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Questões de Concurso sobre Classificação de Bens Públicos (tipologia)
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Ano:
2022
Prova:
TRF 3ª Região - TRF 3 - Juiz Federal Substituto - 2022
Leia atentamente as assertivas abaixo sobre bens públicos e assinale a alternativa CORRETA:
I. Sendo os bens de uso comum destinados à utilização de todos, o Poder Público não pode impor qualquer tipo de ônus para sua utilização.
II. As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios são bens públicos de domínio da União afetadas ao Estado-membro a que pertencem.
III. As repartições públicas e universidades públicas são bens de uso especial.
A
As assertivas I e III estão corretas.
B
As assertivas I e II estão erradas.
C
As assertivas I, II e III estão corretas.
D
As assertivas I e III estão erradas.
Segundo a legislação brasileira, são públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno. Assim, sobre bens públicos, assinale a alternativa CORRETA:
A
Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial podem ser alienados, independentemente de sua qualificação.
B
São bens públicos dominicais os que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades.
C
São bens públicos de uso especial os rios, mares, estradas, ruas e praças.
D
São bens públicos de uso comum os edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias.
E
Os bens públicos podem sofrer usucapião.
Os edifícios ou terrenos, destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual ou municipal, inclusive os de suas autarquias e fundações públicas, como imóveis residenciais, terrenos, aeroportos, fazendas, museus, hospitais, hotéis, dentre outros, são classificados como bens de uso:
A
Comum do Povo.
B
Comunitário.
C
Dominial.
D
Dominical.
E
Especial.
Acerca dos bens públicos, em razão da sua classificação são considerados bens
A
de uso para fruição os edifícios ou terrenos pertencentes à Administração Pública, uma vez que qualquer um do povo pode deles usufruir sem prévia autorização.
B
dominicais aqueles pertencentes às pessoas jurídicas de direito público e às igrejas.
C
de uso especial as rodovias pedagiadas, pois para delas fazer uso há necessidade de recolher a tarifa exigida pelo seu uso.
D
de uso acessório aqueles que não se vinculam aos bens principais das pessoas jurídicas de direito público.
E
de uso comum do povo os rios, mares, estradas, ruas e praças.
Assinale a opção que se refere a um bem de uso especial.
A
Praia
B
Prefeitura
C
Terra devoluta
D
Rua
E
Praça
Os bens públicos de uso comum do povo são aqueles
A
das pessoas jurídicas de direito público utilizados para a prestação de serviços públicos (em sentido amplo).
B
destinados à execução de serviços administrativos e dos serviços públicos em geral.
C
destinados à utilização geral pelos indivíduos, que podem ser utilizados por todos em igualdade de condições.
D
bens públicos que não possuem uma destinação pública definida e que podem ser utilizados pelo Estado para fazer renda.
E
desafetados, e que podem ser objetos de alienação, obedecidos aos requisitos legais.
Ano:
2022
Banca:
Instituto Consulplan
De acordo com o Art. 98 do Código Civil (Lei nº 10.406/02), “são públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem”. Sobre bens públicos, analise as afirmativas a seguir.
I. Praças são bens de uso comum da população, assim como as ruas. O uso comum dos bens públicos sempre será gratuito.
II. As terras devolutas pertencem aos Estados, sem exceções.
III. Bens de uso especial são aqueles bens afetados a uma finalidade pública, como a sede da Câmara Municipal de Barbacena.
IV. Os bens públicos dominicais podem ser alienados, observadas as exigências da Lei.
Está correto o que se afirma apenas em
A
I e III.
B
III e IV.
C
I, II e III.
D
I, II e IV.
Os bens sobre os quais a Administração Pública exerce poderes de proprietário e diferem-se dos outros pela possibilidade de serem utilizados para qualquer fim, dentro de uma finalidade pública, são chamados de bens:
A
de uso comum.
B
do domínio hídrico.
C
de uso especial.
D
dominiais.
E
do patrimônio administrativo.
Dentre as características de um bem público, é possível mencionar o fato de que
A
o seu consumo reduz a quantidade disponível para outro consumidor.
B
o custo necessário para excluir seu acesso por parte de quem não possui não é impeditivo.
C
apresentam baixa rivalidade e baixo custo de exclusão.
D
é não-rival e não-excludente.
E
é sujeito à “Tragédia dos Comuns”.
Em um antigo prédio de propriedade do estado X funcionava a Secretaria de Estado da Fazenda. Após a construção de um centro administrativo, essa Secretaria foi para lá transferida, ficando o referido prédio sem nenhuma utilização.
Tendo em vista a classificação legal dos bens públicos, assinale a alternativa correta.
A
O prédio era de uso comum do povo e passou a ser privado.
B
O prédio era dominical e passou a ser de uso comum do povo.
C
O prédio era de uso especial e passou a ser dominical.
D
O prédio era de uso especial e passou a ser de uso comum do povo.
O que são bens públicos dominicais?
A
São aqueles que não se distinguem, materialmente, dos bens comuns.
B
São os que constituem o patrimônio público, como objeto de direito pessoal ou real.
C
São que se distinguem, materialmente, dos bens comuns, mas não constituem o patrimônio público.
