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Questões de Concurso sobre Atos Negociais
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Sobre os atos negociais, podemos definilos como todos os atos que contêm uma declaração de vontade da Administração apta a concretizar determinado negócio jurídico ou a deferir certa faculdade ao particular, nas condições impostas ou consentidas pelo Poder Público. Abaixo são listados diferentes tipos de atos negociais, EXCETO?
A
Licença.
B
Autorização.
C
Permissão.
D
Homologação.
E
Despacho.
Considerando que os atos administrativos podem ser divididos em duas categorias, quanto ao conteúdo e quanto à forma de que se revestem, relacione a COLUNA II com a COLUNA I, associando a modalidade à sua respectiva definição.
COLUNA I
1. Homologação
2. Alvará
3. Licença
COLUNA II
( ) Ato administrativo unilateral e vinculado pelo qual a Administração faculta àquele que preencha os requisitos legais o exercício de uma atividade.
( ) Ato unilateral e vinculado pelo qual a Administração Pública reconhece a legalidade de um ato jurídico, a posteriori, examinando o aspecto de legalidade.
( ) Instrumento pelo qual a Administração Pública confere licença ou autorização para a prática de ato ou exercício de atividade sujeitos ao poder de polícia do Estado.
Assinale a sequência correta.
A
1 3 2
B
2 1 3
C
3 2 1
D
3 1 2
Um pequeno hotel localizado no bairro do Pelourinho, no centro histórico de Salvador, decidiu aproveitar o movimento noturno da região para comercializar bebidas alcoólicas, transformando parte de sua área de recepção em um bar. Posteriormente, com o sucesso inesperado, o hotel adequou suas estruturas para funcionar exclusivamente como uma discoteca, encerrando as atividades de hospedagem.
Concernente à situação exposta, tem-se como possível resultado
A
a cassação imediata da licença do hotel pelo poder público, visto que a mudança de ramo de atividade representa um descumprimento das condições que permitiam a manutenção do ato administrativo que concedeu o alvará ao estabelecimento.
B
a caducidade do ato administrativo que viabiliza as atividades do hotel, em virtude de administração não mais julgar oportuno e conveniente o ato administrativo que permitia as atividades do estabelecimento, decorrente da mudança de ramo.
C
a invalidação dos efeitos jurídicos da atividade hoteleira do estabelecimento, amparado na impossibilidade de convalidação dos vícios insanáveis do elemento subjetivo, tendo em vista ilegalidade evidente das atividades da discoteca.
D
a revogação da permissão do estabelecimento, desde que precedido de devido processo legal, obedecendo aos princípios de ampla defesa e contraditório, sendo imprescindível a provocação do judiciário para a execução do ato.
E
o decaimento do direito de exercer a atividade de hotelaria, contanto que seja demonstrada motivação condizente com a retirada da autorização, associada diretamente à violação do estabelecimento ao omitir, do fisco, alteração cadastral.
A homologação é ato administrativo unilateral e vinculado, praticado a posteriori, pelo qual a administração pública reconhece a legalidade de um ato jurídico, tal como ocorre na homologação de procedimento licitatório.
C
Certo
E
Errado
O ato administrativo negocial ocorre quando a
manifestação de vontade da Administração Pública
coincide com a do particular.
C
Certo
E
Errado
O Poder Executivo do Município X procedeu uma autorização em favor de certa empresa para realizar um evento cultural em praça pública durante determinado fim de semana, com base na conveniência de horário e de outros critérios avaliados pela Municipalidade. Em síntese, a prática, com base na conveniência e na oportunidade da Administração Pública Municipal, se configura como ato administrativo:
A
vinculado
B
obrigatório
C
discricionário
D
permanente
O Alvará de localização e funcionamento de um estabelecimento comercial é:
A
É um ato do poder público estadual.
B
Um ato administrativo do poder executivo municipal.
C
Um ato do poder legislativo.
D
Ato do poder legislativo municipal.
E
É um ato da junta comercial.
A respeito dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.
A
Os regulamentos são atos administrativos voltados à fiel execução da lei e podem inovar no ordenamento jurídico.
B
Portarias são atos administrativos enunciativos, por meio dos quais o ente público certifica um determinado fato ao público externo.
C
São exemplos de atos negociais a autorização, a permissão e a licença.
D
Atos ordinatórios são aqueles por meio dos quais a Administração impõe deveres aos particulares.
E
Todos os atos administrativos são dotados do atributo da autoexecutoriedade e da máxima eficácia.
Considerando-se que a concessão de licença é ato vinculado, caso o solicitante preencha todos os requisitos legais, a Administração Pública não poderá se negar a emitir a licença.
C
Certo
E
Errado
A aprovação é manifestação discricionária sempre
instrumental com relação a outro ato, ao qual é sempre
posterior, como quando o Congresso Nacional aprova a
decretação de estado de sítio.
C
Certo
E
Errado
O visto é uma espécie de atos:
A
enunciativos.
