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Questões de Concurso sobre Emendas Parlamentares
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Uma vez recebido pelo Congresso Nacional, o projeto de lei orçamentária anual poderá ser emendado pelos parlamentares. No entanto, não será admitido qualquer tipo de alteração por parte do Poder Executivo.
C
Certo
E
Errado
Sobre as emendas individuais ao projeto de lei orçamentária, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.
I. Serão aprovadas no limite de 3% (três por cento) da receita corrente líquida do exercício anterior ao do encaminhamento do projeto, observado que a metade desse percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde.
II. Do limite de 3% (três por cento), constitucionalmente previsto, 2,05% (dois inteiros e cinco centésimos por cento) caberão às emendas de deputados e 0,95% (noventa e cinco centésimos por cento) às de senadores.
III. As emendas individuais impositivas apresentadas ao projeto de lei orçamentária anual poderão alocar recursos a estados, ao distrito federal e a municípios por meio de transferência especial ou transferência com finalidade definida.
IV. Na transferência especial decorrente de emendas impositivas, os recursos serão repassados diretamente ao ente federado beneficiado, independentemente de celebração de convênio ou de instrumento congênere.
A
Todas as assertivas estão corretas.
B
Todas as assertivas estão incorretas.
C
Apenas a assertiva III está correta.
D
Apenas as assertivas I e II estão corretas.
E
Apenas as assertivas III e IV estão corretas.
As emendas RP9 ficaram conhecidas como orçamento
A
secreto.
B
transparente.
C
aberto.
D
participativo.
E
parlamentar.
Os requisitos para que emenda a projeto de lei orçamentária possa ser aprovada incluem o fato de a referida emenda ser compatível com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
C
Certo
E
Errado
Analise as afirmativas; marque V para as verdadeiras e F para as falsas.
-
( ) Cabe ao Ministério Público dispor sobre a elaboração, a organização e a vigência do orçamento.
( ) O Ministério Público tem autonomia para, por meio de ato próprio, dispor sobre critérios para a execução equitativa e procedimentos a serem adotados quando houver impedimentos legais e técnicos ao cumprimento de limitação das programações orçamentárias de caráter obrigatório.
( ) Antes de serem enviados ao Poder Legislativo, os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias e ao orçamento anual têm de ser aprovados, por maioria simples, pelo Ministério Público.
-
A sequência está correta em
A
F, F, F.
B
V, F, F.
C
F, V, V.
D
V, V, V.
Maria, Deputada Federal, durante o processo legislativo que elabora a lei orçamentária anual do exercício financeiro X, apresentou uma emenda individual impositiva ao respectivo projeto. Por tal razão, questionou sua assessoria sobre a possibilidade de, valendo-se da sistemática da emenda individual, direcionar recursos ao seu Estado de origem, de modo que passassem a pertencer a este ente federativo no ato da transferência financeira.
A assessoria respondeu corretamente que o objetivo de Maria
A
pode ser alcançado por meio de transferência especial, que não depende da celebração de convênio ou instrumento congênere.
B
pode ser alcançado por meio de transferência voluntária, conforme ajuste a ser celebrado entre a União e o Estado destinatário dos recursos.
C
será alcançado por meio de transferência obrigatória, de modo que os recursos serão aplicados nas áreas de competência constitucional da União.
D
não pode ser alcançado, pois as emendas individuais impositivas alocam recursos no orçamento da União, não no orçamento de outros entes federativos.
E
pode ser alcançado por meio de transferência com finalidade definida, sendo que os recursos ficarão vinculados à programação estabelecida na emenda parlamentar.
Assinale a alternativa que apresenta as três modalidades de emenda à despesa no projeto de lei orçamentária.
A
Adição, suplementação e cancelamento.
B
Empenho, liquidação e pagamento.
C
Lançamento, previsão e arrecadação.
D
Remanejamento, apropriação e cancelamento.
E
Preliminar, setorial e final.
Existem algumas especificações para a aprovação das emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modificam.
Entre elas estão as emendas que
A
sejam incompatíveis com o plano plurianual.
B
sejam relacionadas com a correção de erros ou omissões.
C
sejam relacionadas com as mudanças de estimativas.
D
não tenham relação com os dispositivos do texto do projeto de lei.
E
indiquem os recursos necessários, sem considerar os provenientes de anulação de despesa, para a criação de gastos.
Segundo o Manual de Contabilidade aplicado ao Setor Público, as informações adicionais relacionadas à identificação das transferências decorrentes de emendas parlamentares
A
são necessárias na previsão da receita orçamentária ou na dotação da despesa orçamentária e deverão evidenciar o que poderá ser gasto com cada parlamentar.
B
são dispensáveis, uma vez que codificação por natureza de recursos em todas as fases, desde a previsão da receita até a fixação da despesa, é obrigatória.
C
devem estar associadas ao gabinete do deputado a partir da arrecadação das receitas.
D
devem configurar no orçamento secreto, conforme aprovado pelo Supremo Tribunal Federal.
E
devem acompanhar as fontes de recursos desde a arrecadação das receitas orçamentárias até a execução das despesas.
Ano:
2023
Faz parte do processo legislativo que sejam sugeridas alterações ao projeto de lei orçamentária anual visando adequar a proposta enviada pelo Poder Executivo aos interesses da sociedade, representada pelos membros do Poder Legislativo. Essas alterações, chamadas de emendas, somente podem ser aprovadas caso se observem algumas condições como, por exemplo:
A
sejam incompatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
B
respeitem o limite de 5% (cinco por cento) da receita corrente líquida do exercício anterior ao do encaminhamento do projeto.
C
indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre a amortização de empréstimos.
D
sejam de iniciativa da base governista.
E
sejam relacionadas com a correção de erros ou omissões ou com os dispositivos do texto do projeto de lei.
“Art. 165 (...) § 10. A administração tem o dever de executar as programações orçamentárias, adotando os meios e as medidas necessários, com o propósito de garantir a efetiva entrega de bens e serviços à sociedade.”
O trecho transcrito acima veicula o princípio orçamentário
A
do orçamento programa.
B
da totalidade orçamentária.
C
do orçamento impositivo.
D
do realismo orçamentário.
E
da eficácia programática.
Por haver Vara do Trabalho instalada em Fraiburgo/SC, um parlamentar propõe emenda individual para construção de instalação similar na cidade vizinha de Frei Rogério/SC, argumentando que ambas as municipalidades são do mesmo porte. A emenda ao orçamento é então aprovada e sancionada. Ao início do exercício financeiro em que tal orçamento entrou em vigor, o Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT12) é consultado acerca de eventual impedimento à execução do edifício. Apesar de inexistirem quaisquer óbices à empreitada, seja de ordem fundiária, de engenharia, jurídicos ou administrativos, a Presidência pondera que não há demanda judiciária bastante na jurisdição, indagando se, alternativamente, seria possível (i) adiar o projeto ou (ii) empreender parte da reforma no edifício de Videira/SC com o mesmo crédito, a fim de ali futuramente acomodar uma segunda Vara.
Considerando a situação hipotética e as indagações acima, baseado no que consta da Constituição Federal, é correto afirmar que:
A
A emenda é impositiva e corresponde a crédito que deve ser executado.
B
É possível adiar o projeto para outro exercício, se houver insubsistência de arrecadação.
C
A emenda é impositiva e corresponde a crédito que deve ser executado, a despeito de haver impedimento de ordem técnica.
D
Embora a emenda seja impositiva, é possível realizar parte da etapa de outra edificação.
E
Somente seria admissível tal emenda se iniciada por pedido do próprio TRT12.
Acerca do ciclo orçamentário, nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil, assinale a opção correta.
A
Cabe à Comissão Mista de Orçamento apreciar exclusivamente o projeto de lei orçamentária.
B
Os projetos de lei relativos a créditos adicionais são apreciados pela Comissão de Orçamento da Câmara Federal e, após procedimento de eventuais emendas e discussão, encaminhados à Comissão de Orçamento do Senado Federal.