D
São todos aqueles destinados ao uso direto e imediato da coletividade em virtude de uma destinação formal.
Com relação aos Bens Públicos, analise as assertivas a seguir e marque (V) para as Verdadeiras e (F) para as Falsas.
( ) Nenhum dos bens públicos está sujeito a usucapião.
( ) Todos os bens públicos são inalienáveis.
( ) Os bens públicos são divididos naqueles de uso comum, em dominicais e dominiais.
( ) Alguns bens públicos podem ser alienados.
Marque a opção que indica a sequência CORRETA.
A
V – V – F – F.
B
V – F – F – V.
C
F – F – V – V.
D
F – F – F – V.
E
V – F – F – F.
No que se refere aos bens públicos patrimoniais, os edifícios ou terrenos destinados ao serviço ou ao estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias, são classificados como
A
dominicais.
B
de uso especial.
C
de uso comum do povo.
D
materiais.
E
de uso restrito.
São aqueles que, embora integrando o domínio público como os demais, deles diferem pela possibilidade sempre presente de serem utilizados em qualquer fim ou mesmo alienados pela Administração, se assim o desejar. Trata-se dos
A
bens de uso comum do povo ou do domínio público.
B
bens de uso especial ou do patrimônio administrativo.
C
bens dominicais ou do patrimônio disponível.
D
bens patrimoniais indisponíveis.
Segundo ALEXANDRINO e PAULO, são exemplos de bens dominicais:
I. Terras devolutas.
II. Prédios públicos ativos.
III. Móveis inservíveis.
Está(ão) CORRETO(S):
A
Somente o item I.
B
Somente o item II.
C
Somente os itens I e III.
D
Todos os itens.
De modo geral, sabe-se que os bens públicos são aqueles destinados à utilização pelos indivíduos em igualdade de condições, independentemente de consentimento individualizado por parte do poder público, e que, em regra, a utilização se dá gratuitamente. Nesse sentido,
A
o poder público municipal não pode cobrar (contraprestação) pela utilização de banheiros químicos públicos, disponibilizados em uma praça municipal, em razão da natureza jurídica do serviço público em questão.
B
um estacionamento rotativo em uma rua de um município qualquer, por se tratar de bem público dominial, deve ser sempre franqueado ao uso do particular, não se podendo exigir contraprestação (remuneração) para se estacionar em vias públicas.
C
os bens públicos patrimoniais disponíveis, ainda que estejam especialmente afetados a certa finalidade pública, podem ser alienados, na forma e nas condições legalmente estabelecidas.
D
apenas os bens de uso comum podem ser considerados disponíveis, notadamente em razão de sua natureza de bem público destinado à utilização pelos indivíduos em igualdade de condições.
E
os estacionamentos rotativos são exemplos de bens públicos em que se pode exigir uma contraprestação (remuneração) por parte da administração pública, quando utilizado por particular.
Com relação aos bens públicos, assinale a opção INCORRETA:
A
São características comuns dos bens do domínio público: inalienabilidade, imprescritibilidade, impenhorabilidade e impossibilidade de oneração.
B
Os bens públicos se classificam em: quanto à titularidade, quanto à destinação e quanto à disponibilidade.
C
São exemplos de bens públicos de uso comum ao povo: os rios, os mares, estradas, ruas, jardins e praças.
D
Quanto à destinação, os bens públicos classificam-se em: bens de uso judicial, bens de uso comum e bens dominicais.
E
Os bens públicos dominicais são bens disponíveis, sem destinação pública definida, a exemplo de terras devolutas e prédios públicos desativados.
Segundo DI PIETRO, sobre os bens públicos, analisar os itens abaixo:
I. Não se incluem, entre os bens públicos, os pertencentes às pessoas jurídicas de direito público.
II. Rios, mares, estradas, ruas e praças são considerados bens de uso comum do povo.
III. São considerados bens de uso especial os edifícios destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, exceto os de suas autarquias.
Está(ão) CORRETO(S):
A
Somente o item I.
B
Somente o item II.
C
Somente os itens I e II.
D
Somente os itens I e III.
E
Todos os itens.
Com relação aos bens públicos, analise as afirmativas a seguir:
I. São bens públicos: os de uso comum do povo, os bens de uso especial e os dominicais.
II. Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são alienáveis, enquanto que os bens públicos dominicais não podem ser alienados.
III. Os bens públicos estão sujeitos a usucapião.
Estão corretas as afirmativas:
A
I apenas
B
II apenas
C
I e II apenas
D
II e III apenas
Bens Públicos são todos aqueles que integram o patrimônio da Administração Pública direta e indireta, Assinale a alternativa que NÃO apresenta uma característica dos bens públicos de uso comum:
A
São de fruição ampla e isonômica, podem ser usados e fruídos, geralmente de forma gratuita, por toda a coletividade, de forma proporcional e em igualdade de condições.
B
Ente político titular do bem do uso comum dispõe de competência para disciplinar sua destinação.
C
Aplicados ao desempenho das atividades estatais, configurem elas ou não serviço público.
D
O ente estatal titular do bem de uso comum é investido de um poder-dever de assegurar a compatibilização entre fruição individual e a preservação da sua integridade por meio da polícia administrativa – estabelecimento de restrições e condicionamentos à fruição individual do bem.
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