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O controle da execução orçamentária compreenderá, entre outros aspectos, o cumprimento do programa de trabalho expresso em termos monetários de realização de obras e prestação de serviços. Acerca do controle da execução orçamentária, assinale a opção correta.
Compete ao tribunal de contas do estado verificar a exata observância dos limites das cotas trimestrais atribuídas a cada unidade orçamentária, dentro do sistema que for instituído para tal fim.
Além da prestação ou tomada de contas anual, quando instituída em lei, ou por fim de gestão, poderá ocorrer, a qualquer tempo, levantamento, prestação ou tomada de contas de todos os responsáveis por bens ou valores públicos.
As contas do Poder Executivo serão submetidas para avaliação do Poder Legislativo antes da avaliação do tribunal de contas ou órgão equivalente.
É competência restrita ao tribunal de contas ou órgão equivalente a tomada de contas dos agentes responsáveis por bens ou dinheiros públicos.
A dívida fundada será escriturada em conjunto com os demais empréstimos e será amortizada em conjunto com as demais obrigações com vencimento na mesma data.
Para facilitar a elaboração dos demonstrativos que são exigidos pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, todos os lançamentos, em Contabilidade Pública, são efetuados em grandes sistemas independentes de contas. Quando ocorre a escrituração das contas, é registrado o sistema de contas, sendo proibido, portanto, o relacionamento entre contas de sistemas diferentes.
A Contabilidade Pública, necessariamente, utilizará os sistemas
orçamentário e financeiro, apenas.
patrimonial e de compensação, apenas.
patrimonial, decompensação e sistema financeiro, apenas.
orçamentário, de compensação e patrimonial, apenas.
orçamentário, financeiro, patrimonial e de compensação.
Assinale a opção verdadeira em relação ao tratamento que a contabilidade aplicada ao setor público dá ao orçamento durante o processo de elaboração.
A proposta, após a consolidação pela Secretaria de Orçamento Federal, é registrada em contas do sistema orçamentário.
Os créditos são contabilizados desde a proposta inicial registrada no sistema SIDOR até a aprovação da Lei Orçamentária.
O registro é feito pela contabilidade após o recebimento da proposta orçamentária por parte da Comissão Mista de Orçamento do Congresso Nacional.
A contabilidade reconhece e registra o orçamento público federal a partir do momento da publicação da Lei Orçamentária Anual e suas modificações.
As propostas orçamentárias das unidades são consolidadas como proposta do órgão e registradas pela contabilidade após o encaminhamento à Secretaria de Orçamento Federal.
Quando existem receitas e despesas pertencentes a um exercício anterior, que nele deixarem de ser consideradas por qualquer razão, os ajustes devem ser realizados no exercício subsequente.
Com base no fragmento a seguir e nos dispositivos constitucionais e legais atinentes aos instrumentos de planejamento e orçamento e à Contabilidade, escolha a opção CORRETA.
“A idéia do governo de aumentar o capital que detém na Petrobrás para elevar sua parte na divisão do lucro das reservas do pré-sal que já foram leiloadas e são exploradas em parceria com empresas privadas prejudicará os trabalhadores que compraram ações da empresa com o FGTS. Eles terão diluídas suas participações, já que não podem usar mais dinheiro do fundo para acompanhar a capitalização do controlador da estatal. Com isso, ficarão com participação menor dos ganhos esperados com a nova reserva.
(...)” (Sheila D'Amorim. In: Folha Online, “Dinheiro”, 30/08/2008).
O aumento de capital de Sociedade de Economia Mista deve estar previsto tanto no Plano Plurianual, quanto na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
A Petrobrás é uma Sociedade por Ação de capital aberto, com maioria de capital votante pertencente à União. Assim, o aumento de seu capital depende exclusivamente da aprovação pela União em assembléia de acionistas.
O Orçamento de Investimento não pode ser alterado por meio da abertura de créditos adicionais, haja vista que esses créditos só podem retificar o Orçamento Fiscal e o Orçamento da Seguridade Social.
O aumento de capital da Petrobrás é considerado um investimento. Em razão disso, não poderão ser utilizados créditos adicionais para sua cobertura, pois estes autorizam a realização de despesas, não investimento.
A inclusão dos investimentos na Lei Orçamentária Anual do Governo Federal contraria o Princípio da Entidade.