C
As emendas individuais são de execução obrigatória; a metade do percentual previsto na Constituição será destinada a ações e serviços públicos de saúde.
D
O marco final para proposta do Presidente da República de modificar o projeto de lei orçamentária é o início da deliberação dessa proposta em sessão conjunta do Congresso Nacional.
E
O adimplemento do ente federativo destinatário de emendas individuais e de bancada é causa obstativa à execução obrigatória.
A tabela a seguir apresenta a execução de despesas orçamentárias da União em diversos exercícios (2016 a 2020), fazendo, ainda, um comparativo com os estágios do ciclo orçamentário de 2021, que inclui o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) encaminhado pelo presidente da República, as consequentes alterações promovidas pelo Congresso Nacional (autógrafo) e, finalmente, a aprovação da Lei Orçamentária Anual (LOA) após os vetos ao projeto de lei e posteriores contingenciamentos efetuados, por meio de decreto, pelo chefe do Poder Executivo.
Discricionárias por RP (identificador de resultado primário) | 2016 | 2017 | 2018 | 2019 | 2020 | 2021 | ||
Realizado | PLOA | Autógrafo | Após Decreto 10.686 e Veto (abr/21) | |||||
RP 2 Não decorrentes de emendas | 95,6 | 83,6 | 97,2 | 130,9 | 476,3 | 112,4 | 91,7 | 74,6 |
RP 3 PAC | 42,0 | 29,3 | 27,3 | 26,8 | 5,9 | - | - | - |
RP 6 Emendas individuais | 4,9 | 4,5 | 7,9 | 7,4 | 9,3 | - | 9,7 | 9,7 |
RP 7 Emendas de bancada | - | 0,8 | 2,2 | 2,7 | 5,1 | - | 7,3 | 7,3 |
RP 8 Emendas de comissão | - | - | - | - | 0,3 | - | 1,4 | - |
RP 9 Emendas de relator-geral | - | - | - | - | 7,0 | - | 29,0 | 18,6 |
TOTAL | 142,5 | 118,2 | 134,5 | 167,8 | 503,8 | 112,4 | 139,1 | 110,1 |
Considerando os dados apresentados na tabela acima, é correto afirmar que:
A
a baixa execução orçamentária das despesas discricionárias ao longo dos exercícios pode conduzir a um risco elevado de ocorrer “shutdown” e prejuízos à execução de políticas públicas essenciais;
B
os identificadores RP 8 e RP 9, referentes a emendas de comissão e emendas de relator-geral, não poderiam ter sido vetados ou contingenciados pelo chefe do Poder Executivo, por se tratar de dotações de execução obrigatória;
C
a ausência de vetos e contingenciamentos aos indicadores RP 6 e RP 7 (emendas individuais e de bancada) traduz um privilégio injustificável, considerando as disposições constitucionais e legais relativas a esses tipos de dotação;
D
o Congresso Nacional, ao alterar o PLOA encaminhado pelo chefe do Poder Executivo no exercício de 2021, ultrapassou os limites percentuais máximos permitidos pelo ordenamento jurídico;
E
a denominada “emenda de relator-geral” está expressamente prevista na Constituição da República de 1988, tendo em vista recente aprovação de emenda à Constituição que promoveu a sua inclusão.
Ano:
2022
Banca:
COPEVE/UFAL - FUNDEPES
A forma democrática e o aumento da cobrança da sociedade por decisões políticas acertadas e ações públicas e governamentais, capazes de gerar resultados que tenham eficácia, eficiência e efetividade é cada vez mais latente no Brasil.
Disponível em: <https://www.nucleodoconhecimento.com.br/contabilidade/planejamento-doorcamento>. Acesso em: 08. ago. 2022.
Quanto ao ciclo orçamentário, assinale a alternativa correta.
A
O processo orçamentário como um todo é composto somente das etapas de elaboração/planejamento da proposta orçamentária; de discussão/estudo/aprovação da LOA; e de execução orçamentária e financeira.
