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Questões de Concurso sobre Habilitação
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Dispõe a Lei nº 14.133/2021 que a habilitação é a fase da licitação em que se verifica o conjunto de informações e documentos necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação. A Lei admite que seja exigida dos licitantes documentação referente à comprovação das condições adiante elencadas, EXCETO:
A
Qualificação técnica.
B
Habilitação fiscal, social e trabalhista.
C
Comprovação da propriedade legal dos bens destinados à produção do objeto licitado.
D
Habilitação jurídica.
E
Qualificação econômico-financeira.
Nas licitações públicas, as comprovações de regularidade fiscal, trabalhista e de equidade de gênero nas microempresas e nas empresas de pequeno porte, é exigência para efeito de assinatura do contrato, conforme especifica a Lei do Simples Nacional.
C
Certo
E
Errado
Sobre as microempresas e as empresas de pequeno porte, nas licitações públicas, a comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, somente será exigida
A
para julgamento da proposta.
B
para publicação da habilitação do licitante.
C
para efeito de assinatura do contrato.
D
na abertura do certame.
E
durante a abertura dos envelopes.
Quanto ao processo licitatório, é correto atestar que:
A
Um de seus objetivos é permitir contratações com sobrepreço ou com preços manifestamente inexequíveis e superfaturamento na execução dos contratos.
B
Sempre haverá exigência de reconhecimento de firma.
C
Sua publicidade será diferida quanto ao conteúdo das propostas até o julgamento da licitação.
D
É vedada a disputa de licitações, direta ou indiretamente, por pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista.
E
As licitações serão realizadas preferencialmente sob a forma presencial, admitida a utilização da modalidade eletrônica, desde que motivada, devendo a sessão pública ser registrada em ata e gravada em áudio e vídeo.
A Lei Federal nº 14.133/2021 estabelece em seu Art. 62 que: “A habilitação é a fase da licitação em que se verifica o conjunto de informações e documentos necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação”. Sobre o tema, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) As empresas criadas no exercício financeiro da licitação deverão atender a todas as exigências da habilitação e ficarão autorizadas a substituir os demonstrativos contábeis pela Demonstração do Resultado do Exercício de abertura.
( ) Constará do edital de licitação cláusula que exija dos licitantes, sob pena de desclassificação, declaração de que suas propostas econômicas compreendem a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas.
( ) Atestados ou outros documentos hábeis emitidos por entidades estrangeiras somente serão aceitos quando acompanhados de tradução para o português, mesmo que comprovada a inidoneidade da entidade emissora.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
A
V – F – V.
B
F – F – V.
C
V – V – F.
D
V – V – V.
E
F – V – F.
Considerando ainda os dispositivos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, Lei de Licitações e Contratos Administrativos, bem como as alterações supervenientes, analise as afirmativas a seguir.
I. O processo de licitação observará as seguintes fases, em sequência: preparatória; de divulgação do edital de licitação; de apresentação de propostas e lances, quando for o caso; de julgamento; de habilitação; recursal; e de homologação.
II. As licitações serão realizadas preferencialmente sob a forma presencial, admitida a utilização da forma eletrônica, desde que motivada, devendo a sessão pública ser registrada em ata e gravada em áudio e vídeo.
III. São modalidades de licitação: pregão; diálogo competitivo, concorrência; concurso; tomada de preços; e, leilão.
IV. O julgamento das propostas será realizado de acordo com os seguintes critérios: menor preço; maior desconto; melhor técnica ou conteúdo artístico; técnica e preço; menor lance, no caso de leilão; e, maior retorno econômico.
V. A habilitação é a fase da licitação em que se verifica o conjunto de informações e documentos necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação, dividindo-se em: jurídica; técnica; fiscal, social e trabalhista; e, econômico-financeira.
Assinale a alternativa CORRETA.
A
Apenas as afirmativas III e IV estão corretas.
B
Apenas as afirmativas I, III e V estão corretas.
C
Apenas as afirmativas I, III e IV estão corretas.
D
Apenas as afirmativas I e V estão corretas.
E
Nenhuma afirmativa está correta.
Quando permitida, na licitação, a participação de empresas em consórcio, observar-se-ão as seguintes normas, exceto:
A
comprovação de compromisso, público ou particular, de constituição de consórcio, subscrito pelas consorciadas.
B
indicação da empresa responsável pelo consórcio.
C
impedimento de participação de empresas consorciadas na mesma licitação, por intermédio de mais de um consórcio ou isoladamente.
D
apresentação dos documentos exigidos em norma, por parte da entidade pública objeto da cessão.
É permitida a participação de pessoa física ou jurídica que tenha sido declarada inidônea, nos termos da lei, em licitações e contratações realizadas no âmbito de projetos e programas parcialmente financiados por agência oficial de cooperação estrangeira.
C
Certo
E
Errado
A Administração poderá adotar qualquer índice para avaliação da habilitação econômico‑financeira dos licitantes, ainda que não usualmente adotados para esse propósito.
C
Certo
E
Errado
A habilitação é a fase da licitação em que se verifica o conjunto de informações e documentos necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação, dividindo-se em algumas categorias, assinale a assertiva que não apresenta uma dessas categorias.
A
Jurídica.
B
Técnica.
C
Administrativa.
D
econômico-financeira.
Será construído um bloco de laboratórios para o curso de Medicina Veterinária da UFRPE e a licitação para contratação da construtora será por meio da avaliação da técnica e do preço, cujos critérios estão estabelecidos no Edital do certame, com notas atribuídas aos aspectos de técnica e de preço da proposta. A partir desses dados, analise as afirmativas a seguir.
1) O Licitante deverá comprovar sua capacitação e experiência por meio de atestados de obras, produtos ou serviços previamente realizados.
2) Na análise da proposta por técnica e preço, a proposta técnica é ponderada primeiramente, e depois as propostas de preços são apresentadas pelos licitantes, com a proporção de valoração de 60% para a proposta técnica.
3) No julgamento da proposta por melhor técnica ou por técnica e preço, a obtenção de pontuação devido à capacitação técnico-profissional exigirá que a execução do respectivo contrato tenha participação direta e pessoal do profissional correspondente.
Está(ão) correta(s), apenas:
A
1 e 3.
B
1 e 2.
C
2 e 3.
D
2.
E
3.
A habilitação é a fase da licitação em que se verifica o conjunto de informações e documentos necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação. Além das exigências relativas à capacidade técnica e econômica, regularidade fiscal e trabalhista, observa-se, na Lei no 14.133/2021, que as mudanças sociais fizeram com que fosse exigido o preenchimento de requisitos ligados a questões sociais.
Dessa forma, essa lei preconiza que seja observada a seguinte exigência:
A
a paritária reserva de cargos para homens e mulheres a ser efetivada pelos candidatos ao processo licitatório.
B
a promoção, pelos licitantes, do desenvolvimento sustentável, com respeito às normas ambientais nacionais e internacionais.
C
a priorização, pelos licitantes, no processo de compras e prestação de serviços, dos pequenos e microempresários.
D
o cumprimento de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da previdência social, conforme a lei.
E
o enquadramento jurídico-constitucional, pelos concorrentes, de pessoas de orientação homossexual.
No âmbito do processo de licitação, a fase de habilitação precede a fase de julgamento.
C
Certo
E
Errado
A comprovação da qualificação técnico-profissional para a execução de obras e serviços de engenharia com características semelhantes à do objeto contratado poderá ser feita por meio de certidões de acervo técnico emitidas pelo conselho profissional competente ou por meio de provas alternativas, previstas no edital de licitação, de que o profissional possui o conhecimento técnico e a experiência requeridos.
C
Certo
E
Errado
A exigência, por parte da Administração, para que o proponente comprove a regularidade perante a Justiça do Trabalho, é parte integrante da Habilitação:
A
Econômico-financeira.
B
Jurídica.
C
Técnica.
D
Fiscal, social e trabalhista.
