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De acordo com a Lei nº 14.133/2021, o instrumento de contrato é obrigatório, salvo nas seguintes hipóteses, em que a Administração poderá substituí-lo por outro instrumento hábil, como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço:
1. Inexigibilidade de licitação para a contratação de profissional do setor artístico diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
2. Dispensa de licitação em razão de valor.
3. Compras com entrega imediata e integral dos bens adquiridos e dos quais não resultem obrigações futuras, inclusive quanto à assistência técnica, independentemente de seu valor.
4. Concorrência em que o licitante vencedor tenha sede no exterior e a adjudicação ocorrer por meio de edital.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
B
São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
C
São corretas apenas as afirmativas 3 e 4.
D
São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
E
São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
Contrato Administrativo pode ser conceituado como o ajuste de vontades firmado entre a Administração Pública e terceiros regido por regime jurídico de direito público e submetido às modificações de interesse público, assegurados os interesses patrimoniais do contratado. Sobre as características do contrato administrativo, pode-se afirmar como INCORRETO:
A
O Contrato Administrativo deriva de acordo de vontades entre as partes.
B
Deve ser via de regra, escrito e obedecer a diversos requisitos formais.
C
Obriga o contratado a realizar o contrato, não se permitindo, salvo nos limites fixados, a subcontratação.
D
As cláusulas são preestabelecidas pela Administração e normalmente constam em forma de minuta do próprio instrumento convocatório da licitação, podendo ser diferentes às determinações contidas em leis e regulamentos.
E
A finalidade do contrato administrativo é o atendimento ao interesse público.
Sobre os contratos administrativos é INCORRETO afirmar que:
A
Os contratos deverão estabelecer com clareza e precisão as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, as obrigações e as responsabilidades das partes, em conformidade com os termos do edital de licitação e os da proposta vencedora ou com os termos do ato que autorizou a contratação direta e os da respectiva proposta.
B
Os contratos e seus aditamentos terão forma escrita e serão juntados ao processo que tiver dado origem à contratação, divulgados e mantidos à disposição do público em sítio eletrônico oficial.
C
Não será admitida a manutenção em sigilo de contratos e de termos aditivos sob nenhuma hipótese pois se tratam de documentos públicos.
D
Nos contratos de obras e serviços de engenharia, sempre que compatível com o regime de execução, a medição será mensal.
Suponha que a Administração tenha contratado a execução de uma obra pública & a empresa contratada não tenha logrado concluir o objeto, tendo ocorrido a inexecução de parcelas da obra em face de dificuldades financeiras supervenientes. Após a rescisão do contrato, a Administração convocou os licitantes, de acordo com a ordem de classificação, para assumirem a execução do remanescente das obras nas mesmas condições da oferta vencedora. Tendo em vista que todos recusaram-se a firmar contrato em tais condições, de acordo com a disciplina estabelecida na Lei nº 14.133/2021,
A
deverá realizar novo orçamento, com revisão dos custos unitários, reabrindo a possibilidade de os licitantes aceitarem a sub-rogação no contrato para execução do remanescente, mediante aditivo de reequilíbrio econômico-financeiro.
B
caberá à Administração, se optar pelo procedimento de dispensa de licitação, entabular negociação com os licitantes, observada a ordem de classificação, de forma a obter a melhor proposta ainda que superior ao preço contratado.
C
poderá contratar diretamente a obra com terceiro interessado que cumpra os requisitos de habilitação, observados os valores de mercado, eis que caracterizada presunção de situação emergencial.
D
poderá instar o segundo colocado a firmar aditivo contratual para execução do remanescente da obra, de acordo com o valor de sua proposta, desde que não supere em 25% a do primeiro colocado, ficando sujeito a multa caso não atenda à convocação.
E
não poderá contratar o remanescente de obra com dispensa de licitação, o que somente seria possível caso algum dos demais licitantes tivesse aceitado o valor da proposta vencedora, devidamente corrigido.
Considere que a Administração realizou licitação para comprar computadores e a empresa X se sagrou vencedora. A autoridade competente convocou o licitante vencedor para assinar o contrato. Com base nessa situação hipotética e no disposto na Lei no 14.133/21, é correto afirmar que
A
após o transcurso do prazo para a assinatura fixado no Edital, a empresa X poderá solicitar a prorrogação do prazo, por uma única vez.
B
caso a empresa vencedora não assine o contrato no prazo fixado, deverá a Administração convocar os licitantes remanescentes para, na ordem de classificação, celebrar o contrato com base nas propostas por eles apresentadas.
