Questões de Concurso sobre Legislação Educacional

Leia as afirmativas a seguir:

I. É permitido aos municípios compor com o sistema estadual de ensino um sistema único de educação básica.

II. O currículo escolar não deve ser construído de forma colaborativa.

III. As curvas de nível permitem representar em uma superfície plana os desníveis e a declividade topográfica.

Marque a alternativa CORRETA:

Com base nos PCNs, para permitir um trabalho mais integrado entre todas as áreas de Ciências da Natureza, e destas com Linguagens e Códigos e Ciências Humanas, as competências em Física foram já organizadas nos PCN de forma a explicitar os vínculos com essas outras áreas. Assim, há competências relacionadas principalmente com:

I. A investigação e compreensão dos fenômenos físicos,

II. À utilização da linguagem física e de sua comunicação,

III. A contextualização histórico e social.

IV. As suas diferenças e compreensões.

V. Somente através de situações significativas.

Assinale a alternativa CORRETA:

Segundo o ECA:

(__) - O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito privado objetivo;

(__) - O não oferecimento do ensino obrigatório pelo poder público ou sua oferta irregular não importa responsabilidade da autoridade competente;

(__) - Compete ao poder público recensear os educandos no ensino fundamental, fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais ou responsável, pela frequência à escola;

(__) - Os pais ou responsável têm a obrigação de matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino.

Levando-se em consideração que (V) significa verdadeiro e (F) significa Falso, a sequência correta das proposições acima é:

A lei brasileira de inclusão da pessoa com deficiência, Lei nº 13.146/2015, também conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, afirma, no art. 27, que “a educação constitui direito da pessoa com deficiência, assegurados sistema educacional inclusivo em todos os níveis e aprendizado ao longo de toda a vida, de forma a alcançar o máximo desenvolvimento possível de seus talentos e habilidades físicas, sensoriais, intelectuais e sociais, segundo suas características, interesses e necessidades de aprendizagem”. Para que esse direito se efetive, o art. 28 estabelece as incumbências do poder público.

Considere as seguintes incumbências.

I. Adoção de medidas individualizadas e coletivas em ambientes que maximizem o desenvolvimento acadêmico e social dos estudantes com deficiência, favorecendo o acesso, a permanência, a participação e a aprendizagem em instituições de ensino.

II. Planejamento de estudo de caso, de elaboração de plano de atendimento educacional especializado, de organização de recursos e serviços de acessibilidade e de disponibilização e usabilidade pedagógica de recursos de tecnologia assistiva.

III. Adoção de práticas pedagógicas inclusivas pelos programas de formação inicial e continuada de professores e oferta de formação continuada para o atendimento educacional especializado.

IV. Oferta de ensino da Libras, do Sistema Braille e de uso de recursos de tecnologia assistiva, de forma a ampliar habilidades funcionais dos estudantes, promovendo sua autonomia e participação.

São incumbências do poder público o que está descrito em

O artigo 5° da Lei 3.238/2007 trata das unidades e órgãos vinculados à Secretaria Municipal da Educação. Assinale a alternativa que não corresponde a um de tais órgãos:

De acordo com o artigo 3° da Lei n. 3.238/2007, são objetivos da educação municipal, EXCETO:

A educação superior constitui o mais elevado nível da educação brasileira. De acordo com as finalidades da educação superior, apresentadas na LDB (Lei nº 9.394/1996), cabe a esse grau de ensino:

As Orientações Curriculares para o Ensino Médio do Estado da Bahia apresentam os elementos que são essenciais para o desenvolvimento da interdisciplinaridade enfatizando duas possibilidades práticas de exercício dessa interdisciplinaridade. São elas:

São diretrizes do PDE (2015‐2024) a erradicação do analfabetismo formal, a superação das desigualdades educacionais, a melhoria da qualidade da educação, a formação para o trabalho e para a cidadania e a promoção do princípio da gestão democrática da educação pública do Distrito Federal, entre outras.

O Artigo 46 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB, Lei n. 9394/96) estabelece que a renovação periódica do funcionamento de cursos e Instituições de Ensino Superior deve ocorrer após um processo de avaliação e que “haverá prazo para saneamento de deficiências eventualmente identificadas pela avaliação, haverá reavaliação, que poderá resultar, conforme o caso, em desativação de cursos e habilitações, em intervenção na instituição, em suspensão temporária de prerrogativas da autonomia, ou em descredenciamento”.

A avaliação a que se refere a LDB foi normatizada em 2004, pela Portaria n. 2.051, que regulamenta os procedimentos de avaliação do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior – SINAES. O SINAES é um Sistema complexo, que propõe a avaliação das instituições de educação superior com o objetivo de “identificar o perfil e o significado da atuação destas instituições, pautando-se pelos princípios do respeito à identidade e à diversidade das instituições, bem como pela realização de autoavaliação e de avaliação externa” (Art. 9º da Portaria n. 2.051). Os instrumentos que compõem o SINAES são: a autoavaliação, a avaliação externa, o Exame Nacional do Desempenho do Estudante (Enade), a Avaliação dos cursos de graduação e instrumentos de informação como o censo e o cadastro da educação superior. A integração dos instrumentos permite a construção de indicadores, como o Conceito Enade, o Conceito Preliminar de Curso (CPC), o Índice Geral de Cursos (IGC), o Indicador de Diferença entre os Desempenhos Observado e Esperado (IDD), que ao serem divulgados geram grande impacto na opinião da população. De acordo com o sítio do MEC:

