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Questões de Concurso sobre Exclusividade
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Se, em dado exercício, o projeto de lei orçamentaria anual encaminhado ao Congresso Nacional contiver dispositivo autorizando a abertura de créditos suplementares, tal dispositivo violará o princípio constitucional da exclusividade.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a Constituição Federal de 1988,
A
o Plano Plurianual deve dispor sobre normas relativas à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos da Lei Orçamentária Anual.
B
o Orçamento da Seguridade Social deve integrar a Lei de Diretrizes Orçamentárias, sendo que esse orçamento deve fixar despesas destinadas a assegurar os direitos da população relativos à saúde, à previdência e à assistência social.
C
as emendas individuais ao Projeto de Lei Orçamentária Anual podem ser aprovadas no limite de 1,2% da receita orçamentária prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo.
D
as emendas aprovadas ao Projeto de Lei Orçamentária Anual podem indicar como recursos a serem utilizados aqueles provenientes de anulação de despesas do serviço da dívida.
E
a Lei Orçamentária Anual pode conter dispositivo autorizando a abertura de créditos suplementares.
O princípio orçamentário da exclusividade está relacionado coma seguinte afirmativa:
A
O orçamento deverá manter o equilibrio, do ponto de vista financeiro, entre os valores da receita e despesa.
B
Os orçamentos de todos os órgãos que constituem o setor público devem-se fundamentar em uma única política orçamentária estruturada uniformemente e que se ajuste a um método único.
C
Convencionalmente será utilizado o critério de um ano para o período orçamentário, por apresentar a vantagem de ser o adotado pela maioria das empresas particulares
D
deverão ser incluídos nos orçamentos assuntos que lhes sejam pertinentes, evitando que se incluam assuntos estranhos à previsão da receita e fixação da despesa na lei de orçamento
Os princípios orçamentários são regras fundamentais que funcionam como norteadoras da prática orçamentária. São um conjunto de premissas que devem ser observadas durante cada etapa da elaboração orçamentária. Pode-se dividir em duas categorias distintas: os princípios orçamentários clássicos (ou tradicionais) e os princípios orçamentários modernos (ou complementares). Os princípios orçamentários clássicos são aqueles cuja consolidação deu-se ao longo do desenvolvimento do orçamento (desde a Idade Média, até meados do Século XX). Marque a alternativa que contém a definição do Princípio Orçamentário Clássico da Exclusividade.
A
Indica que os valores autorizados para a realização das despesas no exercício deverão ser compatíveis com os valores previstos para a arrecadação das receitas. A execução das despesas sem a correspondente arrecadação no mesmo período acarretará, invariavelmente, resultados negativos, comprometedores para o cumprimento das metas fiscais, que serão verificadas até o final do exercício.
B
Orienta que o orçamento deve ter vigência limitada a um exercício financeiro. Conforme a legislação brasileira, o exercício financeiro precisa coincidir com o ano civil (art. 34 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964). A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) vem reforçar esse princípio ao estabelecer que as obrigações assumidas no exercício sejam compatíveis com recursos financeiros obtidos no mesmo exercício.
C
Determina que todas as receitas e despesas devem constar na peça orçamentária com seus valores brutos e não líquidos. Esse princípio também está previsto na Lei nº 4.320, de 1964, no art. 6º, que veda qualquer dedução dos valores de receitas e despesas que constem dos orçamentos.
D
Estabelece que a lei orçamentária não poderá conter matéria estranha à fixação das despesas e à previsão das receitas. Esse princípio está previsto no art. 165, § 8º, da Constituição, incluindo, ainda, sua exceção, haja vista que a Lei Orçamentária Anual poderá conter autorizações para abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita orçamentária.
A autorização, na lei orçamentária anual (LOA), para abertura de créditos especiais foi trazida na CF como exceção ao princípio da exclusividade.
C
Certo
E
Errado
De acordo com o princípio orçamentário da exclusividade, a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.
-
Ressalvam-se dessa proibição a:
-
1. Autorização para abertura de crédito suplementar.
2. Contratação de operações de crédito, nos termos da lei.
3. Transferência de recursos financeiros entre o orçamento fiscal e da seguridade social.
4. Criação de categorias econômicas para a despesa orçamentária.
-
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
B
São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
C
São corretas apenas as afirmativas 3 e 4.
