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Questões de Concurso sobre Do Relatório de Gestão Fiscal - RGF
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A LC 101/00 (LRF), em um dos seus pilares — Transparência e Controle, determina que o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) e o Relatório de Gestão Fiscal (RGF) devem ser periodicamente publicados e constar nas audiências públicas no Poder Legislativo, nos quais o Poder Executivo demonstrará e avaliará os cumprimentos das metas fiscais.
Assinale a alternativa que indica, respectivamente, a peridiocidade de levantamento do RREO e RGF e o limite mensal para cada audiência pública.
A
Quadrimestral — bimestral — maio-setembro-fevereiro.
B
Semestral — bimestral — maio-setembro-fevereiro.
C
Bimestral — quadrimestral — fevereiro-maio-setembro.
D
Quadrimestral — semestral — fevereiro-maio-setembro.
E
Bimestral — quadrimestral — maio-setembro-fevereiro.
Nos Relatórios de Gestão Fiscal elaborados no primeiro e no segundo quadrimestre de cada exercício, para o cálculo da despesa total com pessoal, os valores de restos a pagar não processados inscritos em 31 de dezembro do exercício anterior continuarão a ser informados pelo total inscrito, somente sendo excluídas do demonstrativo as parcelas pagas ou canceladas.
C
Certo
E
Errado
O relatório de gestão fiscal, instituído pelo artigo 54 da LRF, conterá a indicação de medidas corretivas quando os limites definidos na lei forem ultrapassados.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2013
Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, analise as afirmativas a seguir.
I. A despesa corrente obrigatória de caráter continuado é aquela que é fixada por um período igual ou superior a um mandato completo do chefe do Poder Executivo.
II. A receita corrente líquida representa o somatório de todas as receitas do ano corrente, independente da categoria econômica, deduzidas as transferências intergovernamentais por não se tratarem de receitas geradas pelo próprio ente.
III. O relatório de gestão fiscal e o relatório resumido de execução orçamentária devem ser publicados periodicamente respeitando‐se os prazos de quatro meses para o primeiro e de dois meses para o segundo.
Assinale:
A
se somente a afirmativa I estiver correta.
B
se somente a afirmativa II estiver correta.
C
se somente a afirmativa III estiver correta.
D
se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
E
se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
Com o objetivo de facilitar o controle das contas públicas, a Constituição Federal determina, em seu art. 165 §3º, a publicação de uma série de demonstrativos ao longo do ano. Em relação à publicação das contas públicas, é correto afirmar que
A
os representantes dos três poderes divulgam o respectivo relatório de gestão fiscal, sessenta dias após o quadrimestre.
B
o governante deve enviar a prestação de contas referentes ao ano anterior, cento e vinte dias após a abertura da sessão legislativa.
C
o Poder Executivo deve publicar um relatório resumido da execução orçamentária, trinta dias após cada bimestre.
D
o Poder Executivo elabora os balanços e demonstrativos contábeis do governo, ao final de cada mês.
Uma das grandes inovações da Lei de Responsabilidade Fiscal foi o estabelecimento de obrigações não só aos entes federativos, mas também a cada Poder. Assim, os Presidentes de Tribunais deverão elaborar, quadrimestralmente, o
A
Relatório de Gestão Fiscal.
B
Relatório Resumido da Execução Orçamentária.
C
Anexo demonstrativo da compatibilidade da programação do orçamento com os objetivos e metas.
D
Estudo sobre as medidas de compensação a serem adotadas em caso de aumento das despesas obrigatórias de caráter continuado.
E
Relatório com indicação da reserva de contingência e despesas consideradas irrelevantes.
Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e o Ministério
Público devem publicar o demonstrativo da disponibilidade de
caixa e o demonstrativo da despesa com pessoal, no primeiro
e no segundo quadrimestres de cada exercício.
C
Certo
E
Errado
O Relatório de Gestão Fiscal, estabelecido pela Lei Complementar nº 101/2000, deverá ser emitido pelos titulares dos poderes e órgãos ao final de cada:
A
bimestre
B
trimestre
C
quadrimestre
D
semestre
E
ano
O ente federativo que não divulgar o Relatório de Gestão Fiscal, nos prazos e condições estabelecidos em lei, estará impedido, até que a situação seja regularizada, de:
A
receber todo tipo de transferências
B
contratar operações de crédito
C
conceder empréstimos
D
refinanciar a dívida imobiliária
E
conceder subsídios
O Chefe do Poder Executivo Municipal deixou transcorrer o prazo para publicação do Relatório de Gestão Fiscal. Segundo a Lei de Responsabilidade, a consequência será que:
A
as despesas com pessoal serão consideradas não autorizadas, irregulares e lesivas ao patrimônio público;
B
as despesas correntes e de capital serão consideradas não autorizadas, irregulares e lesivas ao patrimônio público;
C
a instauração de tomada de contas em face do Prefeito em razão da irregularidade praticada;
D
até que o Relatório de Gestão Fiscal seja publicado, o município estará impedido de receber transferências voluntárias;
E
o Prefeito estará sujeito a aplicação de multa pelo Tribunal de Contas.
Em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal, qual dos documentos abaixo deverá ser assinado pelo Controlador Interno?
A
Demonstrativo das Variações Patrimoniais.
B
Balanço Patrimonial.
C
Balanço Financeiro.
D
Relatório de Gestão Fiscal.
Ano:
2012
Banca:
INTELECTUS
Segundo a Lei Complementar 101 (Lei da Responsabilidade Fiscal – LRF), quem deve assinar os Relatórios de Gestão Fiscal.
