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Questões de Concurso sobre Vedações em Administração Financeira e Orçamentária - AFO
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O Governo Federal assumiu obrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços. Consoante a Lei Complementar 101/2000, esse ato é equiparado a uma
A
antecipação de receita de tributo e é permitido.
B
confissão de dívida e é permitido.
C
confissão de dívida e é vedado.
D
operação de crédito e é permitido.
E
operação de crédito e é vedado.
Considerando a Resolução nº 48, de 2007, não é vedado à União
A
o recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Público detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, salvo lucros e dividendos.
B
a assunção direta de compromisso ou confissão de dívida, com fornecedor de bens, mediante emissão de títulos de crédito, não se aplicando a empresas estatais dependentes.
C
a assunção de obrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços.
D
a concessão de qualquer benefício tributário, não autorizado na forma de lei específica que regule exclusivamente as matérias retroenumeradas ou o correspondente tributo.
E
a concessão de garantias pela União, desde que aprovadas pelo Senado Federal e que seu total não exceda a 60% da sua receita corrente líquida.
Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101/2000), assinale a alternativa correta.
A
É permitido ato normativo que resulte aumento da despesa com pessoal que preveja parcelas a serem implementadas em períodos posteriores ao final do mandato do titular de qualquer Poder.
B
A despesa total com pessoal do município verificada no quadrimestre poderá ultrapassar o limite geral de 60% da receita corrente líquida, compreendidos aqui os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.
C
Não há óbice para a realização de operação de crédito entre um ente da Federação, diretamente ou por intermédio de fundo, autarquia, fundação ou empresa estatal dependente, e outro, inclusive suas entidades da administração indireta.
D
Nenhum benefício ou serviço relativo à seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a indicação da fonte de custeio total, excetuados benefício ou serviço de saúde, previdência e assistência social.
E
É ilegal o ato de não concessão de progressão funcional de servidor público, quando atendidos todos os requisitos legais, a despeito de superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de ente público.
Considerando a seção da Lei Complementar n.º 101/2000, que se refere à destinação de recursos públicos para o setor privado, julgue os itens a seguir.
I Ainda que não haja previsão orçamentária, inclusive em seus créditos adicionais, uma fundação pública pode destinar recursos para a cobertura de déficits de pessoas jurídicas, respaldando-se em autorização a ela concedida por meio de lei específica.
II Um ente da federação pode conceder crédito a uma pessoa jurídica que não esteja sob o seu controle, cobrando uma remuneração inferior ao custo de captação dos recursos a serem emprestados, desde que não haja definição legal dos encargos financeiros a serem cobrados nesse tipo de transação.
III O Banco Central do Brasil pode conceder empréstimos de prazo inferior a trezentos sessenta dias a uma instituição financeira.
Assinale a opção correta.
A
Apenas o item II está certo.
B
Apenas o item III está certo.
C
Apenas os itens I e II estão certos.
D
Apenas os itens I e III estão certos.
E
Apenas os itens II e III estão certos.
Ainda de acordo com a Lei de Responsabilidade fiscal afirma-se que, na qualidade de beneficiário de empréstimo, a operação de crédito entre uma instituição financeira estatal e o ente da Federação que a controle é:
A
permitida, desde que com autorização da casa legislativa local.
B
proibida até decisão judicial em contrário.
C
proibida por disposição legislativa.
D
permitida, desde que seja disponibilizada a fonte pagadora do empréstimo.
E
proibida, salvo se houver declarado motivo de interesse público.
Será suspenso o acesso a novos financiamentos ao estado até que este promova a total liquidação de eventual dívida honrada pela União em decorrência de garantia prestada em operação de crédito.
C
Certo
E
Errado
O Município de Peropeba do Sul contraiu operação de crédito junto a uma instituição financeira com garantia prestada pela União. Na data de vencimento do empréstimo, o Município não paga as quantias devidas, e a garantia é acionada. Posteriormente, o referido município formaliza novo pleito para acesso a mais um financiamento. Em face do exposto, é correto afirmar que o acesso a novos créditos ou financiamentos
A
é permitido, pois o Município apresenta insuficiência de caixa e necessita cumprir o pagamento de compromissos já assumidos.
