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Questões de Concurso sobre Despesa Obrigatória de Caráter Continuado - DOCC
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No setor público brasileiro, é permitido empregar o método de depreciação das cotas constantes, sem a exigência de que todos os bens sejam depreciados pelo mesmo método.
C
Certo
E
Errado
Nos termos da Lei Complementar nº 101/2000, considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa ________derivada de __________________que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a ________. Assinale a alternativa que correta e sequencialmente preenche as lacunas.
A
corrente / decisões judiciais / dois anos
B
corrente / lei, medida provisória ou ato administrativo normativo / dois exercícios
C
corrente ou de capital / lei, medida provisória ou ato administrativo normativo / três exercícios
D
corrente ou de capital / atos administrativos, legislativos ou judiciais / dois exercícios
E
corrente / lei, medida provisória ou ato administrativo normativo / três anos
A contabilidade dos Entes públicos segue normas específicas e diversas da contabilidade geral das empresas. Tais diferenças têm como finalidade assegurar o controle e a execução da Lei do Orçamento aprovada pelo Poder Legislativo. Analise as afirmativas abaixo que tratam da Lei do Orçamento Público:
I - Deverão constar na Lei do Orçamento as receitas com operação de crédito e com alienação de bens.
II - A Lei do Orçamento pode conter autorização e valor limite para abertura de crédito adicional suplementar.
III - Devem constar na Lei do Orçamento os valores que serão gastos com depreciação de bens e Restos a Pagar.
Estão de acordo com a Lei Federal nº 8.429/1992:
A
Somente as afirmativas I e II.
B
Somente as afirmativas I e III.
C
Somente as afirmativas II e III.
D
Todas as afirmativas.
Um integrante da comissão de orçamento de órgão público busca analisar as despesas continuadas.
De acordo com a Lei Complementar no 101/2000, considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a
A
dois exercícios
B
trinta dias
C
quatro meses
D
vinte horas
E
três anos
Para os fins da LRF, considera-se obrigatória e de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior à duração do mandato do chefe do Poder Executivo.
C
Certo
E
Errado
Nos termos do art. 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF (LC – 101/2000), despesa obrigatória de caráter continuado é:
A
A despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo, que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução, por um período superior a dois exercícios.
B
A despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução, por um período superior a três anos.
C
A despesa de capital, advinda de empenho legalmente regular, que tenha sido incluída no orçamento anual.
D
A despesa que, obrigatoriamente, conste do orçamento anual, Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentária.
________________ deve atender ao limite legal de comprometimento, que não pode ultrapassar uma porcentagem da Receita Corrente Líquida. Em relação a _______________, é dispensado da compensação o aumento de despesa decorrente de reajustamento de valor do benefício ou serviço a fim de preservar o seu valor real. A __________________ é derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios. Para realização de ____________________, exige-se, por parte do beneficiário, cumprimento dos limites constitucionais relativos à educação e à saúde.
Assinale a alternativa que completa, correta e respectivamente, as lacunas do texto acima.
A
Despesa Obrigatória de Caráter Continuado – Transferências Voluntárias – Despesa com a Seguridade Social – Despesa Total com Pessoal
B
Despesa Total com Pessoal – Despesas com a Seguridade Social – Despesa Obrigatória de Caráter Continuado – Transferências Voluntárias
C
Despesas com a Seguridade Social – Despesas Correntes – Transferência Voluntária – Despesa Obrigatória de Caráter Continuado
D
Transferências Voluntárias – Despesas Correntes – Despesa Obrigatória de Caráter Continuado – Transferências Voluntárias
E
Despesa Total com Pessoal – Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado – Transferência Voluntária – Despesas com a Seguridade Social
Ano:
2023
Prova:
VUNESP - Prefeitura - Analista Contábil - 2023
Assinale a alternativa que contém o período determinado na Lei Complementar no 101/00, que caracteriza a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo, que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução como obrigatória de caráter continuado,
A
por um período de até 6 meses.
B
por um período de até um ano.
C
por um período superior a dois anos.
D
para aquele que ultrapassar um ano.
E
por doze meses contínuos.
Conforme estabelece a Lei de Responsabilidade Fiscal, a despesa obrigatória de caráter continuado fixa, para determinado ente público, a obrigação legal de sua execução por um período superior a _______ exercício(s).
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
A
um
B
dois
C
três
D
quatro
E
cinco
As despesas obrigatórias de caráter continuado
A
fixam obrigação legal de, no máximo, dois exercícios.
B
se forem prorrogadas não serão consideradas aumento de despesa.
C
não precisam estar acompanhadas de comprovação de que não afetarão as metas no final.
