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Questões de Concurso sobre Do Relatório Resumido da Execução Orçamentária - RREO
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Na contabilidade aplicada ao setor público, o aspecto fiscal compreende a apuração e evidenciação, por meio da contabilidade, dos indicadores estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, dentre os quais se destacam os da despesa com pessoal, das operações de crédito e da dívida consolidada, além da apuração da disponibilidade de caixa, do resultado primário e do resultado nominal, a fim de se verificar o equilíbrio das contas públicas. Quais são os principais instrumentos da gestão contábil para evidenciar esse aspecto?
A
Relatório Resumido da Execução Orçamentária e Relatório de Gestão Fiscal.
B
Relatório Resumido da Execução Orçamentária e Balanço Financeiro.
C
Relatório da Receita Orçamentária Efetiva e Relatório de Gestão Fiscal.
D
Relatório Resumido da Execução Orçamentária e Relatório de Receita de Operações Intraorçamentárias.
Quanto aos relatórios previstos nos arts. 52 e 54 da Lei Complementar federal n° 101, de 2000, é correto afirmar:
A
Devem ser publicados até sessenta dias após o encerramento do período a que se referem.
B
Conforme disposto no art. 51 da Lei Complementar federal nº 101, de 2000, serão objeto de consolidação, nacional e por esfera de governo.
C
É facultada a publicação anual do Relatório de Gestão Fiscal para Municípios com população inferior a cinquenta mil habitantes.
D
Os Relatórios de Gestão Fiscal emitidos pelos Chefes dos Poderes Legislativo, Judiciário e Ministério Público conterão apenas informações relativas ao comparativo dos limites de despesa total com pessoal e as eventuais medidas corretivas quando couber.
E
Nos últimos bimestre e quadrimestre, conforme o caso, serão obrigatoriamente acrescidos de demonstrativos adicionais àqueles emitidos nos bimestres e/ou quadrimestres anteriores do mesmo ano.
O quadro a seguir ilustra a estrutura de apresentação do Demonstrativo da Receita Corrente Líquida (RCL), anexo do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO), de um Estado da federação para o período de março/2022 a fevereiro/2023.
Especificação | Evolução da receita realizada nos últimos 12 meses | |||||
Receitas Correntes | mar/ | abr/22 | ... | jan/23 | fev/23 | Total |
. . | ||||||
Deduções | ||||||
. . . | ||||||
RCL | ||||||
No quadro ilustrado, foi omitida a apresentação de uma última coluna, que deveria trazer o valor:
A
da apuração no exercício anterior, para fins comparativos;
B
da previsão atualizada de seu desempenho até o final do exercício;
C
da variação entre os valores previstos e realizados no período de apuração;
D
do impacto da RCL na apuração do resultado primário;
E
do saldo a realizar até o final do exercício de referência.
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária é instrumento de transparência fiscal previsto na Constituição Federal e na Lei de Responsabilidade Fiscal. Nos termos do regramento atual, ele deve ser publicado:
A
até sessenta após o encerramento de cada trimestre.
B
até trinta após o encerramento de cada trimestre.
C
até trinta dias após o encerramento de cada bimestre.
D
até sessenta dias após o encerramento de cada bimestre.
E
até trinta dias após o encerramento de cada quadrimestre.
Entre os demonstrativos fiscais, o Poder Executivo deverá publicar o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO).
Com relação a esse demonstrativo fiscal, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.
( ) O RREO deve ser publicado até trinta dias após o encerramento de cada trimestre, e será elaborado pelo Poder Executivo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
( ) O RREO deverá ser assinado pelo Chefe do Poder Legislativo que estiver no exercício do mandato na data da publicação do relatório.
( ) O Demonstrativo dos Restos a Pagar por Poder e Órgão e o Demonstrativo das Receitas e Despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino fazem parte do RREO.
( ) A Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, é a legislação que estabelece as normas para elaboração e publicação do RREO.
Assinale a sequência correta.
A
F F V V
B
F V F F
C
V V F V
D
V F V F
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) é exigido pela Constituição da República Federativa do Brasil 1988.
Com relação a esse demonstrativo fiscal, assinale a alternativa incorreta.
A
A consolidação das contas pelos entes da Federação participantes de consórcios públicos incluirá a execução orçamentária e financeira do consórcio público relativa aos recursos entregues em virtude de contrato de rateio para a elaboração do Demonstrativo das Receitas e Despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino.
B
Quando deixar de apresentar e publicar o RREO no prazo e com o detalhamento previsto na lei, o ente da Federação ficará proibido de receber transferência voluntária, exceto relativa a ações de educação, saúde e assistência social.
C
O RREO, conforme estabelece a Constituição, deverá ser publicado pelo Poder Executivo até 30 dias após o encerramento de cada mês, consolidando as informações da execução orçamentário-financeira dos demais poderes e órgãos de cada ente da federação.
D
Para fins de transparência na gestão fiscal, o consórcio público deverá dar ampla divulgação, inclusive em meio eletrônico de acesso público, ao Balanço Orçamentário e ao Demonstrativo da Execução das despesas por Função / SubFunção.
Sobre os instrumentos da transparência na gestão fiscal previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue os itens a seguir e assinale a alternativa que contém apenas itens CORRETOS.
I- O Relatório Resumido da Execução Orçamentária será publicado até trinta dias após o encerramento de cada bimestre.
II- O Relatório Resumido da Execução Orçamentária será composto por balanço financeiro, que especificará, por categoria econômica, as receitas por fonte e as despesas por grupo de natureza.
III- O Relatório de Gestão Fiscal será publicado até trinta dias após o encerramento de cada semestre.
A
I e II.
B
I, II e III.
C
II, somente.
D
I, somente.
O relatório resumido da execução orçamentária é uma inovação da LRF, publicado mensalmente e destinado a evidenciar, entre outras informações, o cumprimento dos limites de despesa com pessoal e o controle do endividamento.
C
Certo
E
Errado
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) corresponde ao demonstrativo fiscal que congrega as informações da execução orçamentária.
Nesse sentido, assinale a alternativa incorreta.
A
O resultado nominal e o resultado primário que constam no Relatório Resumido da Execução Orçamentária não representam metas fiscais a serem alcançadas pelo ente.
B
As autarquias, fundações e fundos especiais deverão elaborar e publicar o Relatório Resumido da Execução Orçamentária.
C
Compõe o Relatório Resumido da Execução Orçamentária o Demonstrativo 5 – Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com Alienação de Ativos.
D
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária é exigido pela Constituição da República Federativa do Brasil, de 5 de outubro de 1988.
E
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária deverá ser publicado pelo Poder Executivo até 30 (trinta) dias após o encerramento de cada bimestre.
Um dos anexos do Relatório Resumido da Execução Orçamentária refere-se ao Demonstrativo da Receita Corrente Líquida (RCL).
Na elaboração desse anexo, os entes públicos devem observar que:
A
a apuração da RCL deverá ser apresentada para cada bimestre de referência e de forma cumulativa;
B
a RCL deve ser apurada individualmente para cada poder e órgão sujeitos a controle de limites fiscais;
C
a RCL que servirá de parâmetro para os limites do ente federativo deve ser apresentada pelo valor consolidado;
D
as receitas da compensação financeira entre os regimes de previdência não afetam o cálculo da RCL;
E
as receitas intraorçamentárias deverão ser consideradas no cálculo da RCL.
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária - RREO é exigido pela Constituição Federal de 1988, que estabelece em seu artigo 165, parágrafo 3°, que o Poder Executivo o publicará até trinta dias após o encerramento de cada bimestre. Com relação aos demonstrativos que compõem o RREO, assinale a alternativa correta.
A
Demonstrativo da Receita Corrente Líquida, Demonstrativo dos Resultados Primário e Nominal e Demonstrativo das Receitas e Despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino.
B
Demonstrativo da Receita Corrente Líquida, Demonstrativo dos Resultados Primário e Nominal e Demonstrativo das Operações de Crédito.
C
Demonstrativo da Receita Corrente Líquida, Demonstrativo da Dívida Consolidada Líquida e Demonstrativo das Receitas e Despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino.
D
Demonstrativo da Receita Corrente Líquida, Demonstrativo da Dívida Consolidada Líquida e Demonstrativo das Operações de Crédito.
E
Demonstrativo da Receita Corrente Líquida, Demonstrativo da Despesa com Pessoal e Demonstrativo das Operações de Crédito.
Assinale a alternativa correta com relação ao Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO), segundo o Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF) 12ª. Edição.
A
Acompanharão ao RREO os demonstrativos relativos aos resultados nominal e primário.
B
O RREO abrangerá apenas o poder executivo e será publicado até trinta dias após o encerramento de cada bimestre.
C
O RREO será composto pelo balanço financeiro, que especificará, por categoria econômica, as receitas por fonte, informando as realizadas e a realizar, bem como a previsão atualizada.
D
Acompanharão ao RREO o demonstrativo dos Restos a Pagar detalhados por função cada dos valores inscritos, os pagamentos realizados e o montante a pagar.
E
O relatório referente ao último bimestre deverá ser acompanhado da variação patrimonial, evidenciando a alienação de ativos e a aplicação dos recursos dela decorrentes e da despesa com pessoal.
De acordo com a Constituição Federal de 1988,
A
o Orçamento Fiscal deve informar as despesas realizadas por um ente em um exercício financeiro, apresentando-as em termos de classificação funcional.
B
o Orçamento Fiscal e o Orçamento da Seguridade Social integram o Relatório Resumido da Execução Orçamentária.