B
ordinatórios.
C
negociais.
D
normativos.
Marque a opção que indica um ato administrativo negocial.
A
Multa.
B
Portaria.
C
Regimento.
D
Estatuto.
E
Homologação.
Em relação ao poder de polícia administrativo, considere as assertivas abaixo.
I. Licença é ato administrativo discricionário e tem como característica a revogabilidade, podendo a administração, em res peito ao interesse público, cassar os efeitos do ato que a concede.
II. Autorização é ato administrativo declaratório e vinculado e, dessa forma, uma vez adimplidas as condições legais, deverá a Administração outorgá-la, não podendo, por conta de sua natureza jurídica, revogá-la posteriormente.
III. Sanção de polícia tem como característica o emprego de medidas inibitórias ou dissuasoras e tem como finalidade cessar práticas ilícitas perpetradas por particulares e por funcionários públicos, garantida a ampla defesa.
IV. O poder de polícia administrativo poderá ser delegado, mediante lei específica, a entes da Administração Indireta.
V. Sanção de polícia, quando extroversa, é imposta a todos os administrados, indistintamente, com a finalidade de inibir condutas ilícitas ou, se ocorrida, reprimir o autor da infração.
Está correto o que se afirma APENAS em
A
II, III e IV.
B
I, II e IV.
C
II, IV e V.
D
III, IV e V.
E
I, III e V.
O ato administrativo em espécie pelo qual a Administração Pública confere licença ou autorização para a prática de ato ou exercício de atividade sujeitos ao poder de polícia do Estado recebe o nome de:
A
Licença.
B
Autorização.
C
Despacho.
D
Resolução e Portaria.
E
Alvará
Andréia e Joana, duas colegas do curso de Direito da Universidade XPTO, estavam em uma tarde de estudos sobre os atos administrativos. Durante os estudos, Andréia e Joana ficaram em dúvida em relação ao ato administrativo unilateral e vinculado pelo qual a Administração faculta àquele que preencha os requisitos legais o exercício de uma atividade. Este ato é denominado como:
A
Licença.
B
Admissão.
C
Autorização.
D
Permissão.
Assinale a alternativa que corresponde à correta definição do ato administrativo denominado como Visto:
A
Visto é o ato unilateral e vinculado pelo qual a Administração Pública reconhece a legalidade de um ato jurídico. Ela se realiza sempre a posteriori e examina apenas o aspecto de legalidade, no que se distingue da aprovação.
B
Visto é o ato administrativo unilateral pelo qual a autoridade competente atesta a legitimidade formal de outro ato jurídico. Não significa concordância com o seu conteúdo, razão pela qual é incluído entre os atos de conhecimento, que são meros atos administrativos e não atos administrativos propriamente ditos, porque não encerram manifestações de vontade.
C
Visto em sentido amplo, designa o ato administrativo unilateral, discricionário e precário, gratuito ou oneroso, pelo qual a Administração Pública faculta ao particular a execução de serviço público ou a utilização privativa de bem público.
D
Visto é o ato unilateral e vinculado pelo qual a Administração reconhece ao particular, que preencha os requisitos legais, o direito à prestação de um serviço público.
Analise o trecho e assinale a alternativa que completa respectivamente as lacunas.
“ _________ (1), em sentido amplo, designa o ato administrativo unilateral, discricionário e precário, gratuito ou oneroso, pelo qual a Administração Pública faculta ao particular a execução de serviço público ou a utilização privativa de bem público. O seu objeto é a utilização privativa de bem público por particular ou a execução de serviço público. (...) Vale dizer que, pela legislação atualmente em vigor, a_________ (2) de serviço público aparece ora como ato unilateral, ora como contrato.”
PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo, 31ª edição. p. 282.
A
(1) aprovação; (2) parecer.
B
(1) autorização; (2) homologação.
C
(1) permissão; (2) permissão.
D
(1) permissão; (2) homologação.
E
(1) homologação; (2) permissão.
Ano:
2019
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
A permissão é ato administrativo discricionário e precário
que autoriza não apenas a execução de serviço público,
mas também a utilização de bens públicos por particulares.
C
Certo
E
Errado
Sobre as espécies de atos administrativos, assinale a alternativa que apresenta corretamente a definição de atos administrativos negociais.
A
São atos que emanam conteúdo geral e abstrato visando à correta aplicação da lei
B
São atos que visam disciplinar o funcionamento da Administração e a conduta de seus agentes
C
São atos que expressam declaração de vontade da Administração coincidente com interesses do particular
D
São atos que a Administração certifica ou atesta um fato sem vincular ao seu conteúdo
Assinale a alternativa INCORRETA sobre atos administrativos.
A
A certidão é um ato enunciativo.
B
A licença é um ato negocial.
C
O despacho é um ato ordinatório.
D
O memorando é um ato ordinatório.
E
A admissão é um ato enunciativo.
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