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Questões de Concurso sobre Habilitação
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À luz das disposições da Lei nº 14.133/2021 - à Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos —, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma a seguir.
( ) Para fins de habilitação econômico-financeira, pode a Administração Pública exigir dos licitantes a apresentação de quaisquer índices contábeis de avaliação citados na doutrina especializada, mesmo que não usualmente adotados.
( ) A aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos é uma hipótese em que a Lei permite a contratação direta.
( ) Para a contratação de serviços de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal com profissionais de notória especialização, deverá ser conduzida licitação na modalidade Concurso.
A sequência está correta em:
A
F - V - F.
B
V - F - V.
C
V - V - F.
D
F - F - F.
E
F - F - V.
Leia as afirmativas abaixo. Não poderão disputar licitação ou participar da execução de contrato, direta ou indiretamente:
I - Autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a licitação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados.
II - Pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta.
III - Pessoa física ou jurídica que, nos 2 (dois) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista.
IV - Pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta.
Estão corretas as afirmativas:
A
I e II, apenas.
B
II e III, apenas.
C
I, II e IV, apenas.
D
II, III e IV, apenas.
E
I, II, III e IV.
Para o exame da habilitação fiscal da licitante vencedora, é suficiente a verificação da sua inscrição no CNPJ, sendo prescindível a verificação da regularidade perante a fazenda federal, estadual e(ou) municipal.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2024
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Não poderá disputar licitação ou participar da execução de contrato, direta ou indiretamente, pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta.
C
Certo
E
Errado
A habilitação é a fase da licitação em que se verifica a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação, dividindo‑se em: jurídica; técnica; fiscal; social e trabalhista; e econômico‑financeira.
C
Certo
E
Errado
Leia atentamente o trecho a seguir:
“Não poderão disputar licitação ou participar da execução de contrato, direta ou indiretamente:
Empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja _______, _______, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável _______ ou _______, quando a licitação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ela necessários.”
Com base na Lei n.º 14.133/2021, assinale a alternativa que não complete corretamente uma das lacunas.
A
Dirigente.
B
Gerente.
C
Contratado.
D
Técnico.
E
Subcontratado.
Sobre a Lei nº 14.133/2021, que trata de licitações e contratos administrativos, é correto afirmar que:
A
O procedimento licitório é dispensável para contratação que envolva em qualquer caso valores inferiores a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais)
B
A modalidade de licitação chamada “pregão” é aplicável para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto.
C
O edital de licitação pode ser alterado após a publicação para incluir condições que facilitem a participação de empresas que não atendam inicialmente aos requisitos estabelecidos.
D
A Lei nº 14.133/2021 permite a inexigibilidade de licitação apenas para serviços técnicos especializados que envolvam conhecimentos de alta complexidade.
E
A fase de habilitação pode ser realizada de forma substitutiva por meio de documentos eletrônicos, desde que sejam aceitos por todas as partes envolvidas.
A fase de habilitação do processo licitatório é caracterizada pelo planejamento e deve compatibilizar‑se com o plano de contratações anual.
C
Certo
E
Errado
Salvo vedação devidamente justificada no processo licitatório, a pessoa jurídica poderá participar de licitação em consórcio, observadas as seguintes normas, exceto:
A
comprovação de compromisso público ou particular de constituição de consórcio, subscrito pelos consorciados.
B
indicação da empresa líder do consórcio, que será responsável por sua representação perante a Administração.
C
responsabilidade solidária dos integrantes pelos atos praticados em consórcio, salvo, nas fases de licitação e nas de execução do contrato.
D
admissão, para efeito de habilitação técnica, do somatório dos quantitativos de cada consorciado e, para efeito de habilitação econômico-financeira, do somatório dos valores de cada consorciado.
Com base na Lei Federal n.º 14.133/2021 para o processo licitatório na legislação, qual das seguintes afirmações é CORRETA?
A
A fase de habilitação no processo licitatório deve necessariamente ocorrer após as fases de apresentação de propostas e julgamento.
B
As licitações devem ser realizadas exclusivamente sob a forma eletrônica, sem exceções.
C
É obrigatório o reconhecimento de firma em todos os documentos apresentados no processo licitatório.
D
A Administração Pública pode exigir certificação por organização independente acreditada pelo Inmetro como condição para aceitação de estudos, projetos e material técnico para fins de habilitação.
A habilitação é a fase da licitação em que se verifica o conjunto de informações e documentos necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação, baseando-se na Lei nº 14.133/2021 — Lei de Licitações e Contratos Administrativos, a habilitação divide-se em:
I. Jurídica.
II. Fiscal, social e trabalhista.
Ill. Econômico-financeira.
Está CORRETO o que se afirma:
A
Apenas no item I.
B
Apenas no item II.
C
Apenas nos itens I e III.
D
Em todos os itens.
Estabelece a Lei n.º 14.133/2021, de Licitações e Contratos Administrativos, que:
A
A pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta poderá disputar licitação ou participar da execução de contrato apenas indiretamente.
B
O autor do projeto básico, pessoa física ou jurídica, quando a licitação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados, poderá disputar licitação, mas não poderá participar da execução do contrato, direta ou indiretamente.
C
A pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta poderá disputar a licitação, mas não poderá participar da execução do contrato, direta ou indiretamente.
D
O autor do projeto básico, pessoa física ou jurídica, quando a licitação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados, não poderá disputar licitação, mas poderá participar da execução do contrato, direta ou indiretamente.
E
Não poderão disputar licitação ou participar da execução de contrato, direta ou indiretamente, autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a licitação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados.
No capítulo VI da Lei 14.133/202, observa-se que a “habilitação é a fase da licitação em que se verifica o conjunto de informações e documentos necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação”. As alternativas a seguir destacam as formas possíveis de divisão dessa fase da licitação. Destaque a alternativa impertinente.
