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Questões de Concurso sobre Do Direito à Vida e à Saúde (Art. 7º a 14)
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Por meio da Lei nº 13.257 de 2016 – Lei da Primeira Infância, o ECA passou por muitas atualizações, priorizando os primeiros anos de vida do desenvolvimento infantil. A primeira infância é compreendida:
A
Pelo período que abrange os primeiros 4 (quatro) anos completos ou 48 (quarenta e oito) meses de vida da criança.
B
Pelo período que abrange os primeiros 6 (seis) anos completos ou 72 (setenta e dois) meses de vida da criança.
C
Pelo período que abrange os primeiros 3 (três) anos completos ou 36 (trinta e seis) meses de vida da criança.
D
Pelo período que abrange os primeiros 5 (cinco) anos completos ou 60 (sessenta) meses de vida da criança.
Quanto ao direito à vida e à saúde, de acordo com o previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente, os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, são obrigados a
A
manter registro das atividades desenvolvidas, por meio de prontuários individuais, pelo prazo mínimo de cinco anos.
B
proceder a exames visando ao diagnóstico e à terapêutica de anormalidades no metabolismo do recém-nascido, bem como prestar orientação aos pais.
C
fornecer, mediante pagamento de taxa municipal, declaração de nascimento onde constem, necessariamente, as intercorrências do parto e do desenvolvimento do neonato.
D
acompanhar a prática do processo de amamentação, prestando orientações quanto à técnica adequada, mesmo após a mãe sair da unidade hospitalar.
O princípio da intervenção mínima que rege a aplicação de medidas de proteção a crianças e adolescentes significa que:
A
Os agentes de intervenção devem buscar manter o máximo afastamento possível da vida familiar e social da criança ou do adolescente atendido;
B
A intervenção deve ser exercida exclusivamente pelas autoridades e instituições indispensáveis à proteção da criança e do adolescente;
C
A intervenção deve ser efetuada de modo que os pais assumam o mínimo possível de seus deveres para com a criança e o adolescente;
D
Nenhum agente de intervenção poderá agir sem prévio consentimento dos pais ou responsáveis;
E
A intervenção não poderá durar mais do que 6 (seis) meses.
Sobre o acesso a diversões e espetáculos públicos por crianças e adolescentes, é INCORRETO afirmar que:
A
Deverão ser sempre precedidos de aviso de sua classificação nas emissoras de rádio e televisão;
B
Serão sempre livres ao acesso de crianças e adolescentes desacompanhados, desde que respeitada a classificação etária;
C
Serão regulados pelo poder público a respeito da faixa etária a que se recomendam, locais e horários de apresentação;
D
É obrigação dos responsáveis afixar à entrada do local de exibição informação sobre a natureza do espetáculo e a faixa etária recomendada;
E
É obrigatório aos fornecedores desse serviço contar com pessoas capacitadas a reconhecer e comunicar ao Conselho Tutelar casos de maus-tratos.
O enfrentamento da violência sexual contra crianças e adolescentes demanda o compromisso de toda a sociedade na defesa intransigente dos direitos desse grupo etário, especialmente daqueles que se encontram em situação de ameaça ou violação ao direito fundamental de desenvolvimento de uma sexualidade
A
equilibrada e independente.
B
adequada e controlada.
C
normal e exigente.
D
específica e pertinente.
E
segura e saudável.
Analise as informações seguintes:
I. É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.
II. É assegurado a todas as mulheres o acesso aos programas e às políticas de saúde da mulher e de planejamento reprodutivo e, às gestantes, nutrição adequada, atenção humanizada à gravidez, ao parto e ao puerpério e atendimento pré-natal, perinatal e pósnatal integral no âmbito do Sistema Único de Saúde.
III. O poder público, as instituições e os empregadores propiciarão condições adequadas ao aleitamento materno, inclusive aos filhos de mães submetidas a medida privativa de liberdade.
Está(ão) correta(s):
A
I apenas.
B
II apenas.
C
I e III apenas.
D
I; II e III.
E
II e III apenas.
O estatuto nada mais é que uma “Constituição” que prevê a eles todos os “Direitos Humanos Fundamentais”, entretanto, ele inovou ao trazer num conjunto de leis próprias do país, os princípios aprovados na Convenção sobre os Direitos da Criança – aprovado e assinado pelo Brasil na ONU em 1989. À época, foi considerado um conjunto de leis progressistas, tornando-se referência aos outros países da América Latina.