O cálculo do CPC tem por base a avaliação de desempenho de estudantes, por meio do Enade; o valor agregado pelo processo formativo, a partir do IDD; as características do corpo docente, por meio do censo da educação superior; e as condições oferecidas para o desenvolvimento do processo formativo (infraestrutura e instalações físicas, organização didático-pedagógica e oportunidades de ampliação da formação acadêmica e profissional), a partir do Questionário do Estudante. O indicador é calculado somente para cursos com, no mínimo, dois concluintes participantes no Enade. O cálculo do IGC é realizado anualmente e considera a média dos dados do CPC do último triênio. Também são consideradas a média dos conceitos de avaliação dos programas de pós-graduação stricto sensu, a partir de dados da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes), e a distribuição dos estudantes entre os diferentes níveis de ensino, graduação ou pós-graduação stricto sensu. Fonte: http://portal.mec.gov.br/

Diante desse quadro, indique a alternativa correta:

As Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Fundamental (1º ao 5º ano), Educação de Jovens e Adultos e Educação Infantil, descreve que, as escolas deverão estabelecer, como norteadores de suas ações pedagógicas, os seguintes princípios:

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei n.º 9.394, de 20/12/1996), em seu Artigo 66, estabelece que a formação para o exercício do magistério superior ocorrerá em nível de pós-graduação, prioritariamente em programas de mestrado e doutorado. Ao debaterem a formação do professor para atuar no ensino superior, alguns autores questionam o fato de se exigir desses profissionais apenas o domínio de conhecimentos específicos de sua área ou disciplina, desconsiderando necessidades formativas relacionadas à formação para a docência, importantes para a realização do ensino. Nesse sentido, defendem a organização de processos de formação continuada nas instituições superiores voltados à docência universitária.

Levando em consideração que o professor do ensino superior deverá ser capaz de estimular a criação cultural e o desenvolvimento do espírito científico e do pensamento reflexivo, tal como estabelecido na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – Lei Federal nº 9.394/1996, (Artigo 43), é INCORRETO afirmar que os processos de formação continuada com foco na prática docente necessitam:

A Presidenta da República sancionou em 25 de junho de 2014 a Lei n. 13.005, que aprovou o Plano Nacional de Educação e que estabelece em seus artigos e incisos:

“Art. 1^o É aprovado o Plano Nacional de Educação - PNE, com vigência por 10 (dez) anos, a contar da publicação desta Lei, na forma do Anexo, com vistas ao cumprimento do disposto no art. 214 da Constituição Federal. Art. 2^o São diretrizes do PNE:

[...]

VIII - estabelecimento de meta de aplicação de recursos públicos em educação como proporção do Produto Interno Bruto PIB, que assegure atendimento às necessidades de expansão, com padrão de qualidade e equidade;” (Lei 13.005/2014) No Anexo da Lei, constam 20 Metas e 254 Estratégias.

Na Meta 20 está estabelecido que o país deverá: ampliar o investimento público em educação pública de forma a atingir, no mínimo, o patamar de ______(A)_______ do Produto Interno Bruto - PIB do País no 5^o (quinto) ano de vigência desta Lei e, no mínimo, o equivalente a _____(B)______ do PIB ao final do decênio.

Os percentuais estabelecidos nas letras A e B do texto da Meta 20 acima, são, respectivamente:

De acordo como Eca: ” A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho”. Nesse sentido é incorreto afirmar que a ECA assegura:

A Lei nº 13.005/2014 (Plano Nacional de Educação - PNE) trouxe como meta 07 - fomentar a qualidade da Educação Básica em todas as etapas e modalidades, com melhoria do fluxo escolar e da aprendizagem de modo a atingir médias nacionais para o Ideb. Em relação aos anos finais do Ensino Fundamental, pretende-se chegar em 2019 na média:

Segundo o disposto na Lei nº 9.394/96, os Estados incumbir-se-ão de:

I - Organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais dos seus sistemas de ensino;

II - Definir, com os Municípios, formas de colaboração na oferta do ensino fundamental, as quais devem assegurar a distribuição proporcional das responsabilidades, de acordo com a população a ser atendida e os recursos financeiros disponíveis em cada uma dessas esferas do Poder Público;

III - Elaborar e executar políticas e planos educacionais, em consonância com as diretrizes e planos nacionais de educação, integrando e coordenando as suas ações e as dos seus Municípios.

Dos itens acima:

Analise o artigo 5º da Lei Federal nº 9.394/96.

“O acesso à educação básica obrigatória é direito público subjetivo, podendo qualquer cidadão, grupo de cidadãos, associação comunitária, organização sindical, entidade de classe ou outra legalmente constituída e, ainda, ______________, acionar o poder público para exigi-lo.”

Assinale a alternativa que, de acordo com a Lei Federal nº 9.394/96 , completa corretamente a lacuna acima.

O Art. 31 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, dispõe que, na Educação Infantil, a avaliação far-se-á

A Lei de Diretrizes e Bases– LDB estabelece as diretrizes e bases da Educação Nacional e define a organização do Sistema Educacional Brasileiro, atribuindo responsabilidades aos Estados, Distrito Federal, Municípios e União. Quanto às atribuições dos Sistemas Municipais de Ensino é INCORRETO afirmar:

Assinale a alternativa correta de acordo com a Proposta Curricular da Rede Municipal de Ensino de São José (2000).