Questões de Concurso sobre Entidades integrantes da Administração Indireta

A Constituição Federal dispõe que a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei. Sobre o tema, com base no texto constitucional e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa INCORRETA.

A descrição “serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios para executar atividades típicas de Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.” Define qual das opções a seguir:

O Decreto-lei nº 200/67. dispõe sobre a organização da Administração Federal, e no seu Art. 4° menciona as entidades que compõem a administração indireta. A entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, criada por lei para a exploração de atividade econômica que o Governo seja levado a exercer por força de contingência ou de conveniência administrativa podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito, denomina-se:

Entidade criada por lei específica, com personalidade jurídica de direito público interno, patrimônio próprio e atribuições estatais especificas.

Considere as afirmações abaixo sobre as fundações públicas, licitações e contratos administrativos.

1 - As fundações públicas subordinam-se ao regime da Lei que estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos de obras e serviços para os Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

II - Contrato é todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada.

III- É inexigível a licitação quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.

IV- As fundações públicas, qualquer que seja a sua natureza, sujeitam-se ao controle administrativo e financeiro.

Quais estão corretas?

Com relação aos pontos em comum das pessoas jurídicas que integram a Administração Indireta da União, analise as afirmativas a seguir:

I. As autarquias não precisam de lei própria para serem criadas.

II. As fundações públicas possuem personalidade jurídica própria.

III. As sociedades de economia mista possuem patrimônio próprio.

Assinale

Sobre a Administração Pública analise as assertivas a seguir:

I. A Administração Direta corresponde à prestação dos serviços públicos diretamente pelo próprio Estado e seus órgãos.

II. A Administração Indireta é o serviço prestado por pessoa jurídica criada pelo poder público para exercer tal atividade, como nos casos das autarquias, fundações, sociedades de economia mista ou empresas públicas.

III. Na administração Indireta ocorre a descentralização do poder público que repassa seus serviços a outras pessoas jurídicas, exclusivamente de direito público.

Assinale o item verdadeiro:

O poder público, por meio de leis, cria instituições destinadas a executar serviços públicos especializados. É o que se denomina administração indireta, que é composta pelas seguintes instituições:

A Administração Pública Indireta compreende as seguintes entidades, exceto:

A empresa pública integra a administração pública indireta e explora atividade econômica.

A Administração Pública, conforme art. 37 da Constituição Federal de 1988, compreende a Administração Direta e Administração Indireta. Nesse sentido é correto afirmar que:

Com relação a administração pública, ela pode ser dividida em direta e indireta. Analise o quadro abaixo e indique a opção correta, logo após o quadro.

Acerca da Administração Direta e Indireta, leia os trechos extraídos do Decreto-Lei nº 200/1967.

"As entidades compreendidas na Administração _____ vinculam-se ao Ministério em cuja área de competência estiver enquadrada sua principal atividade."

"A Administração _____, que se constitui dos serviços integrados na estrutura administrativa da Presidência da República e dos Ministérios.´

"_____ é o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira _____.´

Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas.

Fazem parte da Administração Pública Indireta, EXCETO

O Foztrans (Instituto de Transportes e Trânsito de Foz do Iguaçu) é uma autarquia municipal responsável pelo gerenciamento e fiscalização dos serviços relacionados aos transportes públicos e ao trânsito. Já a Fundação Cultural de Foz do Iguaçu, com personalidade jurídica de direito privado, conforme seu estatuto, aprovado pelo Decreto nº 5.450/1986, tem como um de seus objetivos a formulação da política cultural do Município. A respeito dessas entidades, é correto afirmar que:

A administração pública indireta é composta por órgãos e agentes públicos que, no âmbito federal, constituem serviços integrados na estrutura administrativa da presidência da República e dos ministérios.

Basicamente, Administração Direta é o conjunto de órgãos que integram as pessoas políticas do Estado atribuindo a competência para o exercício de atividades administrativas de forma centralizada.

A administração pública é tudo aquilo que se refere à máquina estatal, ou seja, ao grupo formado pelo governo e todos os seus agentes, que são regulados por normas, leis e funções necessárias para organizar a administração do Estado. Ela visa principalmente o interesse público atuando como um conceito que descreve os agentes, serviços e órgãos instituídos pelo Estado, podendo ser vista como o conjunto de ações que compõem a função administrativa. Assinale a opção que apresenta as entidades que compõem a administração indireta.

O ente personalizado, integrante da Administração Pública indireta, cuja criação é autorizada por lei, mas adquire existência jurídica após o registro dos seus estatutos, é

Nas disposições sobre a Administração Pública, é possível afirmar que a Constituição Federal não fez menção à: