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Questões de Concurso sobre Decreto-Lei 3.365/41 - Dispõe sobre desapropriações por utilidade pública.
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Sobre a desapropriação, é possível afirmar que
A
as hipóteses de desapropriação do artigo 5º do Decreto-lei n. 3.365, de 21 de junho de 1941, serão,
segundo a doutrina, de necessidade ou utilidade pública a depender somente do critério de
urgência que caracteriza o primeiro.
B
a desapropriação de bens do domínio dos Municípios só será realizada pelos Estados ou pela
União em Municípios integrantes de Território Federal.
C
os bens desapropriados por interesse social revertem à Administração Pública que o desapropriou
para a instalação de novos prédios públicos, visando abrigar a administração fazendária.
D
o contrato de concessão não é instrumento jurídico apto a garantir às concessionárias de serviços
públicos a desapropriação por utilidade pública.
Nos termos do Decreto-lei nº 3.365/41, considera-se casos de utilidade pública para fins de desapropriação comum, EXCETO:
A
A reforma agrária.
B
B) A salubridade pública.
C
A conservação dos serviços públicos.
D
O socorro público em caso de calamidade.
Acerca da desapropriação, marque a alternativa correta conforme a jurisprudência dominante do STJ:
A
A indenização pela cobertura vegetal não poderá ser feita de forma destacada da terra nua, ainda que comprovada a efetiva exploração econômica lícita dos recursos vegetais anteriormente aos atos de desapropriação.
B
A intervenção do Ministério Público nas ações de desapropriação de imóvel rural para fins de reforma agrária é obrigatória, indisponível e inderrogável, porquanto presente o interesse público.
C
Em regra, a ação de desapropriação direta ou indireta pressupõe automática intervenção do Ministério Público
D
O Poder Público, em caso de urgência, tem direito à imediata imissão na posse de imóvel urbano não residencial, desde que, após necessária avaliação prévia, realize o depósito nos termos do art. 15, § 1 º, do DL 3.365/1941.
E
Nas ações de desapropriação, os juros compensatórios devem ser calculados à taxa de 12% a.a., no intervalo compreendido entre 11.6.1997, quando foi editada Medida Provisória 1.577/97, até 13.9.2001, quando foi publicada a decisão liminar do STF na AD ln 2.332/DF, sendo de 6% a.a. nos demais períodos.
Determinado bem é objeto de ato de desapropriação por utilidade pública. Constitui um efeito da declaração de desapropriação o inicio do prazo de caducidade do decreto expropriatório que, nos termos do Decreto-Lei no. 3.365-41, o prazo de conclusão da desapropriação é de:
A
cinco anos
B
seis anos
C
sete anos
D
oito anos
E
nove anos
Relativamente à intervenção do Estado na propriedade
privada,
A
o instituto da ocupação temporária recairá sobre
bem imóvel com a finalidade de permitir ao poder
público executar serviços, existindo ou não perigo
público iminente a ser confrontado. A exemplo da
servidão administrativa, a ocupação temporária é direito
real e, assim, deverá ser levada a registro no
cartório de registro de imóveis para gerar efeitos.
B
o ato de tombamento implica restrições ao uso do
bem móvel e imóvel por seu proprietário ou possuidor,
que deverá conservá-lo segundo as características
culturais que motivaram sua proteção. No caso
de tombamento de bens imóveis, o proprietário que
não possuir recursos financeiros suficientes para
realizar obras de preservação ou de conservação
deverá informar tal fato à autoridade competente,
que deverá proceder à mencionada obra, vedada a
desapropriação.
C
ao contestar ação de desapropriação, o Defensor
Público somente poderá versar sobre vícios do processo
judicial ou impugnar o preço apresentado pelo
expropriante, vedada a reconvenção.
D
as limitações administrativas se consubstanciam em
atos administrativos de caráter individual, mediante
os quais o Poder Público impõe posturas positivas,
negativas ou, ainda, permissivas, com a finalidade
de adequar o dado imóvel à sua função social.
E
por não ensejar a perda da propriedade e em vista
da supremacia do interesse público sobre o particular,
a servidão administrativa não comporta a
possibilidade de indenização ao proprietário do imóvel,
mesmo no caso de esse suportar prejuízos.
Nos termos do Decreto-Lei nº 3.365/41 denominado como lei geral das desapropriações, havendo processo judicial, poderá o expropriante requerer a imissão provisória na posse de imóvel, cujo valor cadastral tenha sido atualizado no ano fiscal imediatamente anterior, se houver depósito correspondente a(o):
A
valor do cadastro
B
vinte vezes o valor do cadastro
C
dez vezes o valor do cadastro
D
cinco vezes o valor do cadastro
E
duas vezes o valor do cadastro
Ano:
2015
Sobre Desapropriação, julgue as afirmativas abaixo.
I. Não obstante a declaração de utilidade pública ou de interesse social seja atividade administrativa afeta ao Poder Executivo, o art. 8 do Decreto-lei n. 3.365/41 autoriza o Poder Legislativo a tomar a iniciativa da desapropriação cumprindo, neste caso, ao Executivo, praticar os atos necessários à sua efetivação.
II. É lícito ao proprietário construir no bem declarado de utilidade pública ou de interesse social. Portanto o valor das eventuais construções que venham a ser realizadas será incluído no valor da indenização quando a desapropriação for efetivada.
III. Somente é lícito discutir no âmbito da ação de desapropriação o valor a ser pago a título de indenização e eventuais incidentes da própria ação de desapropriação. Outros aspectos relativos à desapropriação que podem resultar na anulação do processo, como o desvio de finalidade, devem ser levados à apreciação judicial por meio de ação rescisória, consoante previsto no Decreto-lei n. 3. 365/41.
IV. É legítimo ao poder público expropriante solicitar, em casos de urgência, a imissão provisória na posse do bem, o que poderá ser feita após despacho nesse sentido pelo juízo do feito, independentemente da citação do réu, mediante o depósito da quantia arbitrada de conformidade legal.
A alternativa que contém todas as afirmativas corretas é:
A
I e II
B
I e III
C
I, II e IV
D
I e IV
E
II e III
A Súmula 652 do Supremo Tribunal Federal tem o seguinte enunciado: Não contraria a Constituição o art. 15, § 1o, do Decreto-lei no 3.365/1941 (Lei da Desapropriação por Utilidade Pública).
Já o citado art. 15, é assim redigido: Se o expropriante alegar urgência e depositar quantia arbitrada de conformidade com o art. 685 do Código de Processo Civil, o juiz mandará imiti-lo provisoriamente na posse dos bens.
E seu § 1o prevê que a imissão provisória poderá ser feita, independente da citação do réu, mediante o depósito de quantia fixado por certos critérios, que não necessariamente levam ao preço real do bem, eis que ainda não proferida sentença.
É argumento consistente com a polêmica que ocasionou o posicionamento do STF, ao final sumulado, o fato de a Constituição Federal
A
vedar que o poder público pague pelo bem antes da efetiva aquisição de sua propriedade.
B
determinar que o pagamento da indenização, em ação de desapropriação, dê-se pelo sistema de precatórios.
C
exigir que a ação de desapropriação submeta-se ao devido processo legal.
D
prever que, em regra, a desapropriação ocorra mediante justa e prévia indenização em dinheiro.
E
estabelecer que a imissão provisória na posse dê-se mediante processo administrativo.
Nos termos do Decreto‐lei nº 3.365/1941, “ao Poder Judiciário é vedado, no processo de desapropriação, decidir se se
verificam ou não os casos de utilidade pública”. A lógica jurídica da norma anterior decorre da seguinte tese:
A
Impossibilidade de o Poder Judiciário adentrar o mérito do ato administrativo.
B
Natureza de ato vinculado no que se refere à definição dos casos de utilidade pública.
C
Proibição de controle jurisdicional sobre atos emanados no processo de desapropriação.
D
Independência dos Poderes Executivo e Judiciário e da autonomia dos entes federativos.
Acerca da desapropriação por utilidade pública, regida pelo
Decreto-lei n.o 3.365/1941, assinale a opção correta.
A
Segundo o STF, as ações, as cotas ou os direitos relativos ao
capital de pessoas jurídicas não podem ser desapropriados.
B
As pessoas que exercem funções que lhes foram delegadas
pelo poder público podem promover desapropriação,
independentemente de autorização legislativa ou contratual.
C
De acordo com o entendimento firmado pelo STF, margens
de rios navegáveis podem ser incluídas em processo de
desapropriação e, no caso, devem ser indenizadas.
D
Segundo o STF, desapropriação de imóvel por estado-membro
dependerá de prévia autorização da respectiva assembleia
legislativa.
E
Nos termos da lei, os bens da União não podem ser
desapropriados.
O procedimento de desapropriação possui regras próprias, estabelecidas no Decreto-Lei Federal nº 3.365/41. Sabendo de suas regras, aponte a única assertiva incorreta.
A
Havendo concordância sobre o preço, o Juiz o homologará por sentença no despacho saneador.
B
Os juros compensatórios destinam-se, apenas, a compensar a perda de renda comprovadamente sofrida pelo proprietário.
C
No valor da indenização, que será contemporâneo da avaliação, não se incluirão os direitos de terceiros contra o expropriado. Serão atendidas as benfeitorias necessárias feitas após a desapropriação; as úteis, quando feitas com autorização do expropriante.
D
A contestação só poderá versar sobre vício do processo judicial, justificativa do decreto expropriatório ou impugnação do preço; qualquer outra questão deverá ser decidida por ação direta.
E
Efetuado o pagamento ou a consignação, expedir-se-á, em favor do expropriante, mandado de imissão de posse, valendo a sentença como título hábil para a transcrição no registro de imóveis.
Assinale a opção correta com base nas regras relativas à fase
executória da desapropriação por utilidade pública, previstas no
Decreto-lei n.o 3.365/1941.
A
Segundo a jurisprudência do STJ, o proprietário de imóvel
expropriado para fins de utilidade pública somente é
responsável pelos impostos, inclusive o imposto predial e
territorial urbano (IPTU), até o deferimento e efetivação da
imissão provisória na posse.
B
É cabível o instituto processual da assistência na ação de
desapropriação quando a relação jurídica entre o expropriado
e terceiro for de natureza obrigacional.
C
Com fundamento no princípio da supremacia do interesse
público sobre o privado, não se admite que a desapropriação
se dê por acordo realizado, na via administrativa, entre a
administração pública e o proprietário do bem.
D
Permite-se ao Poder Judiciário verificar se estão ou não
presentes os pressupostos fáticos que ensejaram a declaração
por utilidade pública ou interesse social.
E
O expropriado pode discutir, em sede de contestação, eventual
desvio de finalidade na desapropriação.
Considerando o disposto no ordenamento jurídico, na doutrina e na jurisprudência, assinale a opção correta a respeito do regime das desapropriações.
A
O imóvel gravado com hipoteca não poderá ser desapropriado antes da quitação da dívida com o credor hipotecário.
B
No caso de desapropriação indireta, os juros compensatórios contam-se a partir do trânsito em julgado da sentença.
C
O poder público protegerá o patrimônio cultural brasileiro por meio de inventários, registros, vigilância e tombamento, sendo vedada a desapropriação para esse fim.
D
O município pode desapropriar bens de propriedade de empresa pública federal, desde que autorizado por decreto do presidente da República.
E
O prazo prescricional da ação de desapropriação indireta é de cinco anos.
São considerados terrenos de marinha, as áreas situadas no continente, na costa marítima e nas margens dos rios e lagoas, além dos que contornam as ilhas situadas em zona onde se faça sentir a influência das marés.
C
Certo
E
Errado
O estado “X” deseja desapropriar, por utilidade pública, um imóvel pertencente a particular, razão pela qual edita decreto declaratório de utilidade pública de determinada área.
Diante do caso narrado, e tendo em vista as disposições do Decreto Lei n. 3.365/41, assinale a afirmativa correta.
A
Após a declaração de utilidade pública, caso o Estado não efetive a desapropriação em até dois anos contados da data da expedição do respectivo decreto, este caducará.
B
As autoridades administrativas, declarada a utilidade pública, podem penetrar nos prédios compreendidos na declaração, desde que possuam prévia autorização judicial.
C
Os proprietários de imóveis contíguos prejudicados extraordinariamente em sua destinação econômica deverão reclamar perdas e danos do proprietário do imóvel expropriado, pelo fato de este ter recebido integralmente o pagamento do preço.
D
O proprietário do imóvel poderá discutir em juízo se estão presentes ou não os casos de utilidade pública, hipótese em que, procedentes os pedidos do autor, este poderá reivindicar o imóvel mesmo após incorporado à Fazenda Pública, e obter indenização por perdas e danos.
E
A desapropriação poderá abranger as zonas que se valorizaram extraordinariamente em consequência da realização do serviço, as quais deverão estar compreendidas na declaração de utilidade pública.
A construção de um estádio está prevista no corpo da lei como caso de utilidade pública, podendo ser feita desapropriação para a execução da obra. Ao Poder Legislativo caberá decretar e tomar medidas de desapropriação, e ao Judiciário, analisar e decidir se o caso de utilidade pública se caracteriza ou não.
C
Certo
E
Errado
A construção e a ampliação de distritos industriais são consideradas para fins de utilidade pública, podendo levar à desapropriação de bem imóvel.
C
Certo
E
Errado
A declaração de utilidade pública somente pode ser realizada por meio de decreto do presidente da República ou dos governadores dos estados.
C
Certo
E
Errado
Os instrumentos de gestão urbana têm por intuito normatizar e estabelecer parâmetros para a delimitação rigorosa das formas de uso e ocupação do solo urbano, prevendo a participação social nos planos diretores e no de orçamentos e leis complementares.
C
Certo
E
Errado
O prazo de caducidade do decreto expropriatório nas desapropriações por utilidade pública, contado da data de sua expedição, é de
A
120 dias
B
180 dias
C
2 anos
D
5 anos
E
10 anos
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