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Questões de Concurso sobre Do Relatório de Gestão Fiscal - RGF
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Considere os itens abaixo.
I. Relatório Resumido da Execução Orçamentária.
II. Relatório de Gestão Fiscal.
III. Anexo de Riscos Fiscais. Todo órgão público possui um controle interno para a verificação da execução do orçamento.
Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, há determinação legal para que o responsável pelo controle interno assine o documento constante em
A
I e III, apenas.
B
II, apenas.
C
III, apenas.
D
I e II, apenas.
E
I, II e III.
A Portaria STN nº 553/2014 aprovou a 6ª edição do Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF), em que se apresentam orientações para elaboração de informações para acompanhamento da execução orçamentária e da gestão fiscal. Um dos anexos apresentados no MDF é o Balanço Orçamentário. Esse demonstrativo:
A
contém informações sobre receitas e despesas intraorçamentárias;
B
deve ser publicado por todos os poderes e órgãos sujeitos aos limites fiscais;
C
deve ser publicado até trinta dias após o encerramento de cada quadrimestre;
D
constitui um anexo que integra o relatório de gestão fiscal;
E
constitui base para o acompanhamento das metas fiscais definidas na LDO.
Estabelece regras de harmonização a serem observadas,
de forma permanente, pela Administração Pública
para a elaboração do Anexo de Riscos Fiscais (ARF), do
Anexo de Metas Fiscais (AMF), do Relatório Resumido
da Execução Orçamentária (RREO) e do Relatório de
Gestão Fiscal (RGF), e define orientações metodológicas.
O texto refere-se
A
à Lei de Responsabilidade Fiscal.
B
ao SIAFEM.
C
ao Plano de Metas.
D
ao Manual de Demonstrativos Fiscais.
E
à Lei de Diretrizes Orçamentárias.
A União, como sanção pelo descumprimento do prazo
estabelecido para a publicação do RGF, ficará impedida de
receber transferências voluntárias.
C
Certo
E
Errado
Os limites da LRF estabelecidos para despesas com pessoal, concessão de garantias e contratação de operações de crédito são definidos em percentuais da receita corrente líquida e devem ser divulgados no relatório de gestão fiscal.
C
Certo
E
Errado
A Lei de Responsabilidade Fiscal estabeleceu regras de
gestão responsável não só aos entes da federação, como
também aos Poderes, o que inclui o Poder Judiciário
Federal e, por consequência, o TRF da 3a Região. Dessa
forma, o Presidente do Tribunal deverá emitir, quadrimestralmente,
o Relatório de Gestão Fiscal que conterá
A
comparativo com os limites da despesa total com
pessoal, distinguindo-a com inativos e pensionistas.
B
despesas por grupo de natureza, discriminando a
dotação para o exercício, a despesa liquidada e o
saldo.
C
execução das despesas por função e subfunção.
D
restos a pagar, detalhando os valores inscritos, os
pagamentos realizados e o montante a pagar.
E
variação patrimonial, evidenciado a alienação de
ativos e a aplicação dos recursos dela decorrentes.
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) - Lei Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000, visa a regulamentar a Constituição Federal, na parte da Tributação e do Orçamento (Título VI), cujo Capítulo II estabelece as normas gerais de finanças públicas a serem observadas pelos três níveis de governo: Federal, Estadual e Municipal.
Tendo como referência a referida lei, é correto afirmar, EXCETO:
A
Conforme estabelece a LRF, o Relatório de Gestão Fiscal (RGF) deverá ser emitido semestralmente pelos titulares definidos no artigo 20 da mesma lei.
B
Segundo a LRF, será evidenciada no quadro demonstrativo de receitas e despesas, segundo as categorias econômicas, as receitas provenientes da alienação de bens públicos.
C
Na esfera municipal, a despesa total com pessoal em cada período de apuração não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida em 54% para o Executivo e 6% para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do município, quando houver.
D
A LRF estabelece como elemento obrigatório, entre os demonstrativos financeiros aplicados ao setor público, a apresentação do Balanço Orçamentário que é parte integrante do Relatório Resumido da Execução Orçamentária.
Assinale a alternativa que identifica corretamente o agente que assume a responsabilidade pelo processo de ratificação dos dados constantes do Relatório de Gestão Fiscal (RGF).
A
Casa Civil
B
Senado Federal
C
Auditoria Geral da União
D
Secretaria da Receita Federal
E
Secretaria Federal de Controle Interno
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, o tribunal de
contas do estado deverá emitir
A
o demonstrativo das despesas com pessoal, incorporado ao da
assembleia legislativa, a cada mês.
B
o demonstrativo das despesas inscritas em restos a pagar a cada
trimestre.
C
o relatório da gestão fiscal a cada quadrimestre.
D
o relatório resumido da execução orçamentária a cada
bimestre.
E
o anexo de metas e riscos fiscais a cada prestação de contas.
Assinale a alternativa que indica corretamente a periodicidade em que o relatório de gestão fiscal deve ser emitido pelos titulares dos poderes e órgãos, de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal.
A
Ao final de cada quadrimestre.
B
No primeiro trimestre do ano.
C
No prazo de 90 dias após o encerramento de cada semestre.
D
No último bimestre do exercício fiscal.
E
Em até 30 dias após o encerramento do semestre.
A Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, também conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dispõe que, ao final de cada quadrimestre, os titulares de Poderes e órgãos emitirão Relatório de Gestão Fiscal. O Relatório de Gestão Fiscal dos Poderes e órgãos abrange:
A
as empresas públicas e sociedades de economia mista que recebam do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal, ou de custeio em geral ou de capital;
B
a administração direta, as autarquias, as fundações, os fundos e as empresas estatais dependentes;
C
na esfera federal: o Poder Legislativo (incluído o Tribunal de Contas da União), o Poder Judiciário (incluído o Tribunal de Justiça do Distrito Federal), o Poder Executivo e o Ministério Público da União (incluído o Ministério Público do Distrito Federal);
D
a Assembleia Legislativa e os Tribunais de Contas do Poder Legislativo Estadual;
E
os Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios e outros, quando houver.
