Questões de Concurso sobre Do Direito à Vida e à Saúde (Art. 7º a 14)

Segundo o ECA, no que tange ao direito à vida e à saúde, analise as afirmativas a seguir:

I- A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.

II- É assegurado às mulheres mais pobres o acesso aos programas e às políticas de saúde da mulher e de planejamento reprodutivo e, às gestantes, nutrição adequada, atenção humanizada à gravidez, ao parto e ao puerpério e atendimento pré-natal, perinatal e pós-natal integral no âmbito do Sistema Único de Saúde.

III- O atendimento pré-natal será realizado por profissionais da atenção primária.

Está(ão) CORRETA(S) a(s) afirmativa(s):

Com o objetivo de assegurar o direito à vida e à saúde da criança, o Estado brasileiro é obrigado a garantir às gestantes nutrição adequada, atenção humanizada à gravidez, ao parto e ao puerpério e atendimento pré-natal, perinatal e pós-parto integral no âmbito do Sistema Único de Saúde. Desta forma, está assegurado à mulher, por força da Lei 8.069/1990,

Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e as falsas ( F ), considerando os preceitos do ECA (Lei no 8069/1990):

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( ) É assegurado à gestante, através do Sistema Único de Saúde, o atendimento pré e perinatal.

( ) A parturiente será atendida preferencialmente pelo mesmo médico que a acompanhou na fase pré-natal.

( ) Incumbe ao poder público propiciar apoio alimentar à gestante e à nutriz que dele necessitem.

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Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência. De acordo com a lei nº 8.069/90, o atendimento pré-natal será realizado:

O art. 13 da Lei Federal nº 8.069/1990 determina que nos casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos, contra criança ou adolescente, serão obrigatoriamente comunicados ao

De acordo com o artigo 10 do ECA (1990), toda criança e todo adolescente têm o direito à saúde e às condições necessárias para se desenvolverem integralmente. Isso quer dizer que, desde o ventre materno, essas condições devem ser garantidas para a criança e a sua mãe. Em observância a tais demandas e necessidades, os hospitais e os demais estabelecimentos públicos e particulares de atenção à saúde da gestante são obrigados a:

Sobre a Lei nº 8.069/1990 - ECA, com relação ao direito à vida e à saúde, analisar os itens abaixo:

I. Incumbe ao poder público proporcionar assistência psicológica à gestante e à mãe, no período pré e pós-natal, inclusive como forma de prevenir ou minorar as consequências do estado puerperal.

II. A gestante e a parturiente têm direito a dois acompanhantes de sua preferência durante o período do pré-natal, do trabalho de parto e do pós-parto imediato.

III. O poder público, as instituições e os empregadores propiciarão condições adequadas ao aleitamento materno, inclusive aos filhos de mães submetidas à medida privativa de liberdade.

IV. O atendimento pré-natal não será realizado por profissionais da atenção primária, em hipótese alguma.

Está(ão) CORRETO(S):

Nos casos de internação de criança ou adolescente em estabelecimentos de atendimento à saúde, inclusive as unidades neonatais, de terapia intensiva e de cuidados intermediários, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069/90 e atualizações, estabelece que tais estabelecimentos deverão proporcionar condições para a permanência em tempo integral:

De acordo com a Lei nº 8.069/1990 - ECA e considerando-se alguns deveres que o Estado deverá assegurar à criança e ao adolescente, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) Ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria constitui um desses deveres.

( ) Atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino, é um dever do Estado.

( ) A oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do adolescente trabalhador, não é dever do Estado.

Sobre o acolhimento institucional e o acolhimento familiar, é INCORRETO afirmar que:

Com base na “Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - ECA”, avalie os itens abaixo para assinalar a alternativa correta:

I. Os direitos enunciados no ECA só não podem ser aplicados às crianças e adolescentes que estiverem em situação familiar deplorável.

II. A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana.

III. A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.

Conforme o Estatuto da criança e do Adolescente Art. 10. Os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, são obrigados a:

I - manter registro das atividades desenvolvidas, através de prontuários individuais, pelo prazo de dez anos;

II - identificar o recém-nascido mediante o registro de sua impressão plantar e digital e da impressão digital da mãe, sem prejuízo de outras formas normatizadas pela autoridade administrativa competente;

III - proceder a exames visando ao diagnóstico e terapêutica de anormalidades no metabolismo do recém-nascido, bem como prestar orientação aos pais;

Assinale a alternativa CORRETA

Sofia nasceu com problemas na sua arcada dentária. Nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente, a criança com necessidade de cuidados odontológicos especiais será atendida pelo:

Nos casos de internação de criança ou adolescente, os estabelecimentos de atendimento à saúde, inclusive as unidades neonatais, de terapia intensiva e de cuidados intermediários, deverão proporcionar condições para a(o):

Sobre o “Direito à Vida e à Saúde”, analise as informações com V (Verdadeiro) ou F (Falso). Após análise, marque a alternativa correta.

(__) A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.

(__) O poder público, as instituições e os empregadores propiciarão condições adequadas ao aleitamento materno, inclusive aos filhos de mães submetidas a medida privativa de liberdade.

(__) Os casos de suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao conselho tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais.

Sem prejuízo de outras providências legais, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece que os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente serão:

Com base no Título II, Dos Direitos Fundamentais, Cap. I, Do Direito à Vida e à Saúde, é CORRETO afirmar que:

Leia as afirmativas a seguir:

I. À luz da lei 8.069/90, as crianças e os adolescentes têm primazia de receber proteção e socorro em circunstâncias de risco.

II. A poluição sonora é o excesso de ruídos que afeta a saúde física e mental da população. A poluição sonora é considerada crime ambiental.

Marque a alternativa CORRETA:

De acordo com a Lei nº 8.069/90, o Sistema Único de Saúde promoverá programas de assistência médica e odontológica para a prevenção das enfermidades que ordinariamente afetam a população infantil, e campanhas de educação sanitária para pais, educadores e alunos, sendo obrigatória:

Leia as afirmativas a seguir:

I. O Estatuto da Criança e do Adolescente determina medidas de proteção contra abusos ou castigos físicos em crianças e adolescentes. Assim, nos termos da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, os casos de confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente devem ser obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade. A simples suspeita desses atos, no entanto, deve ser comunicada exclusivamente à autoridade máxima do executivo municipal.

II. São penas restritivas de direito, nos termos da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, as seguintes: a prestação de serviços à comunidade; a interdição temporária de direitos; a suspensão parcial, mas não total, de atividades; a prestação pecuniária; o recolhimento domiciliar.

III. A Lei nº 13.022, de 8 de agosto de 2014, que dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais, inclui entre as competências específicas desses profissionais, respeitadas as competências dos órgãos federais e estaduais, as seguintes: estabelecer parcerias com os órgãos estaduais e da União, ou de municípios vizinhos, por meio da celebração de convênios ou consórcios, com vistas ao desenvolvimento de ações preventivas integradas; articular-se com os órgãos municipais de políticas sociais, visando a inibir a adoção de ações interdisciplinares de segurança no município; integrar-se com os demais órgãos de poder de polícia administrativa, visando a contribuir para a normatização e a fiscalização das posturas e ordenamento urbano municipal.

Marque a alternativa CORRETA: