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O nome do regime de contratação em que, além do fornecimento do objeto, o contratado responsabiliza-se por sua operação, manutenção, ou ambas, por tempo determinado, de acordo com a Lei n° 14.133/21, é:
A
contratação de mão de obra para pequenos trabalhos, por preço certo.
B
contratação da execução da obra ou do serviço, por preço certo e total.
C
contratação de obras e serviços de engenharia em que o contratado é responsável por elaborar e desenvolver o projeto executivo.
D
empreitada por preço unitário.
E
fornecimento e prestação de serviço associado.
De acordo com as definições estabelecidas para fins licitatórios na seção II da lei das licitações públicas e suas alterações, o que garante o fiel cumprimento das obrigações assumidas por empresas em licitações e contratos é
A
seguro-garantia.
B
execução indireta.
C
execução direta.
D
compra.
E
alienação.
Em relação aos Termos de Referência, tendo em vista os termos da Lei no 14.133/2021:
A
Os parâmetros e elementos descritivos que deve conter o termo de referência são: definição do objeto; fundamentação da contratação; descrição da solução e do ciclo de vida do objeto; modelo de execução do objeto; modelo de gestão do contrato; critérios de medição e de pagamento; forma e critérios de seleção do fornecedor; estimativas do valor da contratação; memórias de cálculo.
B
Termo de referência é o documento necessário para a contratação de bens e serviços que gera o Estudo Técnico Preliminar.
C
Na fase de apresentação de propostas e lances do processo de licitação, o órgão ou entidade licitante poderá realizar análise e avaliação da conformidade da proposta, mediante homologação de amostras, exame de conformidade e prova de conceito, de modo a comprovar sua aderência às especificações definidas no anteprojeto.
D
O termo de referência define o objeto da licitação e fundamenta sua necessidade para realização do estudo técnico preliminar na fase de homologação do processo licitatório.
E
O termo de referência, a critério do contratante, poderá vir a conter especificação do produto, locais de entrega e das regras para recebimentos, e especificação da garantia e assistência técnica.
De acordo com o previsto no Artigo 6º da Lei 8.666/93, considera-se execução direta:
A
toda aquisição remunerada de bens para fornecimento parceladamente.
B
toda transferência de domínio de bens a outra instituição pública.
C
o seguro que garante cumprimento parcial das obrigações assumidas por empresas em licitações e contratos.
D
a que é feita pelos órgãos e entidades da Administração, pelos próprios meios.
E
quando se ajusta mão de obra para pequenos trabalhos por preço de acordo com a quantidade de serviços prestados.
De acordo com a Lei no 14.133/2021 de Licitações e Contratos Administrativos, consideram-se bens e serviços comuns aqueles
A
cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado.
B
que exigem justificativa prévia do contratante por sua alta heterogeneidade ou complexidade.
C
contratados e as compras realizadas para a manutenção da atividade administrativa, decorrentes de necessidades permanentes ou prolongadas.
D
cujo modelo de execução contratual exige que os empregados do contratado fiquem à disposição nas dependências do contratante.
E
cujo objeto é a prestação de serviços, considerando a realização de obras e o fornecimento de bens, visando proporcionar economia ao contratante.
Segundo a Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei Federal no 14.133/2021), a contratação de empreendimento em sua integralidade, compreendida a totalidade das etapas de obras, serviços e instalações necessárias, sob inteira responsabilidade do contratado até sua entrega ao contratante em condições de entrada em operação, com características adequadas às finalidades para as quais foi contratado e atendidos os requisitos técnicos e legais para sua utilização com segurança estrutural e operacional, denomina-se
A
empreitada por preço global.
B
empreitada integral.
C
contratação semi-integrada.
D
contratação por tarefa.
E
fornecimento e prestação de serviço associado.
Leia o texto abaixo:
Auditoria do TCU aponta sobrepreço de R$ 4 milhões em obras na orla de Santarém no Pará
O Tribunal de Contas da União (TCU) realizou auditoria com o objetivo de examinar a conformidade e a economicidade da obra de Contenção da Orla de Santarém (PA), custeada com recursos federais no valor de R$ 72.103.595,26, repassados pelo então Ministério da Integração Nacional (MI), incorporado ao Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR).
O TCU aplicou, individualmente, a dois ex-gestores multa de R$ 10 mil (Art. 58, II, Lei 8.443/1993) em razão da restrição à competitividade da licitação. Além da multa, o Tribunal de Contas da União decidiu formar um novo processo apartado de Tomada de Contas Especial, com vistas à citação solidária dos dois ex-gestores que foram multados, bem como da Construtora Mello de Azevedo S.A. Eles deverão, no prazo de 15 dias, apresentar alegações de defesa quanto ao sobrepreço contratual decorrente de anteprojeto deficiente.
