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Questões de Concurso sobre Classificação de Bens Públicos (tipologia)
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De acordo com a classificação doutrinária, os bens públicos que visam à execução dos serviços administrativos e dos serviços públicos em geral denominam-se:
A
bens de uso especial
B
bens de uso comum do povo
C
bens de domínio eminente
D
bens dominicais
O prédio onde funcionava a Secretaria Municipal de Fazenda foi desativado e a citada secretaria foi instalada em outro local com estrutura mais compatível com suas atividades. Em matéria de classificação de bens públicos quanto à destinação, de acordo com a doutrina de Direito Administrativo, o prédio originário, respectivamente, no momento em que abrigava a citada secretaria e quando ficou desativado (sem destinação pública específica) é considerado:
A
bem dominical e bem de uso comum do povo, sendo certo que a desativação do prédio implicou sua desafetação;
B
bem de uso comum do povo e bem indisponível, sendo certo que a desativação do prédio implicou sua alienação;
C
bem de uso comum do povo e bem de uso delegado, sendo certo que a desativação do prédio implicou sua indisponibilidade;
D
bem de uso comum do povo e bem de uso especial, sendo certo que a desativação do prédio implicou sua afetação;
E
bem de uso especial e bem dominical, sendo certo que a desativação do prédio implicou sua desafetação.
O Município de Fortaleza decidiu instituir uma feira de produtos orgânicos e sustentáveis em um parque urbano de lazer localizado em região com grande fluxo de pessoas e de fácil acesso. Pretende, dessa forma, incentivar a prática da sustentabilidade e da preservação do meio ambiente. Idealizou, assim, no espaço destinado a atividades culturais do parque, a instalação de boxes de mesma dimensão. O Ministério Público instaurou inquérito civil para apurar o fato de o projeto ter sido idealizado em um bem de uso comum do povo. Correta orientação jurídica é aquela que
A
opina pela ilegalidade do projeto municipal, tendo em vista que o uso privativo de bens públicos está restrito às categorias de bens dominicais e bens de uso especial, sendo inviável, ainda que por meio de licitação, restringir o uso de um bem de uso comum do povo.
B
se manifesta pela viabilidade do projeto, desde que o espaço destinado à essa finalidade seja compatível com a finalidade principal do bem de uso comum do povo, podendo a outorga de uso se dar por meio de permissão de uso precedida de licitação, diante da possibilidade de competição entre diversos interessados.
C
opina pelo uso pretendido, desde que por meio de concessão de uso, em razão da finalidade da outorga, qual seja, preservação do meio ambiente, ser preponderante em relação ao bem de uso comum do povo.
D
recomenda o prosseguimento do projeto, com a outorga, mediante dispensa de licitação, de contrato de permissão de uso com prazo indeterminado, que pode ser revogado a qualquer momento, garantido o livre acesso ao bem de uso comum do povo.
E
veda o projeto apenas e tão somente em razão da finalidade do uso privativo permitir retorno financeiro aos utentes, característica que somente pode estar presente quando não se tratar de bem de uso comum do povo, pois é premissa legal a gratuidade da frequência a bens públicos dessa natureza.
Assinale a alternativa correta sobre como devem ser considerados os bens públicos que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades.
A
Bens de uso comum do povo.
B
Bens de uso especial.
C
Bens dominicais.
D
Bens infungíveis.
E
Bens devolutos.
Os mares classificam-se como bens públicos de uso comum do
povo.
C
Certo
E
Errado
A energia elétrica é bem de uso comum do povo, divisível e
imóvel, conforme determinação legal.
C
Certo
E
Errado
Sobre a denominação dos bens que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades, assinale a alternativa correta.
A
Personalíssimos.
B
Dominicais.
C
De direito real.
D
De uso comum do povo.
E
De uso especial.
Analise a seguir as afirmativas que tratam sobre os bens públicos:
I- O prédio sede da Secretaria da Fazenda do Município de Belo Horizonte, conforme a classificação dos bens públicos prevista no Código Civil é uma espécie de bem de uso comum do povo.
II- Os bens públicos, independentemente de sua espécie (de uso comum do povo, de uso especial e dominicais) são, como regra geral, inalienáveis, uma vez que a Administração Pública não pode transferir a propriedade dos mesmos a terceiros.
III- Os bens públicos são impenhoráveis, não podendo a Administração Pública gravá-los, para garantia de seus débitos.
IV- Os bens públicos, independentemente de sua espécie, são imprescritíveis, não estando, portanto, sujeitos à prescrição aquisitiva em favor de particulares.
Está(ão) CORRETA(S) as afirmativas.
A
I e II apenas.
B
III e IV apenas.
C
I e III apenas.
D
II e IV apenas.
De acordo com a doutrina de Direito Administrativo, os bens de uso especial são aqueles que:
A
se destinam à utilização geral pelos indivíduos, de uso comum do povo, como os mares, as praias, os rios;
B
não têm destinação pública específica, mas integram o patrimônio público, como o caso das terras devolutas;
C
têm finalidade de gerar lucro ao poder público, como os serviços públicos remunerados por meio de tarifa;
D
se destinam à utilização por pessoas portadoras de deficiência, como as cadeiras de rodas disponíveis em prédios públicos;
E
visam à execução dos serviços administrativos e dos serviços públicos em geral, como o caso de cemitérios municipais.
