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Questões de Concurso sobre Exclusividade
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A existência de dispositivo na lei orçamentária anual que autorize a abertura de créditos adicionais suplementares e a contratação de operações de crédito constitui exceção ao princípio orçamentário da exclusividade.
C
Certo
E
Errado
Assinale a opção que indica o princípio orçamentário segundo o qual a lei orçamentária não poderá conter matéria estranha à fixação das despesas e à previsão das receitas.
A
Anualidade.
B
Clareza.
C
Equilíbrio.
D
Exclusividade.
E
Legalidade.
Com relação aos instrumentos de planejamento governamental, é CORRETO afirmar:
A
O Plano Plurianual (PPA) é um planejamento de médio prazo que apresenta os programas de governo, tem vigência de 4 anos, e o início da vigência coincide com o início do mandato do prefeito municipal e dos vereadores.
B
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), de iniciativa do poder executivo e aprovada pelo poder legislativo, apresenta o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
C
As diretrizes, objetivos e metas da administração pública são elementos essenciais da Lei Orçamentária Anual (LOA).
D
A Lei Orçamentária Anual (LOA) não deve conter dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo nesta proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
E
O Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) têm vigência de 4 anos, iniciando no segundo ano de mandato do prefeito municipal, já a Lei Orçamentária Anual (LOA) tem vigência anual, necessitando ser aprovada anualmente pelo poder legislativo.
No que diz respeito aos princípios orçamentários, é correto afirmar que, no princípio da exclusividade:
A
os valores autorizados para a realização das despesas no exercício deverão ser compatíveis com os valores previstos para a arrecadação das receitas.
B
nenhuma parcela da receita poderá ser reservada ou comprometida para atender a certos ou determinados gastos.
C
em regra, verifica-se que a lei orçamentária não poderá conter matéria estranha à fixação das despesas e à previsão de receitas.
D
todas as receitas e despesas devem estar contidas numa só lei orçamentária.
Ano:
2022
Os Princípios Orçamentários visam estabelecer diretrizes norteadoras básicas para conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público. Sobre os princípios orçamentários, analise as afirmativas abaixo, atribuindo V para a(s) verdadeira(s) e F para a(s) falsa(s):
( ) O princípio da unidade determina a existência de orçamento único para cada um dos entes federados – União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
( ) Segundo o princípio da anualidade, o orçamento deverá consignar as receitas previstas e a despesa fixada para o exercício do ano corrente e os dois exercícios subsequentes.
( ) No princípio do orçamento bruto, todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, permitidas deduções dos impostos incidentes sobre as despesas fixadas.
( ) De acordo com o princípio da exclusividade, a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
A sequência CORRETA é:
A
V; F; F; V.
B
F; V; V; F.
C
V; F; F; F.
D
F; V; V; V.
Ano:
2022
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
A lei orçamentária poderá conter autorização ao Poder Executivo para a abertura de créditos adicionais até determinada importância; essa previsão, portanto, constitui uma exceção ao princípio orçamentário da exclusividade.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2022
Banca:
Instituto Consulplan
A Lei Orçamentária Anual compreende os orçamentos fiscal, de investimento e de seguridade social. É cabível a essa norma:
A
Dispor sobre a limitação das programações de caráter obrigatório.
B
Determinar como será realizado o cumprimento de restos a pagar.
C
Fixar diretrizes para a instituição e funcionamento de fundos financeiros.
D
Autorizar abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito.
E
Estabelecer normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta.
Em relação à Lei Orçamentária, assinale a opção que indica a exceção ao princípio da exclusividade contida na Constituição Federal.
A
Abertura de créditos suplementares e especiais.
B
Abertura de créditos especiais e extraordinários.
C
Abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito.
D
Contratação de operações de crédito e abertura de créditos especiais.
E
Contratação de operações de crédito e abertura de créditos extraordinários.
Um administrador acabara de ser nomeado para atuar em uma entidade pública municipal. Na sua primeira semana de trabalho, recebeu um treinamento sobre orçamento público, de maneira que anotou as seguintes informações:
I. A lei orçamentária deverá conter apenas matéria orçamentária financeira.
II. A fixação de despesa não pode ser superior à previsão de receitas.
III. Nenhuma parcela da receita geral poderá ser reservada ou comprometida para atender a certos casos ou a determinado gasto.
Tendo em vista os princípios orçamentários, assinale a alternativa que apresenta, respectivamente, os princípios que correspondem às anotações realizadas pelo administrador.
A
Universalidade, prudência e exclusividade.
B
Exclusividade, universalidade e não afetação das receitas.
C
Universalidade, unidade e equilíbrio.
D
Exclusividade, orçamento bruto e não afetação das receitas.
E
Exclusividade, equilíbrio e não afetação das receitas.