Fonte: https://portal.tcu.gov.br/imprensa/noticias/auditoria-do-tcu-aponta-sobrepreco-de-r-4-milhoes- em-obras-na-orla-de-santarem-no-para.htm
Por Secom TCU - 05/05/2022 – com adaptações
Um analista técnico leu o texto acima e, com base na Lei 14.133/2021, concluiu que sobrepreço é:
A
A medição de quantidades superiores às efetivamente executadas ou fornecidas nas modalidades de pregão ou leilão, em que há superavaliação dos itens contratados ou alienados, tanto nos casos de licitação do tipo menor preço ou técnica e preço, em que o critério de julgamento é o de menor preço ou o de maior desconto.
B
A diferença entre o valor pago na licitação anterior, do mesmo objeto, e o valor de mercado ou preço referencial do item orçado, calculada entre as propostas apresentadas por licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivos, com o intuito de desenvolver uma ou mais alternativas para evitar o desvio dos preços atuais em relação às contratações anteriores.
C
O sistema informatizado, de gerenciamento centralizado e com indicação de preços, destinado a permitir a padronização de itens a serem adquiridos pela Administração Pública e que estão disponíveis para a licitação nas modalidades de concorrência e pregão, com o objetivo de coibir a contratação de itens com preços aviltados em relação aos valores de mercado.
D
O preço orçado para licitação ou contratado em valor expressivamente superior aos preços referenciais de mercado, seja de apenas 1 item, se a licitação ou a contratação for por preços unitários de serviço, seja do valor global do objeto, se a licitação ou a contratação for por tarefa, empreitada por preço global ou empreitada integral, semi-integrada ou integrada.
E
O contrato cujo objeto é a prestação de serviços ou o fornecimento de bens, que pode incluir a realização de obras, com o intuito de proporcionar economia ao contratante, na forma de redução de despesas correntes, em que o contratado é remunerado com base em percentual da economia gerada pela diferença entre o valor do objeto e o preço referencial de mercado.
Com base nas definições estabelecidas pela Lei 8666/1993, assinale a alternativa correta.
A
Alienação: é toda transferência de domínio de bens a terceiros
B
Contratante: é a pessoa física ou jurídica signatária de contrato com a Administração Pública.
C
Seguro-Garantia: é o documento que garante o fiel pagamento às empresas por parte do Poder Público.
D
Execução Direta: é toda obra executada diretamente por empresas contratadas pela Administração Pública.
Assinale a alternativa que apresenta uma das características básicas da licitação.
A
É um procedimento financeiro contábil.
B
É um procedimento facultativo público.
C
É um procedimento aleatório de aquisição.
D
É um procedimento de compras diretas.
E
É um procedimento administrativo formal.
A Lei de Licitações, Lei n° 14.133, de 1° de abril de 2021, dispõe sobre a elaboração do projeto básico, que pode ser sintetizado como sendo o conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado para definir e dimensionar a obra ou o serviço, ou o complexo de obras ou de serviços objeto da licitação [...]” (art. 6° , XXV). O projeto básico
A
deve obrigatoriamente ser elaborado por comissão composta por servidores efetivos ou empregados públicos do quadro permanente da Administração pública.
B
é dispensável na licitação de obras e serviços de engenharia quando for adotado o regime de contratação integrada ou semi-integrada.
C
é elemento obrigatório e deve compor a fase preparatória em todas as contratações de obras e serviços de engenharia.
D
deve sempre conter orçamento detalhado do custo global da obra, fundamentado em quantitativos de serviços e fornecimentos propriamente avaliados.
E
deve ser elaborado com base nas indicações de estudo técnico preliminar, documento que caracteriza o interesse público envolvido e aponta a melhor solução para sua satisfação.
De acordo com o que dispõe a Nova Lei de Licitações e Contratos (NLLC), Lei federal no 14.133/2021, sobre contratações pela Administração Pública, é correto afirmar:
A
As contratações integradas serão admitidas apenas em hipóteses excepcionais, em observância ao princípio da competitividade.
B
É imprescindível a inclusão, no edital de licitação e subsequente contratação, de matriz de riscos entre contratante e contratado, nos casos de adoção do regime de contratação integrada.
C
O regime de contratação integrada admite a cumulação de diversos objetos numa mesma contratação, inclusive de obras e serviços de engenharia, desde que seja mantida a distinção da autoria do projeto básico.
D
Ainda que haja alocação de riscos entre contratante e contratada, quando forem decorrentes de fatos supervenientes, deverão, necessariamente, ser suportados pelo poder público.
E
As contratações integradas prescindem da elaboração de projeto básico, podendo ser licitadas e contratadas somente com projeto executivo.
De acordo com o Art. 6º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, considera-se
A
Compra: garante o fiel cumprimento das obrigações assumidas por empresas em licitações e contratos.
B
Alienação: a que o órgão ou entidade contrata com terceiros.
C
Seguro-Garantia: toda aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente.
D
Execução direta: a que é feita pelos órgãos e entidades da Administração, pelos próprios meios.
E
Execução indireta: toda transferência de domínio de bens a terceiros.
Considerando o disposto na Lei no 14.133/2021, a designação de agentes públicos para o desempenho das funções de agente de contratação, fiscal e gestor de contrato
A
dispensa a obediência de requisitos legais, atendendo à lógica da conveniência e oportunidade.
B
deve recair sobre servidor efetivo ou empregado público dos quadros permanentes do órgão licitante, sob pena de nulidade absoluta do ato de designação.
C
deve obediência ao princípio da segregação de funções, o qual não se aplica aos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno da Administração.
D
pode recair sobre cônjuge ou companheiro de licitantes, como exceção, desde que obedeça ao princípio da segregação das funções.
E
deve, preferencialmente, recair sobre servidor efetivo ou empregado público dos quadros permanentes da Administração pública.
Como é chamado o procedimento administrativo formal pelo qual um poder público convoca empresas interessadas para que apresentem suas propostas de fornecimento de bens e serviços.
A
Licitação.
B
Custódia.
C
Contrato.
D
Filantropia.
A junção de pessoas da administração permanentemente ou especialmente, criada pela Administração Pública com a função de receber, examinar e julgar todos os documentos e procedimentos relativos às licitações e ao cadastramento de licitantes é:
A
O Júri.
B
A Agência.
C
O Bloco.
D
A Comissão.
Considerando-se ALEXANDRINO e PAULO, sobre licitação, analisar a sentença abaixo:
Licitação traz ínsita a ideia de disputa isonômica, ao fim da qual será selecionada a proposta mais vantajosa aos interesses da administração, com vistas à celebração de um contrato administrativo (1ª parte). Nas licitações, não serão concedidas vantagens competitivas a empresas produtoras de bens manufaturados nacionais ou prestadores de serviço nacionais, mesmo que atendam a normas técnicas brasileiras (2ª parte). O procedimento administrativo da licitação é um procedimento formal, especialmente em razão de preceder contratações que implicarão dispêndio de recursos públicos (3ª parte).
A sentença está:
A
Totalmente correta.
B
Correta somente em sua 1ª parte.
C
Correta somente em suas 1ª e 2ª partes.
D
Correta somente em suas 1ª e 3ª partes.
E
Correta somente em suas 2ª e 3ª partes.
Licitação é o __________________ mediante o qual a Administração Pública seleciona a proposta __________________ para o contrato de seu interesse, inclusive o da promoção do desenvolvimento econômico sustentável e fortalecimento de cadeias produtivas de bens e serviços domésticos. Desenvolve-se através de uma sucessão ordenada de atos vinculantes para a Administração e para os licitantes, o que propicia __________________ a todos os interessados e atua como fator de eficiência e moralidade nos negócios administrativos. Tem como pressuposto a competição.
Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas.
A
procedimento administrativo / mais vantajosa / igual oportunidade
B
contrato administrativo / mais onerosa / igual oportunidade
C
contrato administrativo / menos vantajosa / igual vantagem
D
procedimento administrativo / mais vantajosa / igual vantagem
Subsídios para montagem do plano de licitação e gestão da obra, compreendendo a sua programação, a estratégia de suprimentos, as normas de fiscalização e outros dados necessários em cada caso, são elementos do:
A
Projeto Executivo.
B
Orçamento Público.
C
Projeto Básico.
D
Plano Plurianual.
De acordo com a Lei Federal nº 8.666/1993, assinale a alternativa INCORRETA:
A
A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.
B
O procedimento licitatório previsto nesta lei caracteriza ato administrativo informal, seja ele praticado em qualquer esfera da Administração Pública.
C
As normas de licitações e contratos devem privilegiar o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte na forma da lei.
D
A execução das obras e dos serviços deve programar-se, sempre, em sua totalidade, previstos seus custos atual e final e considerados os prazos de sua execução.
Pedro e Mikael, estudantes do 4º semestre do curso de Direito da Universidade Alpha Beta estavam em tarde de estudos sobre a Lei de Licitações e concluíram que licitação que envolva alta especialização, como fator de extrema relevância para garantir a execução do objeto a ser contratado, ou que possa comprometer a continuidade da prestação de serviços públicos essenciais é denominada como:
A
Licitação de baixa complexidade técnica.
B
Licitação incomum.
C
Licitação de alta complexidade técnica.
D
Licitação extraordinária.
E
Licitação ilegal.
Gerar simulado