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Questões de Concurso sobre Classificação de Bens Públicos (tipologia)
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Considere as afirmações abaixo.
I. Os bens dominicais não são passíveis de alienação, salvo se desafetados.
II. Os bens de uso especial são aqueles de domínio privado do poder público, passíveis de alienação e oneração.
III. Os bens de uso comum do povo são inalienáveis, impenhoráveis e imprescritíveis.
A respeito dos bens públicos, está correto o que se afirma APENAS em
A
III.
B
I.
C
II.
D
I e III.
E
I e II.
Uma viatura policial alocada ao depósito público como inservível se caracteriza como bem:
A
de uso especial.
B
dominical.
C
de uso comum do povo.
D
privado.
E
afetado.
No que se refere à classificação e às formas de utilização dos bens públicos, ao tombamento e à servidão administrativa, assinale a opção correta.
A
A servidão administrativa, direito real que autoriza o poder público a usar propriedade alheia para permitir a execução de obras e serviços de interesse público, gera, como regra, a obrigação de indenizar o proprietário.
B
Uso especial é a forma de utilização de bens públicos por meio da qual o indivíduo se submete à incidência da obrigação de pagar pelo uso, podendo os bens de uso especial estar sujeitos a uso especial remunerado, possibilidade que não se estende aos bens de uso comum, em relação aos quais não se admite nenhuma forma de pagamento.
C
O fechamento de rua para a realização de festa comunitária caracteriza autorização de uso, ato pelo qual a administração consente, a título precário, que particulares se utilizem de bem público de modo privativo, atendendo primordialmente a seus próprios interesses.
D
Assim como ocorre na autorização de uso, na permissão de uso, o interesse que predomina é o privado, ainda que haja interesse público como pano de fundo.
E
O tombamento, forma de intervenção do Estado na propriedade privada, tem por objetivo a proteção do patrimônio histórico e artístico, podendo atingir bens móveis ou imóveis, materiais ou imateriais, mas não bens públicos.
A Procuradoria do Município de Belo Horizonte registra, em nome da municipalidade, um bem imóvel, objeto de doação de ex-Prefeito da Cidade, deixado, sem destinação, em seu testamento. Assim que registrado, tal bem é classificado legalmente como:
A
de uso comum do povo
B
de interesse social
C
de uso especial
D
extraordinário
E
dominical
O prédio onde está instalado a HORTOPREV é considerado bem público:
A
De uso especial.
B
De uso comum.
C
Dominical.
D
Dominical próprio.
Analise as afirmativas a seguir.
Os bens de uso comum do povo, desde que suscetíveis de valoração patrimonial e desafetados, podem ser alienados
PORQUE
tanto uma rua quanto uma praça, uma praia ou as margens de um rio navegável são suscetíveis de valoração patrimonial e de desafetação.
Assinale a alternativa correta.
A
a primeira afirmativa é falsa e a segunda é verdadeira.
B
a segunda afirmativa é falsa e a primeira é verdadeira.
C
as duas afirmativas são verdadeiras e a segunda justifica a primeira.
D
as duas afirmativas são verdadeiras, mas a segunda não justifica a primeira.
Analise as proposições abaixo e assinale a alternativa correta:
I) Os bens públicos dominicais podem ser alienados, observadas as exigências da lei, ainda que tenham destinação pública especifica.
II) Os bens públicos dominicais podem ser alienados por meio de institutos do direito privado, como a compra e venda, a doação e a permuta, mas por não terem afetação não podem ser alienados por meio de institutos do direito público como a investidura e a legitimação.
III) Os bens públicos, em suas três modalidades (de uso comum do povo, de uso especial e dominicais) podem ser utilizados pelas pessoas jurídicas de direito público que os detém ou serem cedidos para outros entes públicos, mas apenas os de uso especial e dominicais podem ser utilizados por particulares.
IV) É possível a oposição do particular ao ato administrativo de revogação da utilização do bem público, fundamentado na proteção do interesse público, quando o uso se deu na modalidade de uso privativo ou autorizado, não sendo, contudo, quando se deu na modalidade de uso concedido.
V) As terras devolutas integram a categoria dos bens de uso comum do povo, dai porque não são passiveis de usucapião.
A
Apenas a proposição V está correta e as demais estão incorretas.
B
Apenas as proposições IV e V estão corretas e as demais estão incorretas.
C
Apenas as proposições II e III estão corretas e as demais estão incorretas.
D
Apenas a proposição IV está correta e as demais estão incorretas
E
Todas as proposições estão incorretas.
Observe as assertivas e ao final responda.
I. Os bens dominicais, sob o aspecto jurídico, são de domínio privado do Estado.
II. A inalienabilidade dos bens públicos é absoluta.
III. Os terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração municipal,
inclusive os de suas autarquias, são considerados bens públicos de uso comum.
IV. Os bens públicos de uso comum não estão sujeitos à usucapião, enquanto que os
dominicais sim.
V. Os imóveis da União podem ser cedidos a pessoas físicas, em se tratando de
aproveitamento econômico de interesse nacional, desde que referida cessão seja
autorizada pelo Ministro de Estado da Fazenda, por delegação do Presidente da
República.
Estão corretas apenas as assertivas:
A
I e V;
B
II e III;
C
I e IV;
D
III e V;
E
II e V.
De acordo com o art. 98 do CC: “são públicos os bens do
domínio nacional, pertencentes às pessoas jurídicas de direito
público interno; todos os outros são particulares, seja qual for à
pessoa a que pertencerem”. Sobre o tema, é correto dizer que:
A
os bens que não sejam de utilidade coletiva e que não
estejam afetados a uma das atividades estatais são
denominados bens dominicais, que, via de regra, não
podem ser alienados;
B
bens públicos de uso especial são os que estão afetados ao
desenvolvimento dos serviços administrativos e públicos
em geral, incluindo-se tanto bens móveis quanto imóveis;
C
o uso comum dos bens públicos é necessariamente gratuito,
na medida em que é de utilidade coletiva;
D
os bens de uso comum do povo e os de uso especial, ainda
que conservem a sua qualificação, na forma que a lei
determinar, são passíveis de alienação;
E
não dispondo a lei em contrário, consideram-se de uso
especial os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito
público a que se tenha dado estrutura de direito privado.
Ano:
2012
Analise as proposições a seguir:
I – A lei civil vigente define os bens de uso comum como aqueles destinados a serviço ou estabelecimento da administração, ao passo que sob a égide do código civil de 1916 os mesmos bens eram caracterizados por estarem aplicados a serviço ou estabelecimento. A distinção entre ambos está no fato de que atualmente a afetação deixou de decorrer do fato de o bem estar efetivamente empregado ao uso especial, passando a se relacionar à condição genérica de ter sido o mesmo simplesmente reservado a esse uso.
II – Os bens tombados pertencentes à União, Estados ou Municípios são inalienáveis por natureza. Dessa característica decorre a impossibilidade de sua transferência entre os diversos Entes Federados. Se houver interesse de uma Entidade Federada em bem tombado de propriedade de outra, e havendo concordância dessa última, devem os interessados requerer ao órgão competente do Serviço de Patrimônio Histórico e Artístico Nacional autorização específica para o uso do bem, o que será feito sempre de forma precária.
III – Há súmula do STJ fixando o prazo prescricional de 20 anos para a propositura de ação de indenização por desapropriação indireta, que tem natureza de ação real. Entretanto, o Decreto-lei nº 3.365/41, que dispõe sobe desapropriação por utilidade pública, foi alterado por Medida Provisória que estabeleceu o prazo máximo de cinco anos para propositura de ação que vise a indenização por apossamento administrativo ou desapropriação indireta, ou por restrições decorrentes de ato do poder público. O STF, no julgamento de ADI, suspendeu cautelarmente a aplicação dessa norma apenas em relação às ações de indenização por apossamento administrativo ou desapropriação indireta, por entender que o mesmo perpetra ofensa à garantia constitucional da justa e prévia indenização.
IV – É dever do Poder Público Estadual proteger as manifestações culturais e populares, indígenas e afro-brasileiras e de outros grupos participantes do processo civilizatório. Nesse contexto, a Lei Maior Paraense declarou tombados os sítios dos antigos quilombos paraense, dos sambaquis, das áreas delimitadas pela arquitetura de habitação indígena e áreas inerentes a relevante narrativas de nossa história cultural.
A
apenas uma proposição está incorreta
B
apenas duas proposições estão incorretas
C
apenas três proposições estão incorretas
D
todas as proposições estão incorretas
E
todas as proposições estão corretas
Os edifícios e os terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da Administração Pública, federal, estadual, ou municipal, inclusive os de suas autarquias, são bens públicos
A
de uso especial.
B
dominicais.
C
de uso comum do povo.
D
de domínio público.
E
de uso comum dos agentes públicos.
Os bens que visam à execução dos serviços administrativos e dos serviços públicos em geral denominam-se
A
uso comum do povo.
B
uso restrito.
C
uso especial.
