Questões de Concurso sobre Atos Perfeitos, Imperfeitos, Válidos, Eficazes, Pendentes e Consumados em Direito Administrativo

perfeito, válido e eficaz – quando, concluído o seu ciclo de formação, encontra-se plenamente ajustado às exigências legais e está disponível para deflagração dos efeitos que lhe são típicos.

perfeito, inválido e eficaz – quando, concluído o seu ciclo de formação, e apesar de não se achar ajustado às exigências legais, encontra-se produzindo os efeitos que lhe seriam inerentes.

perfeito, válido e ineficaz – quando concluído seu ciclo de formação e estando adequado aos requisitos de legitimidade, ainda não se encontra disponível para eclosão de seus efeitos típicos, por depender de um termo inicial ou de uma condição suspensiva por uma autoridade controladora.

perfeito, inválido e ineficaz - quando esgotado seu ciclo de formação, sobre encontrar-se em desconformidade com a ordem jurídica, seus efeitos ainda não podem fluir por se encontrarem na dependência de algum acontecimento previsto como necessário para a produção dos efeitos, quais sejam, condição suspensiva ou termo inicial, ou aprovação ou homologação dependentes de outro órgão.

pendente, quando está sujeito a condição ou termo para que comece a produzir efeitos, motivo pelo qual pode ser considerado imperfeito, já que não produz efeitos, da mesma forma.

Competência, finalidade, forma, motivo e objeto.

competência, finalidade, forma, motivo, imperatividade e presunção de legitimidade.

Competência, forma, motivo, objeto, autoexecutoriedade e procedimento administrativo.

Competência, finalidade, forma, motivo, objeto, mérito administrativo e procedimento administrativo.

Competência, finalidade, objeto, forma, presunção de legitimidade, autoexecutoriedade e imperatividade.

Certo

Errado

imperfeito e pendente.

perfeito e ineficaz.

válido e imperfeito.

perfeito e pendente.

consumado e imperfeito.

inferir que tanto a validade quanto a eficácia se referem à produção de efeitos do ato, não dependendo da vigência do ato.

prever que o implemento de condição suspensiva implica a extinção do ato administrativo, atuando no campo da validade.

concluir que a validade e a eficácia dependem da vigência do ato administrativo, não sendo o inverso necessariamente verdadeiro.

analisar o campo da vigência sob o prisma das nulidades para identificar a existência de vícios, estes que, no que se refere aos elementos do ato administrativo, são sempre sanáveis.

interligar a esfera de projeção de efeitos, de forma que a ineficácia de um ato enseja a invalidade e esta interrompe a vigência.

Classifica-se, quanto ao alcance, como ato administrativo interno.

Cumprido o seu ciclo de formação, é considerado um ato administrativo válido.

Constatado que atende a todos os requisitos de validade, classifica-se como eficaz.

Caso se verifique um vício de validade quanto ao motivo, o ato se classifica como anulável.

(1) Ato imperfeito; (2) Ato pendente; (3) Ato consumado.

(1) Ato perfeito; (2) Ato consumado; (3) Ato pendente.

(1) Ato imperfeito; (2) Ato pendente; (3) Ato perfeito.

(1) Ato pendente; (2) Ato imperfeito; (3) Ato consumado.

Estão sujeitos a condição ou termo para que comece a produzir efeitos.

A Administração apenas reconhece um direito que já existia antes do ato.

Estão em condições de produzir efeitos jurídicos, porque já completaram todo o seu ciclo de formação.

Pelos quais a Administração apenas atesta ou reconhece determinada situação de fato ou de direito.

O agente pode sempre transferir atribuições a outros agentes ou chamar a si atribuições de outros agentes, sem qualquer limitação legal.

Os motivos apresentados pelo agente como justificativas do ato administrativo associam-se à eficácia do ato e se vinculam ao próprio agente e a outros da administração pública.

O ato administrativo perfeito é aquele que cumpre todas as etapas de sua formação, conforme os elementos de sua base formativa, quais sejam: agente, objeto e forma.

O ordenamento jurídico brasileiro não admite o ato de governo.

A imperatividade é um atributo do ato administrativo que o assemelha ao ato de direito privado

Ato perfeito é aquele que está em condições de produzir efeitos jurídicos, porque já completou todo o seu ciclo de formação

O ato administrativo discricionário é aquele definido em lei que não confere ao agente público qualquer margem de escolha

O vício de competência é um vício sanável, mesmo que se trate de competência exclusiva

A edição de atos administrativos é de competência exclusiva dos órgãos do Poder Executivo.

A validade refere-se à produção de efeitos jurídicos, ou seja, à realização dos efeitos a que o ato administrativo visa.

Possuem competência exclusiva para a edição de atos administrativos as autoridades indicadas pela Constituição Federal.

O objeto do ato administrativo refere-se ao efeito pretendido com a edição do ato ou a modificação trazida por ele ao ordenamento jurídico.

O motivo não representa elemento do ato administrativo, posto que a Constituição Federal não consagra expressamente a exigência de motivar.