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Questões de Concurso sobre Exclusividade
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Nos termos da Constituição Federal de 1988 (CF), a lei orçamentária anual (LOA) não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para o remanejamento, a transposição e a transferência de recursos entre diferentes órgãos e categorias de programação, até o limite de 10% do valor global da LOA.
C
Certo
E
Errado
Em conformidade com a Lei no 4.320/1964, assinale a alternativa que corresponde de forma fiel à descrição do princípio orçamentário.
A
Orçamento bruto: determina que os valores devem ser apresentados sem duplicidades.
B
Não afetação das receitas: veda a vinculação de arrecadação à determinada atividade econômica.
C
Exclusividade: estabelece que os valores do orçamento representam autorizações financeiras.
D
Unidade: impõe a cada ente federado a apresentação de orçamento individualizado.
E
Universalidade: condiciona os fundos, as movimentações de valores e a tributação ao exercício.
De acordo com ROSA, um dos princípios orçamentários da administração pública se refere aos recursos livres e a excepcionalidade dos recursos vinculados quando diz: nenhuma parcela da receita poderá ser reversada ou comprometida para atender a certos e determinados gastos. Esse é o princípio da:
A
Totalidade orçamentária.
B
Especificação.
C
Exclusividade.
D
Não afetação da receita.
Os Princípios Orçamentários visam estabelecer diretrizes norteadoras básicas, para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público. A esse respeito, assinale a alternativa correta.
A
O princípio da unidade ou totalidade determina que a LOA - Lei Orçamentária Anual de cada ente federado deve conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo poder público
B
O princípio da anualidade ou periodicidade delimita o exercício financeiro orçamentário, que é o tempo ao qual a previsão das receitas e a fixação das despesas registradas na LOA Lei Orçamentária Anual irão se referir
C
O princípio da universalidade determina existência de orçamento único para cada um dos entes da federação, com a finalidade de se evitarem múltiplos orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa política
D
O princípio da exclusividade obriga registrarem-se receitas e despesas na LOA – Lei Orçamentária Anual, pelo valor total e bruto, vedadas quaisquer deduções
Para a concepção da lei orçamentária, determinados princípios são observados para que os gastos públicos sejam planejados e executados de uma forma mais eficiente, eficaz e transparente perante a sociedade. Sendo assim, analise as assertivas abaixo:
I) Segundo o princípio da unidade, a lei do orçamento compreenderá todas as receitas e despesas próprias dos órgãos de governo.
II) Em atenção ao princípio da especialização, as despesas ou receitas não podem ser incluídas nos montantes líquidos, ou seja, devem constar sem deduções.
III) As autorizações de crédito suplementares estão entre as exceções ao princípio da exclusividade.
IV) Entre as exceções ao princípio da não vinculação de receitas está a destinação de recursos para a atividade da administração tributária.
Assinale:
A
Se somente as assertivas I e II estiverem corretas.
B
Se somente as assertivas III e IV estiverem corretas.
C
Se somente as assertivas I, II e IV estiverem corretas.
D
Se somente as assertivas I, III e IV estiverem corretas.
E
Se todas as alternativas estiverem corretas.
Sobre o princípio da exclusividade orçamentária, é INCORRETO afirmar que ele:
A
determina que a lei orçamentária anual não pode conter matéria estranha à previsão da receita e à fixação da despesa.
B
está previsto no art. 165, § 8º, da Constituição Federal de 1988, com as exceções de autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito.
C
está relacionado ao princípio da legalidade, que estabelece que nenhuma despesa pública pode ser realizada sem prévia autorização legislativa.
D
impede que a lei orçamentária anual contenha dispositivos relativos ao plano plurianual e às diretrizes orçamentárias.
E
visa evitar que o Poder Executivo utilize a lei orçamentária como instrumento de barganha política com o Poder Legislativo.
O Princípio Orçamentário previsto no § 8º do art. 165 da CF/1988, que estabelece que a LOA – Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, é denominado:
A
Princípio da Anualidade.
B
Princípio da Universalidade.
C
Princípio da Exclusividade.
D
Princípio do Orçamento Bruto.
E
Princípio da Unidade.
Ano:
2023
Os princípios orçamentários visam ao estabelecimento de regras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência aos processos de elaboração, execução e controle do orçamento público. Válidos para todos os Poderes e para todos os entes federativos - União, Estados, Distrito Federal e Municípios -, são estabelecidos e disciplinados tanto por normas constitucionais e infraconstitucionais, quanto pela doutrina.
Assinale a opção que indica o princípio orçamentário que estabelece que a Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.
A
Legalidade.
B
Periodicidade.
C
Orçamento Bruto.
D
Exclusividade.
E
Discriminação.
A prévia autorização na LOA para que o ente público faça a abertura de créditos suplementares, nos termos da lei, constitui exceção constitucional ao princípio da exclusividade.
C
Certo
E
Errado
O orçamento deve conter apenas matéria de cunho orçamentário e não deve cuidar de assuntos adversos.
C
Certo
E
Errado
A Lei no 4.320/1964 prevê princípios orçamentários e, entre eles, o princípio da exclusividade estabelece que
A
o registro das receitas e despesas na Lei Orçamentária Anual (LOA) será pelo valor total e bruto.
B
a vinculação da receita de impostos será a órgão, fundo ou despesa.
C
o exercício financeiro coincidirá com o ano civil.
D
a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.
E
a LOA de cada ente federado deverá conter todas as receitas e as despesas dos poderes constituídos, de órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo poder público.
