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Questões de Concurso sobre Do Relatório de Gestão Fiscal - RGF
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Um governador de um Estado, preocupado com o Relatório de Gestão Fiscal, indagou ao contador qual a
periodicidade da emissão do mesmo. Ao consultar a Lei Complementar 101 de 2001, o contador, então, respondeu
acertadamente:
A
Ao final de cada bimestre.
B
Ao final de cada semestre.
C
Ao final de cada ano.
D
Ao final de cada trimestre.
E
Ao final de cada quadrimestre.
O Artigo 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal trata dos instrumentos de transparência da gestão fiscal, e, entre os itens de divulgação obrigatória a cada quadrimestre pelo Poder Legislativo em meios eletrônicos de acesso público, encontra(m)-se:
A
parecer prévio sobre as contas;
B
planos orçamentários;
C
prestação de contas;
D
relatório de gestão fiscal;
E
relatório resumido da execução orçamentária.
O Relatório de Gestão Fiscal (RGF) tem como objetivo oferecer maior transparência à gestão fiscal do titular do Poder / órgão realizada no período, principalmente por meio da verificação do cumprimento dos limites.
Com relação ao Relatório de Gestão Fiscal, assinale a alternativa correta.
A
Os titulares de Poderes e órgãos emitirão Relatório de Gestão Fiscal ao final de cada trimestre.
B
Quanto ao conteúdo, o Relatório de Gestão Fiscal conterá demonstrativos comparativos com os limites de que trata a Lei Complementar nº 101/2000, dos montantes referentes à despesa total com pessoal, à dívida consolidada, à concessão de garantias e contragarantias e às operações de crédito.
C
A não divulgação do Relatório, nos prazos e condições estabelecidos em lei, não impede o ente da Federação de receber transferências voluntárias e contratar operações de crédito, inclusive as destinadas ao refinanciamento do principal atualizado da dívida mobiliária.
D
Estão obrigados a emitir o Relatório de Gestão Fiscal a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, sendo que na esfera municipal está compreendido somente Poder Executivo.
A Lei Complementar nº 101, de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal - representa um código de boa conduta das finanças públicas, estabelecendo instrumentos de transparência da gestão fiscal.
A respeito destes instrumentos, é correto afirmar que
A
na Lei Orçamentária Anual devem-se constar todos os créditos, mesmo os com finalidade imprecisa.
B
o Relatório Resumido da Execução Orçamentária deve ser publicado em até trinta dias após o encerramento de cada trimestre.
C
o demonstrativo da inscrição em Restos a Pagar deve constar do Relatório de Gestão Fiscal, o qual deve ser publicado quadrimestralmente.
D
o Anexo de Riscos Fiscais faz parte da Lei Orçamentária Anual e contém avaliação dos passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas.
Entre os instrumentos de transparência fiscal previstos no art. 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), órgãos do Poder Judiciário divulgarão obrigatoriamente:
A
planos e diretrizes orçamentárias;
B
parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas;
C
realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão do orçamento do órgão;
D
Relatório de Gestão Fiscal;
E
Relatório Resumido da Execução Orçamentária.
As informações hipotéticas referentes à despesa com pessoal do Poder Judiciário Estadual, apurada de acordo com o regime de competência e relativas ao período de maio/2016 a abril/2017, foram as seguintes, em milhares de reais:
Com base nessas informações, a despesa total com pessoal do Poder Judiciário Estadual apresentada no Relatório de Gestão Fiscal referente ao primeiro quadrimestre de 2017 para fins de apuração do cumprimento do limite determinado pela Lei de Responsabilidade Fiscal foi, em milhares de reais,
A
284.291.000,00
B
283.161.000,00
C
247.991.000,00
D
246.861.000,00
E
205.600.000,00
Tendo como referencial teórico o disposto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e na Lei
Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, assinale a afirmativa INCORRETA.
A
É ilegal e, portanto, nulo, atos que provoquem aumento da despesa com pessoal em desacordo com o limite legal de
comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo.
B
O Relatório de Gestão Fiscal, que deverá ser elaborado de forma consolidada pelo Poder Executivo de cada ente da
Federação ao final de cada exercício financeiro, deverá conter balanço orçamentário e demonstrativo da execução
das receitas e das despesas.
C
Na apuração do percentual máximo da Receita Corrente Líquida que cada ente da Federação poderá gastar com
pagamento de pessoal, a Lei de Responsabilidade Fiscal determina que deverão ser excluídos os valores destinados a
pagamentos de incentivos à demissão voluntária.
D
É facultado a titular de Poder ou órgão dos entes da Federação, contrair obrigações de despesas que possam ser
cumpridas integralmente nos últimos dois quadrimestres de seu mandato, inclusive com parcelas a serem pagas no
exercício financeiro seguinte, desde que exista disponibilidade de caixa suficiente para cobrir tais despesas, devendo
ser computados, também, quando da determinação da referida disponibilidade de caixa, os encargos e despesas
compromissadas a pagar até o final do exercício.
Com referência à Lei de Responsabilidade Fiscal, analise as afirmativas a seguir.
I. O Relatório de Gestão Fiscal deve ser emitido ao final de cada bimestre, contendo comparativos com os limites estabelecidos pela LRF.
II. No último ano de mandato do Executivo é proibido realizar operação de crédito por antecipação de receita.
III. No último ano de seu mandato é vedado ao titular de Poder contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele.
Está correto o que se afirma em
A
I, apenas.
B
II, apenas.
C
III, apenas.
D
I e II, apenas.
E
I, II e III.
Em relação ao Relatório Resumido da Execução Orçamentária e ao Relatório de Gestão Fiscal, segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), assinale a afirmativa correta.
A
Relatório de Gestão Fiscal será emitido ao final de cada bimestre e deverá conter, no último bimestre, demonstrativo do montante das disponibilidades de caixa em trinta e um de dezembro.
B
Relatório de Gestão Fiscal será emitido ao final de cada bimestre e deverá estar acompanhado pelo demonstrativo dos Resultados Nominal e Primário.
C
Relatório Resumido da Execução Orçamentária será emitido ao final de cada quadrimestre e deverá conter o comparativo dos montantes da despesa total com pessoal com os limites da LRF.
D
Relatório Resumido da Execução Orçamentária será publicado até trinta dias após o encerramento de cada bimestre e deverá estar acompanhado, também, da apuração da Receita Corrente Líquida na forma da lei.
O comparativo entre os limites de que trata a Lei de Responsabilidade Fiscal e as operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, deverá estar contido em:
A
Relatório de Gestão Fiscal
B
Anexo de Riscos Fiscais
C
Anexo de Metas Fiscais
D
Plano Plurianual
Ano:
2016
Prova:
IMPARH - Prefeitura de Fortaleza - Analista de Planejamento e Gestão - Área: Contabilidade - Ciências Contábeis - 2016
Conterá o Relatório de Gestão Fiscal:
A
Receitas por fonte.
B
Despesa total com pessoal.
C
Despesa por função e subfunção.
D
Despesa por categoria econômica.
A legislação brasileira estabelece limitações e vedações aos Gestores Públicos no que diz respeito à responsabilidade na gestão fiscal. Além da transparência que deve ser dada aos instrumentos de controle, algumas informações obrigatórias devem constar nas leis e demonstrativos elaborados. Assinale a única alternativa Incorreta no que se refere aos instrumentos de controle da gestão fiscal dos Entes Públicos:
A
A evolução do patrimônio líquido, também nos últimos três exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos deverá constar no plano plurianual.
B
Devem constar na lei de diretrizes orçamentárias o Anexo de Riscos Fiscais, bem como critérios e forma de limitação de empenho.
C
O balanço orçamentário e a apuração da receita corrente líquida serão apresentados no Relatório Resumido da Execução Orçamentária.
D
O projeto de lei orçamentária anual conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida serão estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.
E
O comparativo dos limites previstos na legislação para despesa total com pessoal e concessão de garantias serão apresentados no Relatório de Gestão Fiscal.