C
a recusa em assinar o contrato importará em descumprimento do contrato, devendo a Administração promover uma nova licitação para a aquisição dos equipamentos.
D
caso a empresa X se recuse a, injustificadamente, assinar o contrato dentro do prazo estabelecido pela Administração, ficará caracterizado o descumprimento total da obrigação assumida, devendo a empresa perder a garantia de proposta eventualmente oferecida em favor do órgão licitante.
E
caso a empresa vencedora e os licitantes remanescentes se recusem a celebrar o contrato, ficarão impedidos de participar de licitação que tenha o mesmo o objeto.
Referente à Lei das Licitações Públicas, quanto à formalização dos contratos, analise as seguintes assertivas:
I. Será facultado à Administração, quando o convocado não assinar o termo de contrato ou não aceitar ou não retirar o instrumento equivalente no prazo e nas condições estabelecidas, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a celebração do contrato nas condições propostas pelo licitante vencedor.
II. Os contratos deverão estabelecer com clareza e precisão as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, as obrigações e as responsabilidades das partes, em conformidade com os termos do edital de licitação e os da proposta vencedora ou com os termos do ato que autorizou a contratação direta e os da respectiva proposta.
III. A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato ou em aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e o sujeitará às penalidades legalmente estabelecidas e à imediata perda da garantia de proposta em favor do órgão ou entidade licitante.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas III.
D
Apenas I e II.
E
I, II e III.
No tocante aos contratos administrativos, conforme previsão expressa na Lei n° 14.133/2021, na hipótese de nenhum dos licitantes aceitar a contratação, a Administração, observando o valor estimado e sua eventual atualização nos termos do edital, poderá, dentre outras ações,
A
convocar os licitantes remanescentes para negociação, em ordem classificatória, com vistas à obtenção de melhor condição, desde que o parâmetro não ultrapasse a oferta dos licitantes convocados.
B
considerar automaticamente a licitação frustrada, iniciando outro procedimento licitatório, com as correções necessárias a torná-la atrativa.
C
convocar os licitantes remanescentes para negociação, em classificação aleatória, com vistas à obtenção de preço melhor, mesmo que acima do preço do adjudicatário.
D
adjudicar o contrato nas condições ofertadas pelos licitantes convocados, que não aceitaram a contratação, atendida a ordem classificatória, quando frustrada a negociação de melhor preço.
E
adjudicar e celebrar o contrato nas condições ofertadas pelos licitantes remanescentes, atendida a ordem classificatória, quando frustrada a negociação de melhor condição.
Analise as afirmativas abaixo a respeito da Administração Pública, seu controle e celebração de contratos.
1. Conforme a Lei de Licitações 14.133/2021 são modalidades de licitação: concorrência, concurso, diálogo competitivo, leilão e pregão.
2. A Administração Pública não está sujeita ao controle por parte do Poder Legislativo e Poder Judiciário.
3. Controle Externo é todo aquele realizado pela entidade ou órgão responsável pela atividade controlada, no âmbito de sua própria estrutura.
4. Os contratos administrativos não deverão estabelecer com clareza e precisão as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, as obrigações e as responsabilidades das partes, em conformidade com os termos do edital de licitação e os da proposta vencedora ou com os termos do ato que autorizou a contratação direta e os da respectiva proposta.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
É correta apenas a afirmativa 1.
B
É correta apenas a afirmativa 2.
C
É correta apenas a afirmativa 4.
D
São corretas apenas as afirmativas 3 e 4.
E
São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
No âmbito da gestão pública, os Contratos Administrativos são regulados pela Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos), seguindo os preceitos de direito público, e a eles serão aplicados, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado. No que diz respeito à sua formalização, são exigidos dos Contratos Administrativos de que trata esta Lei, obrigatoriamente, cláusulas que estabeleçam:
I. A legislação aplicável à execução do contrato, inclusive quanto aos casos omissos.
II. O regime de execução ou a forma de fornecimento.
III. O preço e as condições de pagamento, os critérios, a data-base e a periodicidade do reajustamento de preços e os critérios de atualização monetária entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento.
IV. Os prazos de início das etapas de execução, conclusão, entrega, observação e recebimento definitivo, quando for o caso.
Quais estão corretas?
A
Apenas I e III.
B
Apenas I e IV.
C
Apenas II e III.
D
Apenas II e IV.
