Questões de Concurso sobre Do Direito à Vida e à Saúde (Art. 7º a 14)

Leia as afirmativas a seguir:

I. O Estatuto da Criança e do Adolescente determina medidas de proteção contra abusos ou castigos físicos em crianças e adolescentes. Assim, nos termos da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, os casos de confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente devem ser obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade. A simples suspeita desses atos, no entanto, deve ser comunicada exclusivamente à autoridade máxima do executivo municipal.

II. São penas restritivas de direito, nos termos da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, as seguintes: a prestação de serviços à comunidade; a interdição temporária de direitos; a suspensão parcial, mas não total, de atividades; a prestação pecuniária; o recolhimento domiciliar.

III. A Lei nº 13.022, de 8 de agosto de 2014, que dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais, inclui entre as competências específicas desses profissionais, respeitadas as competências dos órgãos federais e estaduais, as seguintes: estabelecer parcerias com os órgãos estaduais e da União, ou de municípios vizinhos, por meio da celebração de convênios ou consórcios, com vistas ao desenvolvimento de ações preventivas integradas; articular-se com os órgãos municipais de políticas sociais, visando a inibir a adoção de ações interdisciplinares de segurança no município; integrar-se com os demais órgãos de poder de polícia administrativa, visando a contribuir para a normatização e a fiscalização das posturas e ordenamento urbano municipal.

Marque a alternativa CORRETA:

Segundo a Lei nº 8.069/1990 ECA, analisar os itens abaixo:

I.A gestante e a parturiente têm direito a um-acompanhante de sua preferência limitando-se ao período do pré-natal e do trabalho de parto.

II.A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.

A Lei 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente nos seus Art. 15 e 16 – relata que a criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis. Destaca, portanto, que o direito à liberdade compreende os seguintes aspectos:

I. Ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários ressalvadas as restrições legais.

II. Opinião e expressão.

III. Crença e culto religioso.

IV. Brincar, praticar esportes, trabalhar para ajudar a família e divertir-se.

V. Participar da vida familiar e comunitária com discriminação.

VI. Buscar refúgio, auxílio e orientação.

Assinale a opção que indica a sequência CORRETA.

Leia as afirmativas a seguir:

I. Todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e direitos.

II. A gestante tem direito a acompanhamento saudável durante toda a gestação e a parto natural cuidadoso.

Marque a alternativa CORRETA:

Leia as afirmativas a seguir:

I. É possível que a implantação de CRAS se dê em imóveis cedidos, alugados ou compartilhados.

II. Os estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes são obrigados a proceder a exames visando ao diagnóstico de anormalidades no metabolismo do recém-nascido.

Marque a alternativa CORRETA:

Leia as afirmativas a seguir:

I. Incumbe ao poder público proporcionar assistência psicológica à gestante no período pré-natal.

II. O atendimento pré-natal não deve ser realizado por profissionais da atenção primária.

Marque a alternativa CORRETA:

Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990

[...]

Art. 18 - A. A criança e o adolescente têm o direito de ser educados e cuidados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante, como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto, pelos pais, pelos integrantes da família ampliada, pelos responsáveis, pelos agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou por qualquer pessoa encarregada de cuidar deles, tratá-los, educá-los ou protegê-los.

[...]

Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L13010.htm#art1>. Acesso em: 07 nov. 2018.

Para os fins dessa Lei, considera-se “tratamento cruel” a conduta de tratamento em relação à criança ou ao adolescente que ocasione

Disponível em: <https://www.chegadetrabalhoinfantil.org.br/boas-praticas/experiencias/gibi-ilustra-estatuto-da-crianca-e-do-adolescente-de-forma-simples-e-divertida/>. Acesso: 03 nov. 2018.

A charge mostra os princípios gerais instituídos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei Federal nº 8.069/1990, que é um

I. conjunto de normas do ordenamento jurídico brasileiro que tem como objetivo a proteção integral da criança e do adolescente, aplicando medidas e expedindo encaminhamentos para o juiz;

II. marco legal e regulatório dos direitos humanos de crianças e adolescentes;

III. documento que considera criança a pessoa com idade inferior a doze anos e adolescente aquela entre doze e dezesseis anos de idade;

IV. um documento onde se encontra os procedimentos de adoção e aplicação de medidas socioeducativas do Conselho Tutelar e também dos crimes cometidos contra crianças e adolescentes.

Dos itens, verifica-se que está(ão) correto(s)

Sobre a Lei nº 8.069/1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) É exclusivamente dever da família assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

( ) Não há menção, na referida lei, a respeito de formas de correção e disciplina da criança e do adolescente.

( ) Apesar dos avanços e da ampliação acerca dos espaços ocupacionais do Serviço Social, sabe-se que ainda não é significativa a inserção desses profissionais na área da infância e da adolescência, especialmente no que se refere a suspeitas de negligência e desproteção.