D
dominicais.
E
extrapatrimoniais.
Ano:
2012
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Os bens públicos são classificados em
A
de uso especial e de uso comum do povo, considerados de domínio privado do Estado, e os de domínio público, também denominados bens dominicais.
B
de uso comum do povo, de uso especial e dominicais, todos inalienáveis, imprescritíveis e impenhoráveis, salvo as terras devolutas.
C
de uso comum do povo ou privativos do Estado, conforme a forma de aquisição da propriedade pelo Poder Público.
D
de uso especial, de uso comum do povo e dominicais, estes últimos alienáveis observadas as exigências da lei.
E
de uso especial e de uso comum do povo, sendo apenas os de uso especial passíveis de utilização pelo particular sob a forma de concessão ou permissão de uso.
Dentre as características do uso comum do bem público estão arroladas as seguintes, exceto:
A
generalidade na utilização
B
indiscriminação dos administrados
C
gratuidade do uso
D
ausência de qualquer gravame
E
especialização do uso
De acordo com a classificação dos bens públicos, é correto
afirmar que o meio ambiente
A
é um bem de uso comum do povo por expressa
disposição constitucional.
B
é um bem de uso especial por ter uma destinação
específica.
C
é um bem dominical por não estar afetado a nenhuma
finalidade específica.
D
não se enquadra em nenhuma classificação, uma vez que
não é considerado um bem para o direito brasileiro.
Quanto aos bens públicos, assinale o item que contém uma afirmação CORRETA:
A
São bens da União as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental, definidas em lei, sendo que as terras devolutas não compreendidas nestas são pertencentes aos Estados;
B
Os bens das empresas públicas, como os da Empresa de Correios e Telégrafos (ECT), são, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, penhoráveis, já que não podem ser considerados bens públicos.
C
Os bens públicos dominicais, que são aqueles que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades, são inalienáveis, ante sua qualidade de bem público.
D
São bens da União as ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros países, as praias marítimas, as ilhas oceânicas e as costeiras, incluídas, nestas, as que contenham a sede de Municípios, exceto aquelas áreas afetadas ao serviço público e a unidade ambiental federal.
E
Bens de uso especial são aqueles destinados ao uso pelos indivíduos, que, pela sua relevância, ganham caráter especial, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças.
Sobre bens públicos, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:
( ) São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem.
( ) Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar.
( ) Os bens públicos não estão sujeitos a usucapião.
( ) Os bens públicos dominicais são inalienáveis.
A sequência está correta em:
A
V, V, V, V
B
F, F, F, F
C
V, V, V, F
D
V, V, F, F
E
V, F, V, F
Quanto aos bens públicos, avalie as afirmativas abaixo e, em seguida, assinale a resposta correta.
I. Os rios, mares, estradas, ruas e praças são bens de uso comum do povo.
II. Os bens dominicais são inalienáveis.
III. Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar.
A
somente I está correta
B
somente II está correta
C
somente III está correta
D
somente I e II estão corretas
E
somente I e III estão corretas
O domínio público constitui-se pelo conjunto de bens públicos que inclui imóveis e móveis. Da relação domínio público/ bens públicos e de sua regulamentação pode-se afirmar:
A
domínio público equivale à propriedade pública determinada pela titularidade do bem.
B
os direitos sobre as coisas públicas, quando objeto de regulamentação em lei civil, têm caráter privatístico.
C
em razão da titularidade, qualquer que seja sua espécie, é vedado o uso comum de bens públicos.
D
os bens públicos dominicais podem ser alienados, observadas as exigências da lei, tendo em vista o cumprimento da função social das coisas disponíveis.
E
a Constituição Federal assegura a penhorabilidade dos bens públicos contra o Poder Público inadimplente, em garantia à satisfação dos credores do erário.
Com relação aos bens públicos, assinale a opção correta.
A
Adota-se no Brasil a teoria clássica do domínio eminente para justificar ser o patrimônio do Estado constituído por bens do seu domínio efetivo e, indiretamente, pelos bens na posse de particulares.
B
A imprescritibilidade dos bens públicos somente foi adotada a partir da vigência do Código Civil de 1916, razão pela qual era admissível, até aquela época, a aquisição de bens públicos por usucapião.
C
No ordenamento jurídico pátrio, há um único regime jurídico aplicável a todos os bens públicos.
D
Os bens públicos de uso especial destinam-se à utilização do Estado para fins econômicos que gerem alguma forma de renda para o erário.
E
Não é possível penhorar bens públicos, com exceção dos que se classificam como dominicais.
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