Os “Direitos Humanos Fundamentais” compreendem:
I. A Educação e o lazer.
II. A dignidade e os objetos pessoais.
III. A saúde, a convivência familiar e comunitária,
IV. A motivação para qualquer tipo de impulso pessoal e/ou grupal.
Estão corretos à luz do Estatuto da Criança e do Adolescente, apenas:
A
I; II e III.
B
II e IV.
C
II; III e IV.
D
I; III e IV.
E
I; II e IV.
Ano:
2019
Prova:
AMEOSC - Prefeitura - Professor de Educação Infantil - 2019
Partindo da leitura da lei n° 8.069/90, fica estabelecido que a atenção odontológica à criança em sua função educativa protetiva, será prestada dos seguintes modos:
A
Inicialmente, antes de o bebê nascer, por meio de aconselhamento pré-natal, e, posteriormente, no sexto e no décimo segundo anos de vida, com orientações sobre saúde bucal.
B
Se realizarão exclusivamente por meio de campanhas de saúde que visem a instrução e a informação dos pais sobre os cuidados bucais de seus filhos.
C
Será integrado às consultas pós-parto de modo a assistir o desenvolvimento bucal da criança no seu primeiro ano de vida.
D
Após o aconselhamento pré-natal, a criança é assistida pelas unidades escolares, sejam creches ou pré-escola, onde recebem as primeiras instruções de higiene e cuidados bucais.
Ano:
2019
Prova:
AMEOSC - Prefeitura - Psicólogo - Área Social - 2019
De acordo com o ECA, os profissionais de saúde de referência da gestante garantirão sua vinculação, no último trimestre da gestação, ao estabelecimento em que será realizado o parto, garantido o direito de:
A
Acessibilidade.
B
Opção da mulher.
C
Liberdade manifesta.
D
Afetividade.
Ano:
2019
Prova:
AMEOSC - Prefeitura - Orientador Social - 2019
Marque a alternativa correta com base no que determina o Estatuto da Criança e do Adolescente:
A
Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade completos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.
B
A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção básica de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.
C
O Sistema Único de Saúde promoverá programas de assistência médica e odontológica para a prevenção das enfermidades que ordinariamente afetam a população infantil, e campanhas de educação sanitária para pais, educadores e alunos.
D
Os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Conforme o artigo 7o da Lei Federal no 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência. Em atendimento a esse artigo, o SUS realizou uma campanha sobre cuidados dentários para pais, educadores e alunos da creche Y. A professora monitora da creche entendeu que a campanha deveria ter sido feita no posto de saúde e não na creche. Segundo o artigo 14, § 3o do ECA, a atenção odontológica à criança terá função
A
educativa protetiva.
B
suplementar higiênica.
C
profilática e eugênica.
D
social médica.
E
escolar e de saúde.
“A criança e adolescente têm direito a proteção à vida e à ______, mediante a efetivação de ______________ que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência”. (Lei nº 8.069/1990 – ECA).
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
A
saúde – tutelas
B
saúde – políticas sociais públicas
C
saúde – programas de transferência de renda
D
cidadania – políticas sociais
E
escola – políticas públicas
Sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, julgue a alternativa INCORRETA:
A
Toda criança e adolescente possui a garantia de prioridade à proteção e ao socorro em quaisquer circunstâncias.
B
O estatuto da criança e do adolescente, estabelece, desde a gestação, o direito e proteção à vida mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.
C
A criança e adolescente tem direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais.
D
O estatuto da criança e do adolescente indica a importância de vacinação de criança e adolescente nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias, sem obrigatoriedade, atribuindo a responsabilidade aos pais em casos omissos.
Segundo o ECA, relativamente ao Direito à Vida e à Saúde, assinale a opção INCORRETA.
A
A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.
B
Os profissionais de saúde de referência da gestante garantirão sua vinculação ao estabelecimento em que será realizado o parto, sem o direito de opção da mulher.
C
Incumbe ao poder público proporcionar assistência psicológica à gestante e à mãe, no período pré e pós-natal, inclusive como forma de prevenir ou minorar as consequências do estado puerperal.
D
A gestante e a parturiente têm direito a 1 (um) acompanhante de sua preferência durante o período do pré-natal, do trabalho de parto e do pós-parto imediato.
De acordo com o Art. 14, do Estatuto da Criança e do Adolescente, é INCORRETO afirmar que:
A
O SUS promoverá programas de assistência médica e odontológica para a prevenção das enfermidades que afetam a população infantil, e campanhas de educação sanitária para pais, educadores e alunos.
