assinale a alternativa incorreta:
A
O acolhimento institucional e o acolhimento familiar são medidas provisórias e excepcionais, utilizáveis como forma de transição para reintegração familiar ou, não sendo esta possível, para colocação em família substituta, não implicando privação de liberdade.
B
Sem prejuízo da tomada de medidas emergenciais para proteção de vítimas de violência ou abuso sexual, o afastamento da criança ou adolescente do convívio familiar é de competência da autoridade judiciária ou do Ministério Público, no qual se garanta aos pais ou ao responsável legal o exercício do contraditório e da ampla defesa.
C
O acolhimento familiar ou institucional ocorrerá no local mais próximo à residência dos pais ou do responsável e, como parte do processo de reintegração familiar, sempre que identificada a necessidade, a família de origem será incluída em programas oficiais de orientação, de apoio e de promoção social, sendo facilitado e estimulado o contato com a criança ou com o adolescente acolhido.
D
Verificada a possibilidade de reintegração familiar, o responsável pelo programa de acolhimento familiar ou institucional fará imediata comunicação à autoridade judiciária, que dará vista ao Ministério Público, pelo prazo de cinco dias, decidindo em igual prazo.
Ano:
2007
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Diana, mãe de Ulisses, entrega seu filho a Cássio e Cassandra, para que seja por eles criado na qualidade de filho. A conduta consubstancia crime punido com privação de liberdade e multa, se efetivado
A
mediante paga ou recompensa, sujeitando somente Diana às penas.
B
mediante paga ou recompensa, sujeitando somente Cássio e Cassandra às penas.
C
com ausência de paga ou recompensa, sujeitando, nesse caso, somente Diana às penas.
D
mediante paga ou recompensa, sujeitando Diana, Cássio e Cassandra às penas.
E
com ausência de paga ou recompensa, sujeitando, nesse caso, somente Cássio e Cassandra às penas.
De acordo com o artigo 129 do Estatuto da Criança e do Adolescente, são medidas aplicáveis aos pais ou responsáveis pelo menor:
A
advertência e prisão por três meses;
B
encaminhar o menor para um abrigo de menores infratores;
C
obrigação de encaminhar a criança para tratamento especializado;
D
participar de dois vídeos educativos;
E
entregar o menor a uma instituição para punir os pais.
uma transgressão do poder disciplinador do adulto, convertendo a diferença de idade entre adulto, criança e adolescente em uma desigualdade de poder intergeracional.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado