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Questões de Concurso sobre Emendas Parlamentares
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A respeito do processo legislativo das leis orçamentárias no Brasil, é correto afirmar que
A
os parâmetros fixados na Constituição Federal aplicam-se de forma obrigatória apenas à União, não havendo paralelo necessário nos demais entes da Federação.
B
a proposta de lei orçamentária é elaborada por iniciativa do Poder Legislativo, cabendo ao Poder Executivo o exercício do poder de veto.
C
após o envio do projeto ao Poder Legislativo, fica o Poder Executivo proibido de encaminhar mensagem com proposta de modificação de partes do projeto.
D
as chamadas “emendas do relator” ao projeto de lei orçamentária têm por papel a correção de erros e omissões de ordem técnica ou legal.
E
o Poder Legislativo pode introduzir, por meio de emendas à proposta de lei orçamentária, modificações na lei de diretrizes orçamentária e no plano plurianual.
Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum.
Para que as emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem sejam aprovadas, devem ser indicados os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, sendo excluídas as que incidem sobre
A
o serviço da dívida e a compra de bens de capital.
B
as dotações para pessoal e seus encargos e o serviço da dívida.
C
as dotações para a área da saúde e para pessoal e seus encargos.
D
as transferências tributárias constitucionais e as dotações para a área da saúde.
E
a compra de bens de capital e as transferências tributárias constitucionais.
São vedadas, expressamente na Lei nº 4.320/64, as emendas ao projeto da Lei de Orçamento que:
I. Objetivem conceder dotação para instalação ou funcionamento de serviço que não esteja anteriormente criado.
II. Objetivem conceder dotação para o início de obra cujo projeto não esteja aprovado pelos órgãos competentes.
III. Objetivem alterar a dotação solicitada para despesa de custeio, salvo quando provada, nesse ponto a inexatidão da proposta.
Está(ão) CORRETA(S):
A
Apenas I e II.
B
I, II e III.
C
Apenas I e III.
D
Apenas II.
E
Apenas III.
Sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) As emendas ao projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias poderão ser aprovadas mesmo quando não estiverem incompatíveis com o Plano Plurianual.
( ) Tem vigência de um ano, iniciando em 1º de janeiro e terminando em 31 de dezembro com o ano civil.
( ) Conterá a vedação a transferências de recursos a entidades públicas e privadas.
( ) Compreenderá as metas e prioridades da Administração Pública para o exercício financeiro subsequente.
A sequência está correta em
A
V, F, V, V.
B
F, F, F, V.
C
V, V, F, F.
D
F, V, V, F.
Na apreciação das matérias orçamentárias, os integrantes das Casas Legislativas cumprem variada agenda que envolve estudos e análises, discussões e consultas, solicitações de informações e participação em audiências públicas realizadas com autoridades e especialistas com o objetivo de esclarecer a matéria em apreciação.
Sobre o ciclo orçamentário, analise as afirmativas a seguir.
I. A iniciativa da apresentação do projeto de lei orçamentária é privativa do chefe do Poder Executivo.
II. A autoridade legislativa pode realizar emendas ao projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA), especialmente no que diz respeito ao aumento ou à criação de novas despesas.
III. Ao receber o projeto de lei aprovado, o presidente da República deve vetá-lo, total ou parcialmente, se o julgar, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público.
Está correto o que se afirma em
A
I, apenas.
B
I e II, apenas.
C
I e III, apenas.
D
II e III apenas.
E
I, II e III.
Com base na atual disciplina constitucional sobre o ciclo orçamentário brasileiro em âmbito federal, assinale a afirmativa correta.
A
O prazo para encaminhamento do Projeto de Lei Orçamentária Anual ao Poder Legislativo se esgota seis meses antes do encerramento do exercício financeiro.
B
A iniciativa dos projetos de lei que tratem do Plano Plurianual, das Diretrizes Orçamentárias e dos Orçamentos Anuais é exclusiva do Chefe do Poder Executivo.
C
Uma vez tramitando no Poder Legislativo, não cabe a proposição de qualquer tipo de alteração no Projeto de Lei Orçamentária Anual por iniciativa do Poder Executivo.
D
Os parlamentares poderão propor emendas ao Projeto de Lei Orçamentária Anual, ainda que não compatíveis com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, desde que visem o interesse público.
Um Município recebeu recursos decorrentes de uma emenda parlamentar apresentada ao orçamento federal por um deputado eleito com apoio daquela unidade da federação.
