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Questões de Concurso sobre Legislação Educacional
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Analise as afirmativas abaixo, conforme a Proposta Curricular da Rede Municipal de Ensino de Florianópolis (2016).
1. Entre as civilizações antigas que se debruçaram sobre os estudos algébricos, constam os americanos, responsáveis pelas primeiras representações algébricas de situações relacionadas a quantificação e mensuração.
2. Os indícios mais antigos de representações algébricas foram encontrados nos artefatos babilônicos, que datam de aproximadamente quatro mil anos de existência.
3. O objetivos de aprendizagem e os conceitos matemáticos estão organizados em eixos dentro da Proposta Curricular da Rede Municipal de Ensino de Florianópolis (2016). Entre eles, o Eixo Álgebra e Funções compreende as relações genéricas que foram elaboradas para representação de diferentes situações e fenômenos, relacionadas às ideias de quantificação e mensuração, sendo desenvolvidos ao longo da história da humanidade.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
É correta apenas a afirmativa 1.
B
É correta apenas a afirmativa 3.
C
São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
D
São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
E
São corretas as afirmativas 1, 2 e 3.
Assinale a alternativa que apresenta uma diretriz do Plano Nacional de Educação, conforme estabelecido na lei nº 13.005/2014:
A
Superação das desigualdades educacionais, com ênfase na promoção da cidadania e na erradicação de todas as formas de discriminação.
B
Formação para o trabalho político, com ênfase nos valores morais e éticos em que se fundamenta a sociedade.
C
Promoção do princípio da gestão autocrática da educação pública, efetivando a atuação da comunidade dentro da escola.
D
Promoção dos princípios do desrespeito aos direitos humanos, à diversidade e à sustentabilidade socioambiental.
Leia o trecho a seguir retirado da Resolução nº 4, de 13 de julho de 2010 e assinale a alternativa que preenche CORRETAMENTE a lacuna:
“O regime de colaboração entre os entes federados pressupõe o estabelecimento de regras de _________________ entre as funções distributiva, supletiva, normativa, de supervisão e avaliação da educação nacional, respeitada a autonomia dos sistemas e valorizadas as diferenças regionais.”
A
Equivalência.
B
Prioridade.
C
Emancipação.
D
Descentralização.
Segundo a Lei nº 13.005/2014, o poder público buscará ampliar o escopo das pesquisas com fins estatísticos de forma a incluir informação detalhada sobre:
A
As alunas que evadem a escola por conta de gestação na adolescência.
B
O efeito da atuação de profissionais na orientação e supervisão escolar.
C
O perfil das populações de quatro a dezessete anos com deficiência.
D
A qualidade atual da formação de professores em cursos a distância.
De acordo com o Decreto nº 7.611, de 17 de novembro de 2011, que dispõe sobre a educação especial, o atendimento educacional especializado e dá outras providências, a União prestará apoio técnico e financeiro aos sistemas públicos de ensino dos estados, municípios e Distrito Federal e a instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos, com a finalidade de ampliar a oferta do atendimento educacional especializado aos estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, matriculados na rede pública de ensino regular.
O apoio técnico e financeiro a que esse Decreto se refere contempla as seguintes ações, exceto:
A
Aprimoramento do atendimento educacional especializado já ofertado.
B
Financiamento de trabalhos de campo para todos os estudantes.
C
Implantação de salas de recursos multifuncionais.
D
Adequação arquitetônica de prédios escolares para acessibilidade.
A educação superior está expressa nos artigos 43 a 47 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei 9394/96) e tem por finalidade formar profissionais em diferentes áreas do saber, promovendo a divulgação dos conhecimentos culturais, comunicando-se por meio do ensino. Neste sentido, a Educação Superior abrange os seguintes cursos e programas (conforme o Art. 44). Marque a opção CORRETA.
A
Cursos sequenciais por campo do saber, de diferentes níveis de abrangência, abertos a candidatos que atendam aos requisitos estabelecidos pelas instituições de ensino.
B
De graduação, abertos a candidatos que tenham concluído o ensino médio ou equivalente e tenham sido classificados em processo seletivo.
C
De pós-graduação, compreendendo programas de mestrado e doutorado, cursos de especialização, aperfeiçoamento e outros, abertos a candidatos diplomados em cursos de graduação que atendam às exigências das instituições de ensino.