No período de janeiro a dezembro de 2013, a despesa total com pessoal de determinado Estado foi de R$ 1.250.000,00, representando 50% da receita corrente líquida − RCL. De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal − LRF, as informações necessárias à verificação da conformidade da despesa com Pessoal, com os limites de que trata a referida lei, constará do
A
relatório resumido da execução orçamentária.
B
anexo de metas fiscais.
C
relatório de gestão fiscal.
D
anexo de riscos fiscais.
E
demonstrativo da receita corrente líquida − RCL.
De acordo com as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal, a não divulgação do Relatório de Gestão Fiscal, nos prazos e condições estabelecidos em lei, impede o Ente da Federação, até que a situação seja regularizada, de:
A
contratar qualquer espécie de operação de crédito;
B
obter garantia, direta ou indireta, de outro ente;
C
receber empréstimos de agências oficiais de fomento;
D
receber transferências tributárias constitucionais;
E
receber transferências voluntárias.
O Relatório de Gestão Fiscal, conforme determina a Lei de Responsabilidade Fiscal, deverá ser publicado quadrimestralmente e deverá conter os demonstrativos com informações relativas à despesa total com pessoal, dívida consolidada, concessão de garantias e contragarantias, bem como operações de crédito.
O Relatório do último quadrimestre ainda deve conter o(s) seguinte(s) demonstrativo(s) adicional(ais):
A
nenhum além dos já constantes dos outros quadrimestres;
B
montante das disponibilidades de caixa em trinta e um de dezembro;
C
despesa com pessoal inativo;
D
despesas não computadas e despesa com pessoal inativo;
E
montante das disponibilidades de caixa em trinta e um de dezembro e das inscrições em Restos a Pagar.
Com relação à dívida pública, a receita corrente líquida − RCL apresentada no relatório de Gestão Fiscal − RF de determinado Estado, referente ao período de janeiro a dezembro de 2013, totaliza R$ 1.700.000,00. Assim, nos termos da Resolução n° 43/2001 do Senado Federal, o saldo devedor das operações de crédito por antecipação da receita orçamentária, no referido exercício, NÃO poderá exceder ao valor de, em reais,
A
3.400.000,00
B
119.000,00
C
2.040.000,00
D
195.500,00
E
272.000,00
O Poder Judiciário Federal publicou documento referente ao período de setembro a dezembro de 2010, assinado, inclusive, pelo
responsável pelo controle interno, contendo as seguintes informações: comparativo da despesa com pessoal com o limite da Lei
de Responsabilidade Fiscal − LRF, distinguindo a realizada com inativos e pensionistas; demonstrativo do último quadrimestre
referente à disponibilidade de caixa em 31/12; inscrição de restos a pagar. O documento publicado foi o
A
Relatório Resumido da Execução Orçamentária.
B
Relatório de Gestão Fiscal.
C
Relatório Comparativo entre as Metas Fixadas e os Resultados Alcançados.
D
Anexos do Balanço Patrimonial com base em 31/12/10.
E
Relatório Gerencial Quadrimestral.
O Relatório de Gestão Fiscal conterá comparativo com os limites de que trata a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), dos seguintes montantes:
I. apuração da receita corrente líquida, sua evolução, assim como a previsão de seu desempenho até o final do exercício.
II. dívidas consolidada e mobiliária.
III. despesa total com pessoal, distinguindo a com inativos e pensionistas.
Estão corretos:
A
apenas II e III.
B
apenas I e II.
C
apenas I e III.
D
I, II e III.
Sobre a Receita Corrente Líquida, instituída e normatizada pela Lei de Responsabilidade Fiscal, é correto afirmar:
A
As receitas de operações de crédito e de alienação de ativos são incorporadas na sua base de cálculo, porém estes recursos só podem ser utilizados na aquisição de bens.
B
A sua divulgação ocorrerá mensalmente, acompanhando o relatório de gestão fiscal, possibilitando o acompanhamento de eventual queda de arrecadação e a adoção de imediatas medidas de contingenciamento das despesas.
C
O seu demonstrativo de apuração deverá acompanhar a elaboração do relatório resumido de execução orçamentária, que deverá ser publicado em até 30 dias após o encerramento de cada bimestre.
D
Para acompanhamento dos limites de gastos de pessoal, previdenciário e endividamento deverá ser apurada quadrimestralmente, levando-se em conta as receitas acumuladas até o último mês do quadrimestre de referência.
E
A sua apuração será realizada trimestralmente visando o acompanhamento do cumprimento dos limites constitucionais definidos para os gastos com educação e saúde.
A Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, intitulada Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com o propósito de assegurar a consecução das metas fiscais e a transparência dos gastos públicos, pressuposto da “gestão fiscal responsável”. Como instrumento de transparência da gestão fiscal, a LRF instituiu o _____________________, abrangendo as informações referentes à consecução das metas fiscais e dos limites de que trata a Lei.
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna.
A
Relatório de Orçamento Público (ROP).
B
Relatório de Gasto Fiscal (RGF).
C
Relatório de Gestão Fiscal (RGF).
D
Relatório de Pagamento Fiscal (RPF).
Nos municípios cuja população seja inferior a cinquenta mil habitantes, o Poder Executivo deverá publicar o Demonstrativo da Disponibilidade de Caixa até a seguinte data do ano subsequente:
A
30 de janeiro
B
30 de maio
C
30 de julho
D
30 de setembro
E
30 de dezembro
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