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Questões de Concurso sobre Compra
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Ano:
2024
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
O processo de compras públicas deve observar as condições de aquisição e de pagamento semelhantes às do setor privado, bem como o processamento por meio de sistema de registro de preços, quando pertinente.
C
Certo
E
Errado
A Lei nº 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas, tem como principal objetivo modernizar e simplificar os procedimentos licitatórios.
A nova lei de licitações foi aprovada em um momento no qual se discute a necessidade de otimizar as contratações públicas. Foram aprovados procedimentos e ferramentas com o intuito de facilitar as ações dos servidores responsáveis pela área na Administração Pública Federal, Estadual e Municipal.
(Fonte: https://portal.tcu.gov.br/imprensa/noticias/tcu-firmaentendimento-sobre-prazos-para-utilizacao-da-nova-lei-delicitacoes.htm#).
Um servidor público participa dos processos de contratação de empresas terceirizadas que prestam serviços, seja de segurança, de limpeza ou de manutenção no órgão público no qual trabalha e um instrumento que faz parte da rotina dos contratos é o Termo de Referência.
Para a administração pública, o termo de referência é um:
A
documento que define critérios subjetivos para a seleção de fornecedores.
B
documento que delimita as margens de lucro para os licitantes.
C
anteprojeto com os subsídios necessários para garantir o menor preço.
D
documento necessário para a contratação de bens e serviços.
Acerca das compras públicas, assinale a alternativa CORRETA:
A
Compras de gêneros alimentícios perecíveis não estão sujeitas a licitação;
B
O comprador do SAAE tem autonomia para realizar compras urgentes sem pesquisa de preços;
C
A lei que regulamenta as compras públicas é a de número 14.133/2021;
D
Compras de computadores devem ser feitas diretamente com o fabricante.
A aquisição de bens imóveis pelo Município por dação em pagamento, compra, permuta e desapropriação por necessidade ou utilidade pública ou interesse social dependerá de prévia avaliação e autorização:
A
Executiva.
B
Extraordinária.
C
Especial.
D
Judiciária.
E
Legislativa.
Para conduzir o processo licitatório a partir de critérios pré-definidos, a Lei Nº14.133/2021 caracteriza as diferentes modalidades de licitação. A modalidade adotada para aquisição de bens e serviços comuns, conceituados pela norma como “aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações de mercado” é o/a:
A
leilão
B
pregão
C
concurso
D
tomada de preços
E
diálogo competitivo
Analise as afirmativas a seguir:
I. Nenhuma compra será feita sem a adequada caracterização de seu objeto e indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade de quem lhe tiver dado causa, segundo disposto na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
II. Na concorrência para a venda de bens imóveis, a fase de habilitação limitar-se-á à comprovação do recolhimento de quantia correspondente a 30% (trinta por cento) da avaliação, segundo disposto na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
Ano:
2024
Banca:
Instituto Consulplan
De acordo com a Lei nº 14.133/2021, considera-se:
A
Autoridade: pessoa jurídica integrante da Administração Pública responsável pela contratação.
B
Compra: aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente, considerada imediata aquela com prazo de entrega de até sessenta dias da ordem de fornecimento.
C
Bens e serviços especiais: serviços contratados e compras realizadas pela Administração Pública para a manutenção da atividade administrativa, decorrentes de necessidades permanentes ou prolongadas.
D
Licitante: pessoa física ou jurídica, ou consórcio de pessoas jurídicas, que participa ou manifesta a intenção de participar de processo licitatório, sendo-lhe equiparável, para os fins dessa Lei, o fornecedor ou o prestador de serviço que, em atendimento à solicitação da Administração, oferece proposta.
No processo de compras da Administração Pública, o documento no qual se apresenta a real necessidade da aquisição, o problema a ser resolvido e a melhor solução entre as possíveis, de modo a permitir a avaliação da viabilidade técnica, socioeconômica e ambiental da contratação, chama-se
A
Edital de licitação.
B
Termo de referência.
C
Termo de homologação.
