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Costuma ser comum a confusão entre os conceitos de superfaturamento e sobrepreço, atividades que trazem ou podem trazer consequências danosas à Administração. Assim, de acordo com a chamada “Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos”,
A
superfaturamento corresponde ao preço orçado para licitação ou contratado em valor expressivamente superior aos preços referenciais de mercado, seja de apenas 1 (um) item, se a licitação ou a contratação for por preços unitários de serviço, seja do valor global do objeto, se a licitação ou a contratação for por tarefa, empreitada por preço global ou empreitada integral, semi-integrada ou integrada.
B
sobrepreço corresponde ao dano provocado ao patrimônio da Administração, caracterizado, entre outras situações, por medição de quantidades superiores às efetivamente executadas ou fornecidas.
C
superfaturamento inclui alterações de cláusulas financeiras que gerem recebimentos contratuais antecipados, distorção do cronograma físico-financeiro, prorrogação injustificada do prazo contratual com custos adicionais para a Administração ou reajuste irregular de preços.
D
sobrepreço diz respeito a alterações no orçamento de obras e de serviços de engenharia que causem desequilíbrio econômico-financeiro do contrato em favor do contratado.
E
sobrepreço engloba deficiência na execução de obras e de serviços de engenharia que resulte em diminuição da sua qualidade, vida útil ou segurança.
Sobre os princípios previstos na Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021), assinale a alternativa que apresenta a definição do princípio da segregação de funções.
A
Vedação a designação do mesmo agente público para atuação simultânea em funções mais suscetíveis a riscos, de modo a reduzir a possibilidade de ocultação de erros e de ocorrência de fraudes na respectiva contratação
B
Forma de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro de contrato consistente na aplicação do índice de correção monetária previsto no contrato, que deve retratar a variação efetiva do custo de produção, admitida a adoção de índices específicos ou setoriais
C
Forma de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro de contrato utilizada para serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra ou predominância de mão de obra, por meio da análise da variação dos custos contratuais, devendo estar prevista no edital com data vinculada à apresentação das propostas
D
Pessoa designada pela autoridade competente, entre servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes da Administração Pública, para tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação
E
Dever de mitigar os impactos sociais, econômicos e ambientais quando realizada licitação
Segundo a Lei nº 14.133/2021 ______ pessoa física ou jurídica, ou consórcio de pessoas jurídicas, que participa ou manifesta a intenção de participar de processo licitatório, sendo-lhe equiparável, para os fins desta Lei, o fornecedor ou o prestador de serviço que, em atendimento à solicitação da Administração, oferece proposta.
Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.
A
licitante
B
contratado
C
contratante
D
agente público
Nos termos da Lei no 14.133/2021, os bens cujos os padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital de licitação, por meio de especificações usuais de mercado, é denominado bem
A
característico.
B
uniforme.
C
qualificável.
D
comum.
E
ordinário.
A exigência de que os empregados do contratado fiquem à disposição nas dependências do contratante para a prestação dos serviços está vinculada
A
à não obrigatoriedade da fiscalização pelo contratante quanto à distribuição, controle e supervisão dos recursos humanos alocados aos seus contratos.
B
aos serviços e fornecimentos contínuos exclusivamente relacionados a bens e serviços comuns.
C
ao compartilhamento dos recursos humanos e materiais disponíveis de uma contratação para execução simultânea de outros contratos.
D
aos serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra.
E
aos serviços e fornecimentos contínuos exclusivamente relacionados a bens e serviços especiais.
Para fins de aplicação da Lei de Licitações nº 14.133 de 2021, é correto afirmar que unidade de atuação dotada de personalidade jurídica é entendida como:
A
entidade.
B
agente público.
C
administração pública.
D
órgão.
E
serviços contínuos.
Para fins de aplicação da Lei nº 14.133 de 2021, que trata de Licitações e Contratos, a atividade ou conjunto de atividades destinadas a obter determinada utilidade, intelectual ou material, de interesse da Administração é entendida como:
A
serviço.
B
contratado.
C
licitante.
D
obra.
E
bens e serviços comuns.
Dentre os diversos conceitos existentes no campo das licitações públicas, está o seguinte: “Peça técnica com todos os subsídios necessários à elaboração do projeto básico”. No caso, está-se a tratar do:
A
anteprojeto.
B
parecer preliminar.
C
estudo técnico preliminar.
D
parecer básico de sondagem.
Com base nos conceitos das licitações públicas e dos contratos administrativos, é possível afirmar que o sobrepreço:
A
é um preço orçado para licitação ou contratado em valor expressivamente superior aos preços referenciais de mercado.
B
é um dano provocado à Administração por conta da medição de quantidades inferiores às efetivamente executadas ou fornecidas.
C
é necessário para manter o caráter competitivo da concorrência pública.
D
é um preço até 20% (vinte por cento) inferior ao preço tabelado no registro de preços.
Para os fins da Lei no 14.133/2021 (nova Lei de Licitações), considera-se
A
catálogo eletrônico de padronização de compras, serviços e obras: sítio da internet, certificado digitalmente por autoridade certificadora, no qual o ente federativo divulga de forma centralizada as informações e os serviços de governo digital dos seus órgãos e entidades.
B
superfaturamento: preço orçado para licitação ou contratado em valor expressivamente superior aos preços referenciais de mercado, seja de apenas um item, se a licitação ou a contratação for por preços unitários de serviço, seja do valor global do objeto, se a licitação ou a contratação for por tarefa, empreitada por preço global ou empreitada integral, semi-integrada ou integrada.
C
sistema de registro de preços: documento vinculativo e obrigacional, com característica de compromisso para futura contratação, no qual são registrados o objeto, os preços, os fornecedores, os órgãos participantes e as condições a serem praticadas, conforme as disposições contidas no edital da licitação, no aviso ou instrumento de contratação direta e nas propostas apresentadas.
D
agente de contratação: pessoa designada pela autoridade competente, entre servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes da Administração pública, para tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação.
E
empreitada por preço global: contratação de empreendimento em sua integralidade, compreendida a totalidade das etapas de obras, serviços e instalações necessárias, sob inteira responsabilidade do contratado até sua entrega ao contratante em condições de entrada em operação, com características adequadas às finalidades para as quais foi contratado e atendidos os requisitos técnicos e legais para sua utilização com segurança estrutural e operacional.
Nos termos da Lei 14.133/21, assinale a alternativa INCORRETA:
A
Entidade é a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.
B
Administração Pública: administração direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive as entidades com personalidade jurídica de direito privado sob controle do poder público e as fundações por ele instituídas ou mantidas.
C
Bens e serviços comuns são aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado.
D
Contratado é a pessoa física ou jurídica, ou consórcio de pessoas jurídicas, signatária de contrato com a Administração.
E
Compra é a aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente, considerada imediata aquela com prazo de entrega de até 60 (sessenta) dias da ordem de fornecimento.
Licitação pode ser caracterizada como_______. Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna.
A
conjunto de procedimentos administrativos, legalmente estabelecidos, através do qual a Administração Pública cria meios de não verificar, entre os interessados habilitados, quem oferece melhores condições para a realização de obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações
B
conjunto de procedimentos administrativos, não estabelecido legalmente, através do qual a Administração Pública conhece os interessados habilitados, quem oferece melhores condições para a realização de obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações
C
conjunto de procedimentos financeiros, legalmente estabelecidos, através do qual a Administração Pública cria meios de verificar, entre os interessados habilitados, quem oferece melhores condições para a realização de obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações
D
conjunto de procedimentos administrativos, legalmente estabelecidos, através do qual a Administração Pública cria meios de verificar, entre os interessados habilitados, quem oferece melhores condições para a realização de obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações
Segundo a Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993, em seu Art. 6º, inciso XI: o conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar a obra ou serviço, ou complexo de obras ou serviços objeto da licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegurem a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento, e que possibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução.
O texto, acima, é a definição de:
A
Projeto Executivo.
B
Execução indireta.
C
Execução direta.
D
Projeto Básico.
E
Obras, serviços e compras de grande vulto.
Parâmetros de adequação ao interesse público, de economia na utilização, de facilidade na execução, de impacto ambiental e de acessibilidade são alguns dos elementos minimamente exigidos
A
no anteprojeto.
B
na matriz de riscos.
C
no projeto executivo.
D
no memorial descritivo.
E
no orçamento executivo.
Um dos elementos que deve estar contido no termo de referência, na contratação de bens e serviços, de acordo com a Lei n° 14.133/21, e que consiste, especificamente, na menção aos estudos técnicos preliminares correspondentes é
A
a descrição da solução como um todo.
B
a fundamentação da contratação.
C
a forma e critérios de seleção do fornecedor.
D
o modelo de execução do objeto.
E
o critério de medição e de pagamento.
Considere que a Empresa Mais Construção, contratada por meio de licitação para a construção de uma ponte na Cidade Z, realizou alterações no orçamento de obras de engenharia causando desequilíbrio econômico-financeiro do contrato em seu favor. De acordo com a Lei no 14.133/2021, o dano provocado ao patrimônio da Cidade Z pode ser chamado de
A
sobrepreço.
B
superfaturamento.
C
reajustamento.
D
repactuação.
E
álea contratual.
De acordo com a Lei no 14.133/2021, as atividades de assessorias e consultorias técnicas e auditorias financeiras e tributárias enquadram-se no tipo de serviço:
A
não contínuo ou contratado por escopo.
B
técnico especializado de natureza predominantemente intelectual.
C
de estudo técnico preliminar.
D
de engenharia.
E
contínuo com regime de dedicação exclusiva de mão de obra.
Associe a coluna 2 à coluna 1, relacionando as definições consideradas pela Lei n.º 8.666/1993.
1 - Obra
2 - Compra
3 - Serviço
4 - Alienação
5 - Administração Pública
6 - Administração
( ) Toda aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente.
( )Toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Administração, tais como: demolição, conserto, instalação, montagem, operação, conservação, reparação, adaptação, manutenção, transporte, locação de bens, publicidade, seguro ou trabalhos técnico-profissionais.
( )Toda construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação, realizada por execução direta ou indireta.
( ) Órgão, entidade ou unidade administrativa pela qual a Administração Pública opera e atua concretamente.
( )Toda transferência de domínio de bens a terceiros.
( )A administração direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, abrangendo inclusive as entidades com personalidade jurídica de direito privado sob controle do poder público e das fundações por ele instituídas ou mantidas
Marque a alternativa CORRETA, considerando as associações estabelecidas, de cima para baixo.
A
2, 1, 6, 4, 3, 5.
B
1, 4, 6, 3, 5, 2.
C
1, 3, 4, 5, 6, 2.
D
2, 3, 1, 6, 4, 5.
E
3, 2, 1, 4, 6, 5.
Segundo a Lei nº 14.133/21, a pessoa física ou jurídica, ou consórcio de pessoas jurídicas, signatárias de contrato com a Administração é:
A
agente público.
B
autoridade.
C
contratado.
D
contratante.
E
licitante.
“Para conceituar-se a licitação, de forma objetiva, não se pode deixar de considerar dois elementos: a natureza jurídica do instituto e o objetivo a que se preordena. Fincados em tais elementos, podemos conceituar a licitação como o procedimento administrativo vinculado por meio do qual os entes da Administração Pública e aqueles por ela controlados selecionam a melhor proposta entre as oferecidas pelos vários interessados, com dois objetivos – a celebração de contrato, ou a obtenção do melhor trabalho técnico, artístico ou científico.”
(Carvalho Filho, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. Cidade: São Paulo. Editora: Atlas, 2019. Página 246)
A lei 8.666/1993 regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal e institui normas para licitações e contratos da Administração Pública. De acordo com esta lei, é INCORRETO afirmar que:
A
considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja acordo de vontades para a formação de vínculo e estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada.
B
ela estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
C
a licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.
D
subordinam-se ao seu regime, além dos órgãos da administração direta, as entidades da administração indireta controladas somente pela União.
E
o procedimento licitatório previsto nesta lei caracteriza-se como ato administrativo formal, seja ele praticado em qualquer esfera da Administração Pública.
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