Os recursos da emenda foram alocados por meio de transferência especial e, nesse caso, o Município:
A
deve aplicar os recursos recebidos em área de competência do ente transferidor;
B
deve aplicar os recursos recebidos em investimentos da área de saúde e educação;
C
deve executar rigorosamente a programação estabelecida na emenda parlamentar;
D
é vedado de aplicar os recursos em ações executadas por meio de consórcios públicos;
E
pode firmar contratos de cooperação técnica para subsidiar o acompanhamento da aplicação dos recursos.
Ano:
2023
Banca:
Maranatha Assessoria
Durante a tramitação da proposta orçamentária, o Poder Legislativo propôs algumas modificações no texto original. As alterações pretendidas pelos Vereadores foram as seguintes:
I. Montante para abertura de créditos adicionais especiais;
II. Redução da dotação para despesas com pessoal, reduzindo o percentual de reajuste dos servidores proposto pelo Poder Executivo;
III. Autorização para realização de operação de crédito no valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais).
IV. Permitir a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), caso falte verba para material de consumo para a Secretaria Municipal de Educação.
Com base na legislação vigente, podem ser efetivadas as emendas previstas nos itens:
A
Somente I e II.
B
Somente II e III.
C
Somente II e IV.
D
Somente III e IV.
As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas se:
I. Forem compatíveis com o plano plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
II. Forem relacionadas com a correção de erros ou omissões.
III. Indicarem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre transferências tributárias constitucionais para Estados, Municípios e Distrito Federal.
Está(ão) CORRETO(S):
A
Somente o item I.
B
Somente o item II.
C
Somente os itens I e III.
D
Todos os itens.
Ano:
2023
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
O orçamento brasileiro é do tipo misto, ou seja, é produzido de forma conjunta entre os Poderes Executivo e Legislativo. Assim, é correto afirmar que a apresentação de emendas parlamentares ocorre na etapa de elaboração da proposta orçamentária.
C
Certo
E
Errado
Um servidor foi designado para assessorar a comissão permanente de orçamentos de uma câmara municipal, formada, em sua maioria, por novos vereadores. O servidor preparou uma apresentação com regras constitucionais sobre apresentação e aprovação de emendas ao projeto de lei orçamentária.
Entre as orientações contidas na apresentação do servidor, destaca-se a necessidade de:
A
aprovação com maioria qualificada dos membros do Poder Legislativo;
B
independência em relação às disposições de orçamentos anteriores;
C
indicação de fonte de recursos para proposição de emendas;
D
que as emendas não estejam relacionadas a erros e incorreções da proposta orçamentária;
E
se referir a novas despesas, não iniciadas em exercícios anteriores.
As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem devem atentar a requisitos constitucionais e legais para a sua aprovação. Nesse sentido, o Artigo 166, §9º da Constituição Federal, dispõe que “emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de __________ da receita corrente líquida do exercício anterior ao do encaminhamento do projeto, observado que a metade desse percentual será destinada a ___________________________”.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
A
1% (um por cento) – investimentos na educação básica
B
1% (um por cento) – investimentos em ações e serviços públicos de saúde
C
2% (dois por cento) – investimentos na educação básica
D
2% (dois por cento) – investimentos em ações de segurança pública
E
2% (dois por cento) – investimentos em ações e serviços públicos de saúde
No Congresso, o PLOA poderá receber emendas dos parlamentares, sendo admitidas apenas as relativas às áreas de saúde e educação.
C
Certo
E
Errado
Quanto ao processo orçamentário, assinale a alternativa que apresenta hipótese em que se admite emenda ao projeto de Lei de Orçamento.
A
Alteração da dotação solicitada para despesa de custeio, salvo quando provada, nesse ponto, a inexatidão da proposta.
B
Concessão de dotação para o início de obra cujo projeto não esteja aprovado pelos órgãos competentes.
C
Concessão de dotação para instalação ou funcionamento de serviço que não esteja anteriormente criado.
D
Concessão de dotação dentro dos quantitativos previamente fixados em resolução do poder legislativo para concessão de auxílios e subvenções.
E
Concessão de dotação dentro dos quantitativos previamente fixados em resolução do poder executivo para concessão de auxílios e subvenções.