Por força do que determina a Lei de Responsabilidade Fiscal, a cada quadrimestre será emitido o Relatório de Gestão Fiscal. No âmbito municipal, esse Relatório diz respeito:
A
ao Município.
B
a cada Poder Municipal.
C
à Procuradoria Geral do Município.
D
ao órgão fazendário.
A Administração deve agir de modo rápido e preciso para produzir resultados que satisfaçam as necessidades da população e também agir com transparência nas práticas administrativas. E um dos instrumentos de transparência que inovou e previsto na Lei da Responsabilidade Fiscal é:
A
O Plano Plurianual.
B
O Orçamento Anual.
C
As Diretrizes Orçamentárias.
D
O Relatório de Gestão Fiscal.
E
O Empenho de Despesa.
Com relação ao tema “Transparência da gestão fiscal” marque a alternativa INCORRETA:
A
A transparência deriva do princípio constitucional da publicidade e pressupõe a compreensibilidade das informações disponibilizadas e a utilidade dessas para a tomada de decisões.
B
A edição da Lei Complementar n° 101/2000 demonstra a intenção do legislador em fortalecer cada vez mais a transparência e ampliar o controle das contas públicas.
C
No tocante ao termo transparência, não se percebe na Lei Complementar n° 101/2000 o auxílio com relação ao fortalecimento do controle social e da cidadania.
D
O relatório de gestão fiscal (RGF) é um dos instrumentos de transparência da gestão fiscal.
E
A criação do Portal da Transparência, pela Controladoria Geral da União (CGU), foi um fator importante para a transparência das contas públicas.
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, qual relatório deve ser assinado, entre outros responsáveis, pelo controle interno?
A
Relatório de Metas Fiscais.
B
Relatório Resumido da Execução Orçamentária.
C
Relatório de Gestão Fiscal.
D
Relatório de Auditoria.
Quanto ao Relatório de Gestão Fiscal, a Lei Complementar no 101/2000, estabelece que
A
a versão simplificada desse relatório também é um instrumento de transparência da gestão fiscal.
B
será publicado trinta dias após o encerramento de cada bimestre.
C
o referente ao último bimestre do exercício será acompanhado de demonstrativo de variação patrimonial.
D
conterá demonstrativos relativos aos resultados nominal e primário.
E
deve apresentar as justificativas da limitação de empenho, se for o caso.
O relatório da gestão fiscal do governante deve ser publicado a cada seis meses. Já os balanços simplificados das finanças públicas devem ser publicados a cada três meses, conforme determina a LRF.
C
Certo
E
Errado
A Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, conhecida como a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece normas para a elaboração e divulgação de Relatório de Gestão Fiscal, pelos titulares. O Relatório de Gestão Fiscal deve:
A
abranger administração direta, autarquias, fundações, fundos e empresas estatais dependentes, e também os consórcios públicos, que integram a administração indireta dos entes da Federação consorciados;
B
conter demonstrativos comparativos com os limites de que trata a LRF, referentes a despesa total com pessoal; dívida consolidada; concessão de garantias e contragarantias; resultado primário; e operações de crédito;
C
contemplar no último quadrimestre os demonstrativos do montante da disponibilidade de caixa e dos Restos a Pagar; e das parcerias público-privadas;
D
observar o limite prudencial estabelecido para o acompanhamento da despesa com pessoal, que representa 90 % do limite máximo legal;
E
assegurar a transparência da gestão fiscal excluindo do Demonstrativo da Dívida Consolidada Líquida valores não incluídos no conceito de dívida consolidada, como os precatórios anteriores a 05/05/2000.
A elaboração do Relatório de Gestão Fiscal (RGF) é obrigatória para todos os poderes e órgãos definidos pela LRF, porém o detalhamento e periodicidade podem diferir.
O único anexo do RGF que os ministérios públicos estaduais são obrigados a divulgar em referência ao primeiro quadrimestre do exercício é o demonstrativo:
A
da Despesa com Pessoal;
B
da Disponibilidade de Caixa;
C
da Receita Corrente Líquida;
D
das Operações de Crédito;
E
dos Restos a Pagar.
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