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Questões de Concurso sobre Princípio da Unidade de Tesouraria ou de Caixa
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O princípio da unidade é um dos pilares que orientam a elaboração e a execução do orçamento público, assegurando a coerência e a integridade do processo orçamentário. Sobre esse princípio, assinale a alternativa que expressa corretamente seu significado e aplicação.
A
Exige que o orçamento público seja único, consolidando todas as receitas e despesas do ente federativo em um único documento, sem exceções.
B
Permite a criação de orçamentos separados para despesas correntes e de capital, desde que sejam apresentados em lei distinta da LOA.
C
Prevê que todas as receitas e despesas de cada ente da federação devem estar incluídas em um único orçamento, que pode ser desmembrado em várias leis complementares para facilitar a execução.
D
Determina que o orçamento seja elaborado em um único documento para cada exercício financeiro, abrangendo todas as receitas e despesas, salvo as exceções previstas na legislação.
E
Impede a criação de orçamentos paralelos, como o orçamento de investimentos, que deve ser tratado em lei complementar ao PPA.
No orçamento público, este princípio diz que o orçamento deve ser único, isto é, cada unidade governamental deve ter apenas um orçamento. Qual é este princípio?
A
Unidade.
B
Orçamento bruto.
C
Universalidade.
D
Anualidade.
Analise as seguintes asserções e a relação proposta entre elas:
I. O princípio da unidade orçamentária estabelece que cada unidade governamental deve ter apenas um orçamento.
PORQUE
II. Nenhuma parcela da receita geral poderá ser reservada ou comprometida para atender a certos e determinados gastos.
A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta.
A
As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa da I.
B
As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa da I.
C
A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.
D
A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.
E
As asserções I e II são proposições falsas.
O orçamento deve ser uno, ou seja, deve existir apenas um orçamento para dado exercício financeiro e para determinado ente, contendo todas as receitas e despesas. Ao apresentar-se de modo integrado, e não segmentado, é possível obter um retrato geral das finanças públicas, qual seja, a estimativa das receitas e a fixação das despesas para cada exercício financeiro. Assim, permite-se ao Legislativo e à sociedade uma visão geral e um controle direto das operações financeiras de responsabilidade da administração pública. Diante do exposto, sobre o Princípio da Unidade, respaldado na Lei 4.320/64, sabe-se que:
A
As leis de iniciativa do Poder Executivo e Legislativo estabelecerão o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais. Reafirma-se a necessidade de que o orçamento público seja instituído por “lei”. Veda-se, ademais, o início ou a realização de programas ou projetos, ou de despesas, ou mesmo a assunção de obrigações fora do orçamento público. Obriga-se, assim, que qualquer autorização de gasto seja direcionada para a peça orçamentária.
B
Antes, o Orçamento Fiscal era sempre equilibrado, sendo aprovado pelo Legislativo. O orçamento monetário e o das Empresas Estatais eram deficitários e sem controle e, além do mais, não eram votados. Ora, como o déficit público e os subsídios mais importantes estavam no orçamento monetário, e não no orçamento Fiscal, o Legislativo encontrava-se, na prática, alijado das decisões mais relevantes em relação à política fiscal e monetária da Nação.
C
O princípio da unidade é respaldado legalmente por meio do Artigo 2º da Lei 4.320/64 e pelo § 5º do Artigo 165º da Constituição Federal de 1988, estando previsto e empregado desde 1964. Contudo, ao longo da década de 1980, havia o convívio simultâneo com três orçamentos distintos: o orçamento fiscal, o orçamento monetário e o orçamento das estatais, ocorrendo consolidação entre eles.
D
O Artigo 62º, da Constituição Federal de 1967, ampliou o alcance de sua aplicação ao incluir, no orçamento anual, as entidades que não recebessem subvenções ou transferências à conta do orçamento.
Todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público deverão fazer parte da LOA.
Trata-se do princípio da
A
exclusividade.
B
legalidade.
C
universalidade.
D
homogeneidade.
E
isonomia.
Ano:
2024
O conceito de unidade, natureza econômico-contábil, é baseado no princípio da
A
entidade.
B
continuidade.
C
oportunidade.
D
prudência.
E
competência.
