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Questões de Concurso sobre Do Relatório de Gestão Fiscal - RGF
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Constituem peças importantes para a avaliação do desempenho do ente público no tocante à arrecadação de receitas e execução de despesas, criados pela Lei da Responsabilidade Fiscal:
A
Anexo de Metas Fiscais e Anexo de Riscos Fiscais.
B
Relatório de Variação das Disponibilidades de Caixa no Exercício e Demonstração das Variações Patrimoniais.
C
Balanço Financeiro e Balanço Patrimonial.
D
Balanço Orçamentário e Balanço Extraorçamentário.
E
Relatório Resumido da Execução Orçamentária e Relatório da Gestão Fiscal.
Sobre a contabilidade e os demonstrativos da Administração Pública, assinale a alternativa incorreta.
A
A contabilidade evidenciará, perante a Fazenda Pública, a situação de todos quantos, de qualquer modo, arrecadem receitas, efetuem despesas, administrem ou guardem bens a ela pertencentes ou confiados.
B
A escrituração sintética das operações financeiras e patrimoniais efetuar-se-á pelo método das partidas dobradas.
C
A contabilidade deverá evidenciar, em seus registros, o montante dos créditos orçamentários vigentes, a despesa empenhada e a despesa realizada, à conta dos mesmos créditos, e às dotações disponíveis.
D
A contabilidade manterá registros sintéticos dos bens móveis e imóveis. O levantamento geral dos bens móveis e imóveis terá por base o inventário analítico de cada unidade administrativa e os elementos da escrituração sintética na contabilidade.
E
O relatório de Gestão Fiscal, que se refere o § 3o do art. 165 da Constituição Federal, abrangerá todos os Poderes e o Ministério Público e será publicado até 30 dias após o encerramento de cada bimestre.
A sanção que o órgão ou a entidade poderá sofrer em caso de descumprimento do prazo de publicação do Relatório de Gestão Fiscal, conforme determina a Lei de Responsabilidade Fiscal, é a de deixar de receber:
A
transferências voluntárias e contratação de operações de crédito, exceto as destinadas ao refinanciamento do principal atualizado da dívida mobiliária.
B
convênios voluntários e contratação de operações de crédito, exceto as por antecipação de receita.
C
transferências obrigatórias, exceto para a saúde e educação.
D
convênios voluntários e transferências obrigatórias, exceto para a saúde e educação.
E
transferências voluntárias e obrigatórias, além de não poder contratar operações de crédito, exceto as destinadas ao refinanciamento do principal atualizado da dívida mobiliária.
Incluem-se entre os instrumentos de transparência da gestão fiscal o relatório resumido da execução orçamentária, de periodicidade trimestral, e o relatório de gestão fiscal, de periodicidade semestral.
C
Certo
E
Errado
O Relatório de Gestão Fiscal divulga as dívidas consolidada e mobiliária, a concessão de garantias e as operações de crédito, exceto as advindas de antecipação de receita.
C
Certo
E
Errado
A Lei complementar n.º 101/2000, conhecida por Lei de Responsabilidade Fiscal, trouxe controles mais rigorosos a serem observadas pelo gestor público, além da obrigatoriedade de promover mais transparência das contas públicas. Nesse sentido, julgue os itens a seguir.
I O limite total com despesa de pessoal na União corresponde a 50% da Receita Corrente Líquida do Ente, dividido da seguinte forma: 2,5% para o Poder Legislativo (incluindo o Tribunal de Contas da União), 6% para o Poder Judiciário, 40,9% para o Poder Executivo e 0,6% para o Ministério Público da União.
II Os estados, Distrito Federal e municípios não poderão ultrapassar o limite de 60% de sua Receita Corrente Líquida.
III O Relatório Resumido de Execução Orçamentária tem como um de seus objetivos demonstrar a arrecadação de receitas e a execução de despesas, devendo ser elaborado bimestralmente e publicado em até quinze dias após o término do bimestre.
IV O Relatório de Gestão Fiscal (RGF) é que evidenciará a apuração dos gastos com pessoal, relativos ao período de um quadrimestre, sendo facultativo para os municípios com menos de 50 mil habitantes divulgar o RGF semestralmente.
Assinale a alternativa correta.
A
Nenhum item está certo.
B
Apenas um item está certo.
C
Apenas dois itens estão certos.
