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Questões de Concurso sobre Controle exercido pelo Tribunal de Contas
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A Lei nº 12.232/2010 criou regras próprias para a
contratação de agências de publicidade que devem ser
observadas por todos os níveis de governos e órgãos da
Administração Pública, lei esta, que relevou à
complementariedade a Lei nº 8.666/1993, Lei Geral de
Licitações, e a Lei nº 4680/1965, que regulamenta a
profissão de Publicitários e Agenciadores de Propaganda.
A Lei nº 12.232/2010 traz novos procedimentos e
exigências que garantam maior eficiência nas
contratações públicas das Agências de propaganda, sem
se afastar da objetividade e isonomia necessárias às
contratações públicas. É correto afirmar que é uma
especificidade da Lei nº 12.232/2010 que os serviços de
publicidade sejam contratados
A
por quaisquer agências, independentemente de
possuírem certificado de qualificação técnica emitido
pelo CENP.
B
somente com agências que possuam certificado de
qualificação técnica emitido pelo CENP.
C
por agências certificadas pelo CONAR – Conselho
Nacional de Autorregulamentação Publicitária.
D
por agências certificadas pela APP – Associação
dos Profissionais de Propaganda.
E
por agências certificadas pela ABAP – Associação
Brasileira das Agências de Propaganda.
Analise as afirmações abaixo sobre o Tribunal de Contas.
I. Os Tribunais de Contas são órgãos públicos com autonomia administrativa e financeira.
II. Os Tribunais de Contas atuam nas administrações públicas diretas e indiretas.
III. As decisões do Tribunal de Contas, da qual resulte imputação de débito ou cominação de multa, torna a dívida líquida e certa, e tem eficácia de título executivo.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas III.
D
Apenas II e III.
E
I, II e III.
Assinale a alternativa que indica corretamente a natureza da eficácia das decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa.
A
título executivo
B
titulo declaratório
C
título de dívida pública
D
título representativo de débito
E
certidão de dívida ativa
As normas sobre fiscalização contábil, financeira e orçamentária referentes ao Tribunal de Contas da União, previstas no art. 71 da Constituição Federal, aplicam-se aos Tribunais e Conselhos de Contas dos Estados, Municípios e Distrito Federal. Assim, é correto afirmar que qualquer um dos Tribunais de Contas existentes deverá, no respectivo âmbito de atuação,
A
efetuar o registro de atos de admissão de pessoal referentes às nomeações para cargos em comissão ou mediante concurso público e fiscalizar a concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão.
B
emitir parecer prévio às contas prestadas a cada 4 (quatro) anos pelo respectivo Chefe do Poder Executivo e, havendo ilegalidades ou irregularidades nas contas prestadas, impor-lhe multa proporcional ao dano causado ao erário.
C
receber denúncias de irregularidades ou ilegalidades, cuja legitimidade de apresentação recai somente sobre partidos políticos, associações ou sindicatos, todos constituídos há mais de 2 (dois) anos.
D
examinar as contas dos administradores que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário.
E
colocar à disposição do contribuinte as contas prestadas pelos entes federativos, durante 90 (noventa) dias, anualmente, para exame e apreciação, podendo qualquer pessoa questionar-lhes a legitimidade.
Após a emissão de parecer prévio e do julgamento das contas do Município, o Tribunal de Contas do Município
A
pode, a pedido da Câmara dos Vereadores, reexaminar as contas municipais para apurar irregularidades constatadas posteriormente.
B
pode reexaminar as contas, desde que haja representação de 2/3 dos eleitores do município.
C
pode, a pedido de novo prefeito, reexaminar as contas municipais para apurar fatos novos.
D
não pode reexaminar as contas já aprovadas, em razão da coisa julgada.
E
não pode reexaminar as contas já aprovadas, pelo fim de sua jurisdição.
Acerca do controle da administração pública, assinale a opção correta.
A
O TCU exerce uma função não judicial quando julga as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos, nos processos de tomada e prestação de contas anual.
B
O sistema de controle da administração pública veda a aplicação da accountability devido à inexistência de previsão legal para tal aplicação.
C
O controle da edição do ato administrativo deve ser sempre posterior à sua edição, quando este relacionar-se à aplicação de recursos públicos.
D
Na estrutura do sistema de controle da administração pública federal, a CGU, órgão de controle interno, é subordinada ao TCU, órgão de controle externo.