D
De extensão, abertos a candidatos que atendam aos requisitos estabelecidos em cada caso pelas instituições de ensino.
E
As assertivas apresentadas nas alternativas A, B, C e D se complementam e, portanto, estão corretas.
De acordo com a Resolução nº 4, de 13 de julho de 2010, que define as Diretrizes Curriculares Nacionais Gerais para a Educação Básica, em seu art. 29, a Educação Especial, como modalidade transversal a todos os níveis, etapas e modalidades de ensino, é:
A
organizada de maneira a atender apenas casos de deficiências físicas em locais de acessibilidade comprovada.
B
prevista para as escolas públicas de Educação Fundamental, desde que haja profissionais habilitados para tal.
C
parte integrante da educação regular, devendo ser prevista no projeto político-pedagógico da unidade escolar.
D
coadjuvante das ações governamentais no que diz respeito aos projetos da Educação e da Saúde.
E
de caráter opcional para as Redes de Ensino que têm menos recursos como as de pequenos municípios.
Por meio da emenda constitucional nº 59/2009, o Plano Nacional de Educação (PNE) deixou de ser uma disposição transitória da LDB (Lei nº 9.394/1996), para se transformar em uma exigência constitucional a cada dez anos, sendo referência para os planos plurianuais surgidos no período. O PNE 2014-2024 tem vinte metas estabelecidas, divididas entre educação básica e educação superior. Algumas dessas metas são buscadas desde o início do século XX, como a universalização da alfabetização, para que o Brasil deixasse de ser um “mar de analfabetos e uma ilha de letrados”. Além dessas metas relativas a educação básica, o PNE estabelece metas ousadas também sobre a educação superior. Sobre as metas do PNE para a educação superior, assinale a alternativa correta.
A
Transferir para a administração dos municípios cerca de 30% das instituições de ensino superior do país, uma vez que a maior parte dos professores formados atua em instituições públicas municipais de educação.
B
Elevar a taxa bruta de matrículas na educação superior para 50% e a taxa líquida para 33% da população de 18 a 24 anos, assegurada a qualidade da oferta e expansão para, pelo menos, 40% das novas matrículas, no segmento público.
C
Formar, em nível de pós-graduação, 50% dos professores da educação básica até o último ano de vigência do PNE, e garantir a todos(as) os(as) profissionais da educação básica formação continuada em sua área de atuação, considerando as necessidades, demandas e contextualizações dos sistemas de ensino.
D
Elevar a escolaridade média da população de 18 a 29 anos, de modo a alcançar, no mínimo, doze anos de estudo no último ano de vigência do plano para as populações do campo, da região de menor escolaridade do País e dos 25% mais pobres, e igualar a escolaridade média entre negros e não negros.
E
Oferecer educação em tempo integral em, no mínimo, 50% das escolas públicas, de forma a atender, pelo menos, 25% dos(as) alunos(as) da educação básica e oferecer 25% das matrículas de jovens e adultos na educação profissional.
A respeito da inserção dos cursos de tecnólogos no Brasil e da atuação dos CEFET, assinale a opção correta.
A
Esses cursos se consolidaram rapidamente no ensino superior, em decorrência da imediata inserção dos profissionais na divisão social e técnica do trabalho.
B
A transformação das escolas técnicas federais em CEFET reduziu a abrangência dessas instituições.
C
Por não se adequar ao conceito de educação tecnológica, os cursos de licenciatura não integraram as atribuições dos CEFET.
D
Por serem regidos por instrumentos legais conflitantes entre si, os CEFET possuíam finalidades e atribuições diferenciadas.
E
A criação dos cursos superiores de tecnologia opuseram-se aos objetivos da economia de mercado para os países dependentes.
O Sistema de Seleção Unificada – Sisu, sistema informatizado gerenciado pela Secretaria de Educação Superior do Ministério da Educação, instituído pela Portaria Normativa MEC no 2, de 26 de janeiro de 2010, passou a ser regido pela Portaria Normativa no 21/12, a qual dispõe que, no Sisu, por meio de processo autônomo, “são selecionados estudantes, com base, exclusivamente, nos resultados obtidos por eles no Exame Nacional do Ensino Médio – Enem, para vagas em cursos de graduação, disponibilizadas
A
pelas instituições públicas e gratuitas de ensino superior que dele participarem, por meio de assinatura de Termo de Adesão.