D
Apenas três itens estão certos.
E
Todos os itens estão certos.
O Relatório de Gestão Fiscal é um dos instrumentos de transparência da administração previstos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Sobre o relatório é correto afirmar que
A
será emitido ao final de cada trimestre pelo Chefe do Poder Executivo.
B
será publicado até 60 (sessenta) dias após o encerramento do período a que corresponder, inclusive por meio eletrônico.
C
contém demonstrativo das disponibilidades em caixa em todo relatório.
D
é facultativo para municípios com população de até 100.000 (cem mil) habitantes.
E
contém comparativo entre o montante de concessão de garantias e os limites determinados pela LRF.
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, analise as proposições abaixo:
I. a despesa total com pessoal prevista no art. 18, § 2º da LRF será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos onze imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência.
II. O limite da despesa total com pessoal do Poder Judiciário de Santa Catarina, em cada período de apuração, não poderá exceder a 6,0% (seis por cento) da Receita Líquida Disponível.
III. Se a despesa total com pessoal exceder a 90% (noventa por cento) do limite, são vedados ao Poder ou Órgão que incorrer no excesso, concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão prevista no inciso X do art. 37 da Constituição.
IV. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de estimativa do impacto orcamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subseqüentes, bem como declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
V. São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal.
VI. Ao final de cada trimestre será emitido pelos titulares dos Poderes e órgãos referidos no art. 20 Relatório de Gestão Fiscal.
Estão corretas as alternativas:
A
Todas estão corretas.
B
I e IV.
C
II, III, V e VI.
D
II, III, IV e VI.
E
I, IV e V.
Os gastos com pessoal representam importante item de despesa
de todo o setor público brasileiro. No que concerne às despesas
com pessoal, de que trata a LRF, assinale a opção correta.
A
A comparação das despesas com os respectivos limites faz
parte do relatório de gestão fiscal.
B
Devem ser apuradas, em sua totalidade, adotando-se o
regime de caixa.
C
Os gastos dos entes da Federação não poderão ser superiores
aos percentuais da receita corrente estabelecidos pela LRF.
D
A verificação dos limites deve ser realizada ao final de cada
bimestre.
E
Quaisquer medidas para retorno ao limite somente devem ser
adotadas quando o excedente ultrapassar 10%.
Se o relatório de gestão fiscal de um município de 300 mil habitantes não for apresentado até trinta dias após o encerramento do período a que corresponder, as transferências voluntárias da União devem ser imediatamente suspensas.
C
Certo
E
Errado
O relatório de gestão fiscal (RGF), conforme a Lei de responsabilidade fiscal, em seu art. 54 e 20, será composto pelos seguintes relatórios; dentre outros os demonstrativos:
A
das despesas de pessoal em relação à receita corrente líquida; da dívida consolidada e mobiliária; demonstrativo de restos a pagar por poder e órgão
B
do resultado do exercício; das mutações do patrimônio líquido e balanço patrimonial
C
das operações financeiras; das disponibilidade de caixa; de fianças concedidas e obtidas
D
das despesas de serviços de terceiros em relação à receita corrente líquida; restos a liquidar; o do resultado do exercício corrente
E
de anual dos recursos recebidos em doação; relatório das receitas extraordinárias; das disponibilidades de caixa.
Quanto à transparência da gestão fiscal do Executivo Federal, é correto afirmar:
A
As contas apresentadas pelo Chefe do Executivo ficarão disponíveis durante o prazo de seis meses, no respectivo Tribunal de Contas.
B
O relatório de gestão fiscal será assinado pelo Presidente da República, pelas autoridades responsáveis pela administração financeira e pelo controle interno, dentre outros.
C
A prestação de contas da União conterá demonstrativos do Tesouro Nacional e das agências financeiras oficiais de fomento, excluindo-se desses o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social.
D
É vedada a participação popular e a realização de audiências públicas durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos.
E
É vedada a divulgação dos orçamentos por meios eletrônicos, incluindo nesses a Internet.
O relatório de gestão fiscal emitido pelos titulares dos
Poderes e órgãos indicados no art. 20 da LRF será
emitido a cada
A
mês.
B
bimestre.
C
trimestre.
D
quadrimestre.
E
semestre.