B
As emendas ao PLOA ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso sejam compatíveis com o PPA e com a LDO, dentre outros requisitos, vedada a indicação futura dos recursos necessários.
C
As leis orçamentárias, que compõem o ciclo orçamentário, são de competência concorrente do Presidente da República, que as envia ao Congresso Nacional para discussão e aprovação.
D
Em homenagem ao princípio da anualidade, o ciclo orçamentário compreende um exercício financeiro que, conforme a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, coincide com o ano civil.
E
A proposta orçamentária elaborada pelo Poder Executivo contempla os demais Poderes da República e o Ministério Público, os quais não detêm autonomia para elaboração de propostas próprias.
Ano:
2022
Prova:
AMEOSC - Prefeitura - Analista - Área Controle Interno - 2022
Assinale a alternativa INCORRETA.
As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso:
A
Indiquem os recursos necessários, admitidos os provenientes de anulação de despesa e as que incidam sobre dotações para pessoal e seus encargos.
B
Sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
C
Sejam relacionadas com a correção de erros ou omissões.
D
Sejam relacionadas com os dispositivos do texto do projeto de lei.
“Orçamento secreto” ganhou essa denominação pela dificuldade de identificar o real autor da emenda parlamentar, que é uma importante modalidade de transferência voluntária a municípios, prejudicando a transparência no uso do dinheiro público e possibilitando barganhas políticas entre os poderes executivo e legislativo. Os recursos do chamado “orçamento secreto” são destinados por meio de emendas parlamentares
A
individuais.
B
de bancada.
C
de comissão.
D
da relatoria.
E
coletivas.
De acordo com a Constituição Federal de 1988, as emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modificam somente podem ser aprovadas nos casos apresentados a seguir, à exceção de um. Assinale-o.
A
Quando se relacionam com o serviço da dívida.
B
Quando se relacionam com os dispositivos do texto do projeto de lei.
C
Quando se relacionam com a correção de erros ou omissões.
D
Quando são compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
E
Quando indicam os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesas, excluídas as que incidam sobre dotações para pessoal e seus encargos, serviço da dívida e transferências tributárias constitucionais para os Estados, os Municípios e o Distrito Federal.
De acordo com a Constituição Federal de 1988,
A
o Plano Plurianual deve dispor sobre normas relativas à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos da Lei Orçamentária Anual.
B
o Orçamento da Seguridade Social deve integrar a Lei de Diretrizes Orçamentárias, sendo que esse orçamento deve fixar despesas destinadas a assegurar os direitos da população relativos à saúde, à previdência e à assistência social.
C
as emendas individuais ao Projeto de Lei Orçamentária Anual podem ser aprovadas no limite de 1,2% da receita orçamentária prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo.
D
as emendas aprovadas ao Projeto de Lei Orçamentária Anual podem indicar como recursos a serem utilizados aqueles provenientes de anulação de despesas do serviço da dívida.
E
a Lei Orçamentária Anual pode conter dispositivo autorizando a abertura de créditos suplementares.
O texto afirma que “Isso permite que os deputados e senadores eleitos como nossos representantes influenciem o orçamento, adequando as leis às necessidades mais críticas da população que representam”.
Sabendo que a influência dos deputados e senadores nos projetos de leis orçamentárias ocorre pela apresentação de emendas durante a tramitação pelo poder legislativo, é correto afirmar:
A
Se uma emenda ao projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias foi apresentada por um deputado ou senador, então essa emenda somente poderá ser aprovada se for compatível com a Lei Orçamentária Anual.
B
As emendas ao projeto do Plano Plurianual não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
C
A proposição de uma emenda por um deputado ou senador que altere o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias somente pode ser apreciada se houver a autorização prévia do Poder Executivo.
D
As emendas serão apresentadas pelos deputados e senadores ao Tribunal de Contas, que sobre elas emitirá parecer, e apreciadas, na forma regimental, pelo Plenário das duas Casas do Congresso Nacional.
E
As emendas ao projeto da Lei Orçamentária Anual ou aos projetos que a modifiquem somente podem ser aprovadas caso sejam compatíveis com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
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