A Lei Orçamentária Anual, de iniciativa do Poder Executivo, deve respeitar principio da _______ que estabelece que toda matéria orçamentária deve estar prevista, regulada e disciplinada num único documento, baseada na mesma e única política orçamentária, de modo uniforme sem qualquer margem ou possibilidade de previsões orçamentárias paralelas, o princípio orçamentário que completa corretamente a lacuna acima é:
A
Universalidade.
B
Clareza.
C
Unidade.
D
Transparência.
E
Especialização.
João Pedro recentemente entrou em exercício em um órgão público, lotado no departamento de Orçamento e Finanças da secretaria do Tesouro Estadual. Sendo assim, ao participar da primeira reunião do departamento, sugeriu que a entidade passasse a constituir um orçamento próprio, apartado do orçamento do Estado. O diretor, sem maiores explicações, informou que a sugestão não poderia ser levada adiante por questões legais e seguiu tratando de outros temas. Caso o diretor optasse por ser mais didático, explicaria que a ideia de João Pedro não é viável por ferir qual princípio orçamentário?
A
Unidade.
B
Exclusividade.
C
Tempestividade.
D
Orçamento bruto.
E
Equilíbrio.
Este princípio foi estabelecido, de forma expressa, pelo caput do art. 2º da Lei n.º 4.320/ 1964, recepcionado e normatizado pelo § 5º do art. 165 da Constituição Federal de 1988, determina que a LOA de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
Assinale a alternativa que CORRETAMENTE contém o princípio acima exposto.
A
Totalidade.
B
Unidade.
C
Periodicidade.
D
Universalidade
Considerando as atribuições do tesoureiro municipal e as disposições da Lei Complementar nº 101/2000, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
I. O tesoureiro deve se atentar que a instituição, a previsão e a efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do município constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal.
II. Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das obrigações assumidas, conforme estabelecido no Anexo de Metas Fiscais do município, o tesoureiro tem a obrigação legal, por ato próprio e nos montantes necessários, promover a imediata limitação de empenhos e cessar a movimentação financeira.
III. Na execução orçamentária e financeira, o tesoureiro deve identificar os beneficiários dos pagamentos já empenhados e observar a estrita ordem cronológica dos empenhos para emissão das ordens bancárias.
Está correto o que se afirma apenas em
A
I.
B
III.
C
I e II.
D
II e III.
Com base nos princípios orçamentários, Horácio, servidor público de uma secretaria municipal, e recentemente designado para ser secretário do tesouro do município, informou ao prefeito da cidade que o orçamento deve ser uno, isto é, deve existir apenas um orçamento e não mais que um para cada ente da federação em cada exercício financeiro. Tal informação decorre do princípio da:
A
Anualidade ou periodicidade.
B
Unidade ou totalidade.
C
Universalidade ou globalização.
D
Especificação.
E
Exclusividade.
Segundo a determinação da Lei n.º 4320/64 – Lei do Orçamento, quanto ao Princípio de Unidade de Tesouraria, assinale a alternativa correta:
A
O princípio da unidade de tesouraria determina que a prefeitura deva possuir apenas uma conta bancária.
B
Os recursos públicos que devem ser depositados no caixa do tesouro se referem apenas a recursos financeiros de arrecadação de impostos, em estrita observância ao princípio de unidade de tesouraria.
C
Em estrita observância ao princípio de unidade de tesouraria, cabe ao ente público reverter à dotação a importância de despesa anulada no exercício.
D
O recolhimento de todas as receitas far-se-á em estrita observância ao princípio de unidade de tesouraria, vedada qualquer fragmentação para criação de caixas especiais.
E
A contabilidade, em estrita observância ao princípio de unidade de tesouraria, evidenciará perante a Fazenda Pública a situação de todos quantos, de qualquer modo, arrecadem receitas, efetuem despesas, administrem ou guardem bens a ela pertencentes ou confiados.
De acordo com a Lei n. 4.320/1964, sobre as Receitas Públicas é INCORRETO afirmar que:
A
Nenhum tributo será exigido ou aumentado sem que a lei o estabeleça e nenhum tributo será cobrado em cada exercício sem prévia autorização orçamentária, ressalvados a tarifa aduaneira e o imposto lançado por motivo de guerra.