A competência de verificar a consistência dos dados contidos no Relatório de Gestão Fiscal, conforme estabelecido no art. 54 da Lei de Responsabilidade Fiscal, é:
A
compartilhada entre o Órgão Central e os Órgãos Setoriais do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo.
B
exclusiva do Órgão central do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo.
C
compartilhada com o Órgão Central do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo.
D
exclusiva dos Órgãos setoriais do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo.
E
exclusiva da Comissão de Coordenação de Controle Interno do Poder Executivo.
Dispensada do relatório de gestão fiscal, está a
movimentação financeira de
A
empresas públicas que dependem de recursos do
Caixa Central.
B
fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
C
empresas estatais que do erário nunca recebem
recursos para custeio.
D
fundos especiais.
E
toda e qualquer empresa pública e sociedade de
economia mista.
No mês de fevereiro do exercício atual, a Prefeitura do Aquecimento Global foi informada pelo Tribunal de Contas do Estado que havia ultrapassado o limite prudencial com pessoal, no último quadrimestre do exercício anterior. Sabe-se que a referida Prefeitura tem menos de 50.000 mil habitantes, tendo a opção de apresentar o Relatório de Gestão Fiscal (RGF), semestralmente. Dessa forma, analise as afirmativas abaixo e assinale a resposta correta, quanto à apresentação do RGF.
Estão corretas:
A
1 apenas
B
1 e 2 apenas
C
1, 2 e 3
D
2 apenas
E
3 apenas
O relatório de gestão fiscal, previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC no 101/2000) conterá, dentre outros registros demonstrativos, a indicação, no último
A
quadrimestre, do montante das disponibilidades de
caixa em trinta e um de dezembro.
B
trimestre, do montante da inscrição em Restos a Pagar,
das dívidas liquidadas, concessão de garantias
e operações de crédito, inclusive por antecipação de
despesa.
C
quadrimestre, do montante da despesa com o pessoal,
total e sem distinção com inativos e pensionistas
e dívidas não consolidadas e imobiliárias.
D
trimestre, do montante em operações de crédito,
salvo por antecipação de receita ou despesa.
E
quadrimestre, do montante das operações de crédito
inscritas por falta de disponibilidade em caixa e cujos
empenhos não foram cancelados.
Com base nos preceitos da Lei de Responsabilidade Fiscal, analise as afirmativas a seguir:
I. O anexo de metas fiscais integrará a Lei Orçamentária e conterá as metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas às receitas, despesas, montante da dívida pública para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.
II. O relatório resumido da execução orçamentária será composto do balanço orçamentário e dos demonstrativos das variações patrimoniais, da execução das receitas por categorias econômicas e fonte de recursos e da despesa por categoria econômica, grupo de despesa, função e subfunção.
III. O relatório de gestão fiscal conterá comparativo da despesa total de pessoal, da dívida, da concessão de garantia e das operações de crédito com os limites respectivos estabelecidos na lei.
Assinale:
A
se somente a afirmativa I estiver correta.
B
se somente a afirmativa II estiver correta.
C
se somente a afirmativa III estiver correta.
D
se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
E
se todas as afirmativas estiverem corretas.
Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/00), os titulares de poderes e órgãos públicos expressamente identificados, deverão emitir Relatório de Gestão Fiscal:
A
ao final do exercício financeiro
B
sempre que houver interesse previamente declarado.
C
ao final do semestre seguinte ao do exercício que se encerra.
D
ao final do bimestre seguinte ao do exercício que se encerra.
E
ao final de cada quadrimestre.
Analise as afirmativas abaixo.
I - A liqüidação da despesa extingue a obrigação da Fazenda Pública perante o credor.
II - No âmbito da União, a emissão do Relatório de Gestão Fiscal do Poder Judiciário é competência do Presidente do Supremo Tribunal Federal.
III - A norma a seguir transcrita é uma aplicação equivocada do princípio da universalidade: "O orçamento anual compreenderá obrigatoriamente as despesas e receitas relativas a todos os Poderes, órgãos e fundos, tanto da administração direta quanto da indireta, excluídas apenas as entidades que não recebem subvenções ou transferências à conta do orçamento".
Assinale a alternativa CORRETA.
A
Apenas as afirmativas I e II são verdadeiras.
B
Todas as afirmativas são verdadeiras.
C
Apenas a afirmativa III é verdadeira.
D
Todas as afirmativas são falsas.
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