E
I, II, III e IV.
Considerando-se, à luz da Lei nº 14.133/2021 — Licitações e Contratos Administrativos, que os contratos e seus aditamentos terão forma escrita e que serão unidos ao processo que tiver dado origem à contratação, divulgados e mantidos à disposição do público em sítio eletrônico oficial, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
(_) Será admitida a manutenção em sigilo de contratos e de termos aditivos quando prescindível à segurança da sociedade e do Estado, nos termos da legislação que regula o acesso à informação.
(_) Contratos relativos a direitos reais sobre imóveis serão formalizados por escritura particular lavrada em notas de tabelião, cujo teor deverá ser divulgado e mantido à disposição do público em sítio eletrônico oficial.
(_) Será admitida a forma eletrônica na celebração de contratos e de termos aditivos, atendidas as exigências previstas em regulamento.
(_) Antes de formalizar ou prorrogar o prazo de vigência do contrato, a Administração deverá verificar a regularidade fiscal do contratado, consultar o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e o Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), emitir as certidões negativas de inidoneidade, de impedimento e de débitos trabalhistas e juntá-las ao respectivo processo.
A
C - C - E - E.
B
E - E - C - C.
C
C - E - E - C.
D
E - C - C - E.
Considerando o disposto na Lei nº 14.133/2021, acerca dos contratos administrativos, assinale a alternativa INCORRETA.
A
A Administração convocará regularmente o licitante vencedor para assinar o termo de contrato ou para aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo e nas condições estabelecidas no edital de licitação, sob pena de prescrever o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas na Lei.
B
Os contratos e seus aditamentos terão forma escrita e serão juntados ao processo que tiver dado origem à contratação, divulgados e mantidos à disposição do público em sítio eletrônico oficial.
C
A divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) é condição indispensável para a eficácia do contrato e de seus aditamentos e deverá ocorrer nos seguintes prazos, contados da data de sua assinatura, 20 (vinte) dias úteis, no caso de licitação.
D
É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, salvo o de pequenas compras ou o de prestação de serviços de pronto pagamento, assim entendidos aqueles de valor não superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).
E
O instrumento de contrato é obrigatório, salvo nas seguintes hipóteses, em que a Administração poderá substituí-lo por outro instrumento hábil, como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço, dispensa de licitação em razão de valor e compras com entrega imediata e integral dos bens adquiridos e dos quais não resultem obrigações futuras, inclusive quanto à assistência técnica, independentemente de seu valor.
Na formulação de um programa de produção de projetos habitacionais para o município, uma prefeitura brasileira pretende que, no caso da contratação externa de projetos, o autor deverá ceder todos os direitos patrimoniais a eles relativos para a Administração Pública, a qual poderá utilizá-los e alterá-los livremente em outras ocasiões, sem necessidade de nova autorização de seu autor, o qual deverá ser comunicado do fato, devendo os registros correspondentes ser promovidos nos órgãos ou entidades competentes. Do ponto de vista do disposto na Lei Federal no 14.133/2021, essa hipótese
A
é a determinada na lei, em seu artigo 93.
B
deve ser descartada, por ferir direitos autorais protegidos.
C
poderá ser aplicada somente se houver concordância expressa do autor do projeto, devendo, para isso, constar do edital e do contrato assinado entre as partes.
D
dependerá de regulamento do Conselho Federal que regula a modalidade – CONFEA ou CAU-BR, conforme o caso – havendo divergência entre estes conselhos quanto à aplicabilidade desse tipo de cessão de direitos.
E
dependerá do grau de participação da equipe própria da prefeitura na elaboração dos projetos, especialmente do projeto de arquitetura, mais sensível às questões associadas à criação original.
O instrumento de contrato é obrigatório, salvo nas hipóteses previstas em lei, em que a Administração poderá substituí-lo por outro instrumento hábil, como a:
1.Garantia real.
2.Carta-contrato.
3.Fiança bancária.
4.Autorização de compra.
5.Nota de empenho de despesa.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
B
São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
C
São corretas apenas as afirmativas 1, 4 e 5.
D
São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 5.
E
São corretas apenas as afirmativas 2, 4 e 5.
Com relação à disciplina dos Contratos Administrativos, analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta.
I. Em atenção ao princípio da legalidade, é nulo e de nenhum efeito todo e qualquer contrato verbal celebrado pela administração pública.
II. A regra da pessoalidade (intuitu personae) não é absoluta, sendo possível, sob determinadas condições, a subcontratação parcial do objeto contratado.
III. É cláusula necessária em todo contrato a que estabeleça o crédito pelo qual correrá a despesa, com a indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica.
A
Apenas I e II estão corretas.
B
Apenas I e III estão corretas.
C
Apenas I está correta.
D
Apenas II e III estão corretas.
E
Apenas III está correta.
Sobre os contratos celebrados pela Administração Pública, assinale a alternativa INCORRETA.
A
É obrigatória a assinatura de instrumento de contrato, sendo nulo e de nenhum efeito qualquer contrato verbal com a Administração.
B
A publicação resumida do instrumento de contrato ou de seus aditamentos na imprensa oficial é condição indispensável para sua eficácia.
C
A minuta do futuro contrato integrará sempre o edital ou ato convocatório da licitação.
D
É permitido a qualquer licitante o conhecimento dos termos do contrato e do respectivo processo licitatório e, a qualquer interessado, a obtenção de cópia autenticada, mediante o pagamento dos emolumentos devidos.
E
A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição.
Sobre a formalização dos contratos administrativos, marque a alternativa correta.
A
Os contratos e seus aditamentos serão lavrados nas repartições interessadas, as quais manterão arquivo cronológico dos seus autógrafos e registro sistemático do seu extrato, inclusive os relativos a direitos reais sobre imóveis, de tudo juntando-se cópia no processo que lhe deu origem.
B
Todo contrato deve mencionar os nomes das partes e os de seus representantes, a finalidade, o ato que autorizou a sua lavratura, o número do processo da licitação, da dispensa ou da inexigibilidade, a sujeição dos contratantes às normas da Lei n. 8.666/93 e às cláusulas contratuais.
C
A minuta do futuro contrato poderá integrar o edital ou ato convocatório da licitação, a depender da modalidade da licitação.
D
É permitido a qualquer licitante o conhecimento dos termos do contrato e do respectivo processo licitatório e, a qualquer interessado, a obtenção gratuita de cópia autenticada.
Como regra, os contratos administrativos são celebrados diretamente com a parte contratada e, excepcionalmente, nos casos previstos em lei, são firmados mediante licitação prévia.
C
Certo
E
Errado
Sobre a Lei de Licitação e Contratos Administrativos, é correto afirmar que em todo contrato são necessárias cláusulas que estabeleçam
A
o preço e as condições de pagamento, os critérios, a data-base e a periodicidade do reajustamento de preços e os critérios de atualização monetária entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento.
B
o preço, os critérios, a data-base e a periodicidade do aumento de preços considerando-se o reajuste dos valores a serem pagos entre a data do cumprimento das obrigações e a do efetivo pagamento.
C
as condições de pagamento, a periodicidade do reajustamento de preços, o crédito pelo qual ocorrerá a despesa entre a data inicial do contrato e futuro pagamento, considerados os reajustes monetários.
D
as condições de pagamento, os critérios, o reajuste mensal de preços e as garantias para a execução dos serviços contratados e os critérios de atualização monetária considerada a data final do pagamento.
E
o preço, as condições de pagamento, a forma de fornecimento e a periodicidade da correção de preços considerados os critérios de atualização monetária mensal dos valores entre a data inicial e final do pagamento.
Para fins de reequilíbrio econômico-financeiro do contrato, a Lei no 14.133/2021 prevê a possibilidade de adoção de mecanismo voltado especialmente para os contratos de serviços contínuos com regime de mão de obra exclusiva. Tal mecanismo é denominado
A
repactuação de preços.
B
reajustamento em sentido estrito.
C
realinhamento contratual.
D
revisão contratual.
E
dissídio contratual.
A respeito da formalização dos contratos administrativos, de acordo com a Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021), analise as assertivas a seguir:
-
I. Nos contratos de obras e serviços de engenharia, sempre que compatível com o regime de execução, a medição será mensal.
II. O contrato deve conter obrigatoriamente cláusula que indique o crédito pelo qual correrá a despesa, com a identificação da respectiva nota de empenho que contenha, pelo menos, o seu número, a data da sua emissão e o nome do ordenador da despesa.
III. O contrato, desde que sua duração seja superior a um ano, deverá conter cláusula que estabeleça índice de reajustamento de preço, o qual não poderá ser substituído por qualquer outro índice específico ou setorial.
-
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas III.
D
Apenas I e II.
E
Apenas I e III.
Gerar simulado