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Questões de Concurso sobre Do Direito à Vida e à Saúde (Art. 7º a 14)
Disciplina
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Leia as afirmativas a seguir:
I. O Estatuto da Criança e do Adolescente assegura ao adolescente, entre outras, a garantia de direito de solicitar a presença de seus pais ou responsável em qualquer fase do procedimento.
II. É competência do Assistente Social legislar sobre assuntos que são de competência e de responsabilidade da União e dos Estados.
III. Segundo a PNAS, o conceito de família inclui obrigatoriamente a comprovação de renda superior a dois salários mínimos.
Marque a alternativa CORRETA:
A
Nenhuma afirmativa está correta.
B
Apenas uma afirmativa está correta.
C
Apenas duas afirmativas estão corretas.
D
Todas as afirmativas estão corretas.
Antonio é inspetor de alunos numa escola municipal da periferia da cidade. Notou que um dos alunos do Ensino Fundamental frequentemente chega com marcas no corpo, denotando maus-tratos, além de estar em condições de subnutrição. Consciente de suas obrigações, e diante do que estabelece o Estatuto da Criança e do Adolescente, Antônio resolve, acertadamente:
A
encaminhar o caso direto ao Conselho de Escola, órgão responsável em tomar atitudes cabíveis.
B
relatar suas suspeitas ao Diretor da Unidade Escolar, a quem compete comunicar casos de maus-tratos ao Conselho Tutelar.
C
convocar os pais ou responsáveis para uma conversa, mesmo sabendo que castigar os filhos faz parte da educação de cada família.
D
comunicar o Juizado de Menores através da Vara da Juventude, órgão que apura denúncias, mantendo anonimato.
E
ignorar o caso, já que não tem provas, além de ser assunto ou problema que foge de sua competência profissional.
Conforme consta na Lei nº 8.069/90, a criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante:
A
O registro de sua impressão plantar e digital e da impressão digital da mãe, sem prejuízo de outras formas normatizadas pela autoridade administrativa competente, com vistas a comprovar sua existência civil.
B
A efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.
C
Guarda, tutela ou adoção, independentemente da situação jurídica da criança ou adolescente, uma vez que esta não pode estar desprovida de lar.
D
Sua expressa concordância, à rede pública de saúde e assistência social para atendimento especializado em qualquer nível do serviço que se faça necessário.
O Estatuto da Criança e do Adolescente considera os casos de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente como questões de saúde e obriga sua comunicação ao Conselho Tutelar, sem prejuízo de outras providências legais. De acordo com o art. 13 (§ 2º ) do ECA, os serviços de saúde em suas diferentes portas de entrada, os serviços de assistência social em seu componente especializado, o Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas) e os demais órgãos do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente deverão conferir máxima prioridade ao atendimento das crianças na faixa etária da primeira infância com suspeita ou confirmação de violência de qualquer natureza, formulando projeto terapêutico singular que inclua intervenção em rede e, se necessário,
A
afastamento do agressor.
B
acompanhamento domiciliar.
C
busca ativa.
D
guarda compartilhada.
E
reintegração institucional.
Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) é definida como uma situação que demande o emprego urgente de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública nas situações epidemiológicas (surtos e epidemias) que, exceto:
A
Representem a reintrodução de doença erradicada.
B
Extrapolem a capacidade de resposta da direção estadual do Sistema Único de Saúde.
C
Apresentem risco de disseminação internacional.
D
Sejam produzidos por agentes infecciosos inesperados.
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente. Em relação ao direito à vida e à saúde, constantes no ECA, analise as afirmativas abaixo.
I | A atenção odontológica terá função curativa quando prestada à criança no segundo ano de vida. |
II | Os profissionais que atuam no cuidado diário ou frequente de crianças na segunda infância receberão formação específica e permanente para a detecção de sinais de risco ao desenvolvimento físico. |
III | Os serviços de unidades de terapia intensiva neonatal deverão dispor de banco de leite humano ou unidade de coleta de leite humano. |
IV | A vacinação das crianças, nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias, é obrigatória. |
Estão corretas as afirmativas
A
I e II.
B
I e III.
C
II e IV.
D
III e IV.
O ECA assegura o acesso integral às linhas de cuidado voltadas à saúde da criança e do adolescente, por intermédio do sistema único de saúde, observando o princípio da equidade no acesso a ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde. Julgue a alternativa que NÃO condiz com o princípio de equidade:
A
Diz respeito ao acesso prioritário aos serviços de saúde considerando exclusivamente a idade.
