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• Leia as afirmativas a seguir:
I. No Balanço Patrimonial, o passivo é o conjunto dos bens e direitos de uma entidade. Nele, constam exclusivamente os direitos e deveres de curto prazo da instituição.
II. O procedimento licitatório caracteriza um ato administrativo informal, ainda que praticado na esfera da Administração Pública. Assim, a licitação deve evitar manter registros formais dos seus procedimentos.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
• Leia as afirmativas a seguir:
I. A Lei de Responsabilidade Fiscal, em seu artigo 26, determina que a destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas não deve ser precedida de autorização por lei específica.
II. A Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, determina que o procedimento licitatório previsto caracteriza ato administrativo formal, seja ele praticado em qualquer esfera da Administração Pública.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
Ano:
2018
Prova:
AMEOSC - Prefeitura - Assistente Administrativo - 2018
Segundo as Definições dispostas na Lei nº 8.666/93, assinale a alternativa incorreta:
A
Alienação - toda transferência de domínio de bens a terceiros.
B
Execução direta - a que é feita pelos órgãos e entidades da Administração, pelos próprios meios.
C
Contratante - a pessoa física ou jurídica signatária de contrato com a Administração Pública.
D
Comissão - comissão, permanente ou especial, criada pela Administração com a função de receber, examinar e julgar todos os documentos e procedimentos relativos às licitações e ao cadastramento de licitantes.
Leia as afirmativas a seguir:
I. Contratado, de acordo com a lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, é a pessoa física ou jurídica signatária de contrato com a Administração Pública.
II. O projeto executivo é um elemento importante em licitações para a execução de obras.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
Com base na Lei nº 8.666/93, analise as proposições seguintes.
I. A licitação será sigilosa, não sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, até a respectiva abertura das propostas.
II. Nos processos de licitação, é vedado estabelecer margem de preferência para produtos manufaturados, ainda que atendam a normas técnicas brasileiras.
III. Em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, em primeiro lugar, aos bens e serviços produzidos no País.
IV. O procedimento licitatório caracteriza ato administrativo formal, seja ele praticado em qualquer esfera da Administração Pública.
Estão corretas as proposições contidas em
A
I, II, III e IV.
B
I e II, apenas.
C
III e IV, apenas.
D
I, III e IV, apenas.
O procedimento licitatório, previsto na Lei n.º 8.666/1993 e alterações, seja ele praticado em qualquer esfera da Administração Pública, caracteriza
A
responsabilidade administrativa.
B
procedimento regulatório.
C
ato administrativo formal.
D
burocracia administrativa
Sobre o procedimento licitatório de observância necessária pela Administração Pública, pode-se afirmar que:
A
A Lei nº 8.666/1993 é o estatuto jurídico que disciplina o procedimento licitatório.
B
A lei disciplina as hipóteses de dispensa em licitações.
C
O Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), criado pela Lei nº 12.462/2011, alterou a Lei nº 8.666/1993.
D
As alternativas “A” e “B” estão corretas, enquanto a alternativa “C” está incorreta.
De acordo com a definição do Art. 6º, toda a transferência de domínio de bens a terceiros denomina-se:
A
Compra.
B
Alienação.
C
Serviço.
D
Obra.
E
Empreitada.
Com base na Lei Geral de Licitações, assinale a alternativa correta:
A
A licitação é secreta, sendo sigilosos e vedados ao público os atos de seu procedimento.
B
As empresas públicas e sociedades de economia mista não estão sujeitas à licitação e ao seu regime legal.
C
Em igualdade de condições, como critério de desempate no certame da licitação, será assegurada preferência, primeiramente, aos bens e serviços produzidos fora do País.
D
As normas de licitações não podem privilegiar o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte.
E
O procedimento licitatório previsto em lei caracteriza um ato administrativo formal, seja ele praticado em qualquer esfera da Administração Pública.
Avalie, com base na Lei 8.666/93, se as seguintes afirmativas relativas à licitação estão corretas:
✓ Todos quantos participem de licitação promovida pelos órgãos ou entidades a que se refere o art. 1º da Lei 8.666/93 têm direito público subjetivo à fiel observância do pertinente procedimento estabelecido nesta lei, podendo qualquer cidadão acompanhar o seu desenvolvimento, desde que não interfira de modo a perturbar ou impedir a realização dos trabalhos.
✓ O procedimento licitatório previsto nesta lei caracteriza ato administrativo informal, seja ele praticado em qualquer esfera da Administração Pública.
✓ Todos os valores, preços e custos utilizados nas licitações terão como expressão monetária a moeda corrente nacional, devendo cada unidade da Administração, no pagamento das obrigações relativas ao fornecimento de bens, locações, realização de obras e prestação de serviços, obedecer, para cada fonte diferenciada de recursos, a estrita ordem cronológica das datas de suas exigibilidades, salvo quando presentes relevantes razões de interesse público e mediante prévia justificativa da autoridade competente, devidamente publicada.
Assinale a alternativa correta:
A
apenas a afirmativa I está correta.
B
apenas as afirmativas I e II estão corretas.
C
apenas as afirmativas I e III estão corretas.
D
apenas as afirmativas II e III estão corretas.
E
as afirmativas I, II e III estão corretas.
Projeto Executivo é o conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar a obra ou serviço, ou complexo de obras ou serviços objeto da licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegurem a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento, e que possibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução.
C
Certo
E
Errado
Assinale a alternativa INCORRETA:
A
A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.
B
O procedimento licitatório previsto na lei 8.666/93 caracteriza ato administrativo informal, seja ele praticado em qualquer esfera da Administração Pública.
C
As normas de licitações e contratos devem privilegiar o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte na forma da lei.
D
Nenhuma compra será feita sem a adequada caracterização de seu objeto e indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade de quem lhe tiver dado causa.
Considerando-se a Lei nº 8.666/93, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
(1) Contratante.
(2) Contratado.
(3) Alienação.
( ) É o órgão ou entidade signatária do instrumento contratual.
( ) Toda transferência de domínio de bens a terceiros.
( ) A pessoa física ou jurídica signatária de contrato com a Administração Pública.
A
1 - 2 - 3.
B
1 - 3 - 2.
C
3 - 1 - 2.
D
2 - 1 - 3.
As compras públicas são normatizadas por Leis. Estas Leis servem para promover igualdade, economicidade, transparência entre outros pontos. Uma delas é a Lei 10.520 de 17 de junho de 2002, que institui a modalidade de licitação Pregão. Qual a Lei que serve para regulamentar o Art. 37, Inciso XXI da Constituição Federal?
A
Lei 13.249 de 13 de janeiro de 2016;
B
Lei 8.429 de 02 de junho de 1992;
C
Lei 10.520 de 17 de junho de 2002;
D
Lei 8.666 de 21 de junho de 1993;
E
Lei 11.340 de agosto de 2006.
" ___________ é o mecanismo legal que as entidades governamentais devem promover a afim de proporcionar uma disputa entre os interessados em celebrar negócios de conteúdo material ou patrimonial com a Administração ( ... ) é a escolha da proposta mais vantajosa às conveniências públicas, para adquirir bens e/ou serviços destinados a sua manutenção e expansão" (Andrade, 2013).
A frase acima estará correta se a lacuna for preenchida por:
A
Empenho
B
Licitação
C
Liquidação
D
Suprimento
E
Pesquisa de preço
Ano:
2015
Prova:
AOCP - TRE AC - Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade: Engenharia - 2015
A licitação de obras públicas envolve a preparação do projeto básico e do projeto executivo. Em relação a esses projetos, assinale a alternativa correta.
A
A Lei de Licitações determina que o projeto básico apresente, dentre outros aspectos, a identificação clara de todos os elementos constitutivos do empreendimento, mas não é necessário que contenha orçamento detalhado do custo global da obra, pois este deverá ser apresentado em etapa subsequente.
B
O projeto básico é o elemento mais importante na execução de obra pública. Esse projeto é elaborado anteriormente à licitação, amparado pelos estudos preliminares e pelo anteprojeto, e é imperativo que receba a aprovação formal da autoridade competente.
C
O projeto básico de uma licitação pode ser elaborado pelo próprio órgão, situação em que deverá ser designado um responsável técnico a ele vinculado, com inscrição no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA), não sendo necessário, nessa etapa, efetuar o registro das Anotações de Responsabilidade Técnica (ART) referentes aos projetos.
D
Concluído o projeto básico, a Administração deve providenciar o projeto executivo. Esse projeto deve conter todos os elementos necessários à realização do empreendimento com nível máximo de detalhamento de suas etapas. Nessa etapa, ainda não é necessário conhecer o local de execução da obra.
E
Conforme a Lei de Licitações, o projeto executivo deve ser elaborado após o projeto básico e antes do início da obra. Porém, em situações excepcionais, o projeto executivo pode ser desenvolvido concomitantemente à realização do empreendimento, não sendo necessária para isso, a autorização da Administração.
A Lei 8.666 de 1993 institui normas para que tipo de ações?
A
Contratos da administração privada.
B
Contratos exclusivos para autarquias.
C
Contratos exclusivamente administrativos.
D
Licitações e contratos da administração pública.
E
Contratos e Licitações somente no âmbito do Distrito Federal.
O procedimento administrativo formal em que a Administração Pública convoca, mediante condições estabelecidas em ato próprio, empresas interessadas na apresentação de propostas para o oferecimento de bens e serviços denomina-se
A
Licitação.
B
Registro de Preços.
C
Pregão.
D
Leilão.
E
Previsão Orçamentária.
Analise as afirmativas relativas ao orçamento público, classificando-as como verdadeiras (V) ou falsas (F).
De acordo com a Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, Art. 6º, considera-se:
I. Obra - toda construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação, realizada somente por execução direta;
II. Compra - toda aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente; I
II. Seguro-Garantia - o seguro que garante o fiel cumprimento das obrigações assumidas por empresas em licitações e contratos;
IV. Empreitada por preço global - quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço conhecido e divulgado.
São VERDADEIROS os itens:
A
I e II.
B
I e IV.
C
II e III.
D
III e IV.
Assinale a alternativa correta:
A
A licitação exige, para sua realização, a presença concomitante dos pressupostos fático, lógico e jurídico.
B
O pregão é a modalidade de licitação que pode ser adotada para a aquisição de bens e serviços comuns, desde que o valor estimado para a contratação não ultrapasse R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais).
C
Não cabe mandado de segurança contra ato praticado em licitação realizada por empresa pública ou sociedade de economia mista
D
Na alienação de bens imóveis da Administração Pública cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais deve ser adotada a modalidade de leilão ou de tomada de preços.
E
É expressamente vedada a licitação na modalidade pregão para as compras e contratações de bens e serviços comuns quando efetuadas pelo sistema de registro de preços prevista na Lei Federal n.o 8.666/93.
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