Indique, abaixo, a alternativa que contém as palavras que preenchem, corretamente, as lacunas da frase: “Fundamentalmente e nos limites das possibilidades financeiras, a concessão de _______ visará à prestação de serviços essenciais de assistência social, médica e educacional, sempre que a suplementação de recursos de origem ________ aplicados a esses objetivos, revelar-se mais econômica”.
Subvenções Sociais - privada.
Subvenções Sociais - pública.
Subvenções Econômicas - privada.
Subvenções Econômicas - pública.
Transferências de Capital - pública.
Considerando V (Verdadeiro) ou F(Falso), analise as afirmações abaixo acerca da inscrição de um compromisso em restos a pagar. Em seguida, assinale a alternativa que corresponde à seqüência correta.
I. Transfere para o orçamento do exercício subseqüente a responsabilidade pelo seu pagamento.
II. Tem efeito no resultado da execução orçamentária do exercício e aumenta o valor das obrigações no balanço patrimonial.
III. Constitui despesa extra-orçamentária do exercício e receita extra-orçamentária no exercício subseqüente.
IV. Corresponde a uma despesa orçamentária.
V. Não afeta o resultado patrimonial do exercício de seu pagamento, integrando o resultado da execução orçamentária do exercício em que a despesa foi empenhada.
F, V, F, V, V.
F, F, V, V, V.
V, V, F, V, F.
V, F, F, V, F.
F, V, V, F, V.
De acordo com a Lei Federal nº4.320/64, o empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente. Para cada empenho será extraído um documento denominado:
Nota fiscal de empenho.
Recibo de empenho.
Certidão de empenho.
Nota de empenho.
Declaração de empenho.
A contabilização da receita pública ocorre pelo regime de caixa, no estágio da arrecadação financeira.
A partir das informações seguintes apure o resultado orçamentário do exercício:
Divida Ativa Inscrita | 100 |
Impostos Arrecadados | 600 |
Despesa Autorizada | 700 |
Convênios recebidos | 200 |
Despesa com pessoal realizada | 300 |
Recebimento de cauções em dinheiro | 100 |
Despesas com prestação de serviços executados | 200 |
Pagamento de restos a pagar | 100 |
Despesa com obras liquidadas e pagas | 150 |
Superávit de 100;
Superávit de 200;
Déficit de 150;
Superávit de 150;
Superávit de 950.
As entradas e saídas de dinheiro com efeito apenas transitório, em razão de o ente público ser mero depositário ou depositante desses valores, não são reconhecidas como receitas e despesas, por sua natureza extra-orçamentária.
Em um órgão público foram realizados os seguintes desembolsos relativos à:
DESEMBOLSO | VALOR |
Folha pagamento de pessoal | 1200 |
Entrega das consignações efetuadas na folha de Pagamento em favor da previdência | 120 |
Devolução das cauções entregue para garantir a execução de contratos | 50 |
Contratação de serviços temporários | 500 |
Compra de bens | 100 |
Juros da dívida | 80 |
Amortização da dívida | 300 |
Restos a pagar | 150 |
O valor das despesas orçamentárias é:
2.170;
2.180;
2.300;
1.800;
4.400.
A Lei no 4.320/64, artigo 1o, estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanço
As regras municipais sobre administração financeira e contabilidade pública implicam:
o empenho de despesa preceder a licitação
os fundos especiais não serem fiscalizados pelo Tribunal de Contas
o controle externo ser realizado pela Controladoria Geral do Município
os contadores, cujas funções são técnicas, não responderem por sua inobservância
A tabela de contas-correntes contábeis tem como função propiciar a contabilização automática dos fatos contábeis a partir de uma informação sobre um fato administrativo que consta de um código específico.
Qual o valor dos ingressos financeiros do exercício atual?
Qual o valor dos desembolsos financeiros do exercício atual?
O imposto de renda retido na fonte sobre salários é um recurso do empregado que a empresa repassa aos cofres públicos.
A Lei n.º 4.320/1964 determina que a contabilidade deve evidenciar os fatos ligados à administração orçamentária, financeira, patrimonial e industrial.
A diferença positiva entre a receita corrente e a despesa corrente, apurada na demonstração do balanceamento das receitas e despesas por categoria econômica contida no anexo 1, da Lei no 4.320/64, quando esse anexo acompanha a proposta orçamentária de uma entidade governamental, indica
capacidade orçamentária de cobrir investimentos.
capacidade de obter superávit financeiro.
tendência para obter superávit de previsão.
tendência para obter déficits de resultado patrimonial.
condição para o endividamento.