B
por instituições participantes, públicas e particulares, prioritariamente, em cursos na modalidade de ensino a distância.
C
por instituições públicas e particulares de ensino superior em cursos de licenciatura, que a ele aderirem.
D
por instituições públicas federais e municipais que oferecem cursos tecnológicos.
E
pelas instituições públicas e comunitárias que, automaticamente, participarão do Sisu.
Ano:
2018
Banca:
Instituto Acesso
A formação do profissional que irá atuar na educação especial é fundamental para a sua boa atuação. Segundo a Resolução 138/2012 CEEA, será considerada formação adequada para atuar em educação especial inclusiva os professores que cursaram a disciplina de educação especial na formação superior, e que:
I. Consiga perceber as necessidades educacionais especiais dos alunos e valorize a educação inclusiva.
II. Tenha competência para atuar junto às famílias apresentando os resultados dos alunos e tratando o aluno além dos muros escolares.
III. Seja capaz de flexibilizar a ação pedagógica nas diferentes áreas de conhecimento de modo adequado às necessidades de aprendizagem.
IV. Possua habilidade didática para avaliar continuamente a eficácia do processo educativo para atendimento de necessidades educacionais específicas.
São afirmativas corretas:
A
I, II.
B
I, III, IV.
C
I, II, III, IV.
D
I, IV.
E
I, II, III.
O Art. 8o , da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei no 9.394/96), estabelece que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão, em regime de colaboração, os respectivos sistemas de ensino, sendo que, de acordo com seu § 1o , caberá à União a coordenação da política nacional de educação, articulando os diferentes níveis e sistemas e
A
atuando na elaboração e desenvolvimento da legislação educacional em todos os níveis de educação, pois os sistemas de ensino não possuem autonomia.
B
prestando assistência técnica e financeira somente aos estados e municípios com baixo índice de desenvolvimento humana – IDH.
C
fornecendo assistência técnica e financeira ao Distrito Federal, aos Estados e aos Municípios que têm institutos federais de ensino.
D
exercendo função normativa, redistributiva e supletiva em relação às demais instâncias educacionais.
E
elaborando os Planos: Nacional, Estaduais e Municipais de Educação.
O art. 79-B da Lei n° 10639/03 estabelece que o “calendário escolar incluirá o dia 20 de novembro como ‘Dia Nacional da Consciência Negra’.” A escolha dessa data deve-se ao fato de ser o dia da
A
promulgação da Lei.
B
morte do líder quilombola negro Zumbi dos Palmares.
C
criação da União da África do Sul.
D
chegada do primeiro negro ao Brasil.
E
Independência da África do domínio europeu.
A Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, em seu art. 15, no que tange à transferência e à gestão dos recursos, indica que o Poder Executivo Federal publicará, até 31 de dezembro de cada exercício, para vigência no exercício subsequente o(a):
A
valor anual mínimo por aluno definido nacionalmente.
B
estimativa do valor parcial por aluno definido municipalmente.
C
valor semestral mínimo por aluno definido pelos Estados da União.
D
valor anual máximo por aluno definido municipalmente.
Mariane, estudando para o concurso de Técnico em Assuntos Educacionais, promovido pela Universidade Federal do Triângulo Mineiro, constatou que o Capítulo IV da Lei no 9.394/96 contempla, de um modo particular, a avaliação da aprendizagem na Educação Superior. Assim, lê-se no Art. 47, § 2o: “Os alunos que tenham extraordinário aproveitamento nos estudos, demonstrado por meio de provas e outros instrumentos de avaliação específicos, aplicados por banca examinadora especial, poderão ter abreviada a duração dos seus cursos, de acordo com as normas
A
da Reitoria”.
B
da Diretoria”.
C
dos sistemas de ensino”.
D
do Conselho Universitário”.
E
do regimento interno da instituição”.
Fonte/Créditos: http://www.unirio.br/acessibilidade/imagens/Logo%20-2.jpg/view
A imagem acima contém algumas referências de limitações pessoais que podem interferir no pleno acesso a bens e direitos coletivos e sociais. No entanto, é importante distinguir “deficiências” de limitações.
Na elaboração de um projeto pedagógico na área de saúde é importante considerar a questão da deficiência, em seus aspectos multidisciplinares.