Ano:
2015
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Prova:
FCC - TRT 3 - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal - 2015
Rogério ajuizou ação de usucapião contra o Município de Belo Horizonte sustentando ter residido por mais de 20 anos em
imóvel de propriedade da municipalidade, o qual jamais foi franqueado ao público nem utilizado para prestação de serviço ou
estabelecimento da Administração. Tal bem público é denominado
A
de uso especial, não podendo ser objeto de usucapião, salvo se for desafetado por meio de lei, ganhando a qualidade de
dominical.
B
de uso especial, não podendo ser objeto de usucapião.
C
dominical, podendo ser objeto de usucapião, observadas as exigências legais.
D
de uso comum do povo, não podendo ser objeto de usucapião, salvo se for desafetado por meio de lei, ganhando a
qualidade de dominical.
E
dominical, não podendo ser objeto de usucapião.
Os bens públicos que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades é denominado como
A
dominicais.
B
de uso comum.
C
os de uso especial.
D
usucapião.
E
repatriados.
Segundo Mello (2010), os bens públicos são aqueles que pertencem às pessoas jurídicas de direito público – União, Estados, Distrito Federal, Municípios, respectivas autarquias e fundações de direito público, bem como os que, embora não pertencentes a tais pessoas, estejam afetados à prestação de um serviço público. É correto afirmar que os bens públicos dominicais são
A
destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias.
B
inalienáveis, ou seja, não podem ser alienados pela administração pública, enquanto conservam a sua qualificação, na forma que a lei determinar.
C
aqueles que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal ou real de cada uma dessas entidades.
D
destinados à utilização geral pelos indivíduos, em igualdade de condições, independentemente do consentimento individualizado por parte do Poder Público.
E
são colocados à disposição gratuitamente, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças, mas nada impede que venha a ser exigida uma contraprestação para sua utilização por parte da administração pública.
Assinale a alternativa correta que indica os bens públicos que são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar.
A
Todos os bens públicos.
B
Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial.
C
Os bens públicos de uso comum especial e os dominiciais.
D
Apenas os bens dominicais.
E
Todos os bens públicos que não sejam de uso especial.
Quanto à destinação, o prédio onde funciona o Tribunal de Justiça do Estado é classificado como
A
bem de uso especial.
B
bem dominical.
C
bem de uso comum do povo.
D
bem disponível.
Nos termos do Código Civil, é consequência do caráter de “uso comum do povo” de um bem público, por contraste com os bens dominicais, a
A
possibilidade de integrar o patrimônio de pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado.
B
necessária gratuidade do uso.
C
impossibilidade de alienação.
D
insuscetibilidade à usucapião.
E
possibilidade de integrar o patrimônio de pessoas jurídicas da Administração Direta.
Os bens públicos classificados como dominicais
A
são inalienáveis, enquanto não desafetados da função pública que lhes foi normativamente conferida.
B
são aqueles integrantes do domínio público do Estado e, portanto, inalienáveis.
C
integram o domínio privado do Estado, ou seja, seu patrimônio disponível.
D
são os materialmente utilizados pela Administração pública para a consecução de seus fins e realização de suas atividades.
E
podem ser usados por todos do povo, em face de sua natureza ou por determinação legal.
Assinale a alternativa correta.
A
A teoria do Risco Integral admite a culpa concorrente da vítima como cláusula excludente de responsabilidade. No entanto, deverá ser investigada a culpa da vítima nos termos da teoria da responsabilidade subjetiva.
B
As praças são bens públicos de uso especial, pois nelas somente se pode contemplar a natureza. Sua utilização depende de autorização do Poder Público municipal.
C
A permissão de serviço público deve ser precedida de licitação, enquanto que a concessão de serviço público, ato administrativo precário, pode ser concedida independentemente de licitação, desde que devidamente motivada em excepcional interesse público primário.
D
Ocorre a culpa do serviço (faute du service) quando o serviço público não funcionou (omissão), sua prestação se deu de maneira atrasada ou apresentou mau funcionamento. Poderá se configurar quando a concessionária de serviço público de transporte aéreo cancela voo sem prévia comunicação e sem qualquer motivação.
E
Respeita o princípio da impessoalidade a nomeação de parente em primeiro grau do Prefeito para ocupar cargo de assessor de gabinete na Administração Direta.
Considere as seguintes assertivas:
I. O espaço aéreo e o subsolo também podem ser objeto de desapropriação, quando da utilização do bem puder resultar prejuízo patrimonial ao proprietário.
II. Determinados bens são inexpropriáveis; é o caso, por exemplo, dos direitos personalíssimos, como o direito pessoal do autor.
III. Os bens do domínio dos Estados podem ser desapropriados pela União Federal e os dos Municípios, pelos Estados.
IV. Os bens móveis, bem como os incorpóreos não são passíveis de desapropriação.
A propósito dos bens suscetíveis de desapropriação, está correto o que consta APENAS em
A
III.
B
II e IV.
C
I e III.
D
I, II e IV.
E
I, II e III.
Quanto ao tema “bens públicos”, assinale a alternativa correta.
A
Logradouros públicos e praças são bens públicos de uso especial.
B
Os bens públicos podem ser penhorados.
C
Os prédios públicos desativados, os bens móveis inservíveis e a divida ativa são bens dominicais.
D
Os bens públicos estão sujeitos a usucapião.
Em relação a classificação dos bens públicos temos
“São aqueles destinados ao uso indistinto de toda a
população. Ex: Mar, rio, rua, praça, estradas, parques
(art. 99, I do CC).” Esta definição descreve os:
A
Bens de Uso Especial
B
Bens Negociais
C
Bens Dominicais
D
Bens de Uso Comum
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