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2023
Acerca da licitação e de sua disciplina na Lei federal no 14.133/2021 e na jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a alternativa correta.
A
Segundo a referida lei, entidade é a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração Pública.
B
De acordo com a mencionada lei, órgão é definido como a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.
C
É constitucional o dispositivo de lei federal que altera o regime de outorga da prestação regular de serviços de transporte terrestre coletivo de passageiros desvinculados da exploração de obras de infraestrutura, permitindo sua realização mediante mera autorização estatal, sem a necessidade de licitação prévia, desde que sejam cumpridos requisitos específicos.
D
Sob a égide da citada na lei, os serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual são aqueles contratados pela Administração Pública para a manutenção da atividade administrativa, decorrentes de necessidades permanentes ou prolongadas.
E
Conforme definição da lei em apreço, serviço contínuo é aquele realizado em trabalhos relativos a estudos técnicos, planejamentos, projetos básicos e projetos executivos.
Conforme a Lei no 14.133, de 2021, a modalidade de licitação para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, cujo critério de julgamento, para concessão de prêmio ou remuneração ao vencedor, será o de melhor técnica ou conteúdo artístico, é:
A
leilão.
B
registro de preços.
C
concurso.
D
orçamento.
E
convite.
Analise as informações a seguir levando em consideração as definições apresentadas na Lei nº 8.666/93, marcando V para verdadeiro ou F para falso. Em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.
( ) Obra é toda construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação, realizada por execução direta ou indireta.
( ) Compra é toda aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente.
( ) Execução indireta é a que é feita pelos órgãos e entidades da Administração, pelos próprios meios.
( ) Contratante é a pessoa física ou jurídica signatária de contrato com a Administração Pública.
A
F, V, F, V
B
F, V, V, V
C
V, F, V, F
D
V, V, F, F
E
V, F, V, V
A aquisição de medicamentos na esfera pública deve seguir a Lei no 14.331, de 01/04/2021. Para efeitos dessa lei, a modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto é o
A
leilão.
B
diálogo competitivo.
C
concurso.
D
credenciamento.
E
pregão.
Segundo a Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei 14133/2021), caberá à autoridade máxima do órgão ou da entidade, ou a quem as normas de organização administrativa indicarem, promover gestão por competências e designar agentes públicos para o desempenho das funções essenciais à execução desta Lei que preencham os seguintes requisitos:
1. Sejam servidores temporários ou efetivos dos quadros da Administração Pública.
2. Tenham atribuições relacionadas a licitações e contratos, dispensando-se formação ou qualificação atestada por certificação profissional.
3. Não sejam cônjuge ou companheiro de licitantes ou contratados habituais da Administração nem tenham com eles vínculo de parentesco, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, ou de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista e civil.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
É correta apenas a afirmativa 2.
B
É correta apenas a afirmativa 3.
C
São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
D
São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
E
São corretas as afirmativas 1, 2 e 3.
De acordo com a Lei n.º 14.133/2021, assinale a alternativa correta.
A
Contratante é todo agente público dotado de poder de decisão.
B
Contratado é a pessoa jurídica integrante da administração pública responsável pela contratação.
C
Administração pública é órgão ou entidade por meio de que a entidade atua.
D
Serviço é a atividade ou conjunto de atividades destinadas a obter determinada utilidade, intelectual ou material, de interesse da Administração.
E
Autoridade é todo indivíduo que, em razão de eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, exerce mandato, cargo, emprego ou função em pessoa jurídica integrante da administração pública.
Segundo a Lei 14.133/2021, qualidade de profissional ou de empresa cujo conceito, no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, experiência, publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica ou outros requisitos relacionados com suas atividades, permite inferir que o seu trabalho é essencial e reconhecidamente adequado à plena satisfação do objeto do contrato, é denominado(a):
A
notória especialização.
B
serviço contínuo.
C
serviço especial.
D
serviço técnico especializado.
E
soluções técnicas especializadas.
De um lado, temos o ajuste que a Administração Pública firma com particular ou outra entidade administrativa para a consecução de objetivos de interesse público. De outro, há o órgão ou entidade da Administração Pública direta ou indireta dos governos estaduais, municipais ou do Distrito Federal, com o qual a Administração Federal pactua a execução de programa, projeto, atividade ou evento de duração certa, com recursos provenientes de transferências voluntárias. Nestes dois casos, estamos caracterizando, respectivamente, os seguintes conceitos de Administração Pública:
A
permissão e órgão celebrante.
B
acordo e entidade pactuante.
C
contrato administrativo e órgãoconvenente.
D
concessão e órgão adjunto.
E
parceria e órgão conveniado.
Segundo a Lei 14.133/21, aqueles cujo modelo de execução contratual exige, entre outros requisitos, que o contratado possibilite a fiscalização pelo contratante quanto à distribuição, controle e supervisão dos recursos humanos alocados aos seus contratos são chamados de
A
serviços e fornecimentos contínuos.
B
serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra.
C
serviços não contínuos ou contratados por escopo.
D
serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual.
Sobre os conceitos básicos nas licitações públicas trazidos pela Lei no 14.133/2021, assinale a alternativa correta.
A
Bens e serviços comuns: aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser facilmente identificados pelos licitantes por meio de especificações usuais de mercado, sem necessidade de detalhamento no edital.
B
Bens e serviços especiais: aqueles que, por sua alta heterogeneidade ou complexidade, não podem ser descritos em edital, exigida justificativa prévia do contratante.
C
Serviços e fornecimentos contínuos: serviços contratados e compras realizadas pela Administração Pública decorrentes de necessidades com prazo superior a um exercício financeiro.
D
Serviços não contínuos ou contratados por escopo: aqueles que impõem ao contratado o dever de realizar a prestação de um serviço específico em período predeterminado, não podendo ser prorrogado.
E
Estudo técnico preliminar: documento constitutivo da segunda etapa do planejamento de uma contratação que caracteriza o interesse público envolvido e a sua melhor solução e dá base ao anteprojeto, ao termo de referência ou ao projeto básico a serem elaborados caso se conclua pela viabilidade da contratação.
A licitação será conduzida por um agente de contratação, o qual se trata de uma pessoa designada pela autoridade competente, entre servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes da Administração Pública, para tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação.
C
Certo
E
Errado
À luz da Lei de Licitações e Contratos Administrativos existem diferentes atores que recebem definição legal específica. Nesse sentido, na forma da Lei, o indivíduo que dotado de poder de decisão exerce função em pessoa jurídica de direito privado, integrante da Administração indireta do Estado, é:
A
Diretor.
B
Agente.
C
Autoridade.
D
Agente público.
De acordo com a Lei de Licitações e Contratos Administrativos, assinale a alternativa que indica corretamente a definição de contrato de eficiência.
A
Regime de contratação de mão de obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais.
B
Contratação da execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas.
C
Regime de contratação em que, além do fornecimento do objeto, o contratado responsabiliza-se por sua operação, manutenção ou ambas, por tempo determinado.
D
Contrato cujo objeto é a prestação de serviços, que pode incluir a realização de obras e o fornecimento de bens, com o objetivo de proporcionar economia ao contratante, na forma de redução de despesas correntes, remunerando o contratado com base em percentual da economia gerada.
E
Modalidade de licitação para contratação de obras, serviços e compras em que a Administração Pública realiza diálogos com licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivos, com o intuito de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender às suas necessidades, devendo os licitantes apresentar proposta final após o encerramento dos diálogos.
Analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
Lei nº 14.133 de Licitações e Contratos Administrativos, para os fins desta Lei, consideram-se:
( ) Contratado: pessoa física ou jurídica, ou consórcio de pessoas jurídicas, signatária de contrato com a administração.
( ) Entidade: unidade de atuação integrante da estrutura da Administração Pública.
( ) Serviço: atividade ou conjunto de atividades destinadas a obter determinada utilidade, intelectual ou material, de interesse da administração.
( ) Concurso: modalidade de licitação para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
A
V - V - F - V
B
F - F - V - F
C
F - V - V - F
D
V - F - V - F
E
V - V - V - F
Para entender os aspectos conceituais pertinentes aos elementos envolvidos no Processo Licitatório, é necessária a compreensão das definições presentes na Lei Federal n. 14.133/21. À luz da referida Lei, foram definidos corretamente as seguintes terminologias, exceto:
A
ÓRGÃO - unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.
B
AUTORIDADE - agente público dotado de poder de decisão.
C
ADMINISTRAÇÃO - órgão ou entidade por meio da qual a Administração Pública atua.
D
SERVIÇO — atividade ou conjunto de atividades destinadas a obter determinada utilidade, intelectual ou material, de interesse da Administração.
E
LICITANTE — pessoa física ou jurídica, ou consórcio de pessoas jurídicas, que participa ou manifesta a intenção de participar do processo licitatório.
Para os fins da Lei 14.133/21, considera-se licitante:
A
Pessoa física ou jurídica, ou consórcio de pessoas jurídicas, que participa ou manifesta a intenção de participar de processo licitatório, que, em atendimento à solicitação da Administração, oferece proposta.
B
Órgão ou entidade por meio do qual a Administração Pública atua.
C
Unidade de atuação integrante da estrutura da Administração Pública.
D
Agente público dotado de poder de decisão.
E
Pessoa jurídica integrante da Administração Pública responsável pela contratação.
O agente de contratação será o preposto da contratada, que servirá de elo para a comunicação com a administração pública.
C
Certo
E
Errado
Ao definir as modalidades de licitação, a Lei no 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos) estabelece que se utiliza
A
o pregão, para aquisição de bens imóveis ou de bens móveis, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto.
B
a licitação internacional, para as hipóteses em que haja cotação de preços em moeda estrangeira, devendo ser processada no exterior, na sede da representação brasileira, para ser executada em território nacional.
C
a concorrência, para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia.
D
o concurso, para escolha de trabalho técnico, científico e artístico, sendo restrita aos candidatos que estejam vinculados a universidades ou escolas técnicas federais.
E
o leilão, para aquisição de bens e serviços comuns a quem oferecer o maior lance.
Conforme a Lei no 14.133/21, são serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual aqueles contratados para
A
locomoção de servidores públicos durante o expediente.
B
limpeza e manutenção da repartição pública.
C
fiscalização de contratos públicos.
D
assessorias e auditorias financeiras e tributárias.
E
análise de provas criminais.
Segundo a Lei 14.133/21, o agente público dotado de poder de decisão, é corretamente chamado de:
A
Autoridade.
B
Técnico.
C
Contratado.
D
Licitante.
E
Órgão.
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