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Questões de Concurso sobre Do Relatório Resumido da Execução Orçamentária - RREO
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O modelo orçamentário brasileiro é definido na Constituição Federal de 1988 do Brasil. A Constituição estabelece um arcabouço normativo sólido para a gestão orçamentária, buscando conciliar a eficiência na aplicação dos recursos públicos com a participação democrática da sociedade na definição das prioridades governamentais.
O instrumento que tem como função estabelecer as diretrizes, os objetivos e as metas de médio prazo da administração pública é
A
a Lei Orçamentária Anual.
B
a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
C
o Relatório de Gestão Fiscal.
D
o Plano Plurianual.
E
o Relatório Resumido da Execução Orçamentária.
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) é composto, dentre outros elementos, pelo Demonstrativo dos Restos a Pagar por Poder e Órgão. Com relação a esse demonstrativo, que faz parte do RREO, assinale a alternativa correta.
A
O Demonstrativo dos Restos a Pagar apresenta os valores inscritos em exercícios anteriores e em 31 de dezembro do exercício anterior ao período de referência, bem como os valores pagos, cancelados, e o saldo, no exercício de referência, dos restos a pagar não processados.
B
Na coluna denominada “inscritos” do Demonstrativo dos Restos a Pagar, identificam-se os saldos de restos a pagar processados inscritos em exercícios anteriores e em 31 de dezembro do exercício anterior ao exercício de referência, e que já tiveram sua efetiva liquidação constatada.
C
A coluna denominada “em exercícios anteriores” do Demonstrativo dos Restos a Pagar identifica o saldo de restos a pagar processados inscritos em exercícios anteriores, mais aqueles inscritos em 31 de dezembro do exercício anterior ao exercício de referência.
D
Restos a pagar não processados são os restos a pagar referentes a empenhos liquidados e, portanto, prontos para o pagamento, ou seja, cujo direito do credor já foi verificado. Esse tipo de restos a pagar não deve ser cancelado.
O Demonstrativo da Receita Corrente Líquida que integra o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) apresenta, como principal objetivo, servir de parâmetro para
A
o montante das reservas internacionais.
B
os limites com despesas de custeio.
C
os limites de gastos com amortização da dívida.
D
os limites da dívida externa.
E
os limites com a dívida consolidada líquida.
Conforme estabelece a Lei de Responsabilidade Fiscal, o demonstrativo público que compõe o relatório resumido da execução orçamentária, cuja publicação ocorre bimestralmente é chamado de:
A
balanço financeiro
B
balanço patrimonial
C
balanço orçamentário
D
demonstração das variações patrimoniais
A Lei de Responsabilidade Fiscal informa que “são instrumentos de transparência da gestão fiscal [...]: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos”.
O Relatório Resumido de Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal devem ser publicados, respectivamente,
A
até trinta dias após o encerramento de cada bimestre; até trinta dias após o encerramento de cada bimestre.
B
até trinta dias após o encerramento de cada quadrimestre; até trinta dias após o encerramento de cada bimestre.
C
até trinta dias após o encerramento de cada bimestre; até trinta dias após o encerramento de cada quadrimestre.
D
até trinta dias após o encerramento de cada quadrimestre; até trinta dias após o encerramento de cada quadrimestre.
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) e o Relatório da Gestão Fiscal (RGF) são instrumentos regulamentados pela Lei Complementar nº 101/2000, como forma de garantir a transparência na gestão e aplicação dos recursos públicos. Sobre o tema, analise as afirmativas a seguir.
I. No RREO estão abrangidas todas as entidades que integram o conceito de ente, na forma estabelecida pela LRF. Incluem-se nessa abrangência as Autarquias, bem como todas as sociedades de economia mista e empresas públicas.
II. Quando se trata do último bimestre de cada exercício, o RREO deverá acrescentar a demonstração das projeções atuariais dos regimes de previdência social, da variação patrimonial e da conformidade do montante das operações de crédito com as despesas de capital (Regra de Ouro).
III. Dentre os anexos que devem acompanhar o RGF, de periodicidade quadrimestral, estão o Demonstrativo das Receitas e Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde e o Demonstrativo das Receitas e Despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE).
IV. A exigência do RGF, em consonância com outros dispositivos da LRF, insere na gestão pública brasileira o entendimento de que a responsabilidade na gestão fiscal não se restringe ao âmbito do Poder Executivo e diz respeito não ao ente propriamente, mas a cada um de seus dirigentes.
Está correto o que se afirma apenas em
A
II e III.
B
II e IV.
C
I, II e IV.
D
I, III e IV.
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) é um documento essencial para o acompanhamento da gestão pública. Ele é disponibilizado com qual periodicidade e finalidade:
A
Ser publicado semestralmente, permitindo o controle da execução orçamentária pelas entidades privadas.
B
Ser disponibilizado trimestralmente e servir para comparar as ações governamentais com as metas do Plano Plurianual (PPA).
C
Ser disponibilizado mensalmente e permite o acompanhamento e análise do desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
D
Ser publicado anualmente, exclusivamente com o objetivo de avaliar a arrecadação de tributos.
E
Ser divulgado quadrimestralmente, para revisar o orçamento conforme novas metas fiscais.
O Poder Executivo terá como prazo para a publicação do seu relatório resumido da execução orçamentária
A
até trinta dias após o encerramento de cada bimestre.
B
até trinta dias após o encerramento de cada trimestre.
C
até sessenta dias após o encerramento de cada bimestre.
D
até quarenta e cinco dias após o encerramento de cada trimestre.
Ano:
2024
Banca:
Objetiva Concursos
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária de que trata a Lei Complementar nº 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal abrangerá todos os Poderes e o Ministério Público, será publicado até trinta dias após o encerramento de cada bimestre e será composto de:
A
Balanço orçamentário, que especificará as receitas por fonte, discriminando a dotação para o exercício, a despesa liquidada e o saldo.