E
O tribunal de contas do estado está subordinado ao Poder Legislativo estadual, em decorrência de delegação da própria CF e ratificação da constituição estadual.
Dirigente de Sociedade de Economia Mista que explora o serviço de coleta de lixo no município Zeta, sem Tribunal de Contas instalado em sua estrutura administrativa, realiza contratação de pessoal para atuar em seus quadros, que extrapola a previsão orçamentária reservada para determinado exercício financeiro e sem realizar concurso público de provas e títulos.
Com relação ao controle e fiscalização a ser exercido na situação descrita, assinale a afirmativa correta.
A
Sociedade de Economia Mista integrante da administração indireta municipal prescinde da fiscalização e do controle de suas contas, uma vez que seus servidores se submetem ao regime celetista.
B
Sociedade de Economia Mista integrante da administração direta municipal sofre apenas a fiscalização e o controle da Câmara Municipal, já que não há tribunal específico para julgar as suas contas instalado em sua estrutura administrativa.
C
Sociedade de Economia Mista integrante da administração direta municipal prescinde da fiscalização e do controle de suas contas por qualquer esfera de poder até que seja instalado um Tribunal de Contas municipal para atender os seus domínios.
D
Sociedade de Economia Mista está sujeita à fiscalização e ao controle do TCE, que tem por missão auxiliar o poder legislativo municipal no controle externo das contas do Município e das entidades das administrações direta e indireta municipais.
E
Sociedade de Economia Mista está sujeita à fiscalização e ao controle do Poder Judiciário Estadual e do TCE, posto serem os órgãos investidos de competência jurisdicional para julgar contas do Município e das entidades das administrações direta e indireta municipais.
Considerando o regime jurídico aplicado ao controle a que os órgãos e entes da Administração Pública estão submetidos, assinale a opção correta.
A
As decisões do Tribunal de Contas de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.
B
As sanções por improbidade administrativa previstas na Lei Nº 8.429, de 2/6/1992, têm natureza penal.
C
Para efeitos de improbidade administrativa, aquele que exerce função pública, por designação, sem remuneração não é considerado agente público.
D
O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público está sujeito às cominações da Lei de Improbidade Administrativa independente do valor da herança.
E
O Tribunal de Contas da União é órgão auxiliar do Poder Legislativo e vinculado a ele no exercício do controle externo.
De acordo com a Lei nº 12.232/2010, que dispõe sobre as
normas gerais para licitação e contratação pela
Administração Pública de serviços de publicidade
prestados por intermédio de agências de propaganda e dá
outras providências, é correto afirmar que
A
as unidades de atendimento instituídas nos órgãos e
entidades da Administração Pública Estadual,
diretamente subordinada ao seu titular, têm a
finalidade de assegurar aos cidadãos o acesso pleno
aos documentos, dados e informações públicas.
B
o início do exercício de função de confiança
coincidirá com a data de publicação do ato de
designação, salvo quando o servidor estiver em
licença ou afastado por qualquer outro motivo legal,
hipótese em que recairá no primeiro dia útil após o
término do impedimento, que não poderá exceder a
30 dias da publicação.
C
havendo pedido de vista, o julgamento ficará adiado para a sessão seguinte, independentemente de inclusão na pauta, votando, então, em primeiro lugar, o juiz que houver motivado o adiamento.
D
em caso de recurso, havendo mais de um
recorrente, os advogados de cada parte falarão uma
só vez, na ordem de interposição do recurso, mesmo
que figurem também como recorridos.
E
as licitações previstas nesta lei serão processadas e
julgadas por comissão permanente ou especial, com
exceção da análise e julgamento das propostas
técnicas.
A ONG “Festivus”, uma associação de caráter assistencial, qualificada como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), celebrou Termo de Parceria com a União e dela recebeu R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) para execução de atividades de interesse público. Uma revista de circulação nacional, entretanto, divulgou denúncias de desvio de recursos e de utilização da associação como forma de fraude.
Com base na hipótese apresentada, considerando a disciplina constitucional e legal, assinale a afirmativa correta.
A
O Tribunal de Contas da União não tem competência para apurar eventual irregularidade, uma vez que se trata de pessoa jurídica de direito privado, não integrante da Administração Pública.
B
O Tribunal de Contas da União tem competência para apurar eventual irregularidade praticada pela OSCIP, por se tratar de pessoa jurídica integrante da administração indireta federal.
C
O Tribunal de Contas da União tem competência para apurar eventual irregularidade praticada pela OSCIP, por se tratar de recursos públicos federais.