C
o Plano Plurianual deve dispor sobre as condições e exigências para transferências de recursos a entidades privadas.
D
o Poder Executivo deve publicar, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, Relatório Resumido da Execução Orçamentária.
E
a Lei de Diretrizes Orçamentárias, cuja iniciativa de elaboração é do Poder Legislativo, deve estabelecer os resultados primário, orçamentário e patrimonial de um ente público.
O ciclo orçamentário, evidentemente, é vinculado ao plano plurianual, todavia é um processo que, em termos de orçamento, propriamente dito, renova-se anualmente, passando por uma sequência de fases ou etapas. De acordo com as regras atuais, em relação ao ciclo orçamentário, é correto afirmar que:
A
Além da previsão da receita e da fixação da despesa, a Lei do Orçamento Anual também pode conter autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita.
B
É sempre de iniciativa do Poder Executivo a Lei do Orçamento Anual, já a Lei de Diretrizes Orçamentárias é de iniciativa do Poder Legislativo.
C
Mesmo durante a execução da lei orçamentário, o Poder Executivo já deve prestar contas à sociedade, exemplo disso é a publicação do Relatório Resumido da Execução Orçamentária, que, por força da Lei de Responsabilidade Fiscal, deve ocorrer semestralmente, até trinta dias após o encerramento de cada semestre.
D
No âmbito estadual, o controle externo de que trata a constituição está a cargo do Tribunal de Contas do Estado, que examina e julga as contas do Governo do Estado.
E
O controle da execução do orçamento não compõe o ciclo orçamentário, já que ele ocorre somente após o encerramento do exercício financeiro e da elaboração dos respectivos balanços.
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) é exigido pela Constituição da República de 1988, e suas normas de elaboração e publicação são previstas na LRF.
Ao elaborar o RREO, um ente público deve atentar que o relatório:
A
apresentará informações para acompanhamento dos limites de alerta e prudencial;
B
abrangerá os órgãos e entidades das administrações direta e indireta, de todos os poderes;
C
evidenciará a trajetória e o detalhamento da despesa total com pessoal;
D
poderá ser apresentado pelo modelo analítico ou pelo modelo sintético;
E
será publicado até trinta dias após o encerramento de cada quadrimestre.
O aspecto orçamentário compreende o registro e a evidenciação do orçamento público, tanto quanto à sua aprovação quanto à sua execução. Os registros de natureza orçamentária são base para a elaboração do(a) ____________________________ e dos Balanços Orçamentário e Financeiro, que representam os principais instrumentos para refletir esse aspecto.
-
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.
A
Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO)
B
Resultado Orçamentário e Extraorçamentário (ROE)
C
Demonstração das Variações Patrimoniais (DVP)
D
Relatório de Gestão Fiscal (RGF)
Um servidor do setor de informática de um ente público estava organizando os anexos do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) do último bimestre do exercício para publicação no portal da transparência do ente.
Após a publicação dos anexos do RREO, foi detectado que o servidor cometeu um equívoco ao incluir um anexo em que constavam informações sobre:
A
parcerias público-privadas;
B
restos a pagar por poder e órgão;
C
receitas e despesas previdenciárias;
D
estimativa e compensação da renúncia de receita;
E
receita de alienação de ativos e aplicação dos recursos.
De acordo com a Lei Federal Complementar nº 101/2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, o prazo limite para que todos os Poderes e o Ministério Público publiquem seu Relatório Resumido da Execução Orçamentária que ocorre a cada bimestre é de
A
30 dias.
B
15 dias.
C
45 dias.
D
7 dias.
E
60 dias.
De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, o Relatório
A
de Gestão Fiscal referente ao último quadrimestre de 2021 contém demonstrativo da receita de alienação de ativos e aplicação dos recursos.
B
Resumido da Execução Orçamentária referente ao último quadrimestre de 2021 contém demonstrativo da disponibilidade de caixa e dos restos a pagar em 31/12/2021.
C
Resumido da Execução Orçamentária contém demonstrativo da dívida consolidada e da despesa total com pessoal por poder e órgão.
D
Resumido da Execução Orçamentária contém demonstrativo dos resultados primário e nominal, cujas metas de resultados foram estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
E
de Gestão Fiscal contém demonstrativo da execução das despesas correntes e de capital, discriminando a dotação inicial e as despesas empenhadas e liquidadas no bimestre e no exercício.
Com relação à publicação, o Relatório Resumido da Execução Orçamentária, de que trata o artigo 52 da Lei Complementar Federal nº101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal):
A
“...será publicado até sessenta dias após o encerramento de cada bimestre...”.
B
“...será publicado até trinta dias após o encerramento de cada semestre...”.
C
“...será publicado até o final de cada exercício...”.
D
“...será publicado até trinta dias após o encerramento de cada exercício...”.
E
“...será publicado até trinta dias após o encerramento de cada bimestre...”.
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