D
Estudo técnico preliminar.
Compra, no âmbito da Administração Pública, é definida como
A
aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente.
B
contratação da execução da obra ou do serviço por preço certo e total.
C
regime de contratação de mão de obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais.
D
modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto.
A União editou a Lei nº 14.133/2021, que, regulamentando o disposto no art. 37, XXI da Carta Magna e substituindo a legislação anterior, dispõe acerca das licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. De acordo com o art. 40, V, da Lei nº 14.133/2021, o planejamento de compras deverá considerar a expectativa de consumo anual e observar as condições de aquisição e pagamento semelhantes às do setor privado, bem como o atendimento aos princípios
A
da padronização; do parcelamento; da responsabilidade fiscal.
B
do planejamento; da coordenação e da descentralização.
C
da descentralização, da delegação e do controle.
D
do planejamento; da padronização e da descentralização.
No caso de licitação que envolva o fornecimento de bens, com base na Lei nº 14.133/2021, a administração poderá:
A
excepcionalmente vedar a contratação de marca ou produto, quando, mediante processo administrativo, restar comprovado que produtos adquiridos e utilizados anteriormente pela Administração não atendem a requisitos indispensáveis ao pleno adimplemento da obrigação contratual.
B
deliberadamente indicar uma ou mais marcas ou modelos, na hipótese de que estes forem os únicos capazes de atender à preferência do contratante.
C
deliberadamente indicar uma ou mais marcas ou modelos, independente de justificativa, em decorrência da necessidade de diversificação do objeto.
D
exclusivamente adotar a contratação de marca ou produto, quando, mediante processo administrativo, restar comprovado que outros produtos adquiridos e utilizados anteriormente pela Administração não atendem a requisitos indispensáveis ao pleno adimplemento da obrigação contratual.
E
excepcionalmente exigir amostra ou prova de conceito do bem no procedimento de pré-qualificação permanente, em qualquer fase, independente de previsão no edital da licitação.
O Artigo 3º, § 5º da Lei Complementar 123/2006 determina que a administração pública, nas contratações de bens, serviços e obras, deverá dividir o objeto da licitação em tantas parcelas quantas se comprovarem técnica e economicamente viáveis, para fins de ampliação da competitividade, possibilitando a participação de grandes empresas.
C
Certo
E
Errado
A Lei nº 8.666/93, sob a qual ainda estão submetidos diversos contratos da administração pública, é responsável por abordar as diretrizes para a realização de licitações e contratos, das quais dependem a prestação de serviços, realização de obras, aquisição de bens, locações, dentre outros. Dentre a suas seções a II decorre sobre as definições e no artigo 6º os fins desta lei, assinale a opção que considera o fim de Compra:
A
Toda construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação, realizada por execução direta ou indireta;
B
Toda aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente;
C
Toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Administração, tais como: demolição, conserto, instalação, montagem, operação, conservação, reparação, adaptação, manutenção, transporte, locação de bens, publicidade, seguro ou trabalhos técnico-profissionais;
D
Toda transferência de domínio de bens a terceiros;
O planejamento de compras deverá considerar a expectativa de consumo anual e observar o seguinte, exceto:
A
condições de aquisição e pagamento, exclusivamente, distintos às do setor privado.
B
processamento por meio de sistema de registro de preços, quando pertinente.
C
determinação de unidades e quantidades a serem adquiridas em função de consumo e utilização prováveis, cuja estimativa será obtida, sempre que possível, mediante adequadas técnicas quantitativas, admitido o fornecimento contínuo.
D
condições de guarda e armazenamento que não permitam a deterioração do material.
Considerando os princípios e disposições normativas contidos na Lei Federal n.º 14.133/1993 acerca do planejamento de compras do Poder Público, assinale a alternativa CORRETA:
A
o planejamento de compras deverá observar o processamento por meio do sistema de registro de preços, quando pertinente.
B
o planejamento de compras deverá observar condições de aquisição e pagamento diversos do setor privado.