D
O controle exercido sobre a utilização dos recursos repassados à OSCIP é realizado apenas pela própria Administração e pelo Ministério Público Federal.
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo funciona como órgão auxiliar
A
da Câmara Municipal da Capital do Estado de São Paulo, ou seja, do Poder Legislativo do Município da Capital.
B
do Governo do Estado de São Paulo, ou seja, do Poder Executivo.
C
da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, ou seja, do Poder Legislativo estadual.
D
do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ou seja, do Poder Judiciário.
Tecendo comparação entre a extensão do controle da Administração Pública realizado pelo Poder Judiciário e aquele realizado pelo Poder Legislativo, é correto afirmar que
A
o controle realizado pelo Legislativo, inclusive com auxílio do Tribunal de Contas, pode abranger aspectos de legalidade e de mérito, podendo, inclusive, conforme o caso, adentrar alguns aspectos discricionários da atuação do Executivo.
B
o controle realizado pelo Judiciário abrange análise de aspectos discricionários e de legalidade, mas a competência para proferimento de decisão para anulação ou suspensão de atos do Executivo restringe-se ao controle de legalidade.
C
o controle realizado pelo Judiciário permite a sustação ou o desfazimento dos atos do Executivo, enquanto o controle realizado pelo Legislativo não permite essa ingerência, sendo necessária adoção da via judicial.
D
o controle realizado pelo Legislativo é essencialmente financeiro, realizado pelo Tribunal de Contas, não sendo permitido controle de natureza política, nem a apreciação a priori ou a posteriori, por nenhuma de suas casas, de atos praticados pelo Executivo.
E
tanto o controle realizado pelo Judiciário, quanto o controle realizado pelo Legislativo, atendem ao princípio da inércia, dependendo de provocação do interessado direto ou do suposto prejudicado pelo ato sindicado.
Ano:
2013
Sobre licitações e contratações públicas é incorreto afirmar:
A
Nas licitações públicas, a comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de assinatura do contrato;
B
O objeto dos contratos de serviços de publicidade prestados por intermédio de agências de propaganda (fundamentalmente disciplinados pela lei 12232/2010) poderá incluir, a título de atividades complementares, os serviços especializados pertinentes a produção e execução técnica de peças e projetos publicitários, assessoria de imprensa, comunicação e relações públicas;
C
O Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), originariamente criado pela lei 12462/2011 para as licitações e contratos necessários à realização de eventos como a Copa das Confederações (2013), a Copa do Mundo de Futebol (2014), Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, hoje é também aplicável às licitações e contratos necessários à realização de obras e serviços de engenharia no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e no âmbito dos sistemas públicos de ensino;
D
Não poderá participar da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários o autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica, salvo como consultor ou técnico, nas funções de fiscalização, supervisão ou gerenciamento, exclusivamente a serviço da Administração interessada;
E
Dispensa-se a licitação na contratação de remanescente de obra, serviço ou fornecimento, em consequência de rescisão contratual, desde que atendida a ordem de classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive quanto ao preço, devidamente corrigido.
Determinado ente público publicou edital de licitação para contratação de obra pública, nos termos da Lei n° 8.666/93. Com receio de que uma construtora pequena não tivesse estrutura suficiente para honrar o prazo contratual, o ente público entendeu por fixar condições de participação com valor mínimo de faturamento. Referidas condições mostraram- se restritivas, violando o princípio da licitação. No que concerne a atuação do Tribunal de Contas, essa Corte poderá
A
revogar o certame, determinando a instauração de novo procedimento, que deverá considerar as condições expressamente fixadas pelo Tribunal de Contas.
B
exercer controle sobre a atuação da administração pública, inclusive na fase de publicação de edital de licitação.
C
exercer controle sobre o contrato que vier a ser firmado pela administração pública, não podendo sindicar a atuação antes da conclusão do procedimento licitatório.
D
retificar o edital de licitação, para excluir a exigência qualificada como condição restritiva de participação, prosseguindo o certame.
E
anular o certame, autorizando a contratação direta, caso se configure hipótese de contratação emergencial.
