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Questões de Concurso sobre Do Direito à Vida e à Saúde (Art. 7º a 14)
Disciplina
1
Assunto
1
Banca
Instituição
Cargo
Ano
Carreira
Área de formação
Escolaridade
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Leia as afirmativas a seguir:
I. O estímulo da criança, pelos avós, para que a mesma repudie o seu genitor, não é um ato de alienação parental.
II. Para os fins do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, considera-se castigo físico a ação de natureza disciplinar ou punitiva aplicada com o uso da força física sobre a criança ou o adolescente que resulte em sofrimento físico ou lesão.
III. O Estatuto da Criança e do Adolescente assegura ao adolescente, entre outras, a garantia de direito de solicitar a presença de seus pais ou responsável em qualquer fase do procedimento legal relacionado a um ato infracional por ele cometido.
Marque a alternativa CORRETA:
A
Nenhuma afirmativa está correta.
B
Apenas uma afirmativa está correta.
C
Apenas duas afirmativas estão corretas.
D
Todas as afirmativas estão corretas.
Ano:
2019
Prova:
Método - Prefeitura - Professor - 2019
É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. Assinale alternativa que não faz parte da garantia de prioridade previstas no referido estatuto:
A
Exiguidade em receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias;
B
Precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública;
C
Preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas;
D
Destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.
O Sistema Único de Saúde promoverá programas de assistência médica e odontológica para a prevenção das enfermidades que ordinariamente afetam a população infantil, e campanhas de educação sanitária para pais, educadores e alunos conforme preceitua o Estatuto da Criança e do Adolescente. Sobre o assunto apenas não se pode afirmar:
A
É obrigatória a vacinação das crianças nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias.
B
O Sistema Único de Saúde promoverá a atenção à saúde bucal das crianças e das gestantes, de forma transversal, integral e intersetorial com as demais linhas de cuidado direcionadas à mulher e à criança.
C
A atenção odontológica à criança terá função educativa protetiva e será prestada, inicialmente, antes de o bebê nascer, por meio de aconselhamento ginecológico, e, posteriormente, no primeiro e no segundo anos de vida, com orientações sobre saúde bucal.
D
É obrigatória a aplicação a todas as crianças, nos seus primeiros dezoito meses de vida, de protocolo ou outro instrumento construído com a finalidade de facilitar a detecção, em consulta pediátrica de acompanhamento da criança, de risco para o seu desenvolvimento psíquico.
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente,
A
os casos de confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados á Unidade Básica de Saúde da respectiva localidade.
B
é facultativo aos pais ou responsáveis a aplicação de qualquer vacina em seus filhos, mesmo nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias.
C
os estabelecimentos de atendimento à saúde deverão proporcionar condições para a permanência em tempo integral de um dos pais ou responsável, nos casos de internação de criança ou adolescente.
D
o poder público, as instituições e os empregadores propiciarão condições adequadas ao aleitamento materno, exceto aos filhos de mães submetidas a medida privativa de liberdade.
E
os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, não são obrigados a manter registro das atividades desenvolvidas, durante o atendimento a parturiente.
ECA, art. 10 - Os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares são obrigados a:
I – Manter registro das atividades desenvolvidas, através de prontuários individuais, por prazo indeterminado.
II – Identificar o recém-nascido mediante o registro de sua impressão plantar e digital e da impressão digital da mãe, sem prejuízo de outras formas normatizadas pela autoridade administrativa competente.
III – Proceder a exames visando o diagnóstico e a terapêutica de anormalidades no metabolismo do recém-nascido, bem como prestar orientação aos pais.
IV – Fornecer declaração de nascimento onde constem necessariamente as intercorrências do parto e do desenvolvimento do neonato.
V – Manter alojamento conjunto, possibilitando ao neonato a permanência junto à mãe.
Assinale a alternativa correspondente às afirmativas corretas:
A
I, III, IV, V.
B
II, III, IV, V.
C
I, II, IV, V.
D
I, II, III, IV, V.
E
III, IV, V.
Sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.
B
O atendimento pré-natal será realizado por profissionais da atenção secundária.
C
Entende-se por família natural a comunidade formada pelos pais ou qualquer deles e seus descendentes.
D
É proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade, salvo na condição de aprendiz.
E
É proibida a hospedagem de criança ou adolescente em hotel, motel, pensão ou estabelecimento congênere, salvo se autorizado ou acompanhado pelos pais ou responsável.
Conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente, Art. 11. É assegurado acesso integral às linhas de cuidado voltadas à saúde da criança e do adolescente, por intermédio do Sistema Único de Saúde, observado o princípio da equidade no acesso a ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde. Em relação ao artigo citado acima assinale a alternativa CORRETA:
A
A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.
B
A criança e o adolescente com deficiência serão atendidos, sem discriminação ou segregação, em suas necessidades gerais de saúde e específicas de habilitação e reabilitação.
C
A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis.
D
Nenhuma das alternativas.
No que se refere ao Estatuto da Criança e do Adolescente, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:
I – O cumprimento dos direitos das crianças e adolescentes está juridicamente determinado, única e exclusivamente para o Poder Público, e o professor de Educação Física que integra a rede pública, é parte integrante desse poder.