C
o planejamento de compras deverá considerar a expectativa de consumo para os períodos de dois ou de dez anos, conforme planeje contratar por meio do sistema de registro de preços ou por contrato administrativo, respectivamente.
D
o planejamento de compras deverá observar o princípio da aglutinação do objeto em lote(s) visando à economia de escala.
E
o planejamento de compras deverá observar o princípio da não padronização e ampliação da competitividade a variados produtores e inovações.
Com base no princípio da isonomia e da economicidade, a administração pública pode, nas compras, dar preferência para bens manufaturados que atendam a normas técnicas brasileiras, ainda que a capacidade de produção desses bens seja inferior à quantidade que se pretenda adquirir, desde que esteja previsto no edital que a compra da quantidade complementar de bens será feita por outro fornecedor.
C
Certo
E
Errado
Determinado órgão do poder legislativo do município precisa realizar a compra de novas mesas e cadeiras para suas instalações; sabe-se que o padrão de qualidade dos móveis foram objetivamente definidos. Nesse sentido, a modalidade de licitação que deverá ser utilizada para a realização de tal compra é:
A
Leilão.
B
Pregão.
C
Concurso.
D
Concorrência.
Ressalvados os casos especificados na legislação, obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de
A
aquisição direta que assegure o pagamento e o recebimento, no prazo estipulado e nos termos da lei, dos itens e/ou dos serviços adquiridos.
B
licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei; o processo somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.
C
contratação público-privada que assegure igualdade de condições a todos os fornecedores de mercadorias e/ou serviços, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento e entrega dos itens adquiridos e/ou dos serviços contratados.
D
financiamento privado de serviços e bens por parte de empresas parceiras do poder público de tal forma que fiquem assegurados o pagamento e o recebimento de itens e serviços com qualificação técnica adequada ao fim a que se destinam.
Ainda com base na Nova Lei de Licitações e Contratos, assinale a opção correta.
A
Em todos os contratos administrativos, o contratado e o poder público serão responsáveis solidários pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.
B
Os itens de consumo adquiridos para suprir as demandas das estruturas da administração pública deverão ser de qualidade comum, não superior à necessária para cumprir as finalidades às quais se destinam, vedada a aquisição de artigos de luxo, salvo para os casos de solenidades especiais devidamente justificadas perante os tribunais de contas e o Ministério Público.
C
Em licitação que envolva bens ou serviços especiais, desde que observados os requisitos estabelecidos na lei, o agente de contratação poderá ser substituído por comissão de contratação formada de, no mínimo, três membros, que responderão solidariamente por todos os atos praticados pela comissão, ressalvado o membro que expressar posição individual divergente fundamentada e registrada em ata lavrada na reunião em que houver sido tomada a decisão.
D
A comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e das empresas de pequeno porte deve ser apresentada juntamente com os demais documentos de habilitação no início do certame, sob pena de preclusão administrativa e eliminação do certame.
E
Ao pronunciar a nulidade do certame, a autoridade indicará expressamente os atos com vícios insanáveis, tornando sem efeito todos os subsequentes que deles dependam, e analisará, com juízo de conveniência e oportunidade, a necessidade da apuração de responsabilidade de quem lhes tenha dado causa.
Acerca do sistema de registro de preços, assinale a alternativa correta.
A
A existência de preços registrados não obriga a Administração a contratar com os fornecedores registrados vez que a nova lei de licitações estabelece que a licitação impedida só será realizada desde que devidamente motivada.
B
É um contrato prescritivo, constituído como um cadastro de produtos e fornecedores, selecionados mediante licitação, para contratações sucessivas de bens e serviços.
C
O sistema de registro de preços poderá, na forma de regulamento, ser utilizado nas hipóteses de inexigibilidade e de dispensa de licitação para a aquisição de bens ou para a contratação de serviços por mais de um órgão ou entidade.
D
Quanto ao procedimento, o órgão ou entidade gerenciadora deverá, na fase preparatória do processo licitatório, para fins de registro de preços, realizar procedimento público de indeliberação de registro de preços.
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