O orçamento público também conhecido como LOA (Lei Orçamentária Anual) em sua elaboração precisa estar em consonância com as normas vigentes e com seus princípios orçamentários. Ao elaborar o orçamento, o gestor público não poderá inserir matéria estranha a previsão de receita e fixação de despesas. Assinale corretamente a assertiva que indica o princípio orçamentário que o enunciado da questão se refere.
A
Princípio da Publicidade.
B
Princípio da Universalidade.
C
Princípio da Não Afetação.
D
Princípio da Exclusividade.
O princípio orçamentário que veda a inclusão de matérias controversas e/ou polêmicas ao texto da Lei Orçamentária Anual sem uma discussão apropriada, ou seja, que contenha apenas temas relacionados à previsão de receitas e fixação de despesas, é:
A
unidade.
B
orçamento bruto.
C
exclusividade.
D
legalidade.
E
transparência.
A LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Ressalvam-se dessa proibição a autorização para abertura de crédito suplementar e a contratação de operações de crédito, nos termos da lei. É correto afirmar que o texto se refere ao princípio da:
A
Unidade.
B
Legalidade.
C
Anualidade.
D
Publicidade.
E
Exclusividade.
Em relação à elaboração e à aprovação de orçamento, assinale a alternativa INCORRETA.
A
A lei de diretrizes orçamentárias estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
B
Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos na Constituição serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pelo Congresso Nacional.
C
O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.
D
A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
E
A administração tem o dever de executar as programações orçamentárias, adotando os meios e as medidas necessários, com o propósito de garantir a efetiva entrega de bens e serviços à sociedade.
Pelo princípio orçamentário da exclusividade, a lei orçamentária anual não poderá conter dispositivo estranho à previsão das receitas e à fixação das despesas. No entanto, a Constituição Federal excetua tal regra, ao permitir que haja, no próprio texto da lei orçamentária anual, autorização para a abertura de créditos adicionais suplementares e para a contratação de operações de crédito.
C
Certo
E
Errado
O Governo Federal incluiu no projeto da lei orçamentária anual autorização para a contratação de operação de crédito. Em um primeiro momento, foi observado que isso não seria possível porque a lei orçamentária anual não pode conter dispositivo estranho à previsão de receita e à fixação de despesa. Todavia, posteriormente, essa constatação foi corrigida tendo em vista que a autorização para a contratação de operação de crédito é EXCEÇÃO constitucional ao princípio orçamentário
A
da unidade.
B
da não afetação.
C
da universalidade.
D
da exclusividade.
E
do equilíbrio.
A Lei de Orçamento
A
não poderá conter autorização ao Executivo para realizar operações de crédito por antecipação da receita, para atender a insuficiências de caixa.
B
poderá conter autorização ao Executivo para operações de crédito por antecipação da receita, para atender a insuficiências de caixa, desde que tal antecipação seja realizada após o término do primeiro semestre do exercício financeiro, atendidas as exigências legais.
C
poderá conter autorização ao Executivo para realizar, em qualquer mês do exercício financeiro, operações de crédito por antecipação da receita, para atender a insuficiências de caixa, atendidas as exigências legais.
D
não poderá conter autorização ao Executivo para realizar operações de crédito por antecipação da receita, exceto para a constituição de créditos complementares no primeiro trimestre do exercício financeiro.
E
poderá conter autorização ao Executivo para operações de crédito por antecipação da receita, para atender a insuficiências de caixa, desde que tal antecipação seja realizada até o término do primeiro semestre do exercício financeiro, atendidas as exigências legais.
O objetivo desse princípio é evitar a presença das chamadas “caudas e rabilongos” no tocante à lei orçamentária. Trata-se, nesse caso, do princípio orçamentário denominado pela doutrina de princípio da
A
unidade.
B
pureza.
C
universalidade.
D
totalidade.
E
não afetação.
Ano:
2022
Prova:
GUALIMP - Prefeitura - Contador - 2022
Assinale a alternativa correta sobre o Sistema Orçamentário Brasileiro.
A
Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas semestrais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para o seguinte.
B
O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada trimestre, relatório resumido da execução orçamentária.
C
O refinanciamento da dívida pública constará separadamente na lei orçamentária e nas de crédito adicional.
D
A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, incluindo-se na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito.
A lei orçamentária anual não poderá conter matéria estranha à previsão das receitas e à fixação das despesas. É o chamado princípio da totalidade. No entanto, há duas exceções a essa regra: a autorização para a abertura de créditos adicionais e a autorização para a contratação de operações de crédito.
C
Certo
E
Errado
A Lei Federal 4.320/1964 institui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Consoante o artigo 2º , a Lei Orçamentária Anual obedecerá aos princípios orçamentários:
A
Anualidade, Economicidade, Unidade.
B
Unidade, Materialidade e Exclusividade.
C
Exclusividade, Universalidade e Economicidade.
D
Anualidade, Universalidade e Unidade.
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