II – O Professor de Educação Física deve saber que o Município ou o Estado onde exerce suas atividades define como facultativo que a criança e o adolescente sejam prioridades absolutas em suas políticas.
III – As crianças e adolescentes têm direito à saúde, ao esporte, ao lazer, à educação, à cultura, áreas nas quais o professor de Educação Física atua, e, portanto, pode concretizar esses direitos.
A
Apenas o I é verdadeiro.
B
Apenas o item II é verdadeiro.
C
Apenas o item III é verdadeiro.
D
Apenas os itens I e III são verdadeiros.
E
Apenas os itens II e III são verdadeiros.
Ano:
2018
Banca:
Instituto Acesso
O Estatuto da criança e do adolescente - ECA, foi criado para regulamentar as conquistas em favor da infância e da juventude, obtidas na Constituição Federal de 1988. Sobre o ECA, é possível afirmar que:
A
A vinculação dos profissionais de saúde de referência da gestante, precisarão ser contratados pelo estabelecimento em que será realizado o parto, garantido o direito de opção da mulher.
B
As mães gestantes que decidirem entregar seus filhos para adoção não gozaram dos mesmos direitos que as demais, por configurar abandono de incapaz.
C
A gestante que não comparecer ao acompanhamento terá suas consultas e registros cancelados, não se responsabilizando a atenção primária à saúde em fazer busca do porquê de sua ausência ao pré-natal ou nas consultas pós-parto.
D
A gestante e a parturiente têm direito a 1 (um) acompanhante de sua preferência durante o período do pré-natal, do trabalho de parto e do pós-parto imediato, caso menor de idade.
E
O poder público deve proporcionar assistência psicológica à gestante e à mãe, no período pré e pós-natal, inclusive como forma de prevenir ou minorar as consequências do estado puerperal.
De acordo com o estatuto da criança e do adolescente, Lei nº 8.069/90 analise as afirmativas abaixo.
I. Garante que as crianças e adolescentes sejam reconhecidos como objeto de intervenção do estado.
II. Destina recursos financeiros a crianças e adolescentes por meio de transferência automática.
III. Assegura atendimento integral à saúde da criança e adolescente.
IV. Aborda questões de políticas de atendimento, medidas protetivas entre outras providências.
Estão CORRETAS:
A
II e IV apenas.
B
I, II e IV apenas.
C
II, III e IV apenas.
D
III e IV apenas.
De acordo com o Estatuto da Criança e Adolescente, Lei nº 8.069/1990, nos casos em que a gestante não iniciar ou abandonar as consultas pré-natal ou a puérpera não comparecer às consultas pós-parto, a atenção primária à saúde fará:
A
suspensão de atendimento.
B
notificação por escrito.
C
denúncia ao Juizado da Infância.
D
comunicação ao Conselho Tutelar.
E
busca ativa.
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) prevê que as crianças e adolescentes sejam atendidos pela Política Pública de Saúde, o Sistema Único de Saúde (SUS). Os principais deveres do SUS para com as crianças e adolescentes são:
A
garantir atendimento integral, acesso universal e igualitário nos serviços de promoção e proteção a saúde e de recuperação da doença, exceto aos adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa, que deverão ser atendidos pelas Fundações de Atendimento Socioeducativos; condições de permanência em tempo integral de um dos pais da criança ou do adolescente no período de internação; atendimento especializado as crianças e adolescentes portadores de deficiência; promover programas de assistência médica e odontológica para a promoção da saúde, assim como campanhas educativas.
B
garantir atendimento integral, acesso universal e igualitário nos serviços de promoção e proteção a saúde e de recuperação da doença; condições de permanência em tempo integral de um dos pais da criança ou do adolescente no período de internação; assistência especializada as crianças e adolescentes portadores de deficiência; promover programas de assistência médica e odontológica para a promoção da saúde, assim como campanhas educativas.
C
garantir atendimento integral, acesso universal e igualitário nos serviços de promoção e proteção a saúde e de recuperação da doença; condições de permanência em tempo integral de um dos pais da criança ou do adolescente no período de internação, exceto quando o adolescente estiver no regime de internação; assistência especializada as crianças e adolescentes portadores de deficiência; promover programas de assistência médica e odontológica para a promoção da saúde, assim como campanhas educativas, no caso de adolescentes internados, a responsabilidade dos programas e campanhas educativas serão das Fundações de Atendimento Socioeducativas.
D
o Sistema Único de Saúde (SUS) garante a atenção integral em todos os níveis de assistência, de forma universal e igualitária a crianças e adolescentes, no entanto para aqueles que estão no cumprimento de medidas socioeducativas, em internação, privados de liberdade, a atenção à saúde é prestada pelas Fundações de Atendimento Socioeducativas, nos respectivos Estados.
E
garantir atendimento integral, acesso universal e igualitário nos serviços de atenção primária, secundária e terciária, no que se refere unicamente aos procedimentos biomédicos de recuperação da saúde e prevenção de doenças. A responsabilidade do SUS é a de prover insumos e disponibilizar recursos humanos para atendimento nas suas várias unidades/serviços de saúde, inseridos na rede de serviço.
Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, a garantia de prioridade compreende:
A
Subsequência no atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública.
B
Subsequência na formulação e na execução das políticas sociais públicas.
C
Primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.
D
Retenção privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.
E
Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, exploração e violência, punido na forma da lei qualquer atentado, apenas por ação, aos seus direitos fundamentais.
Leia com atenção:
( ) - A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência;
( ) - É assegurado a todas as mulheres o acesso aos programas e às políticas de saúde da mulher e de planejamento reprodutivo e, às gestantes, nutrição adequada, atenção humanizada à gravidez, ao parto e ao puerpério e atendimento pré-natal, perinatal e pós-natal e abortivo amplo e integral no âmbito do Sistema Único de Saúde;
( ) - O atendimento pré-natal será realizado por profissionais da atenção quaternária;
( ) - Os profissionais de saúde de referência da gestante garantirão sua vinculação, no último trimestre da gestação, ao estabelecimento em que será realizado o parto, garantido o direito de opção da mulher.
Levando-se em consideração que (V) significa verdadeiro e (F) significa falso, a sequência correta das proposições acima é:
A
F-F-V-V.
B
F-V-F-V.
C
V-F-F-V.
D
V-V-F-F.
Segundo o Estatuto da Criança e Adolescente (Lei 8069/90 ), é assegurado a todas as mulheres o acesso aos programas e às políticas de saúde da mulher e de planejamento reprodutivo e, às gestantes, nutrição adequada, atenção humanizada à gravidez, ao parto e ao puerpério e atendimento pré natal, perinatal e pós natal integral, no âmbito do Sistema Único de Saúde. No tocante ao direito à vida e à saúde, preconizado na referida legislação e considerando a função do poder público, analise as atribuições apresentadas abaixo.
I Propiciar apoio alimentar à gestante e à nutriz que dele necessitem.
II Proporcionar assistência psicológica à gestante e à mãe, no período pré e pós-natal, inclusive como forma de prevenir ou minorar as consequências do estado puerperal.
III Propiciar, junto às instituições e aos empregadores, condições adequadas ao aleitamento materno, inclusive aos filhos de mães submetidas à medida privativa de liberdade.
IV Fornecer, mediante comprovação de hiposuficiência financeira, medicamentos, órteses, próteses e outras tecnologias assistivas relativas ao tratamento, habilitação ou reabilitação para crianças e adolescentes, de acordo com as linhas de cuidado voltadas às suas necessidades específicas.
Estão sob a responsabilidade do poder público as atribuições presentes nos itens
A
I e II.
B
I e IV.
C
II e III.
D
III e IV.
Do Estatuto da Criança e do Adolescente preencha a lacuna corretamente.
“Art. 11. É assegurado acesso integral às linhas de cuidado voltadas à saúde da criança e do adolescente, por intermédio do Sistema Único de Saúde, observado o princípio da _____________________ no acesso a ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde”.
A
Liberdade.
B
Equidade.
C
Fraternidade.
D
Inclusão.
Com Base no Estatuto da Criança e do adolescente, leia atentamente os itens que seguem, coloque nas questões V (verdadeiro) quando a afirmação for correta e F (falso) quando a afirmação for falsa. Após assinale a questão que contempla a ordem correta das alternativas.
( ) Considera-se criança, a pessoa até doze anos de idade completos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.
( ) A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata a Lei, assegurando -lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.
( ) Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais.
( ) A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a apresentação de comprovante de renda familiar que comprove a situação de vulnerabilidade social da família.
( ) É dever exclusivo da família, velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.
A alternativa que contempla a ordem correta de cima para baixo está na letra:
A
V, V, F, F, F.
B
V, V, V, F, F.
C
F, V, V, F, F.
D
F, V, F, F, F.
E
F, V, V, F, V.
Ano:
2018
Banca:
CONSESP Concursos
Afirma-se no artigo 7º da Lei Federal nº 8.069/90 que a criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de
A
políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.
B
regras preestabelecidas pelo Governo Federal, onde Estados e Municípios devem segui-las.
C
determinações políticas, advindas de Leis Municipais.
D
leis sociais, discussões políticas e regras gerais da Educação.
No Art. 7º afirma que a criança e o adolescente têm direito à proteção, à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam:
A
O nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.
B
O acesso livre ao atendimento gratuito em hospitais públicos.
C
O direito a ter uma família que zele pelo nascimento e o desenvolvimento pleno da criança e do adolescente.
D
O acesso à educação e à saúde de forma que corroborem com o pleno desenvolvimento cognitivo e social de crianças e adolescentes.
Afirma-se no artigo 7º da Lei Federal nº 8.069/90 que é direito da criança e o adolescente:
A
ser previamente ouvido por uma equipe interprofissional, respeitado seu estágio de desenvolvimento e grau de compreensão, tendo sua opinião devidamente considerada.
B
a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.
C
a proteção à vida, tendo oportunidade de participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação.
D
o direito ao respeito da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente.
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