Outro Princípio que informa a elaboração da Lei Orçamentária Anual estabelece que, salvo exceções contidas no texto constitucional, a LOA de cada exercício não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Tal comando refere-se ao Princípio da:
A
Não-afetação.
B
Vedação de estorno.
C
Exclusividade.
D
Transparência.
E
Periodicidade.
Os Princípios Orçamentários visam estabelecer diretrizes norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público. Válidos para os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de todos os entes federativos - União, estados, Distrito Federal e municípios - são estabelecidos e disciplinados por normas constitucionais, infraconstitucionais e pela doutrina. Sobre o Princípio Orçamentário da Exclusividade, é CORRETO afirmar:
A
Estabelecido, de forma expressa, pelo caput do art. 2º da Lei no 4.320/ 1964, recepcionado e normatizado pelo § 5º do art. 165 da Constituição Federal, determina que a LOA de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
B
Estipulado, de forma literal, pelo caput do art. 2º da Lei no 4.320/1964, delimita o exercício financeiro orçamentário: período de tempo ao qual a previsão das receitas e a fixação das despesas registradas na LOA irão se referir.
C
Estabelecido pelo art. 34 da Lei nº 4.320/1964, esclarece que o exercício financeiro coincidirá com o ano civil, ou seja, de 1º de janeiro a 31 de dezembro de cada ano.
D
Previsto no § 8º do art. 165 da Constituição Federal, estabelece que a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Ressalvam-se dessa proibição a autorização para abertura de crédito suplementar e a contratação de operações de crédito, nos termos da lei.
E
Previsto pelo art. 6º da Lei no 4.320/ 1964, obriga registrarem-se receitas e despesas na LOA pelo valor total e bruto, vedadas quaisquer deduções.
De acordo com o princípio da especialização, a lei orçamentária deverá conter apenas matéria financeira, excluindo-se dela qualquer dispositivo estranho à estimativa da receita e à fixação da despesa para o próximo exercício.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2022
Acerca dos princípios orçamentários, é correto afirmar que:
A
o princípio da periodicidade, mundialmente, significa que o período de vigência do orçamento deve coincidir com o intervalo compreendido entre 01 de janeiro de 31 de dezembro do mesmo ano.
B
o princípio da universalidade determina que os gastos, tanto das empresas públicas quanto das sociedades de economia mista pertencentes ao Governo Federal, integrem a lei orçamentária da União.
C
o princípio do orçamento bruto não possibilita exceções quanto a sua aplicabilidade.
D
o princípio da exclusividade também é conhecido como pureza orçamentária.
O princípio orçamentário que veda a inclusão na lei do orçamento de normas relativas a outros campos jurídicos, estranhos a previsão da receita e fixação da despesa é o da:
A
uniformidade
B
exclusividade
C
especificação
D
universalidade
Os princípios orçamentários foram desenvolvidos e implementados na legislação brasileira gradualmente, à medida que os legisladores verificavam situações que criavam margem para eventuais impropriedades no processo de elaboração e aprovação do orçamento público.
Considerando o exposto, o princípio implementado visando a combater as caudas orçamentárias, nas quais matérias estranhas eram colocadas nos projetos de lei orçamentária com o objetivo de se aproveitar de seu procedimento especial de aprovação, é o princípio da
A
especificação.
B
não afetação.
C
irretroatividade.
D
exclusividade.
E
unidade.
O ciclo orçamentário, evidentemente, é vinculado ao plano plurianual, todavia é um processo que, em termos de orçamento, propriamente dito, renova-se anualmente, passando por uma sequência de fases ou etapas. De acordo com as regras atuais, em relação ao ciclo orçamentário, é correto afirmar que:
A
Além da previsão da receita e da fixação da despesa, a Lei do Orçamento Anual também pode conter autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita.
B
É sempre de iniciativa do Poder Executivo a Lei do Orçamento Anual, já a Lei de Diretrizes Orçamentárias é de iniciativa do Poder Legislativo.
C
Mesmo durante a execução da lei orçamentário, o Poder Executivo já deve prestar contas à sociedade, exemplo disso é a publicação do Relatório Resumido da Execução Orçamentária, que, por força da Lei de Responsabilidade Fiscal, deve ocorrer semestralmente, até trinta dias após o encerramento de cada semestre.
D
No âmbito estadual, o controle externo de que trata a constituição está a cargo do Tribunal de Contas do Estado, que examina e julga as contas do Governo do Estado.
E
O controle da execução do orçamento não compõe o ciclo orçamentário, já que ele ocorre somente após o encerramento do exercício financeiro e da elaboração dos respectivos balanços.
A Constituição Federal de 1988, a fim de conferir mais eficiência à execução orçamentária, previu como exceção ao princípio orçamentário da exclusividade (o qual prevê que a lei orçamentária anual ⸺ LOA ⸺ não contenha matéria estranha à previsão de receita e à fixação de despesa) a possibilidade de a LOA conter dispositivo que traga autorização para abertura de créditos
A
especiais e contratação de operações de crédito, exceto por antecipação de receita.
B
especiais e contratação de operações de crédito, mesmo que por antecipação de receita.
C
especiais e contratação de operações de crédito, desde que para antecipação de receita.
D
suplementares e contratação de operações de crédito, exceto por antecipação de receita.
E
suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita.
De acordo com a Constituição Federal de 1988, a Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, contendo apenas matéria orçamentária ou financeira. Tal disposição refere-se ao princípio da:
A
Anualidade ou Periodicidade.
B
Universalidade.
C
Exclusividade Orçamentária.
D
Totalidade.
Gerar simulado