A
Jurídica
B
Técnica
C
Fiscal, social e trabalhista
D
Econômico-financeira
E
Tributária
Em se tratando de serviços contínuos, o edital poderá exigir certidão ou atestado que demonstre que o licitante tenha executado serviços similares ao objeto da licitação, em períodos sucessivos ou não, por um prazo mínimo, que não poderá ser superior a:
A
02 (dois) anos.
B
03 (três) anos.
C
04 (quatro) anos.
D
05 (cinco) anos.
A Lei nº 14.133/2021 permite que pessoas jurídicas diversas participem de procedimento licitatório em consórcio, a fim de possibilitar a adequada execução do contrato. Nesse cenário, para que o agente de contratação admita em procedimento licitatório a participação de pessoa jurídica em consórcio, é imprescindível
A
a indicação de todas as empresas formadoras do consórcio como aptas a representarem-no perante a Administração.
B
a comprovação de compromisso público ou particular de constituição de consórcio, subscrito pelos consorciados.
C
a admissão, para efeito de habilitação técnica, dos quantitativos individualizados de cada consorciado.
D
a responsabilidade subsidiária dos integrantes pelos atos praticados em consórcio, tanto na fase de licitação quanto na de execução do contrato.
Ano:
2024
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Na fase de habilitação das licitações, poderá ser exigida dos licitantes a declaração de que atendem aos requisitos de habilitação, e o declarante responderá pela veracidade das informações prestadas.
C
Certo
E
Errado
Com base na Nova Lei de Licitação e Contratos Administrativos (nº 14.133/2021), analise as sentenças:
I - A Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos prevê cinco modalidades de licitação: pregão, concorrência, concurso, leilão e diálogo competitivo.
II - A tomada de preços e o convite foram extintos pela nova lei, que, diferentemente da lei anterior, não define as modalidades de licitação a depender do valor do objeto da contratação.
III - A Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, o processo de licitação seguirá as seguintes fases, nesta ordem: (i) preparatória; (ii) divulgação do edital de licitação; (iii) apresentação de propostas e lances, quando for o caso; (iv) julgamento; (v) habilitação; (vi) recursal; e (vii) homologação.
IV - A habilitação deixa de ser uma fase inicial. Primeiro, todas as empresas interessadas apresentam suas propostas, e na sequência ocorre o julgamento das propostas. Só depois disso é que será feita a análise dos documentos de habilitação; e apenas da empresa vencedora.
V - Essa inversão das fases visa agilizar o processo licitatório, além de desburocratizar a participação das empresas, pois, em vez de abranger os documentos de habilitação de todas as interessadas, a análise se restringirá aos documentos da empresa vencedora.
VI - A habilitação antecederá a apresentação das propostas e o julgamento somente se houver a explicitação dos benefícios decorrentes em ato motivado, e desde que seja expressamente previsto no edital de licitação. Ou seja, o que era regra virou exceção.
VII - As licitações agora são realizadas, preferencialmente, de forma eletrônica, o que facilita e reduz os custos do processo, tanto para a administração pública quanto para as empresas participantes. A licitação em formato presencial ainda pode ser utilizada, mas é uma exceção.
Após a análise, pode-se afirmar:
A
As sentenças I, II, III, IV, V, VI e VII estão corretas.
B
As sentenças I, II, III, IV, V, VI e VII estão incorretas.
C
Somente as sentenças I, III, IV, VI e VII estão corretas.
D
Somente as sentenças II, III, V, VI e VII estão corretas.
E
Somente as sentenças I, IV, V e VI estão incorretas.
Segundo a Lei Federal nº 14.133 de abril de 2021, em seu Art. 62: A habilitação é a fase da licitação em que se verifica o conjunto de informações e documentos necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação, dividindo-se em:
Assinale a alternativa INCORRETA:
A
Jurídica.
B
Técnica.
C
Operacional.
D
Fiscal, social e trabalhista.
Tendo em vista a participação de empresas enquadradas como ME e EPP no caso em tela, assinale a afirmativa correta quanto à análise documental dessas empresas.
A
Sendo detectada alguma restrição, pode ser dispensada a comprovação de regularidade fiscal por ME ou EPP.
B
A concessão de prorrogação do prazo para regularização de restrição fiscal por ME ou EPP é obrigatória, desde que solicitada dentro do prazo inicial.
C
Sendo detectada restrição quanto à regularidade fiscal ou trabalhista de ME ou EPP, deve ser concedido o prazo de 02 (dois) dias úteis para a regularização.
D
Sendo detectada restrição quanto à regularidade fiscal ou trabalhista de ME ou EPP, deve ser concedido o prazo de 05 (cinco) dias úteis para a regularização.
A Comissão de Licitação de um determinado ente federativo, ao analisar a documentação de habilitação de uma empresa licitante, constatou a pendência de regularização de débitos com a Fazenda Nacional. Considerando a situação hipotética descrita e os princípios da Lei de Licitações e Contratos Administrativos (LLCA), a Comissão de Licitação deve:
A
Inabilitar a empresa licitante, com fundamento no art. 93, inciso II, da LLCA, por ausência de regularidade fiscal.
B
Habilitar a empresa licitante, pois a pendência de débitos com a Fazenda Nacional não configura motivo de inabilitação, conforme art. 93 da LLCA.
C
Exigir da empresa licitante a apresentação de garantia para regularização dos débitos, sob pena de inabilitação, com fulcro no art. 93, § 1º, da LLCA.
D
Solicitar à empresa licitante a apresentação de documentação comprobatória do pagamento dos débitos, antes de decidir sobre sua habilitação, com base no art. 93, § 2º, da LLCA.
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