Conforme o Art. 62. da Lei de Licitações n.º 14.133/2021, a habilitação é a fase da licitação em que se verifica o conjunto de informações e documentos necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação. Com base nisso, assinale a alternativa INCORRETA.
A
A habilitação divide-se em: fiscal, social e trabalhista.
B
A habilitação divide-se em: jurídica.
C
A habilitação divide-se em: sazonal.
D
A habilitação divide-se em: econômico-financeira.
E
A habilitação divide-se em: técnica.
Assinale a alternativa CORRETA sobre a Lei nº 14.133/2021.
A
A nova lei dispensa a necessidade de garantia de participação nos certames licitatórios, o que pode aumentar o risco de empresas inidôneas participarem dos processos.
B
A referida lei estabelece que as licitações devem ser realizadas, preferencialmente, na modalidade de pregão, visando a eficiência e a celeridade nos processos de contratação.
C
A Lei nº 14.133/2021 trata exclusivamente dos procedimentos licitatórios no âmbito da Administração Pública Federal.
D
Um dos objetivos da Lei nº 14.133/2021 é estabelecer mecanismos que promovam a sustentabilidade ambiental nas contratações públicas.
E
A Lei nº 14.133/2021 não prevê a possibilidade de inversão das fases de habilitação e julgamento das propostas, o que dificulta a agilidade dos procedimentos licitatórios.
Acerca da fase de habilitação em licitações públicas e de sua disciplina instituída pela Lei Federal n.º 14.133/2021, assinale a alternativa CORRETA:
A
a qualificação técnica do licitante será aferida mediante a apresentação de atestados de responsabilidade técnica por execução de obra ou serviço de características semelhantes que demonstrem a experiência de profissional técnico vinculado à licitante ou da pessoa jurídica licitante, vedada a cumulação da qualificação técnica-profissional e da qualificação técnica-operacional.
B
a exigência de atestados será, para fins de habilitação técnica, restrita às parcelas de maior relevância ou valor significativo do objeto da licitação, assim consideradas as que tenham valor individual igual ou superior a 8% (oito por cento) do valor total estimado da contratação.
C
será admitida a exigência de atestados, para fins de habilitação técnica, com quantidades mínimas de até 65% (sessenta e cinco por cento) das parcelas de maior relevância ou valor significativo, vedadas limitações de tempo e de locais específicos relativas aos atestados.
D
será exigida a apresentação dos documentos de habilitação apenas pelo licitante vencedor, exceto quando a fase de habilitação anteceder a de julgamento.
E
é vedada a previsão de edital de licitação de comprovação parcial de qualificação técnica através de atestados relativos a potencial subcontratado.
Na fase de habilitação das licitações serão observadas as seguintes disposições, exceto:
A
poderá ser exigida dos licitantes a declaração de que atendem aos requisitos de habilitação, e o declarante responderá pela veracidade das informações prestadas, na forma da lei.
B
será exigida a apresentação dos documentos de habilitação apenas pelo licitante vencedor, exceto quando a fase de habilitação anteceder a de julgamento.
C
serão exigidos os documentos relativos à irregularidade fiscal, em qualquer caso, somente em momento anterior ao julgamento das propostas, e apenas do licitante mais bem classificado.
D
será exigida do licitante declaração de que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas.
Considerando a Lei 8.666/1993 e o entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, empresa em recuperação judicial pode participar de licitação, sendo habilitada e contratada?
A
A Sociedade empresária em recuperação judicial pode participar de licitação, desde que demonstre, na fase de habilitação, a sua viabilidade econômica.
B
A Sociedade empresária em recuperação judicial pode participar de licitação, desde que demonstre, na contratação, a sua viabilidade econômica.
C
A Sociedade empresária em recuperação judicial não pode participar de licitação, haja vista a necessidade de apresentação de certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física.
D
A Sociedade empresária em recuperação judicial não pode participar de licitação pois deve apresentar certidão negativa de recuperação judicial, em interpretação analógica ao disposto no art. 31 da Lei 8.666/1993, o qual dispõe sobre a documentação relativa à qualificação econômico-financeira.
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