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Questões de Concurso sobre Plano Plurianual - PPA
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Em relação ao Plano Plurianual, considere:
I. Lei que estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas correntes e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
II. Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no Plano Plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.
III. Lei que dispõe sobre o Plano Plurianual estabelece as normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos e das operações de créditos para as despesas de capital.
IV. Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos nesta Constituição serão elaborados em consonância com o Plano Plurianual e apreciados pelo Congresso Nacional.
Está correto o que se afirma apenas em
A
II e III.
B
III e IV.
C
II e IV.
D
I e III.
E
I e II.
A lei que instituir o Plano Plurianual
A
compreenderá as metas e prioridades da administração, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente e disporá sobre as alterações na legislação tributária.
B
conterá, em anexo, demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas constantes no anexo de Metas Fiscais.
C
estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração para as despesas de capital e outras dela decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
D
poderá autorizar a realização de operação de crédito para pagamento de despesas com pessoal.
E
compreenderá o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.
As informações principais do programa temático estão no objetivo e na iniciativa.
C
Certo
E
Errado
Sobre orçamento público, é INCORRETO afirmar que:
A
o plano plurianual é lei de iniciativa do Poder Executivo;
B
a Lei de Diretrizes Orçamentárias compreenderá as metas
e as prioridades da Administração Pública e orientará a
elaboração da Lei Orçamentária Anual;
C
a lei que instituir o plano plurianual estabelecerá as
diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública para
as despesas de pessoal, despesas de custeio, despesas de
capital e outras delas decorrentes, e para as relativas aos
programas de duração continuada;
D
o Poder Executivo publicará, até trinta dias após o
encerramento de cada bimestre, relatório resumido da
execução orçamentária;
E
cabe à lei complementar dispor sobre o exercício financeiro,
a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do
plano plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da
Lei Orçamentária Anual.
Pode-se autorizar, mediante edição de lei específica, a inclusão, no plano plurianual, de investimentos cuja execução ultrapasse um exercício financeiro.
C
Certo
E
Errado
O Programa Plurianual deverá
A
dispor sobre metas de arrecadação para o período de sua vigência, demonstradas de forma regionalizada.
B
ter vigência até o final do primeiro exercício financeiro do mandato presidencial subsequente.
C
ter seu projeto de lei encaminhado ao Poder Legislativo até oito meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro.
D
estabelecer diretrizes e metas da administração pública para as despesas de custeio no prazo de sua vigência.
E
conter Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.
Como insubstituível instrumento no planejamento que se transforma em Lei, O Plano Plurianual:
A
Orienta os Gestores Públicos na execução dos gastos e na aplicação dos investimentos.
B
Orienta os Gestores Públicos na aplicação dos gastos e na execução dos investimentos
C
Orienta os Gestores Públicos de como efetuar um lançamento contábil em Repartições Públicas
D
Orienta os Gestores Públicos em como atingir em maior tempo a aplicação dos gastos
E
Orienta os Gestores Públicos em como atingir
em maior tempo a aplicação dos
investimentos
Assinale nas respostas abaixo qual é a Lei que se demonstra as METAS FÍSICAS com detalhamento e especificações e é também um planejamento Orçamentário e Financeiro a longo prazo para as Gestões?
A
Lei Orçamentária Anual – LOA.
B
Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO.
C
Lei do Plano Diretor – PD.
D
Lei do Plano Plurianual de Investimentos – PPA.
Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais de
desenvolvimento previstos na CF devem ser compatíveis com
o plano plurianual e ainda, ser apreciados pela comissão do
Poder Legislativo competente para deliberar sobre as leis
orçamentárias.
C
Certo
E
Errado
São espécies de orçamento, no Brasil, o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.
C
Certo
E
Errado
Sobre os Planos Plurianuais avalie as seguintes afirmativas:
I - O Plano Plurianual da União vigente atualmente é o que compreende o período de 2010 a 2013 – PPA 2010-2013.
II - O Plano Plurianual reflete as políticas públicas e organiza a atuação governamental por meio de Programas temáticos e de Gestão, Manutenção e Serviços ao Estado.
III - Programas específicos e extraordinários como o Programa de Aceleração do Crescimento – PAC e o Plano Brasil Sem Miséria – PBSM não fazem parte do Plano Plurianual, sendo definidos por leis complementares.