B
é permitido, e a dívida para com a União poderá ser saldada com a antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido.
C
está suspenso até a total liquidação da dívida para com a União em função do cumprimento da garantia prestada.
D
é permitido, porém, assim que disponibilizados os valores, o Município deverá liquidar a dívida para com a União em função do cumprimento da garantia prestada.
E
dependerá de prévia confissão de dívida ou operação assemelhada pelo Município à União.
De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, em relação às operações de crédito, sobre as vedações, analisar os itens abaixo:
I. É vedada a realização de operação de crédito entre um ente da Federação, diretamente ou por intermédio de fundo, autarquia, fundação ou empresa estatal dependente, e outro, exceto suas entidades da administração indireta, refinanciamento ou postergação de dívida contraída anteriormente.
II. É facultada a operação de crédito entre uma instituição financeira estatal e o ente da Federação que a controle, na qualidade de beneficiário do empréstimo.
A
Os itens I e II estão corretos.
B
Somente o item I está correto.
C
Somente o item II está correto.
D
Os itens I e II estão incorretos.
Ano:
2021
Prova:
AMEOSC - Prefeitura - Tesoureiro - 2021
Em relação à dívida e o endividamento, analise as afirmativas:
I.Refinanciamento da dívida mobiliária refere-se à dívida pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios.
II.Integram a dívida pública consolidada as operações de crédito de prazo inferior a seis meses cujas receitas tenham constado do orçamento.
III.O Ministério da Fazenda divulgará, mensalmente, a relação dos entes que tenham ultrapassado os limites das dívidas consolidada e mobiliária.
IV.É proibida a operação de crédito entre uma instituição financeira estatal e o ente da Federação que a controle, na qualidade de beneficiário do empréstimo.
Estão CORRETAS, apenas as afirmativas:
A
II e III.
B
III e IV.
C
I e II.
D
I e III.
Em relação às Operações de Crédito, dispõe a Lei Complementar no 101/00:
A
a operação de crédito por antecipação de receita estará proibida no último ano de mandato do Presidente, Governador ou Prefeito Municipal.
B
é permitida a realização de operação de crédito entre um ente da Federação, diretamente ou por intermédio de fundo, autarquia, fundação ou empresa estatal dependente, e outro, inclusive suas entidades da administração indireta, ainda que sob a forma de novação, refinanciamento ou postergação de dívida contraída anteriormente.
C
é permitida a operação de crédito entre uma instituição financeira estatal e o ente da Federação que a controle, na qualidade de beneficiário do empréstimo.
D
equiparam-se a operações de crédito e estão permitidos o recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Público detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, salvo lucros e dividendos, na forma da legislação.
E
a instituição financeira que contratar operação de crédito com ente da Federação, inclusive quando relativa à dívida mobiliária ou à externa, deverá exigir comprovação de que a operação atende às condições e limites estabelecidos.
A Lei de Responsabilidade Fiscal proíbe as instituições financeiras controladas por entes públicos de adquirir, no mercado, títulos da dívida pública emitidos por seu controlador, mesmo que a aquisição se faça com o propósito de servir como opção de investimento para os seus clientes.
C
Certo
E
Errado
O recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Público detenha a maioria do capital com direito a voto é equiparado a uma operação de crédito, vedada pela Lei de Responsabilidade Fiscal, não se incluindo na proibição os dividendos pagos à conta de lucros a serem futuramente apurados.
C
Certo
E
Errado
Sobre as Operações de Crédito, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000), analise as assertivas a seguir e assinale a alternativa CORRETA:
I - É facultada a realização de operação de crédito entre um ente da Federação, diretamente ou por intermédio de fundo, autarquia, fundação ou empresa estatal dependente, e outro, inclusive suas entidades da administração indireta, ainda que sob a forma de novação, refinanciamento ou postergação de dívida contraída anteriormente.
II - É proibida a operação de crédito entre uma instituição financeira estatal e o ente da Federação que a controle, na qualidade de beneficiário do empréstimo.
III - O Ministério da Fazenda verificará o cumprimento dos limites e condições relativos à realização de operações de crédito de cada ente da Federação, inclusive das empresas por eles controladas, direta ou indiretamente.