Nesse sentido específico, a Lei que organiza a Assistência Social no Brasil, traz como objetivo:
A
A proteção da família nuclear e a prevenção de riscos a acidentes de trabalho, no sentido de interferir no aumento de casos que limitam as condições de efetivo trabalho;
B
A habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária;
C
O acolhimento de idosos em instituições especialmente criadas para este fim, desde que a família não tenha condições emocionais de arcar com esse ônus;
D
O amparo às crianças e aos adolescentes residentes em locais precários e com condições de vidas degradantes e vulneráveis;
E
A proteção à paternidade, à juventude saudável e a promoção da integração ao mercado de trabalho.
Uma garota de 7 anos foi parar na delegacia por causa de uma briga na escola que começou, parece, por causa de um doce. As notícias afirmam que ela agrediu os educadores, e até mesmo os policiais que foram chamados pela direção, para que ajudassem a resolver a situação. Ao questionar a equipe escolar os motivos de não terem agido para conter a menina, disseram que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é o responsável pela omissão dos adultos, diante do comportamento inadequado dos mais novos. Foi dito, ainda, que não podem correr o risco de serem acusados de abuso da utilização de força, ou coisa equivalente.
É uma situação em que cabe a reflexão sobre se a instituição escolar está sabendo a diferença entre ação:
A
firme e ação violenta.
B
enérgica e ação medrosa.
C
educativa e ação manipuladora.
D
real e ação intolerável.
E
racional e ação suportável.
Ano:
2018
Banca:
Instituto Municipal de Desenvolvimento de Recursos Humanos - IMPARH
Prova:
IMPARH - Prefeitura de Fortaleza - Assistente da Educação Infantil Substituto - 2018
De acordo com o Artigo 13, da Resolução CME n° 002/2010, que versa sobre o regime de funcionamento das instituições da Educação Infantil, é correto afirmar.
A
As instituições de Educação Infantil poderão organizar-se em período parcial, com jornada de, no mínimo, quatro horas diárias e/ou integral, com jornada de, no mínimo, sete horas diárias, atendendo às necessidades da comunidade.
B
As instituições de Educação Infantil poderão organizar-se em período parcial, com jornada de, no mínimo, três horas diárias e/ou integral, com jornada de, no mínimo, sete horas diárias, atendendo às necessidades da comunidade.
C
As instituições de Educação Infantil poderão organizar-se em período parcial, com jornada de, no mínimo, quatro horas diárias e/ou integral, com jornada de, no mínimo, oito horas diárias, atendendo às necessidades da comunidade.
D
As instituições de Educação Infantil poderão organizar-se em período parcial, com jornada de, no mínimo, três horas diárias e/ou integral, com jornada de, no mínimo, oito horas diárias, atendendo às necessidades da comunidade.
A elaboração e a execução do plano de AEE são de competência dos professores que atuam na sala de recursos multifuncionais ou centros de AEE, mas:
A
Deve ser evitado o contato com outros agentes educativos, tendo em vista a especificidade do atendimento, de outro modo os resultados podem ficar comprometidos.
B
Deve ocorrer em articulação com os demais professores do ensino regular, com a participação das famílias e em interface com os demais serviços setoriais da saúde, da assistência social, entre outros.
C
Deve, obrigatoriamente, ocorrer em articulação com agentes especializados membros de instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos.
D
A avaliação do trabalho realizado cabe aos professores de instituições de ensino superior e de institutos voltados ao desenvolvimento e promoção da pesquisa, das artes e dos esportes.
E
Em casos de Atendimento Educacional Especializado, em ambiente hospitalar ou domiciliar, será ofertada aos alunos, pelo respectivo sistema de ensino, a Educação Especial de forma complementar ou suplementar.
Ano:
2018
Banca:
Instituto Acesso
Segundo a resolução 138/2012/CEEA as classes comuns inclusivas devem observar os seguintes aspectos, EXCETO:
A
Currículo adaptado e flexível, considerando o significado prático e instrumental dos conteúdos básicos.
B
Professores das classes comuns com formação para atender a diversidade humana.
C
Incluir um aluno e excepcionalmente no máximo três, evitando-se juntar na mesma classe com diferentes deficiências.
D
Os alunos surdos, da mesma série, poderão ser agrupados até o limite máximo de seis em cada turma.
E
Assegurar a presença de um auxiliar nas classes inclusivas, independente da deficiência dos alunos incluídos na sala.
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