D
São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
E
São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
A lei orçamentária anual (LOA) é elaborada, discutida e aprovada no exercício anterior ao de início da sua vigência. No entanto, ela não é imutável, uma vez que, durante a execução, podem surgir circunstâncias que exijam ajustes ou alterações nos créditos orçamentários, que serão efetuados por meio dos créditos adicionais. A respeito desse tema, assinale a alternativa correta.
A
A própria LOA poderá conter dispositivo autorizando a abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais, até determinado percentual da despesa fixada.
B
Os créditos adicionais extraordinários poderão ser abertos por meio de decreto do chefe do Poder Executivo, estando sujeitos, no entanto, à prévia autorização do Poder Legislativo.
C
Os créditos adicionais suplementares são os destinados ao reforço de dotação orçamentária, enquanto os especiais são os destinados ao atendimento de despesas não originalmente previstas na LOA.
D
De acordo com a Lei n.o 4.320/1964, a reserva de contingência é uma das possíveis fontes de recursos para a abertura de créditos suplementares.
De acordo com o princípio da ___________, a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
A
anualidade
B
equilíbrio orçamentário
C
exclusividade
D
universalidade
E
unidade
Considerando o Capítulo 17 do livro do Giambiagi (2016), mais especificamente, o tópico “Instituições orçamentárias e princípios orçamentários”, numere a segunda coluna de acordo com a primeira:
1ª Coluna
I. Especificação
II. Exclusividade
III. Não afetação da receita
IV. Equilíbrio
2ª Coluna
(_) A lei orçamentária não pode conter matéria estranha à previsão da receita e à fixação da despesa, exceto autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de créditos, inclusive as relativas à antecipação de receitas orçamentárias do próprio exercício.
(_) A despesa autorizada na Lei Orçamentária Anual (LOA) não pode ser superior ao total da receita estimada; a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) institui, na Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO), compromisso com as metas fiscais, critérios de limitação do empenho e definição de limites para a criação de despesas continuadas.
(_) Cada rubrica de receita e despesa deve ser identificada: não há dotações globais; maior transparência permite controle pelo Poder Legislativo e pelo público em geral.
(_) A vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa está proibida, ressalvada a partilha constitucional de receitas tributárias, destinação à saúde e educação, garantia de antecipação de receitas orçamentárias, prestação de garantia/contragarantia e pagamentos de débitos com a União.
A sequência CORRETA é:
A
I, II, III e IV.
B
IV, I, II e III.
C
II, IV, I e III.
D
III, II, I e IV.
Acerca dos princípios aplicados no orçamento público, marque a opção correta.
A
O orçamento deve ser uno, devendo conter em parte todas as receitas e despesas, com exercício financeiro instituído por lei.
B
O orçamento deve ser uno, devendo conter todas as receitas e todas as despesas, com exercício financeiro semestral.
C
O orçamento deve ser uno, devendo conter todas as receitas e todas as despesas, discriminando as suas vinculações e contendo os dispositivos não previstos da sua receita e a sua fixação.
D
O orçamento deve ser uno, devendo conter todas as receitas e todas as despesas, não contendo matéria estranha à sua previsão e fixação.
E
O orçamento deve ser uno, devendo conter todas as receitas e todas as despesas, tendo o seu ciclo orçamentário vigência ilimitada.
O orçamento púbico é regido por princípios orçamentários, e entre eles há um que estabelece que: ‘’não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa’’. Trata-se do:
A
Princípio da universalidade.
B
Princípio da pureza ou exclusividade orçamentária.
C
Princípio da periodicidade.
D
Princípio da especificação.
E
Princípio da não afetação das despesas.
Para que o orçamento público de qualquer órgão tenha credibilidade, este deverá seguir aspectos formais e princípios que são comumente utilizados em nível nacional e internacional. Assim, o princípio que determina que a lei orçamentária não poderá conter matéria estranha à previsão da receita e à fixação da despesa é o princípio denominado:
A
unidade
B
equilíbrio
C
programação
D
exclusividade
Pode-se afirmar que princípios orçamentários são aquelas regras fundamentais que funcionam como norteadoras da prática orçamentária. São um conjunto de premissas que devem ser observadas durante cada etapa da elaboração orçamentária. Nesse sentido, assinale a alternativa correta.
A
Segundo o princípio da universalidade, todas as despesas devem constar da lei orçamentária, excetuando-se as receitas em razão de sua imprevisibilidade.
B
Segundo o princípio da exclusividade, a lei orçamentária apenas tratará da fixação de despesas, da previsão de receitas e de autorizações para criação de novas autarquias.
C
Segundo o princípio do orçamento bruto, nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, as receitas devem constar na peça orçamentária com as respectivas deduções referentes ao exercício fiscal.
D
Segundo o princípio da unidade orçamentária, o orçamento é uno, logo o Poder Executivo apresenta proposta única de orçamento anual, não tendo os demais poderes autonomia, nesse caso, para apresentarem suas próprias propostas.
E
Segundo o princípio da não afetação das receitas consagrado na Constituição da República de 1988, nenhuma receita poderá ser reservada ou comprometida para atender a certos ou determinados gastos. Em termos legais, a mesma Constituição previu exceções.
Os Princípios Orçamentários visam estabelecer diretrizes norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público. Válidos para os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de todos os entes federativos – União, estados, Distrito Federal e municípios – são estabelecidos e disciplinados por normas constitucionais, infraconstitucionais e pela doutrina.
São alguns dos Princípios Orçamentários, exceto o que se afirma em:
A
NÃO-VINCULAÇÃO (NÃOAFETAÇÃO) DA RECEITA DE IMPOSTOS.
B
IGUALDADE.
C
LEGALIDADE.
D
ORÇAMENTO BRUTO.
E
EXCLUSIVIDADE.
Determinado Deputado Distrital apresentou emenda ao projeto de lei orçamentária com o objetivo de incluir dispositivo que altere norma do estatuto dos servidores públicos civis do DF. Nessa hipótese, a referida emenda é incompatível com a CF por violar o princípio da exclusividade.
C
Certo
E
Errado
A despeito do princípio da exclusividade, a CF admite a autorização, na lei orçamentária, da abertura de créditos especiais.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2022
Prova:
TRF4 - TRF 4 - Juiz Federal Substituto - 2022
Assinale a alternativa CORRETA.
A
É vedada a inclusão na lei orçamentária anual de dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
B
Os planos e programas nacionais devem ser elaborados em consonância com o plano plurianual aprovado pelo Poder Legislativo, o que não é exigível dos planos e programas regionais e setoriais, que comportam certa flexibilização.
C
O princípio da anualidade delimita a periodicidade da lei orçamentária para o exercício financeiro, que poderá não coincidir com o ano civil.
D
O princípio da unidade consiste na exigência de elaboração de um único documento orçamentário, sem discriminação dos órgãos abrangidos.
E
O princípio da universalidade traduz a exigência de inclusão de todas as receitas e despesas públicas no orçamento anual, exceto os investimentos das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.
Ao verificar se a Lei Orçamentária Anual contém dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, o avaliador está considerando o princípio orçamentário denominado:
A
exclusividade.
B
unidade.
C
discriminação.
D
orçamento bruto.
E
publicidade.
“Os princípios orçamentários são premissas, linhas norteadoras a serem observadas na concepção e na execução da lei orçamentária”.
Assim sendo, aponte a alternativa que apresenta conteúdo correto sobre esses princípios.
A
O princípio de “unidade” aponta que o orçamento deve ser estabelecido unicamente e de forma anual.
B
De acordo com o princípio do “equilíbrio”, o montante da despesa autorizada poderá ser superior as receitas estimadas, desde que previstas para múltiplos períodos fiscais.
C
O princípio da “transparência” reza que as despesas e as receitas devem aparecer de forma discriminada, para se identificar as origens dos recursos e suas aplicações.
D
Segundo o princípio da “exclusividade”, a Lei Orçamentária deverá conter apenas matéria orçamentária ou financeira.
E
O princípio do “orçamento bruto” foi criado para substituir o princípio da universalidade que limitava a utilização dos recursos num mesmo exercício fiscal.
Devido a uma vedação da Constituição Federal (§ 8º do art. 165), a Lei do Orçamento Anual não pode tratar de assuntos como o porte e a posse de armas, tampouco sobre questões relacionadas à interrupção da gravidez. Essa vedação se deve a um dos princípios orçamentários, o Princípio da:
A
Exclusividade.
B
Inimputabilidade.
C
Legalidade.
D
Oportunidade.
E
Publicidade.
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