A
Autoridades Responsáveis pelo poder público
B
Autoridades responsáveis pela administração anterior
C
Autoridades responsáveis pela administração financeira e controle interno
D
Somente o Agente de Controle Interno
O Relatório de Gestão Fiscal (RGF) ocupa posição central
para o acompanhamento das atividades financeiras do Estado,
sendo que o Ministério Público e os Poderes da
União devem emitir seus próprios relatórios, compostos por
demonstrativos. Os demonstrativos que são apresentados
indistintamente por todos os órgãos são de despesa com
pessoal,
A
da disponibilidade de caixa, de restos a pagar e de
limites.
B
da dívida consolidada líquida, de restos a pagar e da
dívida líquida.
C
da dívida consolidada líquida, de restos a pagar e de
limites.
D
da disponibilidade de caixa, da dívida consolidada
líquida e de restos a pagar.
E
de limites, da dívida consolidada líquida e da disponibilidade
de caixa.
O relatório de gestão fiscal deve estabelecer metas anuais, em valores correntes e constantes, para a receita e a despesa públicas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública.
C
Certo
E
Errado
O Relatório de Gestão Fiscal (RGF) é composto de uma série
de demonstrativos, também conhecidos como anexos, que
visam dar subsídios ao acompanhamento da gestão fiscal
durante a execução do orçamento pelos órgãos de controle e
da população. Sobre as regras para elaboração e divulgação do
RGF, é INCORRETO afirmar que:
A
o RGF deverá ser elaborado e publicado quadrimestralmente
por todos os entes da federação e por todos os poderes,
individualmente;
B
é facultado aos municípios com população inferior a vinte
mil habitantes optar por divulgar o RGF semestralmente;
C
para fins de divulgação de informações sobre gestão fiscal,
a Lei Complementar nº 101/2000 não faz distinção entre
fundações públicas de direito público e fundações públicas
de direito privado;
D
embora o RGF, em geral, deva ser elaborado com
periodicidade quadrimestral, há previsão de relatórios a
serem publicados apenas no último quadrimestre de cada
exercício;
E
em todos os demonstrativos do RGF, as receitas e despesas
intra-orçamentárias deverão ser computadas juntamente
com as demais informações, sem necessidade de segregação
em linhas específicas.
Analise as afirmações a seguir, relativas à Lei da Responsabilidade Fiscal:
I. O Balanço Orçamentário é parte integrante do Relatório de Gestão Fiscal.
II. O Relatório da Gestão Fiscal será acompanhado de demonstrativo relativo à apuração da evolução da receita líquida do ente público.
III. O Relatório Resumido da Execução Orçamentária conterá, se for o caso, as justificativas da limitação do empenho.
IV. O Relatório Resumido da Execução Orçamentária deve ser acompanhado por demonstrativo detalhado de Restos a Pagar.
Está correto o que consta APENAS em
A
I e II.
B
I e III.
C
I e IV.
D
II e IV.
E
III e IV.
Conforme artigos 54 e 55 da Lei Complementar no 101/00, estabelece-se que, ao final de cada quadrimestre, será emitido Relatório de Gestão Fiscal pelos titulares dos Poderes e órgãos da Administração Pública, onde conterá
A
o montante das disponibilidades de caixa em 31 de janeiro.
B
o balanço orçamentário.
C
o resultado nominal e primário.
D
as receitas e despesas previdenciárias.
E
os montantes de operações de crédito, inclusive por antecipação da receita.
Segundo regulamentação expedida pelo Tribunal de Contas da União – TCU, a respeito de tomadas e prestações de contas no âmbito federal, o Relatório de Gestão é definido como:
A
relatório apresentado anualmente por todos os gestores e responsáveis pela aplicação e gestão de recursos públicos, contendo informações pormenorizadas a respeito dos resultados alcançados no exercício.
B
documento de natureza administrativa em que o responsável pela execução das políticas públicas apresenta o resultado da sua gestão, mediante o envio de demonstrações de natureza contábil, orçamentária e fi nanceira.
C
relatório de natureza contábil, orçamentária, fi nanceira e patrimonial apresentado ao TCU anualmente ou quando solicitado pelos dirigentes máximos das entidades da administração pública.
D
documentos, informações e demonstrativos de natureza contábil, fi nanceira, orçamentária, operacional ou patrimonial organizado para permitir visão sistêmica da conformidade e da gestão.
E
documento elaborado pelo órgão de controle interno de cada poder, contendo a descrição pormenorizada dos atos de gestão das unidades submetidas ao controle do TCU.
As informações necessárias à verificação da conformidade das despesas total com Pessoal com os limites de que trata a Lei de
Responsabilidade Fiscal constam, do relatório
A
Resumido da Execução Orçamentária, que será publicado até trinta dias após o encerramento de cada bimestre,
abrangendo todos os poderes e Ministério Público.
B
de Gestão Fiscal que será emitido ao final de cada quadrimestre pelos titulares dos Poderes e órgãos e Ministério Público.
C
de Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais que ocorrerá até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro,
abrangendo todos os poderes e Ministério Público.
D
de Avaliação da Execução Orçamentária que será publicado até trinta dias após o encerramento de cada quadrimestre,
especificando as despesas realizadas e respectivos limites, pelos titulares dos poderes, órgãos e Ministério Público.
E
do Anexo de Metas Fiscais que será emitido ao final de cada quadrimestre, abrangendo a administração direta, fundações,
autarquias e empresa estatal dependente.
O relatório de gestão fiscal do Ministério Público da União bem como o do Ministério Público nos estados não integram o relatório apresentado pelos titulares do Poder Executivo de cada ente.
C
Certo
E
Errado
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