B
Demonstrativos da execução das despesas, por categoria econômica e fonte, especificando a previsão inicial, a previsão atualizada par ao exercício, a receita realizada no bimestre, a realizada no exercício e a previsão a realizar.
C
Demonstrativos da execução das despesas, por função e subfunção.
D
Balanço orçamentário que especificará as despesas por grupo de natureza, informando as realizadas e a realizar, bem como a previsão atualizada.
O Relatório com periodicidade bimestral a ser elaborado pelos Entes públicos, com objetivo de assegurar transparência na gestão fiscal, e onde será apurada a Receita Corrente Líquida do Ente, recebe o nome de:
A
Relatório Resumido da Execução Orçamentária.
B
Relatório da Gestão Financeira.
C
Relatório de Prestação de Contas.
D
Balancete de Verificação.
E
Demonstrativo das Variações Patrimoniais.
Ano:
2024
Banca:
Objetiva Concursos
São demonstrativos que devem constar do Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO) do último bimestre do exercício:
A
Demonstrativo da Projeção Atuarial do Regime de Previdência e o Demonstrativo das Receitas de Operações de Crédito e Despesas de Capital.
B
Demonstrativo das Receitas e Despesas Previdenciárias e o Demonstrativo dos Resultados Primário e Nominal.
C
Balanço Orçamentário e o Demonstrativo da Receita Corrente Líquida.
D
Demonstrativo das Receitas e Despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino e Demonstrativos das Receitas e Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde.
A lei que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal determina que o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) será publicado em até trinta dias após o encerramento de cada bimestre e composto de alguns demonstrativos.
Um demonstrativo que NÃO compõe o RREO é o:
A
Balanço orçamentário.
B
Demonstrativo da execução das receitas, por categoria econômica e fonte.
C
Demonstrativo da execução das despesas, por categoria econômica e grupo de natureza da despesa.
D
Demonstrativo da execução das despesas, por função e subfunção.
E
Balanço patrimonial.
Por determinação da Lei de Responsabilidade Fiscal, no Relatório Resumido da Execução Orçamentária constará o
A
balanço orçamentário.
B
demonstrativo de dívidas passivas.
C
impacto orçamentário-financeiro.
D
montante das operações de crédito.
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) é uma publicação bimestral que apresenta as informações fiscais consolidadas de cada ente do país. Congrega as informações da execução orçamentária de todos os poderes, Executivo, Legislativo e Judiciário, incluindo também o Ministério Público e a Defensoria Pública, e deve ser publicado pelas esferas Federal, Estadual, Distrital e Municipal. É exigência prevista na Constituição Federal e deve ser publicado pelo Poder Executivo até trinta dias após o encerramento de cada bimestre.
Fonte: https://www.tesourotransparente.gov.br/temas/
contabilidade-e-custos/relatorio-resumido-da-execucao-
orcamentaria-rreo-uniao (com adaptações)
A respeito dos conhecimentos sobre o RREO, ele é composto pelo:
1. Balanço orçamentário.
2. Indicador do resultado financeiro do exercício, com a segregação dos restos a pagar.
3. Demonstrativo da execução das despesas, por função e subfunção.
4. Comparativo da despesa total com pessoal, distinguindo a com inativos e pensionistas.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
B
São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.
C
São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
D
São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
E
São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
Um dos anexos do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) refere-se ao Demonstrativo da Execução das Despesas por Função/Subfunção, o qual objetiva dar maior detalhamento das despesas governamentais com base em suas áreas de atuação.
Ao analisar esse demonstrativo, deve-se considerar que:
A
restos a pagar não processados não devem ser considerados em sua estrutura;
B
cada função deve ser detalhada por subfunções, que podem ser típicas ou atípicas;
C
despesas orçamentárias e intraorçamentárias são evidenciadas conjuntamente;
D
órgãos dos Poderes Judiciário e Legislativo publicam apenas no encerramento do exercício;
E
valores relativos à reserva de contingência constituem uma subfunção de Encargos Especiais.
Sobre o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO), assinale a alternativa correta.
A
O RREO é exigido pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, e a Lei nº 4.320/64 estabelece as normas para sua elaboração e publicação.
B
O RREO e seus demonstrativos abrangerão os órgãos da Administração Direta e entidades da Administração Indireta, de todos os Poderes.
C
As informações contidas no RREO deverão ser elaboradas a partir dos dados contábeis não consolidados de todas as unidades gestoras.
D
O RREO será elaborado pelo Poder Legislativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
No artigo 50 da Lei nº 4.320/1964 fica estabelecido que os responsáveis pelo controle de execução orçamentária, financeira e patrimonial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios apresentarão ao Poder Legislativo, até o dia 01 de junho, julho e agosto, e até 30 de setembro e 30 de dezembro, relatório resumido da execução orçamentária do período.
C
Certo
E
Errado
A Lei de Responsabilidade Fiscal elencou no Art. 48 os instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais deverão ser dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público. NÃO é considerado instrumento de transparência, no que se refere à Lei de Responsabilidade Fiscal em relação à transparência, controle e fiscalização:
A
Prestações de contas e respectivo parecer prévio.
B
Planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias.
C
Relatório resumido da execução orçamentária e relatório de gestão fiscal.
D
Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial).
O Ministério Público deverá publicar bimestralmente o seu Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO) e quadrimestralmente o Relatório de Gestão Fiscal (RGF).
C
Certo
E
Errado
Para fins de transparência ativa, devem ser divulgadas informações sobre repasses ou transferências de recursos financeiros e sobre execução orçamentária e financeira detalhada.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado