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Questões de Concurso sobre Autorização
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Existem atos administrativos que são editados em situações nas quais uma determinada pretensão do particular coincide com a manifestação de vontade da administração, ainda que o interesse desta última na situação em questão seja apenas indireto. Existe um ato administrativo, considerado dos mais precários, em que predomina o interesse do particular, cuja característica é ser discricionário e precário. Assinale a alternativa que contém o ato descrito.
A
Licença
B
Autorização
C
Parecer
D
Atestado
E
Certidão
Sobre as diversões públicas, analise os itens abaixo e atribua V para Verdadeiro e F para Falso:
( ) | Nenhum divertimento público poderá ser realizado sem licença do Município. |
( ) | Os programas anunciados deverão ser executados integralmente, não podendo os espetáculos iniciar-se fora da hora marcada. |
( ) | Os espetáculos, bailes ou festas de caráter público não dependem, para sua realização, de prévia licença do Município. |
( ) | Os circos e parques de diversões somente poderão ser franqueados ao público depois de vistoriados pela autoridade competente do Município. |
A sequência correta é:
A
V V V V
B
V V F V
C
F V V V
D
F V F V
Ano:
2016
Banca:
COPEVE/UFAL - FUNDEPES
Considere a situação: um docente, em regime de dedicação exclusiva, solicita a um reitor executar determinada atividade esporádica fora da instituição, em prazo determinado e sem prejuízo das atividades que ele desempenha. O ato administrativo, quanto ao conteúdo, referente à ação do reitor, é denominado de
A
homologação.
B
autorização.
C
aprovação.
D
permissão.
E
admissão.
Os atos administrativos em espécie são classificados quanto ao conteúdo e quanto à forma de que se revestem, sendo correto afirmar que, quanto ao conteúdo, se enquadram os seguintes atos administrativos:
A
decreto, autorização, licença e permissão.
B
portaria, resolução, aprovação e homologação.
C
permissão, licença, homologação e autorização.
D
circular, decreto, aprovação e alvará.
E
parecer, visto, portaria e aprovação.
Autorização de uso é o ato administrativo unilateral e discricionário, pelo qual a Administração consente, a título precário, que o particular se utilize de bem público com exclusividade. Sobre o assunto, é correto afirmar que:
A
É outorgada, em geral, em caráter transitório.
B
Confere maiores poderes e garantias ao usuário.
C
Necessita de licitação e autorização legislativa.
D
Cria para o usuário um dever de utilização
Ano:
2016
A fim de promover festa de final de ano, a associação de moradores do bairro X faz requerimento à Administração Pública Municipal para fechamento de parte da rua na qual se localiza a referida associação, o que foi deferido pelo Município.
Sobre a hipótese, assinale a opção que indica a modalidade de ato administrativo emitido pelo Município.
A
Licença administrativa.
B
Permissão administrativa.
C
Concessão administrativa.
D
Autorização administrativa.
E
Admissão administrativa.
Ano:
2016
Prova:
FURB - Prefeitura - Fiscal de Obras e Posturas - 2016
As atividades da fiscalização municipal devem seguir os conceitos do Direito Administrativo. Considerando a natureza do ato administrativo, marque V para a(s) afirmativa(s) verdadeira(s) e F para a(s) falsa(s):
( ) Licença é o ato administrativo declaratório, vinculado e definitivo pelo qual a Administração faculta àquele que preencha os requisitos legais o exercício de uma atividade.
( ) Autorização é o ato administrativo constitutivo, discricionário e precário pelo qual a Administração faculta ao particular o uso de bem público ou a prestação de serviço público.
( ) A autorização, expedida pelo poder público para o funcionamento de uma atividade privada, normalmente contida em um Alvará, depende da vontade criteriosa do gestor.
( ) A licença, uma vez concedida, só poderá ser anulada, cassada ou revogada se comprovada ilegalidade em sua expedição, descumprimento das condições impostas pelo Poder Público ou se suceder interesse público incompatível com o ato concedido.
( ) A autorização é ato administrativo vinculado, irrevogável e declaratório.
Assinale a alternativa com a sequência correta:
A
F – V – F – V – F.
B
V – F – V – F – V.
C
V – V – V – V – F.
D
V – V – F – F – V.
E
F – F – V – V – V.
São exemplos de atos negociais os a seguir indicados:
A
licenças, autorizações, permissões.
B
instruções, portarias, circulares.
C
decretos, regulamentos, resoluções.
D
demissão, multa, interdição de atividade.
E
certidões, atestado, pareceres.
Apesar de se saber que a classificação dos atos administrativos não é uniforme entre os publicistas, haja vista que os atos administrativos podem ser objeto de múltiplas classificações, conforme o critério em função do qual sejam agrupados, ela é útil para sistematizar o estudo e facilitar a compreensão. Sobre os atos administrativos negociais (classificação usada por Hely L. Meirelles) ou in specie (classificação usada por Celso A. B. de Mello), assinale a alternativa correta.
A
A Licença é o ato administrativo discricionário, pelo qual a Administração faculta a alguém o exercício de uma atividade.
B
A autorização é ato unilateral, discricionário e precário, pelo qual o Poder Público possibilita ao pretendente a realização de certa atividade, serviço ou utilização de determinados bens particulares ou públicos.
C
A licença para edificar, por meio de alvará, por exemplo, constitui-se como ato vinculado conhecido por Autorização.
D
A Homologação envolve apreciação discricionária.
E
Aprovação é ato plenamente vinculado, não admitindo discricionariedade, pelo qual a Administração Pública aprova a realização de certa atividade ao particular, uma vez demonstrado por este o preenchimento dos requisitos legais exigidos.
O ato administrativo, unilateral, discricionário e precário, pelo qual o Poder Público consente que determinado indivíduo utilize bem público de modo privativo e atendendo, primordialmente, ao seu interesse particular, denomina-se:
A
concessão de uso.
B
autorização de uso.
C
permissão de uso.
D
concessão de direito real de uso.
Uma das diferenças entre os atos administrativos de
licença e de autorização reside na:
A
vinculação da licença e discricionariedade da
autorização.
B
precariedade da licença e perenidade da
autorização.
C
revogabilidade da licença e irrevogabilidade da
autorização.
D
impossibilidade de anulação da licença e
possibilidade de anulação da autorização.
E
característica unilateral da licença e negocial da
autorização.
Em serviços de telecomunicações, a administração concede autorização de natureza vinculada, que constitui exceção ao caráter discricionário das demais autorizações que ela normalmente expede.
C
Certo
E
Errado
Assinale a alternativa correta.
A
Prescreverá em 3 (três) anos a pretensão de reparação civil na hipótese de responsabilidade civil do Estado, mesmo quando o fato depender de apuração criminal.
B
A sindicância é meio sumário de apuração não admitindo ampla defesa ou contraditório, mesmo na hipótese de produzir efeito punitivo.
C
A licença e a autorização são atos que decorrem do poder de polícia discricionário da administração púbica, podendo ser recusada por conveniência e oportunidade.
D
A vitaliciedade não impede a extinção do cargo, ficando o funcionário em disponibilidade, com todos os vencimentos.
Acerca do ato administrativo, assinale a alternativa CORRETA:
A
Um servidor público, exonerado de cargo em comissão a pedido, pode obter a invalidação da exoneração se provar que não manifestou, por escrito ou verbalmente, a vontade de cessar suas atividades para a Administração.
B
Um ato administrativo de autorização sujeito a outro ato, confirmatório, consubstanciado em um visto, constitui ato administrativo complexo, pois o visto é condição de eficácia do ato que o exige.
C
A autorização é ato administrativo unilateral e vinculado pelo qual a Administração faculta àqueles que preencham os requisitos legais o exercício de uma atividade.
D
Somente a Administração, no exercício de sua prerrogativa de autotutela, pode revogar um ato administrativo, sendo vedado ao Poder Judiciário proceder à valoração dos critérios adotados pela Administração para a revogação, bem como verificar a validade ou não do ato de revogação.
E
O ato pelo qual a Administração pune o servidor que pratica falta grave é ato vinculado quanto ao seu mérito e ao seu conteúdo.
Analise as assertivas e marque a alternativa correta:
A
Os atos administrativos enunciativos imperativos decorrem do exercício do poder extroverso pelo Poder Público.
B
O encargo é elemento acessório do ato administrativo vinculado.
C
Pela teoria dos motivos determinantes, quando a Administração motiva o ato, este somente será válido se os motivos forem verdadeiros, a menos que a lei não exija a motivação.
D
O prazo prescricional para impugnar, administrativa ou judicialmente, o ato administrativo imperfeito conta-se da ciência inequívoca da lesão.
E
A autorização, que abrange todas as hipóteses em que o exercício de atividade ou a prática de ato são vedados por lei ao particular, é ato administrativo unilateral e discricionário.
As espécies de atos administrativos são rótulos que demonstram a finalidade do ato praticado pela Administração Pública. Leia as afirmativas a seguir:
I. Admissão é o ato administrativo vinculado pelo qual a Administração Pública faculta o ingresso de administrado em estabelecimento governamental, dede que tenha atendido às exigências legais, para o desfrute de um serviço público.
II. Autorização é o ato administrativo vinculado pelo qual a Administração Pública outorga a alguém, que para isso se interesse o direito de realizar certa atividade material que sem ela lhe seria vedada.
III. Homologação é o ato administrativo vinculado pelo qual a Administração Pública concorda com ato jurídico praticado, se conforme com os requisitos legitimadores de sua edição.
Assinale a alternativa CORRETA:
A
as afirmações I e III estão incorretas.
B
apenas a afirmação II está incorreta.
C
apenas a afirmação III está incorreta.
D
as afirmações I, II e III estão incorretas.
Ano:
2012
Banca:
Instituto INDEC - INDEC
Segundo Diógenes Gasparini(Direito Administrativo, 14, ed, Saraiva, p. 85), __________“é o ato administrativo discricionário o qual a Administração Pública outorga a alguém, que para isso se interesse, o direito de realizar certa atividade material que sem ela lhe seria vedada” .
Assinale a alternativa correspondente ao conceito acima referido:
A
Autorização
B
Aprovação
C
Permissão
D
Admissão
A autorização de serviço público constitui contrato
administrativo pelo qual o poder público delega a execução
de um serviço de sua titularidade a determinado particular,
para que o execute em seu próprio nome, por sua conta e
risco, predominantemente em benefício próprio, razão pela
qual não depende de licitação e, quando revogado pela
administração pública, gera, para o autorizatário, o direito à
correspondente indenização.
C
Certo
E
Errado
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