B
Ofertar atendimento a crianças e adolescentes de acordo com suas necessidades, oferecendo mais a quem mais precisa e menos a quem requer menos cuidados.
C
Tem relação direta com os conceitos de igualdade e de justiça.
D
Reconhece as diferenças nas condições de vida e saúde e nas necessidades das crianças e adolescentes.
Stephen, sete anos de idade, mora com sua mãe no subúrbio da cidade, é portador de deficiência motora, tendo mobilidade reduzida e necessita de cuidados especiais. Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), dadas as afirmativas,
I. Por ter sete anos de idade, Stephen é considerado criança, pois criança é toda pessoa com até 14 anos incompletos.
II. O ECA garante que, por sua condição, Stephen será atendido, sem discriminação ou segregação, em suas necessidades gerais de saúde e específicas de habilitação e reabilitação.
III. Considerando que Stephen reside apenas com sua mãe biológica, é certo que ele vive com sua família natural, que é a comunidade formada pelos pais ou qualquer deles e seus descendentes.
IV. Stephen, na condição de criança que é, tem direito à liberdade, que compreende, dentre outras coisas, brincar, praticar esportes e divertir-se.
verifica-se que está(ão) correta(s)
A
II, apenas.
B
I e III, apenas.
C
I e IV, apenas.
D
II, III e IV, apenas.
E
I, II, III e IV.
A política de proteção integral destinada à criança e ao adolescente, estabelecida na Lei 8.069/1990, define um conjunto de direitos fundamentais que devem ser assegurados pela família, pela comunidade, pela sociedade e pelo poder público. A referida Lei estabelece
A
o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao futebol, ao lazer, à profissionalização, à música, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.
B
o direito à vida, à saúde, à alimentação, ao ensino fundamental completo, ao esporte, ao lazer, ao salário justo, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.
C
o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.
D
o direito à vida, à consulta médica, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, ao teatro, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.
Sobre a Lei nº 8.069/1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar que:
A
A garantia de prioridade à criança e ao adolescente não compreende a preferência na formulação das políticas sociais públicas.
B
A criança e o adolescente têm direito à proteção à vida e à saúde, sem a responsabilização do Estado acerca do nascimento, mas mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o desenvolvimento sadio e harmonioso.
C
São linhas de ação da política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente unicamente: as políticas e os programas de assistência social e os serviços especiais de prevenção e atendimento médico e psicossocial às vítimas de negligência, maus-tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão.
D
A integração operacional de órgãos do Judiciário, Ministério Público, Defensoria, Conselho Tutelar e encarregados da execução das políticas sociais básicas e de assistência social, para efeito de agilização do atendimento de crianças e de adolescentes inseridos em programas de acolhimento familiar ou institucional, é uma diretriz da política de atendimento.
E
É dever exclusivo da educação e da assistência social prevenir a ocorrência de ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente.
Sobre o atendimento à saúde de crianças e adolescentes com deficiência, julgue a alternativa CORRETA:
A
Toda criança e adolescente com deficiência deverá ter suas necessidades de saúde atendidas de forma gratuita pelo sistema único de saúde, sem qualquer tipo de discriminação ou segregação.
B
Àqueles que necessitarem de órteses, próteses e outras tecnologias assistivas relativas ao tratamento, para o acesso gratuito, deverão comprovar extrema carência financeira.
C
Caso julgue desnecessário, mesmo em situações graves, os pais poderão deixar de realizar o tratamento de habilitação e reabilitação do filho com menos de 18 (dezoito) anos e mantê-lo em casa.
D
A permanência em tempo integral de um dos pais ou responsável nos casos de internação hospitalar, será garantida às crianças com 12 (doze) anos incompletos, aos adolescentes de 12 (doze) anos completos aos 18 (dezoito) anos fica garantido o período de permanência em horário de visita
Em conformidade com a Lei nº 8.069/1990 - ECA, os estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, são obrigados a manter:
I. Alojamento conjunto, possibilitando ao neonato a permanência junto à mãe.
II. Registro das atividades desenvolvidas, por meio de prontuários individuais, pelo prazo de dezoito anos.
A
Os itens I e II estão corretos.
B
Somente o item I está correto.
C
Somente o item II está correto.
D
Os itens I e II estão incorretos.
De acordo com o artigo 7o da Lei do Estatuto da Criança e do Adolescente, a criança e o adolescente têm direito, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência:
A
a proteção, à vida e à saúde.