B
Serão classificadas como receita orçamentária, sob as rubricas próprias, todas as receitas arrecadadas, inclusive as provenientes de operações de crédito, ainda que não previstas no Orçamento.
C
O lançamento da receita é ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta.
D
O recolhimento de todas as receitas far-se-á em estrita observância ao princípio de unidade de tesouraria, vedada qualquer fragmentação para criação de caixas especiais.
E
Será admitida a compensação da obrigação de recolher rendas ou receitas com direito creditório contra a Fazenda Pública.
A receita orçamentária apresenta algumas etapas para sua realização. Uma destas etapas é assim definida: é a transferência dos valores arrecadados à conta específica do Tesouro, responsável pela administração e controle da arrecadação e programação financeira, observando-se o princípio da unidade de tesouraria ou de caixa, conforme determina o Art. 56 da Lei nº 4.320/1964. Com base no exposto, assinale a alternativa que apresenta a etapa correspondente à descrição mencionada.
A
Solicitação.
B
Lançamento.
C
Previsão.
D
Arrecadação.
E
Recolhimento.
De acordo com o Decreto n° 93.872/1986, a realização da receita e da despesa da União será feita por via bancária, em observância ao seguinte princípio:
A
Unidade de caixa.
B
Legalidade.
C
Exclusividade.
D
Orçamento Bruto.
E
Não vinculação da receita de impostos.
De acordo com o artigo 4° do Decreto no 93.872/86, os recursos de caixa do Tesouro Nacional serão mantidos
A
no Banco do Brasil.
B
no Banco Central.
C
no Banco conveniado.
D
na Caixa Econômica.
E
nos bancos estaduais.
Previsto, de forma expressa, pelo caput do art. 2º da Lei no 4.320/1964, em consonância com Constituição Federal de 1988, determina existência de orçamento único para cada um dos entes federados – União, Estados, Distrito Federal e Municípios com finalidade de se evitarem múltiplos orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa política. Portanto todas as receitas previstas e despesas fixadas, em exercício financeiro, devem integrar um único documento legal dentro de cada esfera federativa. Como é chamado este documento legal?
A
Balanço Orçamentário.
B
Comparativo da Receita Orçada versus Realizada e Despesa Fixada versus Realizada.
C
Lei Orçamentária Anual.
D
Lei de Diretrizes Orçamentárias.
De acordo com a Lei 4320/64, o recolhimento de todas as receitas será feito em estrita observância ao princípio
A
da não vinculação das receitas.
B
da exclusividade.
C
de unidade de tesouraria.
D
do equilíbrio.
Sobre Orçamento, Receita Pública e Despesa Pública, assinale a alternativa INCORRETA.
A
O recolhimento de todas as receitas públicas deve observar o princípio de unidade de tesouraria, sendo proibida qualquer fragmentação para criação de caixas especiais.
B
O pagamento de despesa pública será efetuado por tesouraria ou pagadoria regularmente instituídos por estabelecimentos bancários credenciados e, somente em casos excepcionais, por meio de adiantamento.
C
Os pagamentos devidos pela Fazenda Pública, em virtude de sentença judiciária, deverão ser feitos na ordem de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, sendo proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para esse fim.
D
Os agentes responsáveis pela arrecadação de recursos públicos devem fornecer recibos das importâncias que arrecadarem. Os recibos devem conter o nome da pessoa que paga a soma arrecadada, proveniência e classificação, bem como a data e a assinatura do agente arrecadador. Os recibos serão fornecidos em uma única via.
E
Após a promulgação da Lei de Orçamento e com base nos limites nela fixados, o Poder Executivo aprovará um quadro de cotas anuais da despesa que cada unidade orçamentária fica autorizada a utilizar. A fixação de referidas cotas tem por objetivo perpetuar o desequilíbrio entre a receita arrecadada e a despesa realizada, de modo a aumentar ao máximo eventuais insuficiências de tesouraria.
Conforme define o Art. 56 da Lei nº 4.320/64, no recolhimento das receitas, deverá ser respeitado o princípio:
A
de caixa.
B
de competência.
C
misto.
D
de unidade de tesouraria.
E
de fragmentação de caixa.
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