B
É facultativa a vacinação das crianças, mesmo em casos recomendados pelas autoridades sanitárias.
C
O SUS promoverá a tenção à saúde bucal das crianças e gestantes, de forma transversal, integral e intersetorial.
D
A criança com necessidade de cuidados odontológicos especiais será atendida pelo SUS.
E
É obrigatória a aplicação, a todas as crianças, de protocolo ou outro instrumento, de consulta pediátrica para detecção de risco para o seu desenvolvimento de risco para o seu desenvolvimento psíquico.
Com relação à assistência médica prestada pelo Sistema
Único de Saúde para prevenção de enfermidades
que ordinariamente afetam a população infantil, é
correto afirmar que
A
a atenção à saúde bucal das crianças e das gestantes
será promovida de forma transversal, integral e
intersetorial com as demais linhas de cuidado direcionadas
à mulher e à criança.
B
a atenção odontológica à criança terá função educativa
e será prestada quando o bebê nascer, e, após,
no sexto e no décimo segundo anos de vida, com
orientação sobre saúde bucal.
C
nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias,
não será obrigatória a vacinação das crianças
se justificada a recusa pelos pais ou responsável,
por crença pessoal ou religiosa, no prazo estabelecido
pelo calendário de vacinação estabelecido pelo
PNI.
D
a obrigatoriedade de aplicação de protocolo ou outro
instrumento desenvolvido para a detecção de risco
para o desenvolvimento psíquico da criança tem
como marco inicial o primeiro ano de vida.
A Lei nº 8.069/1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, traz em seu Art. 13, § 2o , que os serviços de saúde em suas diferentes portas de entrada, os serviços de assistência social em seu componente especializado, o Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas) e os demais órgãos do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente deverão conferir máxima prioridade ao atendimento das crianças na faixa etária da primeira infância com suspeita ou confirmação de violência de qualquer natureza, formulando projeto terapêutico singular que inclua intervenção em rede e, se necessário:
A
Medida privativa de liberdade.
B
Necessidades gerais de saúde e específicas de habilitação e reabilitação.
C
Encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico.
D
Encaminhamento a programa oficial ou comunitário de proteção à família.
E
Acompanhamento domiciliar.
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) assegura o direito à vida e à saúde. Sobre a efetivação de políticas públicas que permitem o nascimento e desenvolvimento sadio, é correto afirmar que
A
o atendimento pré-natal será realizado por profissionais da atenção primária, a qual estabelecerá a unidade mais próxima à gestante para que seja realizado o parto e sejam garantidos os demais direitos da mãe e do bebê.
B
a gestante tem direito a acompanhamento saudável durante a gestação e à escolha entre parto natural cuidadoso ou cesariana, de acordo com sua cultura e preferência.
C
o Conselho Tutelar fará uma busca ativa da gestante que não iniciar ou abandonar as consultas do pré-natal ou da puérpera que não comparecer às consultas pós-parto.
D
é dever do poder público proporcionar assistência psicológica à gestante e à mãe, no período pré e pós-natal, incluindo mães que se encontrem em privação de liberdade.
De acordo com a Lei nº 8.069/1990 - ECA, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:
É assegurado acesso __________ às linhas de cuidado voltadas à saúde da criança e do adolescente, por intermédio do Sistema Único de Saúde, observado o princípio da ____________ no acesso a ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde.
A
integral - equidade
B
integral - universalidade
C
parcial - equidade
D
parcial - universalidade
Assinale a alternativa que apresenta informações corretas sobre o Direito à Vida e à Saúde das crianças e dos adolescentes:
A
É assegurado às gestantes apenas a atenção humanizada no parto, o puerpério e perinatal no âmbito do Sistema Único de Saúde.
B
A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.
C
Os serviços de saúde onde o parto for realizado assegurarão exclusivamente aos recém-nascidos alta hospitalar e contrarreferência na atenção primária, bem como o acesso a outros serviços.
D
Cabe ao poder público garantir apenas à gestante que se encontre sob custódia em unidade de privação de liberdade, ambiência que atenda às normas sanitárias e assistenciais do Sistema Único de Saúde.
E
Os profissionais das unidades primárias de saúde desenvolverão ações sistemáticas, exclusivamente coletivas, visando ao planejamento, à implementação e à avaliação de ações de promoção, proteção e apoio ao aleitamento materno.
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