O Estado de Sergipe firmou, com entidade de direito privado, convênio para consecução de obra de interesse comum, mediante mútua colaboração, nos termos do que autoriza o Art. 116 da Lei nº 8.666/1993. A referida entidade privada recebeu recursos públicos para execução do objeto conveniado. No entanto, ao final do prazo estipula-do para execução do ajuste, na prestação de contas, veri-ficou-se que parte do valor recebido foi destinado, sem autorização do Poder Público, à execução de obra não prevista no plano de trabalho do ajuste. Dado o ocorrido,
A
o valor transferido passou a integrar o patrimônio da entidade que o recebeu, não ficando vinculado à utilização prevista no ajuste.
B
o valor recebido não perde a natureza de dinheiro público. Por essa razão, não poderia ter sido empregado em obra distinta da prevista no objeto do ajuste, sem a autorização do Poder Público. No caso, a entidade privada responde ao ente repassador, a quem deverá restituir o valor incorretamente empregado, e ao Tribunal de Contas.
C
a entidade privada poderia utilizar parte dos recursos em obra distinta da prevista no convênio, desde que tenha executada obra prevista no ajuste a contento.
D
a entidade não está obrigada a prestar contas dos recursos ao ente repassador e ao Tribunal de Contas, em razão de se constituir em pessoa jurídica de direito privado.
E
a entidade privada poderia utilizar parte dos recursos recebidos em obra distinta da prevista no objeto do convênio, desde que destinada à coletividade.
Em relação ao regime jurídico constitucional da Reforma do Estado no Brasil, assinale a alternativa CORRETA.
A
Autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista e de fundação podem ser criadas por ato administrativo do chefe do Poder Executivo.
B
A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser reduzida mediante contrato de gestão, a ser firmado entre seus administradores e o poder público, desde que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade.
C
No tocante à prestação de contas para o Tribunal de Contas da União, deverá fazê-la toda e qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiro, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.
D
O servidor público passou a ter a garantia constitucional da vitaliciedade, perdendo o seu cargo exclusivamente por sentença judicial transitada em julgado.
E
A abertura de processo administrativo para a avaliação do servidor público como condição para adquirir a estabilidade no cargo é ato administrativo discricionário.
Sobre o controle da administração pública é CORRETO afirmar que:
A
os Tribunais de Contas, independente de provocação, investem-se de legitimidade para suspender procedimento licitatório se verificada ilegalidade;
B
o controle interno é obrigatório para o poder executivo e facultativo para os demais poderes;
C
as contas do prefeito relativas a recursos de convênio com a União são julgadas pelo Tribunal de Contas do Estado em que se localiza o Município;
D
o Tribunal de Contas tem competência para julgar as contas anuais prestadas pelo Chefe do Executivo.
A respeito do controle externo da Administração Pública Federal brasileira, assinale a opção correta.
A
Tem o Departamento de Polícia Federal como órgão responsável no âmbito do Poder Executivo.
B
Tem a Organização das Nações Unidas como responsável no âmbito internacional.
C
É atribuição do Tribunal de Contas da União e da Advocacia-Geral da União.
D
O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União.
E
Compete ao Ministério Público do Distrito Federal e Territórios o controle externo da Administração Pública Federal brasileira.
Com relação ao controle da administração pública, assinale a opção correta.
A
Compete ao Congresso Nacional fixar, mediante aprovação da maioria absoluta de seus membros, os limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos estados, do DF e dos municípios, bem como dispor sobre condições para as operações de crédito externo e interno desses entes estatais.
B
Cabe aos tribunais de contas, como órgãos auxiliares do Poder Legislativo no controle externo, julgar anualmente as contas prestadas pelos chefes do Poder Executivo e os relatórios sobre a execução dos planos governamentais.
C
Os tribunais de contas não dispõem de competência para exercer o controle das entidades da administração indireta, pois essas entidades, dado o poder de autotutela, submetem-se apenas a um controle finalístico por parte dos órgãos da administração direta aos quais se vinculam.
D
O controle administrativo visa à confirmação, revisão ou alteração de condutas internas, atendidos os aspectos de oportunidade ou conveniência da administração, estando os aspectos de legalidade excluídos do âmbito dessa modalidade de controle.
E
No exercício do controle externo, o Congresso Nacional dispõe de poderes para, sem a manifestação do Poder Judiciário, sustar contratos administrativos eivados de ilegalidade ou atos normativos do Poder Executivo que extravasarem os limites do poder regulamentar ou da delegação legislativa.
Um contrato para a prestação de serviço de publicidade para uma entidade da administração pública deverá ser precedido da apresentação de projeto básico e projeto executivo, para que se proceda à licitação referente à contratação.
C
Certo
E
Errado
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