( ) A referida lei aponta que o Sistema Único de Saúde promoverá programas de assistência médica e odontológica, para a prevenção das enfermidades que ordinariamente afetam a população infantil, e campanhas de educação sanitária para pais, educadores e alunos.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

O Estatuto da Criança do Adolescente (ECA), em vista do desenvolvimento integral desse segmento, no cap. I, dedica especial atenção ao direito à vida e a saúde. Nesse sentido, prevê a garantia desse direito mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso. Para tanto, o art. 11 do ECA define que é assegurado acesso integral às linhas de cuidado voltadas à saúde da criança e do adolescente, por intermédio do Sistema Único de Saúde (SUS), observado o princípio da equidade no acesso a ações e serviços. O parágrafo 3º desse artigo, define que os profissionais, que atuam no cuidado diário ou frequente de crianças na primeira infância, receberão formação específica e permanente para o acompanhamento que se fizer necessário e para

O Estatuto da Criança e do Adolescente, que foi instituído pela lei federal n.° 8.069 promulgada em 13 de julho de 1990, determina que é assegurado a todas as mulheres:

I. Acesso aos programas e às políticas de saúde da mulher e de planejamento reprodutivo.

II. Às gestantes, nutrição adequada, atenção humanizada à gravidez, ao parto e ao puerpério.

III. Obrigatoriedade em ter 1 (um) acompanhante de sua preferência durante o período do pré-natal, do trabalho de parto e do pós-parto imediato.

IV. Atendimento pré-natal, perinatal e pós-natal, integral no âmbito do Sistema Único de Saúde.

Assinale a alternativa correta:

Analise as proposições e coloque (V) para as verdadeiras e (F) para as falsas, tomando por base à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

( ) Estabelece que não há garantia de prioridade para crianças e adolescentes.

( ) Estabelece que será punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão aos direitos fundamentais das crianças e adolescentes.

( ) Estabelece que é obrigatória a vacinação das crianças nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias. (Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 13.257, de 2016).

( ) Estabelece apoio socioeducativo em meio aberto; liberdade assistida; semiliberdade; e internação, são alguns tipos de regime de atendimento.

Marque a alternativa que contém a sequência CORRETA de preenchimento dos parênteses.

Leia as afirmativas a seguir:

I. Os estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes são obrigados a manter registro das atividades desenvolvidas, através de prontuários individuais, pelo prazo de dezoito anos.

II. Constitui violência psicológica contra a mulher qualquer conduta que lhe prejudique ou favoreça o pleno desenvolvimento ou que vise a degradar ou a elogiar suas ações, comportamentos, crenças e decisões.

Marque a alternativa CORRETA:

Em conformidade com a Lei nº 8.069/1990 - ECA, analisar a sentença abaixo:

O Sistema Único de Saúde promoverá programas de assistência médica e odontológica para a prevenção das enfermidades que, ordinariamente, afetam a população infantil e campanhas de educação sanitária para pais, educadores e alunos (1ª parte). Não é obrigatória a vacinação das crianças nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias (2ª parte).

A sentença está:

Conforme o art. 13 do Estatuto da Criança e do Adolescente os casos de suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados a qual órgão da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais?

O Estatuto da Criança e do Adolescente, regulamentado através da Lei 8.069/90, dispõe:

Paula, professora de uma turma de 3 anos, percebeu que uma criança, Aline, apresentou mudança de comportamento: chora ou se irrita com facilidade, isola-se e não aceita tirar o casaco mesmo em dias quentes. Certo dia, ao convencer Aline a tirar o casaco, Paula percebeu uma grande marca no ombro da criança. Ao observar melhor, foram constatadas inúmeras lesões pelo corpo da menina, que chorava intensamente ao ser questionada sobre o que teria acontecido. Diante da situação, Paula comunicou o fato à diretora da unidade escolar que agiu de acordo com o artigo 13, da Lei Federal nº 8.069 de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), que entre outros, afirma:

De acordo com Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069/90 e atualizações, é assegurado a todas as mulheres o acesso aos programas e às políticas de saúde da mulher e de planejamento reprodutivo e, às gestantes, nutrição adequada, atenção humanizada à gravidez, ao parto e ao puerpério e atendimento pré-natal, perinatal e pós-natal integral no âmbito do Sistema Único de Saúde. Nesse passo, o ECA estabelece que:

Conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), a criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde mediante

“Algumas fazem malabares nas esquinas, outras pedem dinheiro ou alimento nas portas de mercados, catam latinhas, vendem balas ou panos de prato nos bares, estão nas feiras ou no entorno de grandes eventos. As crianças estão de volta às ruas, e não é para brincar, ir para a escola, nem passear. Estão batalhando, sozinhas, com seus pais ou outros adultos, pela sobrevivência, no trabalho precoce, sujeitas a acidentes, exploração e morte.

No Brasil, cerca de 2, 5 milhões de crianças e adolescentes de 5 a 17 anos de idade estão em situação de trabalho, segundo a Pesquisa Nacional de Amostra por Domicílio (PNAD). Mas é como se fossem invisíveis. Geralmente meninas trabalham como domésticas. (...)”

(https://www.extraclasse.org.br/geral/2018/08/trabalho infantil alimenta a miseria/)

A situação acima descrita contraria Parágrafo 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente, que diz: