Questões de Concurso sobre Decreto-Lei 3.365/41 - Dispõe sobre desapropriações por utilidade pública.

sem condenação do Município Beta em honorários advocatícios sucumbenciais, diante da ausência de prejuízo a Maria, uma vez que não houve imissão na posse;

sem condenação do Município Beta em honorários advocatícios sucumbenciais, diante da ausência de má-fé e do atendimento ao interesse público na extinção do processo;

com condenação do Município Beta em honorários advocatícios sucumbenciais, com valor calculado com base nos parâmetros do Código de Processo Civil entre o mínimo de 10% e o máximo de 20% sobre o valor atualizado da causa;

com condenação do Município Beta em honorários advocatícios sucumbenciais, com valor calculado levando em consideração os limites da Lei das Desapropriações entre 0,5% e 5% incidentes sobre o valor atualizado da causa;

com condenação do Município Beta em honorários advocatícios sucumbenciais, com valor calculado com base no princípio da proporcionalidade e observado o limite máximo de vinte salários mínimos, para evitar o enriquecimento ilícito de Maria.

As desapropriações por necessidade pública não serão indenizadas em dinheiro.

Nos termos da Lei de Desapropriação a declaração de utilidade pública será feita pelo Chefe do Poder Executivo.

A competência para legislar sobre desapropriação é concorrente.

Os bens de domínio do Município não poderão ser desapropriados pela União.

deverá indenizar apenas a obra descrita no item “c” do enunciado.

deverá indenizar as obras descritas nos itens “a”, “b” e “c” do enunciado.

deverá indenizar apenas a obra descrita no item “a” do enunciado.

deverá indenizar apenas as obras descritas nos itens “b” e “c” do enunciado.

não deverá indenizar nenhuma das obras descritas nos itens do enunciado.

Mediante declaração de utilidade pública, todos os bens poderão ser desapropriados pela União, pelos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios.

A efetivação da desapropriação para fins de criação ou ampliação de distritos industriais independe de aprovação pelo Poder Público competente, do respectivo projeto de implantação.

Ao Poder Judiciário é vedado, no processo de desapropriação, decidir se se verificam ou não os casos de utilidade pública.

A declaração de utilidade pública far-se-á por decreto do Presidente da República, Governador, Interventor ou Prefeito.

Os bens públicos são passíveis de desapropriação, desde que haja autorização legislativa para o ato expropriatório, podendo, por exemplo, a União expropriar bem dos Estados.

No direito brasileiro, é vedada a desapropriação por zona, exceto para fins de impor o cumprimento da função social da propriedade, nos termos da lei.

Por meio da declaração expropriatória, as autoridades expropriantes ficam autorizadas a penetrar nos imóveis por ela atingidos, dando-lhe o direito à imissão provisória na posse.

Uma vez emitida na imissão provisória da posse, o poder expropriante deverá pagar ao proprietário do bem 80% do valor da avaliação, acrescidos dos juros moratórios.

Se o expropriante não efetivar a retrocessão do bem, ainda que haja sua incorporação ao patrimônio público, o proprietário pode pedir o bem de volta.

terá efeito de decisão liminar irrecorrível, devendo a averbação na matrícula do imóvel ocorrer apenas quando o Estado Alfa comprovar nos autos a concretização da utilidade pública que deu ao imóvel;

implicará a aquisição da propriedade pelo expropriante Estado Alfa, com o consequente registro da propriedade na matrícula do imóvel;

fixará o estado do bem, de maneira que novas benfeitorias feitas por Fernando não serão indenizadas, devendo o Estado Alfa averbar no Registro de Imóveis a imissão na posse;

dará ensejo ao início da chamada fase executória da desapropriação, mediante averbação no Registro de Imóveis da decisão de imissão na posse;

terá o condão de suspender o processo judicial até que o Estado Alfa comprove nos autos a concretização da utilidade pública que deu ao imóvel.

A desapropriação deverá efetivar-se mediante acordo ou intentar-se judicialmente, dentro do prazo de dois anos, contados da data da expedição do respectivo decreto, fim do qual este caducará.

Caso o decreto de utilidade pública caduque, somente após decorridos dois anos, poderá haver a publicação de novo decreto declarando a utilidade pública de bens declarados no decreto que caducou.

Se houver concordância, reduzida a termo, do expropriado, a decisão concessiva da imissão provisória na posse implicará a aquisição da propriedade pelo expropriante com o consequente registro da propriedade na matrícula do imóvel, hipótese na qual o expropriado poderá levantar 100% do valor depositado judicialmente.

Se o expropriado aceitar o valor indenizatório ofertado administrativamente e realizado o pagamento, será lavrado acordo administrativo, o qual será título hábil para a transcrição no registro de imóveis, dispensada a necessidade de lavratura de Escritura Pública de Desapropriação.

Se houver concordância, reduzida a termo, do expropriado, a decisão concessiva da imissão provisória na posse implicará a aquisição da propriedade pelo expropriante com o consequente registro da propriedade na matrícula do imóvel.

Em razão de prerrogativa do Poder Público, quanto ao valor, a concordância escrita do expropriado implica em renúncia ao seu direito de questionar o preço ofertado em juízo.

O pagamento do preço relativo ao bem expropriado será prévio e em dinheiro; quanto às dívidas fiscais inscritas e ajuizadas, estas não serão deduzidas dos valores depositados.

Os bens expropriados, uma vez incorporados à Fazenda Pública, podem ser objeto de reivindicação, desde que esta seja fundada em nulidade do processo de desapropriação.

O depósito do preço fixado por sentença, à disposição do juiz da causa, é considerado pagamento prévio da indenização. Referido depósito somente poderá ser levantado se o desapropriado concordar com o preço oferecido pela Administração ou fixado pela sentença.

Juiz de Direito.

Presidente da Câmara Municipal.

Prefeito.

Secretário Municipal.

Lei nº 4.132, de 10 de setembro de 1962.

Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.

para fins de formação de distritos urbanos.

por zona.

por contiguidade.

para fim de urbanização.

por interesse social.

a desapropriação por utilidade pública somente pode ser realizada pela União, Estados e Distrito Federal. Os Municípios precisam de autorização do Estado onde estejam localizados.

não pode ser considerado caso de utilidade pública para fins de desapropriação, o aproveitamento industrial das minas e das jazidas minerais, das águas e da energia hidráulica.

a declaração de utilidade pública far-se-á por Decreto Legislativo do Congresso Nacional, Assembleia Legislativa, Câmara Legislativa ou Câmara de Vereadores, conforme o ente federativo que esteja em questão.

o Poder Judiciário pode, em processo de desapropriação, decidir se se verificam ou não os casos de utilidade pública.

a declaração de utilidade pública far-se-á por decreto do Presidente da República, Governador, ou Prefeito.

Ao Poder Legislativo tomar a iniciativa da desapropriação.

Ao Poder Judiciário, no processo de desapropriação, decidir se se verificam os casos de utilidade pública.

Efetivar-se a desapropriação, mediante acordo.

Ao Executivo, praticar os atos à efetivação da desapropriação, quando de iniciativa do Legislativo.

O poder público deverá notificar o proprietário e apresentar-lhe oferta de indenização.

O Poder judiciário cumprirá todos os atos à sua efetivação da desapropriação.

A declaração de utilidade pública far-se-á por decreto do Presidente da República, Governador, Interventor ou Prefeito.

Ao imóvel desapropriado para implantação de parcelamento popular, destinado às classes de menor renda, não se dará outra utilização nem haverá retrocessão.

a segurança nacional.

o interesse de um partido político.

o funcionamento dos meios de transporte coletivo.

o aproveitamento industrial das minas e das jazidas minerais.

Os concessionários de serviços públicos e os estabelecimentos de caráter público ou que exerçam funções delegadas de poder público poderão promover desapropriações mediante autorização expressa, constante de lei ou contrato.

Ao Poder Judiciário é vedado, no processo de desapropriação, decidir se verificam ou não os casos de utilidade pública.

É vedado ao Poder Legislativo poderá tomar a iniciativa da desapropriação.

Mediante declaração de utilidade pública, todos os bens poderão ser desapropriados pela União, pelos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios.

o poder de promover desapropriações e instituir servidões, nos termos de declaração de utilidade ou necessidade pública, ou interesse social, realizada pelo Poder Público.

a possibilidade de utilizar a dispensa de licitação em razão do valor, em patamares mais elevados, até 5 (cinco) vezes maiores que aqueles previstos na Lei de Licitações.

a possibilidade de ser contratada pela Administração Direta ou Indireta dos entes da Federação consorciados, por hipótese de inexigibilidade de licitação.

o dever de licitar somente em relação a obras, compras, serviços e alienações com recursos por elas administrados que sejam oriundos de repasses da União.

a obrigação de estabelecer limites de valor para fins de escolha da modalidade de licitação inferiores àqueles previstos na Lei Federal n^o 8.666/93.

O decreto que declarou a área como sendo de utilidade pública para fins expropriatórios caducou, visto o transcurso de mais de dois anos desde a sua expedição, exigindo assim a emissão de novo decreto para a desapropriação da área destinada à construção da praça e do Paço Municipal.

É lícita a pretensão do novo Prefeito, podendo-se dar continuidade à fase executória da desapropriação, mediante pagamento de justa e prévia indenização.

Caso venha a ser dada destinação pública diferente aos bens expropriados, ainda que atenda a outro interesse público, os antigos donos poderão pleitear a retrocessão dos imóveis desapropriados, por se tratar de direito real, contrariando a pretensão do novo Prefeito.

A alteração da destinação dos bens expropriados requer seja previamente autorizada por ordem judicial, pois compete ao Poder Judiciário decidir acerca da manutenção de interesse público na desapropriação.