Quanto ao ciclo orçamentário, processo por meio do qual se elaboram, aprovam-se, executam-se, controlam-se e se avaliam os programas do setor público nos aspectos físico e financeiro, é correto afirmar que
A
o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual são autorizados, se houver justificativa fundamentada do órgão ou entidade do poder executivo.
B
o orçamento fiscal e o de investimento das estatais devem ser compatibilizados com o plano plurianual, tendo, entre suas funções, a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional.
C
as emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem serão aprovadas, mesmo que incompatíveis com a lei de diretrizes orçamentárias, desde que estejam em harmonia com o plano plurianual.
D
sob pena de crime de responsabilidade, nenhum investimento poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, salvo aquele cuja execução ultrapasse um exercício financeiro.
E
as emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo poder executivo, sendo que a metade desse percentual será destinada a ações e a serviços públicos de saúde.
De acordo com a Lei nº 4.320/1964, não se admitirão emendas ao projeto de Lei de Orçamento que visem a
A
conceder dotação superior aos quantitativos previamente fixados em resolução do Poder Legislativo para concessão de auxílios e subvenções.
B
alterar a dotação solicitada para despesa de capital.
C
conferir dotação para o início de obra mesmo que o projeto esteja aprovado pelos órgãos competentes.
D
dar dotação para instalação ou funcionamento de serviço que esteja anteriormente criado.
Constituem limitações para o total de emendas parlamentares individuais ao projeto de lei orçamentária de 2024:
A
1,55% da receita corrente líquida do exercício de 2022, desde que 50% desse percentual seja destinado a ações e serviços públicos de saúde.
B
1,55% da receita corrente líquida do exercício de 2023, desde que 50% desse percentual seja destinado a ações e serviços públicos de saúde.
C
2% da receita corrente líquida do exercício de 2022, desde que 50% desse percentual seja destinado a ações e serviços públicos de saúde.
D
2% da receita corrente líquida do exercício de 2022, desde que 0,45% sejam destinados a manutenção e desenvolvimento do ensino.
E
1,55% da receita corrente líquida do exercício de 2022, desde que 0,45% sejam destinados a manutenção e desenvolvimento do ensino.
As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso:
A
sejam compatíveis com com o planejamento plural
B
indiquem os recursos necessário, admitidos apenas os provenientes de despesas adicionais
C
sejam relacionadas com a correção de erros ou omissões
D
sejam relacionadas com os dispositivos do texto do projeto de desenvolvimento
Suponha que um município brasileiro esteja elaborando sua proposta orçamentária anual e o vereador escolhido como relator da proposta, no Legislativo municipal, inclua no texto da proposta emendas sem a identificação precisa do proponente e sem a clareza sobre o destinatário dos recursos.
Sobre essa situação hipotética, é correto afirmar, com base na legislação e na jurisprudência dos tribunais superiores no Brasil, que
A
se trata de conduta em harmonia com o texto constitucional, no que se refere aos poderes e às prerrogativas do relator-geral do orçamento no âmbito legislativo.
B
a conduta estará em conformidade com a Constituição na hipótese de terem sido apontadas contrapartidas para as despesas incluídas, na forma de anulação de outras despesas.
C
a constitucionalidade da conduta do relator depende exclusivamente do que estiver previsto na lei orgânica sobre o processo legislativo municipal, considerando-se a autonomia local.
D
caso as emendas venham a ser rejeitadas em plenário, o relator-geral poderá vir a ter o seu mandato cassado por desrespeito ao texto expresso da Constituição Federal.
E
esse tipo de prática é incompatível com a ordem constitucional brasileira, pois as emendas do relator-geral devem se destinar, exclusivamente, à correção de erros e omissões.
A fase do processo orçamentário no Brasil de discussão, estudo e aprovação pelo Poder Legislativo da proposta orçamentária enviada pelo Poder Executivo, pode ser objeto de ajustes nas despesas e modificações na redação final.
(Sanches, 2007.)
De acordo com o Art. 33 da Lei nº 4.320/1964, não são admitidas emendas ao Projeto de Lei de Orçamento que visem conceder ou alterar dotação para
A
despesa de custeio, ainda que sua inexatidão seja justificada e provada.
B
o início de obra, mesmo que o projeto já esteja aprovado pelos órgãos competentes.
C
instalação ou funcionamento de serviço, mesmo que já tenha sido anteriormente criado e funcionando.
D
elevar os quantitativos previamente fixados em resolução do Poder Legislativo para concessão de auxílios e subvenções.
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