D
têm que ser aprovadas por Lei.
E
podem ser instituídas por Medida Provisória.
Sobre a despesa pública, de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, é correto afirmar que:
A
a despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos 11 imediatamente anteriores, adotando-se o regime de caixa e independentemente de empenho, para fins de apuração de limites.
B
a despesa obrigatória de caráter continuado é a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a um exercício financeiro.
C
o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal nos dois últimos quadrimestres anteriores ao final do mandato do titular do poder executivo é nulo de pleno direito.
D
a despesa total com pessoal em cada estado, e em cada período de apuração, não poderá exceder 50% da receita corrente líquida.
E
a criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
Consoante dispõe a Lei de Responsabilidade Fiscal, a despesa corrente derivada de lei, ou de medida provisória, ou de ato administrativo normativo, que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios, é:
A
aumento de despesa por prazo determinado
B
despesa obrigatória de caráter continuado
C
despesa destinada ao serviço da dívida
D
despesa vinculada de longo prazo
Art.17 da Lei Complementar 101/2000. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a:
A
6 (Seis) meses
B
1(Um) exercício
C
3 (Três) exercícios
D
2 (Dois) exercícios
E
4 (Quatro) Exercícios
De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, qual é o critério para que uma despesa corrente seja considerada obrigatória de caráter continuado:
A
Quando a despesa estiver vinculada a um programa social de combate à pobreza e for fixado para o ente a obrigação legal de sua execução por um período inferior a dois exercícios.
B
Quando a despesa estiver relacionada a investimentos em infraestrutura e quando sua execução estiver prevista em um contrato com vigência superior a dois exercícios.
C
Quando a despesa estiver relacionada a investimentos em infraestrutura independente de prazo de execução.
D
Quando for derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
Entende-se por Despesa Obrigatória de Caráter Continuado:
A
a despesa corrente cuja execução seja superior a um exercício.
B
a despesa corrente cuja execução seja superior a dois exercícios.
C
a despesa corrente cuja execução seja superior a quatro exercícios.
D
a despesa de capital cuja execução seja superior a quatro exercícios.
No que se refere à criação ou ao aumento de despesa de caráter continuado, a Lei de Responsabilidade Fiscal prevê que:
A
Não se considera aumento de despesa de caráter continuado a prorrogação daquela despesa criada por prazo determinado.
B
Atos administrativos ou legislações serão acompanhados de comprovação de que a despesa criada ou aumentada, ao afetar as metas de resultados fiscais, será compensada pelo aumento permanente de receita ou pela redução permanente de outra despesa.
C
Considera-se despesa de caráter continuado a despesa corrente ou de capital que fixe para o ente obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
D
O Anexo de Metas Fiscais conterá demonstrativo da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.
E
Estão dispensadas da demonstração da estimativa do impacto orçamentário-financeiro, de que trata o art. 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal, as despesas relacionadas ao reajustamento de remuneração de servidores aprovadas por lei.
Em conformidade com a Lei Complementar nº 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de:
A
Acordo ou convênio que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a um exercício.
B
Qualquer ato normativo que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a quatro exercícios.
C
Ato administrativo que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a três exercícios.
D
Lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
A despesa pública que é paga independentemente de autorização legislativa, por se constituir em saídas do passivo financeiro e compensatórias de entradas no ativo financeiro, e que corresponde à restituição ou entrega de valores recebidos, como cauções, consignações e outros, são as despesas denominadas:
A
investimentos
B
extraorçamentárias
C
inversões financeiras
D
amortizações da dívida
Ao revisar projeto de Lei do Plano Plurianual (PPA) de um ente público, um analista de planejamento levantou questionamentos quanto à abrangência dos programas de duração continuada, previstos como conteúdo do PPA. O texto constitucional não explora o conceito, mas a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) contribui com essa lacuna ao definir despesa obrigatória de caráter continuado.
Em termos de prazo, a lei complementar caracteriza como de caráter continuado a despesa:
A
compatível com o período mínimo de vigência do PPA em que for autorizada;
B
cuja execução se estenda por um período superior a dois exercícios;
C
de natureza corrente derivada de investimentos ou de inversões financeiras no período do PPA;
D
que contribua com investimentos para redução das desigualdades regionais no médio prazo;
E
que cumpra todos os estágios de execução até o final do mandato em que for autorizada.
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, são consideradas despesas obrigatórias de caráter continuado aquelas
A
assim definidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
B
que impliquem repasse de recursos da União para os municípios.
C
que fixam para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
D
associadas à prestação dos serviços públicos de segurança, saúde e educação.
E
decorrentes de ação transitada em julgado.
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