Está correto o que se afirma em:
A
II, apenas;
B
I e II, apenas;
C
II e III, apenas;
D
I e III, apenas;
E
I, II e III.
Sobre o Plano Plurianual (PPA), assinale a alternativa incorreta.
A
Estabelece os projetos e programas de longa duração do governo.
B
Define os objetivos e metas de ação pública.
C
Podem-se iniciar os exercícios financeiros e investimentos, mesmo que estes ainda não estejam incluídos no PPA.
D
É realizado para um período de 4 (quatro) anos.
Assinale a alternativa que completa corretamente o texto a seguir:
Segundo o § 1.º do artigo 165 da CRFB, o Plano Plurianual, que é um instrumento da Administração Pública, deverá conter ______________________________.
A
de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública federal para as Despesas Correntes e de Capital.
B
de forma geral, as metas e objetivos da administração pública federal para as Despesas de Capital e para as despesas relativos aos programas de duração continuada.
C
de forma setorial, os objetivos, metas e diretrizes da administração pública federal para as Despesas de Capital e outras delas decorrentes, incluindo as despesas de programas permanente.
D
as metas e as prioridades da administração pública federal, incluindo as Despesas de Capital para o exercício financeiro subsequente, orientação para a elaboração da Lei Orçamentária Anual, disposição sobre as alterações na legislação tributária e estabelecimento de política de aplicação das agências financeiras de fomento.
E
de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as Despesas de Capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
O PPA é o documento em que é representado o planejamento de médio prazo do governo, e a LOA, o instrumento de execução desse planejamento, sendo a conexão entre o PPA e a LOA estabelecida pela LDO.
C
Certo
E
Errado
Com relação às características inovadoras do Plano Plurianual − PPA no ciclo orçamentário brasileiro, considere:
I. É aprovado por lei anual, sujeita a prazos e ritos ordinários de tramitação. Tem vigência do primeiro ano de um mandato presidencial até o último ano do respectivo mandato.
II. O PPA é dividido em planos de ações, e cada plano deverá conter indicadores que representem a situação que o plano visa a alterar, necessidade de bens e serviços para a correta efetivação do previsto, ações não previstas no orçamento da União e regionalização do plano.
III. Os programas não serão executados por uma unidade responsável competente, pois durante a execução dos trabalhos várias unidades da esfera pública serão envolvidas.
IV. O PPA prevê que sempre se deva buscar a integração das várias esferas do poder público (federal, estadual e municipal), e também destas com o setor privado.
V. Prevê a atuação do governo, durante o período mencionado, em programas de duração continuada já instituídos ou a instituir no médio prazo.
Está correto o que se afirma APENAS em
A
I, II, III e V.
B
I e III.
C
II, IV e V.
D
III, IV, e V.
E
II e IV.
O planejamento de médio prazo do governo, 4 anos, é traduzido por meio do PPA, cuja integração com a LOA é realizada pela LDO.
C
Certo
E
Errado
Anualmente, o Poder Executivo encaminhará ao Congresso Nacional relatório anual de avaliação do PPA, que conterá, entre outras informações, a avaliação do comportamento das variáveis macroeconômicas que embasaram a elaboração do PPA, explicitando, se for o caso, as razões das discrepâncias verificadas entre os valores previstos e os realizados.
C
Certo
E
Errado
O projeto de lei que deve ser enviado pelo presidente da República ao Congresso Nacional até o dia 31 de agosto do primeiro ano de seu mandato, que define as prioridades do governo pelo período de quatro anos, e que contém as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital, e outras delas decorrentes, e para as relativas aos programas de duração continuada, refere-se
A
à LDO − Lei de Diretrizes Orçamentárias.
B
à LOA − Lei Orçamentária Anual.
C
ao PPA − Plano Plurianual.
D
ao PAC − Programa de Aceleração do Crescimento.
E
ao PNDE − Plano Nacional de Desenvolvimento Econômico.
Além de programas destinados exclusivamente a operações especiais, o PPA integra as políticas públicas e organiza a atuação governamental, por meio de programas temáticos e de gestão, manutenção e serviços ao Estado.
C
Certo
E
Errado
O plano plurianual enviado ao Congresso Nacional e sancionado pelo presidente da República no primeiro ano de seu mandato vigora até o encerramento do mandato desse presidente da República.
C
Certo
E
Errado
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