A
Todas as assertivas estão corretas.
B
Apenas a assertiva I e II estão corretas.
C
Apenas a assertiva I está correta.
D
Apenas a assertiva II e III estão corretas.
Considere as seguintes operações:
I. Operação de crédito entre instituição financeira estatal e outro ente da federação, inclusive suas entidades da Administração indireta, que não se destinem a financiar, direta ou indiretamente, despesas correntes.
II. Operação de crédito entre instituição financeira estatal e outro ente da federação, inclusive suas entidades da Administração indireta, que não se destinem a refinanciar dívidas não contraídas junto à própria instituição concedente.
III. Assunção direta de compromisso, confissão de dívida ou operação assemelhada, com fornecedor de bens, mercadorias ou serviços, mediante emissão, aceite ou aval de título de crédito por empresas estatais dependentes.
IV. Recebimento de lucros e dividendos de empresa em que o Poder Público detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, na forma da legislação;
Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, há permissão legal para as operações indicadas nos itens
A
I, III e IV, apenas.
B
I, II e IV, apenas.
C
II, III e IV, apenas.
D
I, II, III e IV.
E
I, II e III, apenas.
O recebimento antecipado de valores de empresa controlada pelo Poder Público, desde que não seja a título de lucros e dividendos, é considerado como operação de crédito e permitido pela legislação.
C
Certo
E
Errado
O Banco Central é autorizado a emitir títulos, conforme limite previamente aprovado na Lei Orçamentária Anual (LOA), para a execução da política monetária.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, equiparam-se a operações de crédito e estão vedados(as), EXCETO:
A
Retenção das contribuições previdenciárias feitas pelos servidores/funcionários.
B
Assunção de obrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços.
C
Captação de recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição, cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido.
D
Recebimento antecipado de valores de empresa em que o poder público detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, salvo lucros e dividendos, na forma da legislação.
E
Assunção direta de compromisso, confissão de dívida ou operação assemelhada, com fornecedor de bens, mercadorias ou serviços, mediante emissão, aceite ou aval de título de crédito, não se aplicando esta vedação a empresas estatais dependentes.
A Lei Complementar nº 101/2000 conceitua operação de crédito como “compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros”. Acerca das operações de crédito, assinale a alternativa correta.
A
A captação de recursos a título de antecipação de receita de tributo equipara-se às operações de crédito.
B
Assunção de obrigação entre pessoas jurídicas (administração direta, fundos, autarquias, fundações e empresas estatais dependentes) integrantes do mesmo Estado, Distrito Federal ou Município equipara-se às operações de crédito.
C
Parcelamento de débitos preexistentes junto a instituições não financeiras equipara-se às operações de crédito.
D
Contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido, inclusive para o responsável tributário quando assim determinado, equipara-se às operações de crédito.
Considerando as determinações da Lei de Responsabilidade Fiscal acerca da intervenção governamental em atividades de política pública, especialmente em momentos de crise, julgue os itens a seguir.
I O governo tem permissão legal para socorrer instituições financeiras mediante o uso de recursos do orçamento público.
II É vedada ao Banco Central do Brasil a faculdade de emitir títulos para a execução da política monetária.
III A União pode capitalizar empresa estatal.
IV A União é autorizada a usar a receita proveniente da alienação de bens para o custeio de atividades relacionadas à saúde pública.
Estão certos apenas os itens
A
I e II.
B
II e III.
C
III e IV.
D
I, II e IV.
E
I, III e IV.
Órgão público que, durante a execução do orçamento, verificar insuficiência de recursos para reforma de um de seus imóveis tem permissão legal para
A
captar recursos a título de antecipação de receita de tributo cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido.
B
receber antecipadamente de empresa controlada valores que não se refiram a lucros e dividendos.
C
assumir compromisso com fornecedor de bens que não seja empresa dependente, mediante emissão de título de crédito.
D
assumir obrigação sem autorização orçamentária com os fornecedores para pagamento a posteriori.
E
realizar operação de crédito com instituição financeira estatal sob controle de outro ente da Federação.
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