B
de participar das decisões políticas.
C
ao entretenimento de maneira geral.
D
de permanecer o tempo que desejarem na escola.
E
de ir e vir a todos os lugares públicos sempre que desejarem.
Ano:
2019
Prova:
FURB - Prefeitura - Professor - Área: Português - 2019
A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis.
Referir-se ao direito à liberdade implica referir-se ao direito de:
I- Ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, de forma irrestrita.
II- Opinar e se expressar.
III- Brincar, praticar esportes e divertir-se.
IV- Participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação.
Assinale a alternativa correta:
A
Apenas os itens I e IV estão corretos.
B
Apenas os itens II, III e IV estão corretos.
C
Apenas os itens III e IV estão corretos.
D
Apenas os itens II e III estão corretos.
E
Todos os itens estão corretos.
Um dos direitos à vida e à saúde, disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que norteia a assistência prestada pelo técnico de enfermagem dispõe que:
A
a gestante e a parturiente têm direito a ter um acompanhante do sexo feminino durante o final do pré=natal, do trabalho de parto até o pós-parto imediato, de acordo com a Lei do Acompanhante
B
os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maustratos contra criança ou adolescente deverão ser obrigatoriamente comunicados ao serviço social da instituição
C
os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, são orientados a manter alojamento conjunto, possibilitando ao recém-nascido permanecer junto à mãe no período noturno
D
os estabelecimentos de atendimento à saúde, inclusive de terapia intensiva, deverão proporcionar condições para a permanência em tempo integral de um dos pais ou do responsável, nos casos de internação de criança ou adolescente
“O direito ao respeito consiste na _______ da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a ________ da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, ideias e crenças, dos espaços e objetos pessoais”. (ECA, 1990).
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
A
inviolabilidade – preservação
B
inviolabilidade – segurança
C
inviolabilidade – definição
D
preservação – segurança
E
preservação – noção
Os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, são obrigados a:
I. Manter registro das atividades desenvolvidas, através de prontuários individuais, pelo prazo de vinte e cinco anos.
II. Manter alojamento conjunto, possibilitando ao neonato a permanência junto à mãe.
III. Acompanhar a prática do processo de amamentação, prestando orientações quanto à técnica adequada, enquanto a mãe permanecer na unidade hospitalar, utilizando o corpo técnico já existente.
Está (ão) correta(s) a (s) afirmativa (s) constante (s) no item:
A
II e III.
B
I, II e III.
C
I e III.
D
Apenas a afirmativa I.
E
Todas as afirmativas esta o incorretas.
Segundo a Lei nº 8.069/1990 - ECA, analisar os itens abaixo:
I. O atendimento pré-natal será realizado por profissionais da atenção primária.
II. Os serviços de saúde onde o parto for realizado assegurarão às mulheres e aos filhos recém-nascidos alta hospitalar responsável e contrarreferência na atenção primária, bem como o acesso a outros serviços e a grupos de apoio à amamentação.
A
Os itens I e II estão corretos.
B
Somente o item I está correto.
C
Somente o item II está correto.
D
Os itens I e II estão incorretos.
Numa prefeitura de uma cidade do interior, o assistente social recebe uma denúncia de maus-tratos contra uma criança. De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei n° 8.069/1990 -, nesta situação, cabe ao profissional da assistência social comunicar o caso ao(s):
A
Conselho Municipal de Proteção à Criança e ao Adolescente.
B
Conselho Regional de Serviço Social mais próximo da localidade.
C
Órgãos de Segurança Pública da região.
D
Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais.
E
Conselho Municipal de Assistência Social.
Com relação à qualidade e promoção da saúde de crianças e adolescentes, é necessário:
A
realizar um trabalho multiprofissional nas unidades de saúde, diante dos casos de violência contra crianças e adolescentes, já que a violência é um fenômeno que afeta o sujeito em várias dimensões.
B
organizar o trabalho de forma precisa, encaminhando os casos de violência contra crianças e adolescentes para as secretarias da criança e do adolescente.
C
atender de forma individualizada os casos, mais especificamente os casos de violência contra crianças e adolescentes encaminhar para o CRAS.
D
realizar um trabalho de atendimento individualizado visando à potencialização das capacidades do indivíduo e da família.
E
proporcionar atendimento terapêutico, tendo em vista as fragilidades psíquicas dos sujeitos atendidos, em conjunto com suas famílias e territórios onde residem.
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